O Concurso:

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS torna público que fará realizar CONCURSO PÚBLICO para provimento de cargos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Tribunal, a ser regido pelas disposições previstas nas Instruções Especiais, parte integrante deste Edital, e em conformidade com a Constituição Federal, com a Constituição do Estado de Goiás, com a Lei Estadual nº 15.122, de 04 de fevereiro de 2005, com as alterações introduzidas pela Lei nº 16.466, de 05 de janeiro de 2009, com a Lei nº 18.321, de 31 de dezembro de 2013, com a Lei Estadual nº 16.168, de 11 de dezembro 2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás), com o Regimento Interno do TCE-GO (Resolução nº 22, de 04/09/2008) e com a Lei Estadual nº 14.715, de 04 de fevereiro de 2004.

O concurso público será executado pela Fundação Carlos Chagas - FCC, as inscrições vão até o dia 02 de Outubro e as provas serão realizadas no dia 02 de Novembro. Os salários iniciais são de 7.018,03 R$.

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Conheça a Apostila TCE GO 2014 – Analista de Controle Externo – Orçamento e Finanças:

Sinopse:

Concurso TCE GO 2014, Apostila TCE GO 2014 cargo de Analista de Controle Externo Orçamento e Finanças, edição limitada.

Apostila elaborada por professores especialistas em cada área de conhecimento, com foco na melhor bibliografia da área e nos assuntos do Edital. Se prepare Melhor, Estude com a Mais Completa Apostila TCE GO 2014.

Características:

Apostila para o Concurso 2014 – TCE GO.

Mês/Ano Publicação: Agosto 2014.

Atenção: Caso seu concurso sofreu alterações após lançamento do edital os assuntos que porventura foram adicionados não estarão contemplados nessa apostila.

Formato: Esta é uma Apostila Digital em CD no Formato PDF com envio pelos Correios após confirmação do pagamento. Permite o leitor fazer impressão a seu critério e custo, caso desejar, porém não é permitido fazer cópias, alterações ou comentários nos arquivos pois danificará o CD impossibilitando a abertura do mesmo. 

Conteúdo:

Língua Portuguesa:

Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. Sintaxe. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto.

Noções de Direito Constitucional:

Princípios Fundamentais: fundamentos, objetivos e princípios da República Federativa do Brasil segundo a Constituição Federal em vigor. Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos Sociais; Nacionalidade; Direitos Políticos. Organização do Estado: Dos Estados Federados; Dos Municípios; Da Administração Pública; Dos Servidores Públicos. Organização dos Poderes: Poder Legislativo, Poder Executivo, Poder Judiciário, Constituição do Estado de Goiás.

Noções de Direito Administrativo:

Administração Pública: conceitos; natureza e princípios básicos. Organização administrativa. Administração direta e indireta. Autarquias e fundações públicas. Empresas públicas. Sociedades de economia mista. Entidades paraestatais. Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação do contrato administrativo. Formalização, execução, inexecução, alteração e rescisão de contrato. Licitação: conceito, princípios, finalidades, objeto, modalidades. Lei nº 8.666/1993 com alterações (licitações e contratos na Administração Pública). Lei nº 10.520/2002 (Pregão). Organizações Sociais (Lei nº 9.637/1998). Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Lei nº 9.790/1999 com alterações). Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005). Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004 com alterações).

Controle Externo:

Sistemas de controle externo. Controle externo no Brasil. Regras constitucionais sobre o controle externo. Tribunais de Contas: Natureza jurídica, competência, jurisdição, composição, deliberações e eficácia das decisões. Tribunal de Contas do Estado de Goiás: Competência e jurisdição. Organização. Lei Complementar nº 101/2000 (com alterações posteriores): Transparência, Controle e Fiscalização. Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás - Lei Estadual nº 16.168, de 11/12/2007 (com alterações posteriores). Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás - Resolução nº 22, de 04/09/2008 (com alterações posteriores).

Legislação Específica do Estado de Goiás:

Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás - Lei Estadual nº 16.168, de 11/12/2007 (com alterações posteriores). Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás - Resolução nº 22, de 04/09/2008 (com alterações posteriores). Lei Estadual nº 10.460, de 22/02/1988 (com alterações posteriores) - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás. Lei Estadual nº 13.800, de 18/01/2001 (com alterações posteriores).

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO – ORÇAMENTO E FINANÇAS (Elaborado com foco no edital 2014):

Orçamento Público:

Conceitos e princípios orçamentários. Orçamento-programa. Ciclo Orçamentário: elaboração, aprovação, execução e avaliação. O Orçamento na Constituição Federal de 1988. Processo de Planejamento-Orçamento: Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO e Lei Orçamentária Anual- LOA. Receitas e Despesas Públicas: Previsão, Fixação, Classificação e Execução. Restos a Pagar. Despesas de Exercícios Anteriores. Dívida Pública. Créditos Adicionais: Suplementares, Especiais e Extraordinários. Descentralização de Créditos. Lei Nº 4.320/1964 (com alterações posteriores). Lei Complementar no 101, de 04/05/2000 (com alterações posteriores). Análise Econômico -Financeira: Análise vertical e horizontal das demonstrações financeiras; Indicadores Financeiros; Avaliação Econômica de Projeto.

Contabilidade Geral:

Princípios de Contabilidade (Resoluções do CFC nºs 750/93, 1.111/07 e 1.282/10). Estrutura Conceitual para a Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro (Resolução do CFC nº 1.374/11). Composição, conceitos, registro, estrutura e mensuração dos itens patrimoniais: Ativos, Passivos e Patrimônio Líquido. Principais livros e documentos fiscais e comerciais. Demonstrações contábeis obrigatórias: estrutura, conceitos, conteúdos e aplicabilidade de acordo com a Lei nº 6.404/76 e alterações posteriores, com as Normas Brasileiras de Contabilidade atualizadas e com os pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). Análise e interpretação de demonstrativos contábeis.

Contabilidade Pública:

Conceito. Regimes Contábeis: Orçamentário e Patrimonial. Resolução CFC nº 1.111/2007 - Princípios de Contabilidade sob a perspectiva do setor público. Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBC - T 16.1 a 16.11. Processo de Planejamento-Orçamento: Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO e Lei Orçamentária Anual- LOA. Previsão, Fixação, Classificação e Execução da Receita e Despesa Pública. Escrituração e Consolidação das Contas. Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público 5ª edição - (Portaria Conjunta no 02/2012 - Parte I e Portaria STN nº 437/2012 - Partes: II, IV, V e VII). Decreto Estadual nº 7.586/2012, Portarias STN nºs 548/2010 e 634/2013.Receita Orçamentária: Efetiva e não Efetiva. Reconhecimento sob o Enfoque Orçamentário e Patrimonial. Etapas da Receita Pública. Receita Extra orçamentaria. Escrituração Contábil da Receita Orçamentária e extra orçamentaria. Despesa Orçamentária: Efetiva e não Efetiva. Reconhecimento sob o Enfoque Orçamentário e Patrimonial. Etapas da Despesa Pública. Despesa extra orçamentaria. Escrituração da Despesa Orçamentária e extra orçamentaria. Dívida e Endividamento. Composição do Patrimônio Público. Variações Patrimoniais. Ativo Imobilizado e Intangível. Avaliação de Itens Patrimoniais. Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - Conceito, objetivo, conta contábil e campo de aplicação. Estrutura do Plano de Contas. Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público: Balanços Orçamentário, Financeiro, Patrimonial, Demonstração das Variações Patrimoniais e Demonstração dos Fluxos de Caixa. Lançamentos Contábeis Típicos do Setor Público. Demonstrativos fiscais: Relatório Resumido de Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal. Lei nº 4.320/1964 (com alterações); Lei Complementar nº 101/2000 (com alterações).

Auditoria:

Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (artigos 71 a 74 da Constituição Federal). Normas vigentes de auditoria emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade: Objetivos Gerais do Auditor Independente e a Condução da Auditoria em Conformidade com Normas de Auditoria. Normas Profissionais do Auditor Independente Documentos de Auditoria (Papeis de Trabalho). Preparação e Planejamento da Auditoria. Identificação e Avaliação de Riscos. Evidências de Auditoria Fraudes e Erros. Procedimentos de Auditoria. Utilização de Trabalho de Auditoria Interna e de Especialistas. Formação da Opinião e Emissão do Relatório. Modificação na Opinião do Auditor Independente. NBC TI 01-Da Auditoria Interna.

Direito Financeiro:

Finanças públicas na Constituição de 1988. Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários. Normas gerais de direito financeiro - Lei nº 4.320, de 17/03/1964 (com alterações posteriores). Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. Despesa pública. Conceito e classificação. Princípio da legalidade. Técnica de realização da despesa pública: empenho, liquidação, ordem de pagamento e pagamento. A disciplina constitucional e legal dos precatórios. Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificações. Renúncia de receitas. Preço Público e a sua distinção com a taxa. Dívida ativa do Estado de natureza tributária e não tributária. Lançamento, inscrição e cobrança. Crédito público. Conceito. Empréstimos públicos: Classificação. Fases. Condições. Garantias. Amortização e Conversão. Dívida Pública: Conceito, Disciplina constitucional. Classificação e extinção. Lei de Responsabilidade Fiscal.

E mais: Provas de concursos anteriores gabaritadas (não comentadas).

Informações Adicionais:

Formas de Pagamento:

No Boleto Bancário ou Cartão de Crédito (pelos sistemas Pag Seguro, BCASH, Mercado Pago ou Moip) ou Depósito/Transferência Bancária para nossas contas do Banco do Brasil ou Santander, você receberá os dados bancários durante e após a realização do pedido.

Forma de Envio:

Correios.

Prazo chegada após postagem:     

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