APOSTILA BNDES 2020 – DIREITO

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Matérias:

Elaborada de acordo com o edital do último concurso para este cargo.

LÍNGUA PORTUGUESA:

I - Ortografia oficial. II - Acentuação gráfica. III - Crase. IV - Flexão nominal e verbal. V - Emprego das classes de palavras. VI - Emprego de tempo e modo verbais. VII - Vozes do verbo. VIII - Concordância nominal e verbal. IX - Regência nominal e verbal. X - Análise sintática: coordenação e subordinação. XI - Pontuação. XII - Interpretação de texto.

LÍNGUA ESTRANGEIRA – INGLÊS/ESPANHOL:

I - Conhecimentos básicos. II - Interpretação de textos. III - Vocabulário. IV - Aspectos gramaticais.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:

I - DIREITO CIVIL: Interpretação da lei: conceito e espécies de interpretação. Aplicação da lei Nº tempo e no espaço: retroatividade e irretroatividade da lei. Lei de Introdução ao Código Civil. Pessoa natural: personalidade e capacidade. Pessoa jurídica. Sociedades, associações e fundações. Bens. Negócio Jurídico. Prescrição e decadência. Obrigações: teoria geral - modalidades de obrigações, transmissão das obrigações (cessão de crédito, cessão de débito e cessão de contrato), adimplemento e extinção das obrigações (pagamento e formas especiais de pagamento), inadimplemento (disposições gerais, mora, perdas e danos, juros legais, cláusula penal e arras). Pagamento Indevido. Enriquecimento sem Causa. Preferências e Privilégios Creditórios. Posse. Propriedade: noção, aquisição e perda. Condomínio Geral. Propriedade Resolúvel. Propriedade Fiduciária. Direitos reais de garantia: disposições gerais, penhor e hipoteca. Alienação fiduciária em garantia. Casamento: efeitos jurídicos e regime de bens. Contratos: teoria geral - princípios, formação dos contratos, classificação, interpretação dos contratos, vícios redibitórios, evicção, extinção do contrato, exceção do contrato não cumprido, teoria da imprevisão e resolução por onerosidade excessiva, inadimplemento. Espécies de Contratos: compra e venda, empréstimo, mútuo, abertura de crédito, mandato, fiança, seguro. Responsabilidade civil.

II - DIREITO DE EMPRESA: Empresário: caracterização, inscrição e capacidade. Nome empresarial. Registro de Empresas. Empresário Individual. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Sociedade: noções gerais. Sociedade simples. Sociedade limitada. Sociedade por ações: constituição, classificação, capital social, ações, direitos e obrigações dos acionistas, acionista controlador, órgãos societários, deveres e responsabilidades dos administradores, transformação, incorporação, fusão, cisão, grupos de sociedades, sociedades coligadas, sociedades controladoras, sociedades controladas e aquisição de controle mediante oferta pública. Títulos de crédito: teoria geral. Debêntures: espécies, emissão, amortização, resgate e agente fiduciário. Letra de câmbio, nota promissória, duplicata e cheque. Títulos de crédito industrial, títulos de crédito rural, títulos de crédito comercial, títulos de crédito de exportação e cédula de crédito bancário. Recuperação judicial, extrajudicial e falência: verificação, habilitação e classificação de créditos, Administrador judicial e Comitê de Credores, Assembléia Geral de Credores, Pedido e processamento da recuperação judicial, Plano de Recuperação judicial, Procedimento de recuperação judicial, Procedimento para decretação da falência, Direitos e deveres do falido, Efeitos da decretação da falência sobre as obrigações do devedor, Ineficácia e revogação de atos praticados antes da falência, Realização do ativo, Pagamento aos credores. Extinção das obrigações do falido, Recuperação Extrajudicial - credores atingidos, concordância dos credores e desistência do devedor, homologação. Indeferimento. Sistema Financeiro Nacional e Mercado de Capitais: conceito, órgãos reguladores, instituições integrantes, ativos negociados e principais espécies de operações. Distribuição dos valores mobiliários no mercado. Mercado primário e secundário. Contratos bancários. Sigilo bancário. Contrato financeiro e o contrato de alienação fiduciária em garantia. Intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras. Propriedade industrial.

III - DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Jurisdição e competência. Ação: natureza jurídica, elementos da ação, condições da ação, carência da ação, cumulação de ações e de pedidos. Processo: conceito, natureza jurídica, classificação, princípios, formação, suspensão e extinção. Processo e procedimento. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais. Partes: conceito, capacidade, representação e legitimação. Substituição processual. Pluralidade de partes: litisconsórcio, intervenção de terceiros. Fatos e atos processuais: forma, lugar, tempo, prazos e preclusão. Nulidades processuais. Processo de conhecimento: noções gerais, finalidade, objeto e estrutura. Procedimento ordinário. Procedimento sumário. Procedimentos Especiais. Petição inicial. Tutela antecipada. Citação inicial. Resposta do réu: contestação, exceção, reconvenção. Revelia. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Prova: meios de prova, ônus da prova e procedimento probatório. Audiência de instrução e julgamento. Sentença. Coisa julgada. Recursos: noções gerais, classificação, juízo de admissibilidade, juízo de mérito e efeitos. Apelação. Agravo. Embargos Infringentes. Embargos de declaração. Recurso adesivo. Recurso Especial. Recurso extraordinário. Ação rescisória. Cumprimento da sentença. Execução por título executivo extrajudicial. Embargos do devedor, à arrematação e à adjudicação. Processo cautelar: noções gerais, requisitos, espécies, procedimentos e medidas cautelares. Medidas cautelares nominadas e inominadas. Procedimentos especiais: ação de consignação em pagamento e ações possessórias. Embargos de terceiro. Ação monitória. Busca e Apreensão. Alienação Fiduciária de Imóveis. Desapropriação. Ação civil pública. Arbitragem.

IV - DIREITO CONSTITUCIONAL: Princípios constitucionais. Disposições constitucionais transitórias. Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais. Poder constituinte. Controle de constitucionalidade. Direitos e garantias individuais e coletivos. Mandado de segurança. Mandado de injunção. Habeas cor-pus. Habeas data. Ação popular. Direitos sociais. Princípios constitucionais do trabalho. Organização do Estado: entidades e sistema de repartição de competência. Organização dos Poderes: mecanismos de freios e contrapesos. Poder Executivo: atribuições e organização da presidência da república. Administração pública: princípios constitucionais. Poder Legislativo: organização, atribuições, incompatibilidades parlamentares e processo legislativo. Comissão Parlamentar de Inquérito. Tribunal de Contas da União. Poder Judiciário: estrutura e atribuições. Supremo Tribunal Federal: organização e competência. Conselho Nacional de Justiça. Superior Tribunal de Justiça: organização e competência. Justiça Federal: organização e competência. Justiça do trabalho: organização e competência. Funções essenciais à justiça. Sistema Tributário Nacional: princípios gerais e limitações constitucionais ao poder de tributar. Ordem Econômica e Financeira: princípios gerais da atividade econômica e Sistema Financeiro Nacional.

V - DIREITO ADMINISTRATIVO: Princípios. Administração pública. Poderes e deveres do administrador público. Administração pública federal: estrutura, descentralização e desconcentração. Administração pública direta e indireta. Autarquias. Agências reguladoras e executivas. Fundações públicas. Empresa pública. Sociedade de economia mista. Entidades paraestatais em geral. Entidades não estatais (terceiro setor). Fatos administrativos. Atos da Administração Pública. Atos administrativos. Licitação: princípios, modalidades, dispensa, inexigibilidade, anulação e revogação. Contrato Administrativo: conceito, características, formalização, execução, equilíbrio econômico-financeiro e extinção. Contratos privados da Administração. Convênios e consórcios. Consórcios públicos. Parceria público-privada. Serviço público. Concessões e permissões. Bens públicos. Intervenção do estado no domínio econômico e na propriedade privada. Controle interno. Controle judicial. Responsabilidade civil do estado. Processo administrativo. Prescrição em direito administrativo. Improbidade administrativa.

VI - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO: Princípios e normas gerais de Direito Financeiro. Receita pública. Despesa pública. Orçamento. Responsabilidade fiscal. Sistema Tributário Nacional: princípios, limitações ao poder de tributar, discriminação dos impostos e repartição das receitas. Espécies tributárias. Contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas. Legislação tributária: vigência, aplicação, interpretação e integração. Obrigação tributária. Responsabilidade tributária. Crédito tributário. Administração tributária.

VII - DIREITO DO TRABALHO: Princípios. Contrato individual de trabalho: conceito, requisitos e classificação. Sujeitos do contrato de trabalho. Responsabilidade subsidiária e solidária de empresas. Sucessão de empresas. Terceirização de mão de obra. Desconsideração da personalidade jurídica. Salário e remuneração. 13º salário. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. Rescisão do contrato de trabalho. Aviso Prévio e indenizações. Duração do trabalho. Férias. Trabalho da mulher. Estabilidade da gestante. Direito coletivo. Organizações sindicais. Acordos e convenções coletivas de trabalho. Fiscalização trabalhista. Justiça do trabalho.

VIII - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: Princípios gerais. Processo do trabalho. Atos processuais. Procedimentos. Prescrição e decadência. Dissídios individuais. Dissídios coletivos. Decisões judiciais. Termo de conciliação e sua eficácia. Nulidades no processo trabalhista. Recursos no processo trabalhista. Liquidação de sentença. Execução no processo trabalhista.

IX - DIREITO INTERNACIONAL: Tratados Internacionais: princípios aplicáveis (monista e dualista). Procedimento legislativo de internalização. Acordos de bitributação. Organização Mundial do Comércio. União Européia. Nafta. Mercosul. Organismos oficiais de crédito (Banco Mundial/BID/BIRD). Comércio Exterior: importação/exportação e glossário de incoterms. Cartas de crédito: conceito e princípios gerais aplicáveis (UCP 600). Contrato de câmbio. Compra e venda internacional. Contratos financeiros internacionais vinculados ao comércio exterior e empréstimos em moeda estrangeira. Contratos de leasing internacional. Legislação sobre capitais e empréstimos estrangeiros no Brasil. Foro Competente. Lei aplicável e conflito de leis no espaço. Arbitragem internacional. Garantias aos Contratos Internacionais. Seguro de Crédito à Exportação.

X - DIREITO PENAL: Crimes contra a Administração Pública. Crimes contra o sistema financeiro nacional: Lei Nº 7.492/1986. Crime de desvio na aplicação de créditos e financiamentos de organismos governamentais e de incentivos fiscais: Lei Nº 7.134/1983. Crimes contra o meio ambiente: Lei Nº 9.605/1998.

XI - DIREITO AMBIENTAL: Princípios. A Constituição da República Federativa do Brasil e o Meio Ambiente. Política nacional de Meio Ambiente. Competências em matéria ambiental. Sistema Nacional do Meio Ambiente. Poder de polícia: instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Licenciamento ambiental. Responsabilidade ambiental. Reparação do dano ambiental. Política Nacional de Recursos Hídricos. Política Nacional de Resíduos Sólidos. Termo de Compromisso. Termo de ajustamento de conduta. Lei complementar nº 140/2011.

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