O Concurso:

O Secretário da Administração e dos Recursos Humanos, no uso de suas atribuições, torna público que realizará Concursos Públicos, através de provas seletivas de caráter competitivo, sob a coordenação técnico-administrativa da Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH destinado à nomeação, sob o regime estatutário, para o Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, para o Quadro dos Técnicos de Nível Médio e provimento dos cargos do Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado.

O Concurso será organizado pela Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH, a data da prova objetiva será definida após o período de inscrição. Os salários iniciais são de 4.340,92 R$.

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Conheça a Apostila SARH 2014 – Assessor Administrativo em Direito:

Sinopse:

Concurso SARH 2014, Apostila SARH 2014 cargo de Assessor Administrativo em Direito, edição limitada.

Apostila elaborada por professores de cursos preparatórios (e não de acordo com a bibliografia do edital), com foco nos assuntos do edital. Focada nos assuntos mais importantes e geralmente cobrados com maior pela Banca Organizadora. Se prepare Melhor, Estude com a Mais Completa Apostila SARH 2014.

Características:

Apostila para o Concurso 2014 – SARH.

Mês/Ano Publicação: Junho 2014.

Atenção: Caso seu concurso sofreu alterações após lançamento do edital os assuntos que porventura foram adicionados não estarão contemplados nessa apostila

Formato: Material Digital em CD. Formato PDF. Permite o leitor fazer impressão.

Conteúdo:

LÍNGUA PORTUGUESA

As questões de Língua Portuguesa versarão sobre o programa a seguir. Ainda que a prova seja totalmente redigida na ortografia oficial da Língua Portuguesa, não serão elaboradas questões que envolvam o conteúdo relativo ao Acordo Ortográfico promulgado pelo Decreto n.º 6.583, de 29/09/2008 (sobretudo as mudanças nas regras de acentuação e no uso do hífen).

- Análise e interpretação de texto; informações literais e inferências; pressupostos e subentendidos. Estruturação do texto e dos parágrafos; recursos de coesão. Variedades lingüísticas nas situações comunicativas. Compreensão global do texto; idéias principais e secundárias. Estrutura do texto e dos parágrafos; substituições de estruturas. Os articuladores textuais; encadeamento e progressão textual.

- Elementos de semântica: significação das palavras no contexto, sinonímia, antonímia, paronímia, polissemia.

- Discurso direto, indireto e indireto livre.

- Notações gráficas. Ortografia. Regras de acentuação. Relações entre fonemas e letras. Abreviaturas usuais. Formação e estruturação de palavras. Valores de prefixos, radicais e sufixos. Famílias etimológicas. Classes e categorias gramaticais. Usos e principais valores associados a cada classe.

- Sistema de flexão verbal. Valores dos tempos e dos modos verbais. Vozes verbais. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal.

- Crase. Pontuação e sua relação com a estruturação sintática.

- Subordinação e coordenação. Compreensão da natureza das relações de subordinação e coordenação.

LEGISLAÇÃO

- Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar Estadual nº 10.098/94).

- Disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul sobre servidores públicos civis.

- Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/93).

- Regulação e Organização do quadro de Funcionários servidores técnico-científicos do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Estadual nº 14.224/2013 e Lei Estadual nº 14.477/2014).

- Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006).

- Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010) e Estatuto Estadual da Igualdade Racial (Lei Estadual nº 13.694/2011).

RIO GRANDE DO SUL. Constituição do Estado do Rio Grande do Sul - Disposições sobre servidores públicos civis (arts. 29 a 45).

RIO GRANDE DO SUL. Lei Complementar Estadual nº 10.098/94 - Dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul.

BRASIL. Lei Federal nº 8.666/93 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

BRASIL. Lei Federal nº 11.340/2006 - Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8^o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

BRASIL. Lei Federal nº 12.288/2010 - Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis n^os 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

RIO GRANDE DO SUL. Lei Estadual nº 13.694/2011 - Institui o Estatuto Estadual da Igualdade Racial e dá outras providências.

RIO GRANDE DO SUL. Lei Estadual nº 14.224/2013 - Reorganiza o Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado, criado pela Lei n.º 8.186, de 17 de outubro de 1986.

RIO GRANDE DO SUL. Lei Estadual nº 14.477/2014 - Introduz modificações na Lei n.º8.186, de 17 de outubro de 1986, que cria o Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado, reorganizado pela Lei n.º14.224, de 10 de abril de 2013, criando e alterando categorias funcionais no Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado.

INFORMÁTICA

- Conceitos práticos de informática, Internet e segurança da informação.

- Padrões e modelos: Marco Civil da Internet. e-PING (Padrões de Interoperabilidade do Governo Eletrônico), dados abertos (INDA - Infraestrutura Nacional de Dados Abertos), ODF (padrão para formato aberto de documentos).

- Conhecimentos práticos de LibreOffice, Microsoft Windows 7, Microsoft Office 2010, Microsoft Office Word 2010, Microsoft Office Excel 2010.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – DIREITO (Elaborado com foco nos assuntos e tópicos do edital)

Direito Civil:

Das Pessoas, Direito de personalidade, domicilio, Pessoas Jurídicas, Fundações. Ato jurídico, fato e ato jurídico, modalidades e formas de ato jurídico. Efeitos do ato jurídico; nulidade, atos ilícitos. Negócio jurídico: espécies; provas; manifestação da vontade; vícios da vontade; defeitos do negócio jurídico, invalidade do negócio jurídico. Prescrição, prazo, suspensão, interrupção, decadência. Obrigações; conceito, relação obrigacional, fontes; obrigação de dar, de fazer e não fazer, obrigações alternativas, solidarias, divisíveis obrigação natural, cumprimento ordinário e extraordinário, transmissão, solidariedade. Extinção das obrigações: pagamento-objeto e prova, lugar e tempo de pagamento, mora; compensação, novação, transação, direito de retenção. Contratos: disposições gerais, classificação, elementos; fases, interpretação; responsabilidade, revisão extinção, viços. Contratos em espécie. Responsabilidade Civil. Direito da Coisas,: posse propriedade; Aquisição; permissão de uso, meios aquisitivos, transmissão e extinção. Direitos reais de garantia

Direito Constitucional:

Constituição: princípios fundamentais. Teoria da Constituição. Classificação das Constituições. Da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais; vigência e eficácia das normas constitucionais. Controle de constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado; ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; dos direitos de nacionalidade; dos direitos políticos. Da organização político administrativa: das competências da União, Estados e Municípios. Da Administração Pública: disposições gerais; dos servidores públicos. Da organização dos Poderes. Do Poder Executivo: das atribuições e responsabilidades do presidente da república. Do Poder Legislativo: da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Do Poder Judiciário: disposições gerais; do Supremo Tribunal Federal; do Superior Tribunal de Justiça; dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais; dos Tribunais e Juízes do Trabalho. Das funções essenciais à Justiça: do Ministério Público; da Advocacia Pública; da Advocacia e da Defensoria Públicas.

Direito Administrativo:

Administração pública: princípios básicos. Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. Serviços Públicos: conceito e princípios; delegação: concessão, permissão e autorização. Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. Licitação: conceito, finalidade, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento, anulação e revogação da licitação. Modalidades de licitação. Sanções penais na licitação. Contratos administrativos: conceitos, peculiaridades e interpretação. Formalização do contrato administrativo: instrumento, conteúdo, cláusulas essenciais ou necessárias, garantias para a execução do contrato, modalidades de garantia. Execução do contrato administrativo: direitos e obrigações das partes, acompanhamento da execução do contrato, extinção, prorrogação e renovação do contrato. Inexecução, revisão, suspensão e rescisão do contrato. Lei nº 8.666/93. Principais contratos administrativos. Serviços Públicos: conceito e classificação. Regulamentação e controle. Requisitos do serviço e direitos do usuário. Competência para prestação do serviço. Formas e meios de prestação do serviço. Convênios e consórcios administrativos. Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação. Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Rio grande do Sul. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. Dos atos de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92). Domínio Público: conceito e classificação dos bens públicos. Administração dos bens públicos. Utilização dos bens públicos. Alienação dos bens públicos. Imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos. Intervenção na propriedade e atuação no domínio econômico. Desapropriação. Servidão administrativa. Requisição. Ocupação temporária. Limitação administrativa. Atuação no domínio econômico. Controle da administração: conceito, tipos e formas de controle. Responsabilidade fiscal. Controle administrativo: conceito e meios de controle. Formas judiciais de controle da atividade administrativa: Ação Popular (Lei nº 4.717/65), Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) e Mandado de Segurança individual e coletivo (Lei nº 12.016/2009).

Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

E mais: Provas de Concursos anteriores Respondidas (gabaritadas).

Dúvidas:

Forma de Pagamento: BCASH ou Pag Seguro (Boleto e cartão de crédito) ou Depósito/Transferência Bancária para nossas contas do Banco do Brasil ou Santander.
Forma de Envio: Correios.
Prazo chegada após postagem:      PAC (05 a 10 dias)
                                                       SEDEX (02 a 04 dias)
O Prazo depende da: Aprovação do pagamento, forma de envio (PAC ou SEDEX) e localidade de destino.

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Obs 04: Esta e qualquer outra apostila para concurso público serve apenas como um instrumento para o concurseiro revisar os conteúdos do concurso. Sendo assim, conceitos e conteúdos são apresentados de forma mais resumida e prática que nos livros.

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