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Descrição do Produto

 Conheça a Apostila da ANVISA – Analista Administrativo – Área 03:

 

Sinopse:

Apostila para o Concurso da ANVISA, cargo de Analista Administrativo – Área 03. Aborda o conteúdo de forma clara e objetiva para facilitar seus estudos.

Apostila elaborada por professores de cursos preparatórios, com foco no Edital. Focada nos assuntos mais importantes e geralmente cobrados com maior frequência pela Banca Organizadora. Se prepare Melhor, Estude com a Mais Completa Apostila do Concurso da ANVISA.

 

Características:

Apostila para o Concurso ANVISA.

Mês/Ano Publicação: Junho 2020.

Atenção: Caso seu concurso sofreu alterações após lançamento do edital os assuntos que porventura foram adicionados não estarão contemplados nessa apostila

Formato: Apostila Digital. Formato dos arquivos em PDF. Permite o leitor fazer impressão.

 

Sumário:

 CONHECIMENTOS BÁSICOS 


LÍNGUA PORTUGUESA 
1. Compreensão e interpretação de textos. 2. Tipologia textual. 3. Ortografia oficial. 4. Acentuação gráfica. 5. Emprego das classes de palavras. 6. Emprego do sinal indicativo de crase. 7. Sintaxe da oração e do período. 8. Pontuação. 9. Concordâncias nominal e verbal. 10. Regências nominal e verbal. 11. Significação das palavras. 12. Redação de textos técnicos (ABNT). 

LÍNGUA INGLESA 
1. Compreensão e interpretação de texto escrito em língua inglesa. 2. Itens gramaticais relevantes para a compreensão dos conteúdos semânticos. 

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL 

ADMINISTRATIVO 
1. Lei nº 8.112/1990 e suas alterações ? Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 2. Lei nº 9.784/1999 e suas alterações ? Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 3. Administração Pública: princípios, espécies, formas e características. 4. Administração Pública direta e indireta; 4.1 Autarquias; 4.2 Empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações públicas; 4.3 Agências Reguladoras. 5. Poderes Administrativos: poder regulamentar, poder de polícia, poder vinculado e poder discricionário. 6. Ética e função pública: Código de Ética Profissional do Serviço Público ? Decreto nº 1.171/1994 e suas alterações ? Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. 7. Lei nº 10.871/2004 e suas alterações ? Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências. 8. Lei nº 8.666/1993. 9. Acesso à informação: Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. 

CONSTITUCIONAL 
1. Princípios fundamentais. 2. Direitos e garantias fundamentais. 3. Organização do Estado; 3.1 Organização Político Administrativa: União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios. 4. Administração Pública: disposições gerais dos servidores públicos civis. 

POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO PÚBLICA 
1. Conceito de Política Pública. Relação entre Política e Política Pública. 2. Análise de Políticas Públicas. 3. Modelos de tomada de decisão em política pública: incremental, racional e suas variantes. 4. Tipos de políticas públicas: distributivas, regulatórias e redistributivas. 5. Políticas Públicas e suas fases: formação da agenda; formulação; implementação; monitoramento e avaliação. 6. Controle Social ? transparência e participação social. 7. Políticas de Saúde; 7.1. Lei nº 8.080/1990 e suas alterações -Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; 7.2. Decreto nº 7.508/2011 e suas alterações ? Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde ? SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências; 7.3. Organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde -SUS; 7.4. Lei nº 8.142/1990 e suas alterações ? Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. 8. Modelos de Administração Pública: Patrimonialista, Burocrático e Gerencial. 9. Processos participativos de Gestão Pública. 10. Conselhos de Gestão, Orçamento Participativo e Parceria entre Governo e Sociedade. 11. Caracterização das organizações: tipos de estruturas organizacionais, aspectos comportamentais (motivação, clima e cultura). 12. Gestão da mudança organizacional: ferramentas de mudança organizacional: benchmarking, programa de qualidade, aprendizado organizacional e planejamento estratégico. 13. Instrumentos gerenciais contemporâneos: avaliação de desempenho e resultados, flexibilidade organizacional, trabalho em equipe, a cultura da responsabilidade e os mecanismos de rede. 14. Gestão do Conhecimento. 

REGULAÇÃO 
1. O papel regulador do Estado: pressupostos, objetivos e instrumentos. 2. Regulação de mercados. 3. Regulação dos Incentivos. 4. Regulação econômica e agências reguladoras. 5. Conceitos básicos: monopólios naturais, estruturas de mercado, indústrias de rede, eficiência econômica, externalidades, bens públicos, assimetria de informação. 6. Falhas de mercado; Estado e Regulação; Falhas de Governo. 7. Órgãos reguladores no Brasil: histórico, características das autarquias. 8. Regulação moderna, de incentivos. Modelos de seleção adversa e prejuízo moral. 9. Objetivos e recursos regulatórios: o problema do regulador, recursos à disposição do regulador, escolha de critérios de desempenho, desenho de um plano regulatório. 10. Princípios de qualidade regulatória, boas práticas de governança regulatória, noções de avaliação de impacto regulatório. Regulação setorial: regulação sanitária.

CONHECIMENTOS BÁSICOS 

VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
1. Evolução da vigilância sanitária no Brasil. 2.Vigilância Sanitária; 2.1 Conceitos; 2.2 Áreas de abrangência; 2.3 Funções. 3. Lei nº 9.782/1999 e suas alterações ? Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências. 4. Decreto nº 3.029/1999 e suas alterações ? Aprova o regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências. 5. Regimento Interno da Anvisa.

ANALISTA ADMINISTRATIVO - ÁREA 3 

1. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA: 1. Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969. 2. Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e Decreto nº 74.170, de 10 de junho de 1974. 3. Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975. 4. Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e Decreto nº 79.094, de 05 de janeiro de 1977. 5. Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. 6. Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, e Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002. 7. Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996. 8. Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999. 9. Lei nº 10.603, de 17 de dezembro de 2002. 10. Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006. 11. Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009. 

2. DIREITO CONSTITUCIONAL: 
1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1 Princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais; 2.1 Normas de eficácia plena, contida e limitada; 2.2 Normas programáticas. 3 Direitos e garantias fundamentais; 3.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade,direitos políticos, partidos políticos. 4 Organização político-administrativa do Estado; 4.1 Estado federal brasileiro, União, Estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 5 Administração Pública; 5.1 Disposições gerais, servidores públicos. 6 Poder Executivo; 6.1 Atribuições e responsabilidades do presidente da República. 7 Poder Legislativo; 7.1 Estrutura; 7.2 Funcionamento e atribuições; 7.3 Processo legislativo; 7.4 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária; 7.5 Comissões parlamentares de inquérito. 8 Poder Judiciário; 8.1 Disposições gerais; 8.2 Órgãos do poder judiciário; 8.2.1 Organização e competências, Conselho Nacional de Justiça; 8.2.1.1 Composição e competências. 9 Funções essenciais à justiça; 9.1 Ministério Público, advocacia pública; 9.2 Defensoria Pública. 9.2.1 Noções básicas do modelo legal de interpretação, hierarquia das normas e Direito Constitucional da produção normativa; 9.2.2 Teoria da Constituição; 9.2.3 Constitucionalismo e poder normativo da Constituição; 9.2.4 Interpretação constitucional; 9.2.5 O Estado de Direito e o princípio da proporcionalidade; 9.2.6 Regulamentação; 9.2.7 Provisões normativas positivas e concretas; 9.2.8 Revisão formal e informal da Constituição; 9.2.9 Conteúdo objetivo da Constituição; 9.2.10 Dogmática Constitucional; 9.2.11 Princípios da ordem econômica na Constituição Federal de 1988; 9.2.12. Regulação e Agências Reguladoras; 9.2.13 A Constituição e a execução/regulamentação dos serviços públicos e privados. 9.3 Da ordem Social e da seguridade social; 9.3.1 Da saúde; 9.3.2 Da previdência social; 9.3.3 Da assistência social. 

3. DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Órgãos públicos: conceito, características, capacidade processual, classificação. 2 Agentes públicos: classificação. 3 Reforma administrativa e terceiro setor. 4 Reforma do Estado e administração gerencial. 5 Contrato de gestão. 6 Terceiro setor: as entidades paraestatais. 7 Agências executivas. 8 Agências reguladoras. 9 Princípios fundamentais da administração pública. 10 Poderes e deveres do administrador público. 11 Atos Administrativos: conceito, requisitos ou elementos, méritos, atributos, classificação, espécies, invalidação, convalidação. 12 Bens públicos: conceito, classificação, 31características, afetação e desafetação, principais espécies de bens públicos. 13 Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. 14 Poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade. 15 Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação, servidão administrativa, requisição, ocupação provisória e limitação administrativa. 16 Contratos administrativos: noções, características, garantias, variações, responsabilidades, extinção e prorrogação, inexecução, principais contratos administrativos. 17 Lei nº 8.666/1993 e alterações (licitações e contratos). 18 Adescentralização administrativa. 19 Reforma administrativa. 20 Desestatização. 21 Parceria entre o Estado e a iniciativa privada. 22 Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação. 23 Concessão e autorização dos serviços públicos. 24 Modelo geral de concessões de serviços públicos. 25 O contrato de concessão de serviço público. 26 O processo de licitação. 27 Cláusulas essenciais do contrato. 28 Direito da regulação. 29 Responsabilidade civil da administração pública. 30 Controle da administração pública: controle administrativo, controle legislativo e controle judiciário. 31 Lei nº 9.784/1999 (o processo administrativo no âmbito da administração pública). 32 Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder. 33 Sanções penais e civis. 34 Improbidade administrativa. 35. Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. 36. Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, e Decreto nº 7.876, de 27 de dezembro de 2012. 37. Lei nº 10.882, de 09 de junho de 2004. 38. Lei de Acesso à Informação ? Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. 39. Lei nº 9.873/99 ? Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências. 

4. DIREITO CIVIL: 1 Aplicação da lei no tempo e no espaço; 1.1 Interpretação da lei; 1.2 Analogia. 2 Princípios gerais do direito e equidade. 3 Pessoas. 4 Pessoas naturais. 5 Pessoas jurídicas. 6 Domicílio. 7 Bens. 8 Diferentes classes de bens. 9 Fatos jurídicos. 10 Negócio jurídico. 11 Atos jurídicos lícitos. 12 Atos ilícitos. 13 Prescrição e da decadência. 14 Prova. 15 Direito das obrigações. 16 Modalidades das obrigações. 17 Transmissão das obrigações. 18 Adimplemento e extinção das obrigações. 19 Inadimplemento das obrigações. 20 Contratos em geral. 21 Várias espécies de contratos. 22 Responsabilidade civil. 23 Responsabilidade civil do Estado e do particular. 24 Direito de empresa. 25 Empresário. 26 Sociedade. 27 Sociedade não personificada. 28 Sociedade em comum. 29 Sociedade personificada. 30 Sociedade simples. 31 Sociedade em nome coletivo. 32 Sociedade em comandita simples. 33 Sociedade limitada. 34 Sociedade anônima. 35 Sociedade cooperativa. 36 Sociedades coligadas. 37 Liquidação da sociedade. 38 Transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades. 

5. DIREITO EMPRESARIAL: 1 Leis nº 5.772/1971 e nº 9.279/1996, e respectivas atualizações (propriedade industrial e intelectual). 2 Recuperação judicial. 3 Falência; 3.1 Caracterização e requerimento; 3.2 Universalidade do juízo; 3.3 Massa falida; 3.4 Classificação dos créditos na falência. 4 Realização do ativo. 5 Reabilitação do falido. 6 Intervenção e liquidação extrajudicial. 

6. DIREITO ECONÔMICO: 1 Ordem constitucional econômica: princípios gerais da atividade econômica. 2 Ordem jurídico econômica: conceito. 3 Ordem econômica e regime político. 4 Sujeitos econômicos. 5 Intervenção do Estado no domínio econômico. 6. Liberalismo e intervencionismo. 7 Modalidades de intervenção. 8 Intervenção no direito positivo brasileiro. 9 Direito da concorrência. 10 Os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência. 11 A repressão ao abuso do poder econômico, como instrumento de proteção da livre concorrência. 12 A legislação infraconstitucional. 13 Lei nº 12.529/2011(Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência). 14 Lei nº 8.137/1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo). 

7. DIREITO DO CONSUMIDOR: 1 Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). 2 Princípios gerais. 3 Campo de aplicação. 4 Responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço. 5 Responsabilidade por vício do produto ou do serviço. 6 Desconsideração da personalidade jurídica. 7 Proteção contratual. 8 Sistema Nacional de Direito do Consumidor. 

8. DIREITO TRIBUTÁRIO: 1 Sistema Tributário Nacional; 1.1 Limitações do poder de tributar; 1.2 Princípios do direito tributário; 1.3 Imunidade tributária. 2 Tributo; 2.1 Espécies de tributos; 2.2 Imposto; 2.3 Taxa; 2.4 Contribuição de melhoria; 2.5 Empréstimo compulsório; 2.6 Contribuição. 3 Competência tributária; 3.1 Exercício da competência tributária. 4 Obrigação tributária: obrigação principal e acessória. 5 Crédito tributário: suspensão, extinção e exclusão de crédito tributário. 

9. DIREITO PENAL: 1. O Direito penal. 2. Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940). 3. Da aplicação da lei penal. 4. Do Crime. 5. Da imputabilidade penal. 6. Do concurso de pessoas. 7. Dos crimes contra a saúde pública. 8. Dos crimes contra a administração pública. 9. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

10. DIREITO INTERNACIONAL: Noções de direito internacional. 

11. DIREITO SANITÁRIO: 1 Conceito e abrangência. 2 Fontes do Direito Sanitário. 3 Princípios do Direito Sanitário. 4. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011. 5 Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

 

e mais: Provas e Questões de Concursos Gabaritadas.

 

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