O Concurso:

A Câmara Municipal do Recife, no uso de suas atribuições legais, por intermédio da Lei nº 17.992/2014, torna pública a abertura de inscrições e estabelece as normas relativas à realização do Concurso Público para o provimento de vagas para cargos, a serem preenchidas pelo regime estatutário, de acordo com a Lei Municipal nº 14.728/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, e suas posteriores alterações, observados os termos da legislação vigente da Prefeitura do Município do Recife, mediante as condições estabelecidas no edital.

O concurso público será executado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV. Os salários iniciais são de até 7.741,00 R$.

Invista na carreira pública e tenha salário e estabilidade para o resto da vida. Faça o Concurso Câmara do Recife 2014.

Conheça a Apostila Câmara do Recife 2014 – Assessor Jurídico:

Sinopse:

Concurso Câmara do Recife 2014, Apostila Câmara do Recife 2014 cargo de Assessor Jurídico, edição limitada.

Apostila elaborada por professores de cursos preparatórios, com foco nos assuntos do edital. Focada nos assuntos mais importantes e geralmente cobrados com maior pela Banca Organizadora. Se prepare Melhor, Estude com a Mais Completa Apostila Câmara do Recife 2014.

Características:

Apostila para o Concurso 2014 – Câmara do Recife.

Mês/Ano Publicação: Julho 2014.

Atenção: Caso seu concurso sofreu alterações após lançamento do edital os assuntos que porventura foram adicionados não estarão contemplados nessa apostila.

Formato: Esta é uma Apostila Digital em CD no Formato PDF com envio pelos Correios após confirmação do pagamento. Permite o leitor fazer impressão a seu critério e custo, caso desejar, porém não é permitido fazer cópias, alterações ou comentários nos arquivos pois danificará o CD impossibilitando a abertura do mesmo. 

Conteúdo:

LÍNGUA PORTUGUESA:

Elementos de construção do texto e seu sentido: gênero do texto (literário e não literário, narrativo, descritivo e argumentativo); interpretação e organização interna. Semântica: sentido e emprego dos vocábulos; campos semânticos; emprego de tempos e modos dos verbos em português. Morfologia: reconhecimento, emprego e sentido das classes gramaticais; processos de formação de palavras; mecanismos de flexão dos nomes e verbos. Sintaxe: frase, oração e período; termos da oração; processos de coordenação e subordinação; concordância nominal e verbal; transitividade e regência de nomes e verbos; padrões gerais de colocação pronominal no português; mecanismos de coesão textual. Ortografia. Acentuação gráfica. Emprego do sinal indicativo de crase. Pontuação. Estilística: figuras de linguagem. Reescritura de frases: substituição, deslocamento, paralelismo; variação linguística: norma culta.

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA:

Lei Orgânica do Município do Recife. Estatuto dos Servidores o Município, Lei nº 14.728 de 8 de março de 1985. Código de Ética Parlamentar do Município do Recife.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – ASSESSOR JURÍDICO (Elaborado com foco nos assuntos do edital)

DIREITO CONSTITUCIONAL - A Constituição da República Federativa, de 05 de outubro de 1988. Princípios fundamentais: fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil e princípios norteadores das relações internacionais. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; nacionalidade; direitos políticos. Da organização do Estado: organização política e administrativa; a União; os Estados; o Município; o Distrito Federal e os Territórios. Da Administração Pública: disposições gerais e princípios, servidores públicos civis e militares. Poderes da União; o Poder Legislativo: o Congresso Nacional e suas atribuições; a Câmara dos Deputados; o Senado Federal; o Processo Legislativo; a fiscalização contábil, financeira e orçamentária. O Poder Executivo: o Presidente e o Vice-Presidente da República; atribuições e responsabilidades do Presidente da República. O Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal; o Superior Tribunal de Justiça; Tribunais Regionais Federais e juízes federais; tribunais e juízes dos Estados. Finanças públicas. Ordem econômica e financeira. DIREITO ADMINISTRATIVO - Administração Pública: características; modo de atuação; regime jurídico; poderes e deveres do Administrador Público; princípios básicos (legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade) . personalidade jurídica do Estado: órgão e agentes públicos; Competência. Poderes Administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia. Atos administrativos: conceito e requisitos; atributos; classificação; espécies; anulação e revogação. Organização administrativa: administração direta e indireta; centralização e descentralização. Licitações. Contratos administrativos. Servidor público: regime jurídico único; deveres; proibições; acumulação; responsabilidade e penalidades; o processo disciplinar. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Código de Processo Civil. Do processo de conhecimento. Do processo de execução. Do processo cautelar. Dos procedimentos especiais. DIREITO TRIBUTÁRIO - Sistema Tributário Nacional. Princípios constitucionais que limitam o poder de tributar. Competência tributária da União. Competência tributária dos Estados e do Distrito Federal. Competência tributária dos Municípios. Receitas públicas - tributos. Legislação tributária. Obrigação tributária. Crédito tributário. Conhecimento da Lei Orgânica do Município do Recife e organização administrativa da Câmara Municipal do Recife.

E mais: Provas de Concursos Públicos anteriores com gabarito (não comentadas).

Informações Adicionais:

Formas de Pagamento:

No Boleto Bancário ou Cartão de Crédito (pelos sistemas Pag Seguro, BCASH, Mercado Pago ou Moip) ou Depósito/Transferência Bancária para nossas contas do Banco do Brasil ou Santander, você receberá os dados bancários durante e após a realização do pedido.

Forma de Envio:

Correios.

Prazo chegada após postagem:     

PAC (05 a 10 dias)

SEDEX (02 a 04 dias)

O Prazo depende da: Aprovação do pagamento, forma de envio (PAC ou SEDEX) e localidade de destino.

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Obs 04: Esta e qualquer outra apostila para concurso público serve apenas como um instrumento para o concurseiro revisar os conteúdos do concurso. Sendo assim, conceitos e conteúdos são apresentados de forma mais resumida e prática que nos livros.

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