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Descrição do Produto

 O Concurso:

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL SUBSTITUTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com os dispositivos da Constituição Federal vigente, da Lei Distrital nº 4.516 de 25 de outubro de 2010, Lei Distrital nº 4.949 de 15 de outubro de 2012 e Lei Complementar Distrital nº 840 de 23 de dezembro de 2011, torna pública a abertura de inscrições e estabelece as normas relativas à realização do Concurso Público para o provimento de 15 (quinze) vagas imediatas para o cargo de Analista de Apoio à Assistência Jurídica - Área Judiciária e 45 (quarenta e cinco) vagas para formação de cadastro reserva, para compor o quadro de pessoal da Defensoria Pública do Distrito Federal,

 

O Concurso será organizado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, o salário inicial do cargo é de 5.241,22 R$.

 

Invista na carreira pública e tenha salário e estabilidade para o resto da vida. Faça o Concurso da DPE DF.

 

Atenção: Atualização gratuita dos conteúdos do edital após o concurso para quem comprar este produto, válido pelo prazo de 01 ano após a compra. Serviço oferecido pela administração do site.

 

Conheça a Apostila DPE DF – Analista de Apoio à Assistência Jurídica:

                                             

 

 

Sinopse:


Concurso UNIRIO 2014, Apostila DPE DF cargo de Analista de Apoio à Assistência Jurídica, edição limitada.

 

Apostila elaborada por professores de cursos preparatórios, com foco nos assuntos do edital. Focada nos assuntos mais importantes e geralmente cobrados com maior pela Banca Organizadora. Se prepare Melhor, Estude com a Mais Completa Apostila Concurso DPE DF 2014.

                                                                                               

 

Características:

Apostila para o Concurso 2014 – DPE DF.

Mês/Ano Publicação: Março 2014.

Atenção: Caso seu concurso sofreu alterações após lançamento do edital os assuntos que porventura foram adicionados não estarão contemplados nessa apostila

Formato: Material Digital em CD. Formato PDF. Permite o leitor fazer impressão.

 

 

Conteúdo:

 

 

 

LÍNGUA PORTUGUESA:

 

Leitura, compreensão e interpretação de textos. Estruturação do texto e dos parágrafos. Articulação do texto: pronomes e expressões referenciais, nexos, operadores sequenciais. Significação contextual de palavras e expressões. Equivalência e transformação de estruturas. Sintaxe: processos de coordenação e subordinação. Emprego de tempos e modos verbais. Pontuação. Estrutura e formação de palavras. Funções das classes de palavras. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ortografia oficial. Acentuação gráfica.

 

 

ORGANIZAÇÃO E PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL:

 

1 A Defensoria Pública na Constituição da República. 2 Atribuições, garantias e prerrogativas dos defensores públicos. 3 A Lei Complementar 80/1994 (organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos estados). 4 Princípios institucionais da Defensoria Pública. 5 A lei nº 1.060/1950 e suas alterações (normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados). 6 Lei Orgânica do Distrito Federal.

 

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – ANALISTA DE APOIO À ASSISTÊNCIA JURÍDICA (Elaborado com foco nos assuntos do Edital):

 

DIREITO CONSTITUCIONAL:

1 Constituição. 1.1 Conceito, objeto, elementos e classificações. 1.2 Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo. 1.3 Supremacia da Constituição. 1.4 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.5 Interpretação das normas constitucionais. 1.5.1 Métodos, princípios e limites. 2 Poder constituinte. 2.1 Características. 2.2 Poder constituinte originário. 2.3 Poder constituinte derivado. 3 Princípios fundamentais. 4 Direitos e garantias fundamentais. 4.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 4.2 Habeas corpus , mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data . 4.3 Direitos sociais. 4.4 Nacionalidade. 4.5 Direitos políticos. 4.6 Partidos políticos. 5 Organização do Estado. 5.1 Organização político-administrativa. 5.2 Estado federal brasileiro. 5.3 A União. 5.4 Estados federados. 5.5 Municípios. 5.6 O Distrito Federal. 5.7 Territórios 5.8 Intervenção federal. 5.9 Intervenção dos estados nos municípios. 6 Administração pública. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Servidores públicos. 6.3 Militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. 7 Organização dos poderes no Estado. 7.1 Mecanismos de freios e contrapesos. 7.2 Poder legislativo. 7.2.1 Estrutura, funcionamento e atribuições. 7.2.2 Comissões parlamentares de inquérito. 7.2.3 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 7.2.4 Tribunal de Contas da União (TCU). 7.2.5 Processo legislativo. 7.2.6 Prerrogativas parlamentares. 7.3 Poder executivo. 7.3.1 Presidente da República. 7.3.1.1 Atribuições, prerrogativas e responsabilidades. 7.3.2 Ministros de Estado. 7.3.3 Conselho da República e de Defesa Nacional. 7.4 Poder judiciário. 7.4.1 Disposições gerais. 7.4.2 Órgãos do poder judiciário. 7.4.2.1 Organização e competências. 7.4.3 Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 8 Funções essenciais à justiça. 8.1 Ministério público. 8.2 Advocacia pública. 8.3 Advocacia e Defensoria Pública. 8.3.1 Assistência jurídica integral e gratuita: aspectos constitucionais. 9 Controle da constitucionalidade. 9.1 Sistemas gerais e sistema brasileiro. 9.2 Controle incidental ou concreto. 9.3 Controle abstrato de constitucionalidade. 9.4 Exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas. 9.5 Ação declaratória de constitucionalidade. 9.6 Ação direta de inconstitucionalidade. 9.7 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 9.8 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 9.9 Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. 9.10 Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal. 10 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 11 Sistema tributário nacional. 11.1 Princípios gerais. 11.2 Limitações do poder de tributar. 11.3 Impostos da União, dos Estados e dos municípios. 11.4 Repartição das receitas tributárias. 12 Finanças públicas. 12.1 Normas gerais. 12.2 Orçamentos. 13 Ordem econômica e financeira. 13.1 Princípios gerais da atividade econômica. 13.2 Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária. 14 Sistema financeiro nacional. 15 Ordem social. 15.1 Seguridade social. 15ª Educação, cultura e desporto. 15.3 Ciência e tecnologia. 15.4 Comunicação social. 15.5 Meio ambiente. 15.6 Família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso. 15.7 Índios. 16 Disposições constitucionais gerais e transitórias. 17 Lei Orgânica do Distrito Federal. 17.1 Fundamentos da organização dos poderes e do Distrito Federal. 17.2 Organização do Distrito Federal. 17.3 Organização dos poderes. 17.4 Tributação e orçamento do Distrito Federal. 17.5 Ordem Econômica do Distrito Federal. 17.6 Ordem social e meio ambiente. 17.7 Política urbana e rural. 17.8 Disposições gerais e transitórias.

 

DIREITO ADMINISTRATIVO:

1 Introdução ao direito administrativo. 1.1 Objeto do direito administrativo. 1.2 Fontes do direito administrativo. 1.3 Regime jurídico-administrativo: princípios do direito administrativo. 1.4 Princípios da administração pública. 2 Administração pública. 2.1 Conceito de administração pública. 2.2 Órgão público: conceito e classificação. 2.3 Servidor: cargo e funções. 2.3.1 Atribuições. 2.4 Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. 2.5 Avocação e delegação de competência. 2.6 Ausência de competência: agente de fato. 2.7 Administração direta e indireta. 2.8 Autarquias. 2.9 Fundações públicas. 2.10 Empresas públicas e privadas. 2.11 Sociedades de economia mista. 2.12 Entidades paraestatais. 2.13 Organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público. 2.14 Agências reguladoras e agências executivas. 2.15 Dispositivos pertinentes contidos na Constituição Federal de 1988. 3 Atos administrativos. 3.1 Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação. 3.2 Fato e ato administrativo. 3.3 Atos administrativos em espécie. 3.4 Cassação. 3.5 Revogação, anulação e convalidação. 3.6 Processo administrativo. 3.7 Lei nº 9.784/1999. 3.8 Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. 3.9 Formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo. 3.10 Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. 3.11 Atos administrativos simples, complexos e compostos. 3.12 Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 3.13 Atos administrativos gerais e individuais. 3.14 Atos administrativos vinculados e discricionários. 3.15 Mérito do ato administrativo, discricionariedade. 3.16 Ato administrativo inexistente. 3.17 Teoria das nulidades no direito administrativo. 3.18 Atos administrativos nulos e anuláveis. 3.19 Vícios do ato administrativo. 3.20 Teoria dos motivos determinantes. 4 Poderes da Administração Pública. 4.1 Hierarquia; poder hierárquico e suas manifestações. 4.2 Poder disciplinar. 4.3 Poder de polícia. 4.4 Polícia judiciária e polícia administrativa. 4.5 Liberdades públicas e poder de polícia. 5 Serviços públicos. 5.1 Concessão, permissão, autorização e delegação. 5.2 Serviços delegados. 5.3 Convênios e consórcios. 5.4 Conceito de serviço público. 5.5 Classificação e garantias. 5.6 Usuário do serviço público. 5.7 Extinção da concessão de serviço público e reversão dos bens. 6 Intervenção no domínio econômico: desapropriação. 7 Licitações. 7.1 Conceito, finalidades, princípios e objeto. 7.2 Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação. 7.3 Modalidades. 7.4 Procedimento, revogação e anulação. 7.5 Sanções penais. 7.6 Lei nº 8.666/1993 e alterações. 8 Contratos administrativos. 8.1 Conceito, peculiaridades e interpretação. 8.2 Formalização. 8.3 Execução, inexecução, revisão e rescisão. 9 Controle da administração pública. 9.1 Conceito, tipos e formas de controle. 9.2 Controle interno e externo. 9.3 Controle parlamentar. 9.4 Controle pelos tribunais de contas. 9.5 Controle administrativo. 9.6 Recurso de administração. 9.7 Reclamação. 9.8 Lei nº 8.429/1992 e alterações (Lei de Improbidade Administrativa). 9.9 Sistemas de controle jurisdicional da administração pública. 9.10 Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro. 9.11 Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas. 9.12 Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. 9.13 Prescrição administrativa. 9.14 Representação e reclamação administrativas. 9.15 Advocacia pública consultiva. 10 Agentes públicos e servidores públicos. 10.1 Agentes públicos (servidor público e funcionário público). 10.2 Natureza jurídica da relação de emprego público. 10.3 Preceitos constitucionais. 10.4 Funcionário efetivo e vitalício: garantias. 10.5 Estágio probatório. 10.6 Funcionário ocupante de cargo em comissão. 10.7 Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 10.8 Lei nº 8.112/1990 e alterações. 10.9 Lei Complementar Distrital nº 840/2011. 10.10 Regime disciplinar e processo administrativo- disciplinar. 10.11 Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 10.12 Formas de provimento e vacância dos cargos públicos. 10.13 Aposentadorias e pensões. 10.13.1 Conceito, regime jurídico e modalidades. 10.13.2 Aposentadorias especiais. 10.13.3 Proventos, cumulação e revisão. 10.13.4 Reversão e cassação. 10.13.5 Reformas e pensões militares. 11 Bens públicos. 11.1 Classificação. 11.2 Natureza jurídica do domínio público. 11.3 Terras devolutas. 11.4 Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso, ocupação, aforamento, concessão de domínio pleno. 11.5 Limitações administrativas. 11.6 Zoneamento. 11.7 Polícia edilícia. 11.8 Florestas. 11.9 Tombamento. 11.10 Servidões administrativas. 11.11 Requisição da propriedade privada. 11.12 Ocupação temporária. 12 Responsabilidade civil do Estado. 12.1 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos. 12.2 Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. 12.3 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública no direito brasileiro. 13 Organização administrativa do Distrito Federal.

 

DIREITO PENAL:

1 Direito Penal: conceitos, evolução histórica, fontes e objetivos. 1.1 Constituição e Direito Penal. 1.2 Princípios aplicáveis ao direito penal. 2 Aplicação da lei penal. 2.1 Princípios da legalidade e da anterioridade. 2.2 A lei penal no tempo e no espaço. 2.3 Tempo e lugar do crime. 2.4 Lei penal excepcional, especial e temporária. 2.5 Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 2.6 Pena cumprida no estrangeiro. 2.7 Eficácia da sentença estrangeira. 2.8 Contagem de prazo. 2.9 Frações não computáveis da pena. 2.10 Interpretação da lei penal. 2.11 Analogia. 2.12 Irretroatividade da lei penal. 2.13 Conflito aparente de normas penais. 3 Crime. 3.1 Classificação dos crimes. 3.2 Teorias do crime. 3.3 O fato típico e seus elementos. 3.4 Relação de causalidade. 3.5 Superveniência de causa independente. 3.6 Relevância da omissão. 3.7 Crime consumado e tentado. 3.8 Pena da tentativa. 3.9 Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 3.10 Arrependimento posterior. 3.11 Crime impossível. 3.12 Crime doloso, culposo e preterdoloso. 3.13 Agravação pelo resultado. 3.14 Concurso de crimes. 3.15 Erro sobre elementos do tipo. 3.16 Descriminantes putativas. 3.17 Erro determinado por terceiro. 3.18 Erro sobre a pessoa. 3.19 Erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição). 3.20 Coação irresistível e obediência hierárquica. 3.21 Ilicitude e causas de exclusão. 3.22 Excesso punível. 3.23 Imputabilidade. 3.24 Culpabilidade. 3.24.1 Teorias, elementos e causas de exclusão. 3.25 Concurso de pessoas. 4 Das penas. 4.1 Penas: evolução histórica, espécies, função, teorias justificadoras. 4.2 Das penas privativas de liberdade. 4.3 Das penas restritivas de direito. 4.4 Pena de multa. 4.5 Cominação das penas. 4.6 Aplicação da pena. 4.7 Dosimetria das penas. 4.7.1 Circunstâncias Judiciais. 4.7.2 Circunstâncias agravantes e atenuantes. 4.7.3 Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes. 4.7.4 Cálculo da pena. 4.7.5 Concurso material. 4.7.6 Concurso formal. 4.7.7 Crime continuado. 4.7.8 Multas no concurso de crime. 4.7.9 Erro na execução. 4.7.10 Resultado diverso do pretendido. 4.7.11 Limite das penas. 4.7.12 Concurso de infrações. 4.8 Suspensão condicional da pena. 4.9 Livramento condicional. 4.10 Efeitos da condenação. 4.11 Reabilitação. 4.12 Medidas de segurança. 4.13 Ação penal. 4.14 Extinção da punibilidade. 4.15 Lei n2 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). 4.15.1 Objeto de aplicação da Lei de Execução Penal. 4.15.2 Condenado e do internado. 4.15.3 Estabelecimentos penais. 4.15.4 Execução das penas em espécie. 4.15.5 Execução das medidas de segurança. 4.16 Direito penal e saúde mental: medidas de segurança. 5 Crimes contra a pessoa. 6 Crimes contra o patrimônio. 7 Crimes contra a propriedade imaterial. 8 Crimes contra a organização do trabalho. 9 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. 10 Crimes contra a dignidade sexual. 11 Crimes contra a família. 12 Crimes contra a incolumidade pública. 13 Crimes contra a paz pública. 14 Crimes contra a fé pública. 15 Crimes contra a administração pública. 16. Lei n2 8.072/1990 e alterações (delitos hediondos). 17 Lei n2 7.716/1989 e alterações (crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor). 18 Lei n2 9.455/1997 (crimes de tortura) 19 Lei n2 9.034/1995 e alterações (crime organizado). 20 Lei n2 9.605/1998 e alterações (crimes contra o meio ambiente) 21 Lei n2 9.503/1997 e alterações (crimes de trânsito) 21 Lei n2 11.343/2006 (Lei Antidrogas). 22 Lei n2 4.898/1965 (abuso de autoridade). 23 Lei n210.826/2003 e alterações (Estatuto do Desarmamento). 24 Lei n2 8.078/1990 (crimes no Código de Proteção e Defesa do Consumidor). 25 Lei n2 9.613/1998 (Lavagem de dinheiro). 26 Lei n211.340/2006 (Lei Maria da Penha). 17 Lei n2 8.069/1990 (crimes no Estatuto da Criança e do Adolescente). 27 Lei n2 10.741/2003 (crimes no Estatuto do Idoso). 28 Lei n2 6.766/1979 e alterações (crimes contra o parcelamento do solo urbano). 29 Lei n2 7.853/1989 (crime contra as pessoas com deficiência). 30 Contravenções penais. 31 Lei n2 12.737/2012.

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL:

1 Princípios gerais. 2 Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal na Constituição Federal. 3 Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal nos tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil. 4 Conceito e características do devido processo penal. 5 Conceito e características do processo penal inquisitório e acusatório. 6 Fontes do direito processual penal. 7 Princípios aplicáveis ao direito processual penal. 8 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 9 Interpretação da lei processual penal. 10 Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 11 Sistemas de investigação preliminar. 12 Inquérito policial. 13 Meios de obtenção de prova na persecução criminal. 13.1 Busca e apreensão. 13.2 Interceptação telefônica. 13.3 Quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal. 13.4 Delação premiada. 14 Processo, procedimento e relação jurídica processual. 14.1 Elementos identificadores da relação processual. 14.2 Formas do procedimento. 14.3 Pretensão punitiva. 14.4 Jurisdição. 15 Ação penal de iniciativa pública e privada. 15.1 Condições da Ação. 15.2 Denúncia e queixa-crime. 16 Garantias do processo penal. 17 Ação civil. 18 A vítima no processo penal. 19 Competência. 20 Direito de defesa. 20.1 Autodefesa e defesa técnica. 21 Interrogatório. 22 Questões e processos incidentes. 23 Prova. 24 Juiz, ministério público, acusado e defensor. 24.1 Assistentes e auxiliares da justiça. 24.2 Atos de terceiros. 25 Prisão. 25.1 Lei n2 7.960/1989 (prisão temporária). 25.2 Prisão flagrante. 25.3 Prisão preventiva. 25.4 Prisão domiciliar. 26 Medidas cautelares. 27 Liberdade provisória com ou sem fiança. 28 Medidas assecuratórias. 29 Citações e intimações. 30 Revelia. 31 Suspensão condicional do processo. 32 Aplicação provisória de interdições e medidas de segurança. 33 Sentença e coisa julgada. 34 Emendatio e Mutatio libelli . 35 Processo e Procedimento. 36 Pressupostos processuais. 37 Processos em espécie. 37.1 Processo comum. 37.2 Processos especiais. 38 Rito ordinário. 39 Rito sumário. 40 Rito sumaríssimo. 41 Juizados Especiais Criminais. 42 Tribunal do Júri. 43 Nulidades. 44 Recursos. 45 Ações de impugnação. 46 Revisão Criminal. 47 Habeas Corpus . 48 Mandado de Segurança contra ato jurisdicional penal. 49 Aspectos processuais das Leis: n2 8.072/1990 e alterações; n2 7.716/1989 e alterações; n29.455/1997; n2 9.605/1998 e alterações; n2 9.503/1997 e alterações; n2 11.343/2006; n24.898/1965; n2 10.826/2003 e alterações; n2 8.078/1990; n2 9.613/1998; n2 11.340/2006; n28.069/1990; n2 10.741/2003. 50 Prazos. 50.1 Características, princípios e contagem. 51 Nulidades. 52 Lei n2 7.210/1984 e alterações (execução penal). 52.1 Dos órgãos da execução penal. 52.2 Da execução das penas em espécie. 52.3 Dos incidentes de execução. 52.4 Do procedimento judicial. 53 Assistência jurídica integral e gratuita: aspectos processuais. 54 Recursos para os Tribunais Superiores.

 

DIREITO CIVIL:

Direito Civil: 1 Fontes do Direito. 1.1 Hermenêutica jurídica. 2 Lei de introdução às normas do direito brasileiro. 2.1 Vigência, aplicação, interpretação e integração das leis. 2.2 Conflito das leis no tempo. 2.3 Eficácia da lei Nº espaço. 3 Pessoas naturais. 3.1 Existência. 3.2 Personalidade. 3.3 Capacidade. 3.4 Nome. 3.5 Estado. 3.6 Domicílio. 3.7 Direitos da personalidade. 3.8 Ausência. 4 Pessoas jurídicas. 4.1 Constituição. 4.2 Extinção. 4.3 Domicílio. 4.4 Sociedades de fato, grupos despersonalizados, associações. 4.5 Sociedades, fundações. 4.6 Desconsideração da personalidade jurídica. 4.7 Responsabilidade. 5 Bens. 5.1 Diferentes classes. 6 Fato Jurídico. 6.1 Conceito e Classificação. 7 Ato jurídico. 7.1 Aquisição, modificação, defesa e extinção de direitos. 7.2 Forma, defeito, nulidade e anulabilidade. 7.3 Inexistência e ineficácia. 8 Negócio jurídico. 8.1 Disposições gerais. 8.2 Classificação, interpretação. 8.3 Elementos. 8.4 Representação, condição. 8.5 Termo. 8.6 Encargo. 8.7 Defeitos do negócio jurídico. 8.8 Validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. 8.9 Simulação. 9 Atos ilícitos e causas excludentes de ilicitude. 10 Prescrição e decadência. 11 Prova. 12 Obrigações. 12.1 Características. 12.2 Obrigações de dar. 12.3 Obrigações de fazer e de não fazer. 12.4 Obrigações alternativas. 12.5 Obrigações divisíveis e indivisíveis. 12.6 Obrigações solidárias. 12.7 Obrigações civis e naturais, obrigações de meio, de resultado e de garantia. 12.8 Obrigações de execução instantânea, diferida e continuada. 12.9 Obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais. 12.10 Obrigações líquidas e ilíquidas. 12.11 Obrigações principais e acessórias. 12.12 Transmissão das obrigações. 12.13 Adimplemento e extinção das obrigações. 12.14 Inadimplemento das obrigações. 12.15 Perdas e danos. 12.16 Juros 12.17 Cláusula Penal. 12.18 Arras ou Sinal. 13 Contratos. 13.1 Contratos em Geral. 13.1.1 Elementos, efeitos, classificação e interpretação. 13.1.2 Função social. Princípio da equivalência. Boa-fé objetiva. 13.2 Formação dos contratos. 13.3 Estipulação em favor de terceiro. 13.4 Promessa de fato de terceiro. 13.5 Vícios redibitórios. 13.6 Contratos aleatórios. 13.7 Contrato preliminar. 13.8 Contrato com pessoa a declarar. 13.9 Extinção. 14. Espécies de contratos regulados no Código Civil. 14.1 Compra e venda. 14.2 Troca ou permuta. 14.3 Estimatório. 14.4 Doação. 14.5 Locação de coisas. 14.6 Locação predial (Lei nº 8.245/1991). 14.7 Empréstimo. 14.8 Prestação de serviço. 14.9 Empreitada. 14.10 Depósito. 14.11 Mandato. 14.12 Corretagem. 14.13 Transporte. 14.14 Seguro. 14.15 Fiança. 14.16 Transação. 15 Atos unilaterais. 16 Títulos de crédito. 16.1 Disposições gerais. 16.2 Títulos ao portador, à ordem e nominativos. 17 Responsabilidade civil. 17.1 Elementos. 17.2 Responsabilidade subjetiva e objetiva. 17.3 Nexo causal: teorias e causas excludentes. 17.4 Dano moral e material. 17.5 Responsabilidade por ato de terceiro. 17.6 Responsabilidade Civil do Estado. 17.7 Indenização e composição do dano. 18 Preferências e privilégios creditórios. 19 Direito das Coisas. 19.1 Posse: classificação, efeitos e perda. 19.2 Direitos reais. 19.2.1 Propriedade. 19.2.2 Superfície. 19.2.3 Servidões. 19.2.4 Usufruto. 19.2.5 Uso. 19.2.6 Habitação. 19.2.7 Direito do promitente comprador do imóvel. 19.2.8. Penhor. 19.2.9 Hipoteca. 19.2.11 Concessão de uso especial para fim de moradia. 19.2.12 Concessão de direito real de uso. 20 Direito de família. 20.1 Entidades familiares: conceitos, princípios e regras constitucionais aplicáveis às relações familiares. 20.2 Casamento. 20.3 Relações de parentesco. 20.4 Reconhecimento de filhos e investigação de paternidade (Lei nº 8.560/1992). 20.5 Socioafetividade. 20.6 Alienação Parental. 20.7 Reprodução medicamente assistida; Planejamento familiar. 20.8 Regime de bens entre os cônjuges. 20.9 Usufruto e administração dos bens de filhos menores. 20.10 Alimentos. 20.10.1 Conceito, classificação, natureza. 20.10.2 Origens da obrigação alimentar. 20.10.3 Alimentos gravídicos. 20.11 Bem de família. 20.12 União estável. 20.12.1. Conceito, requisitos, impedimento, eficácia. 20.12.2 Meação e sucessão. 20.13 Tutela. 20.14 Curatela. 21 Direito das sucessões. 21.1 Sucessão em geral. 21.2 Ordem de vocação hereditária. 21.3 Capacidade sucessória. 21.4 Direito de representação. 21.5 Transmissão da herança. 21.6 Herança jacente. 21.7 Aceitação e renúncia da herança. 21.8 Capacidade para testar, parte disponível e cálculo da legítima. 21.9 Formas testamentárias. 21.10 deserdação. 21.11 Sonegados. 21.12 Indignidade. 21.13 Colação. 21.14 Pagamentos das dívidas e garantias, 21.15 Partilha e sobrepartilha. 22 Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos). 22.1 Registro civil das pessoas jurídicas e físicas. 22.2 Registro de títulos e documentos. 22.3 Registro de imóveis. 23 Lei nº 6.766/1979 e alterações (Parcelamento do solo urbano). 24 Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) Locação de imóveis urbanos: 25. locação em geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e do locatário, direito de preferência, benfeitorias, garantias locatícias, penalidades civis, nulidades, locação residencial, locação para temporada, locação não residencial (Lei nº 8.245/1991).

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL:

1 Processo e Constituição. 1.1 Princípios constitucionais, direitos fundamentais e processo. 2 Acesso à jurisdição. 3 Efetividade do processo e dos direitos. 4 Princípios e garantias processuais. 5 Defensoria Pública e prerrogativas processuais (Lei Complementar nº 80/1994). 6 Aspectos processuais da Lei nº 1.060/1950. 7 Normas de Direito Processual Civil: natureza jurídica, fontes, interpretação e direito processual intertemporal. 8 Formas de composição dos conflitos e desjudicialização. 9 Movimentos de acesso à justiça e a busca pela efetividade do processo. 10 Jurisdição e ação. 10.1 Conceito, natureza e características. 10.2 Condições da ação. 11 Partes e procuradores. 11.1 Capacidade processual e postulatória. 11.2 Deveres e substituição das partes e procuradores. 11.3 Amicus Curiae. 12 Litisconsórcio e assistência. 13 Intervenção de terceiros. 13.1 Oposição, nomeação à autoria, denunciação à lide e chamamento ao processo. 14 Ministério Público. 15 Competência. 15.1 Em razão do valor e da matéria. 15.2 Competência funcional e territorial. 15.3 Modificações de competência e declaração de incompetência. 16 O juiz. 17 Auxiliares da justiça. 18 Atos processuais. 18.1 Forma dos atos. 18.2 Tempo e lugar dos atos processuais. 18.3 Prazos. 18.4 Comunicação dos atos. 18.5 Nulidades. 18.6 Outros atos processuais. 18.7 Processo Eletrônico. Lei nº 11.419/2006. 19 Formação, suspensão e extinção do processo. 20 Processo e procedimento. 20.1 Procedimentos ordinário e sumário. 21 Procedimento ordinário. 21.1 Petição inicial. 21.2 Requisitos, pedido e indeferimento. 22 Resposta do réu. 22.1 Contestação, exceções e reconvenção. 23 Revelia. 24 Providências preliminares. 25 Julgamento conforme o estado do processo. 26 Provas. 26.1 Ônus da prova. 26.2 Depoimento pessoal. 26.3 Confissão. 26.4 Exibição de documento ou coisa. 26.5 Prova documental 26.6 Prova testemunhal. 26.7 Prova pericial. 27 Audiência. 27.1 Conciliação, instrução e julgamento. 28 Sentença e coisa julgada. 28.1 Requisitos e efeito da sentença. 29 Liquidação e cumprimento da sentença. 30 Processo nos Tribunais. 31 Recursos. 32 Recursos para os Tribunais Superiores. 33 Processo de execução. 33.1 Execução em geral. 33.2 Diversas espécies de execução. 33.2.1 Execução para entrega de coisa. 33.2.2 Execução das obrigações de fazer e de não fazer. 33.2.3 Execução por quantia certa contra devedor solvente. 33.2.4 Execução de prestação alimentícia. 33.3 Embargos do devedor. 33.4 Execução por quantia certa contra devedor insolvente. 33.5 Suspensão e da extinção do processo de execução. 34 Processo cautelar e medidas cautelares. 34.1 Disposições gerais. 34.2 Procedimentos cautelares específicos. 35 Procedimentos especiais. 35.1 Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. 35.2 Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. 36 Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1990) e Juizados Especiais Federais. 37 Juizados da Fazenda Pública. 38 Mecanismos de solução alternativa de conflitos. 38.1 Negociação; Conciliação. 38.2 Mediação. 38.3 Arbitragem e a Lei nº 9.307/1996. 38.4 Conciliação e a mediação judiciais. 39 Tutelas de urgência. 39.1 Tutela antecipada, tutela cautelar e tutela inibitória. 39.2 Tutela antecipada em face da Fazenda Pública e a Lei nº 9.494/1997. 40 Mandado de segurança. 41 Ação popular. 42 Ação civil pública. 43 Lei de Locações. 43.1 Despejos. 43.2 Ação de consignação de aluguéis e de acessórios da locação. 43.3 Revisional de aluguel. 43.4 Renovatória de locação. 44 Ação de alimentos. 45 Procedimento do divórcio direto e a Emenda Constitucional nº 66/2010. 46 Registros Públicos. 47 As medidas previstas na Lei nº 11.340/2006.

 

DIREITO DO CONSUMIDOR:

1 Direito do consumidor: disposições gerais 1.1 Política nacional de relações de consumo: objetivos e princípios. 1.2 Direitos básicos do consumidor. 1.3 Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. 1.4 Proteção à saúde e segurança. 1.5 Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. 1.6 Responsabilidade por vício do produto e do serviço. 1.7 Decadência e prescrição. 1.8 Desconsideração da personalidade jurídica. 1.9 Práticas comerciais. 1.10 Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. 1.11 Publicidade. 1.12 Práticas abusivas. 1.13 Cobrança de dívidas. 1.14 Bancos de dados e cadastros de consumidores. 1.15 Proteção contratual. 1.15.1. Cláusulas abusivas. 1.15.2 Contratos de adesão. 1.16 Sanções administrativas. 2. Defesa do consumidor em juízo. 2.1 Interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. 2.2 Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. 2.3 Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. 2.4 Coisa julgada.

 

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:

1 Criança e adolescente: antecedentes históricos; inserção constitucional; princípio da prevenção especial; direitos fundamentais da criança e do adolescente. 2 Política e organização do atendimento: linhas de ação e da política de atendimento; linhas de ação e diretrizes; municipalização e descentralização; participação da cidadania e conselhos dos direitos; entidades e programas de atendimento. 3 Conselho tutelar: disposições gerais; atribuições; competência; escolha dos conselheiros e impedimentos. 4 Medidas de proteção: disposições gerais; medidas específicas de proteção; colocação em família substituta. 5 Medidas pertinentes aos pais ou responsável. 6 Direito à convivência familiar: família natural e família substituta; guarda; tutela; adoção; perda ou suspensão do poder familiar; colocação em família substituta. 7 Prática do ato infracional: a questão sócio-educativa; conceito e tempo do ato infracional; inimputabilidade; direitos individuais; garantias processuais; medidas sócio-educativas; remissão. 8 Acesso à justiça: a justiça da infância e da juventude; princípios gerais; competência; serviços auxiliares. 9 Procedimentos: disposições gerais; perda e suspensão do poder familiar; destituição da tutela; colocação em família substituta; apuração de ato infracional atribuído a adolescente; apuração de irregularidade em entidade de atendimento; apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente. 10 Recursos. 11 O Ministério Público. 12 Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos das crianças e dos adolescentes. 13 Infrações administrativas. 14 Estatuto da Criança e do Adolescente: disposições preliminares, direitos fundamentais, prevenção, medidas de proteção, perda e suspensão do poder familiar, destituição de tutela, colocação em família substituta (Lei nº 8.069/1990).

 

 

E mais: Provas de Concursos anteriores Respondidas (gabaritadas).

 

Dúvidas:

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