O Concurso:

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS torna público que fará realizar CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS para provimento de cargo de Auditor também denominado Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas, por força da Lei Complementar n.º 133, de 06 de fevereiro de 2014, a ser regido pelas disposições previstas neste Edital, na Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008 e suas alterações, na Constituição do Estado de Minas Gerais e, supletivamente, na Lei Federal nº 8.443, de 16 de julho de 1992.

O concurso público será executado FUNDEP – Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa, as inscrições do dia 14 de Outubro até o dia 14 de Novembro e as provas serão realizadas no dia 11 de Janeiro de 2015. Os salários iniciais são de até 25.260,19 R$.

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Conheça a Apostila TCE MG 2014 – Auditor do Tribunal de Contas:

Sinopse:

Concurso TCE MG 2014, Apostila TCE MG 2014 cargo de Auditor, edição limitada.

Apostila Completa elaborada nos termos do conteúdo programático do Edital 2014. Nessa apostila, o conteúdo é abordado em detalhes e não de uma forma resumida como geralmente é observado em apostilas preparatórias para concursos, fortalecendo assim seus conhecimentos para esse e outros concursos da Área. Se prepare Melhor, Estude com a Mais Completa Apostila TCE MG 2014.

Características:

Apostila para o Concurso 2014 – TCE MG.

Mês/Ano Publicação: Setembro 2014.

Formato: Apostila Digital em CD.

Atenção: Caso seu concurso sofreu alterações após lançamento do edital os assuntos que porventura foram adicionados não estarão contemplados nessa apostila.

Especificações: Esta é uma Apostila Digital em CD com arquivos separados de acordo com os tópicos do Edital, estando os mesmo no Formato PDF, com envio pelos Correios após confirmação do pagamento. O conteúdo, conforme já especificado, é abordado de forma detalhada e não resumida, sendo que as Leis, se constar no edital, não são comentadas. Permite o leitor fazer impressão a seu critério e custo, caso desejar. Apostila protegida por Direitos Autorais, não sendo permitido fazer cópias, alterações ou comentários nos arquivos pois danificará o CD impossibilitando a abertura do mesmo futuramente e, neste caso não haverá trocas. 

Conteúdo:

DIREITO CONSTITUCIONAL.

1. Constitucionalismo: conceito; evolução histórica; o constitucionalismo do futuro; o constitucionalismo no Brasil. 2. Poder constituinte. 2.1. Conceito, natureza e titularidade. 2.2. Poder constituinte material e Poder constituinte formal. 2.3. Poder constituinte originário e derivado. 2.4. Limitações ao Poder constituinte derivado. 2.5. Poder constituinte decorrente: espécies, caracteres e limitações. 2.6. Poder constituinte supranacional. 2.7 Lacunas da Constituição. 2.8. Aplicação das normas constitucionais no tempo. 3. Constituição. 3.1. Conceito. 3.2. Concepções doutrinárias sobre a Constituição. 3.3. Classificação das Constituições. 3.4. Elementos da Constituição. 3.5. Funções da Constituição. 3.6. Classificação e eficácia das normas constitucionais. 4. Interpretação da Constituição. 4.1. Métodos de interpretação da Constituição. 4.2. Princípios e técnicas de interpretação especificamente constitucional. 4.3. Ponderação de bens ou valores. 4.4. Limites da interpretação constitucional. 5. Princípios constitucionais. 6. Controle da constitucionalidade das leis. 6.1. Conceito. 6.2. Pressupostos de constitucionalidade das espécies normativas. 6.3. Espécies de controle de constitucionalidade. 6.4. Controle preventivo realizado pelo Poder Executivo. 6.5. Controle repressivo realizado pelo Poder Legislativo 6.6. Controle repressivo realizado pelo Poder Judiciário (difuso e concentrado). 6.7. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 6.8. Ação Declaratória de Constitucionalidade. 6.9. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. 6.10. Alegação de Descumprimento de Preceito Fundamental. 6.11. Mandado de Injunção. 6.12. Ação Popular Originária. 6.13. Reclamação. 7. Direitos e Garantias Fundamentais. 8. Direitos Sociais. 9. Direitos Políticos. 10. Organização do Estado Brasileiro. 10.1. Entidades componentes da Federação brasileira. 10.2. Repartição de competências. 10.3. Intervenção federal nos Estados e nos Municípios. 11. Organização dos Poderes. 11.1. Poder Legislativo. 11.2. Poder Executivo. 11.3. Poder Judiciário. 11.4. Tribunal de Contas. 11.5. Ministério Público. 12. Da defesa do Estado e das instituições democráticas 12.1. Estado de defesa. 12.2. Estado de sítio. 13. Administração Pública. 14. Ordem econômica e financeira. 15. Seguridade social. 16. Educação e cultura. 17. Meio ambiente. 18. Constituição do Estado de Minas Gerais.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

1. Conceito e objeto. 2. Princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro. 3. Regime jurídico- administrativo. 4. Organização da Administração Pública. 4.1. Noções básicas. 4.2. Administração direta. 4.3. Administração indireta. 4.3.1. Autarquias. 4.3.2. Fundações públicas 4.3.3. Empresas públicas. 4.3.4. Sociedades de economia mista 4.3.5. Entidades paraestatais e o terceiro setor. 5. Poderes e deveres do administrador público. 5.1. Poderes administrativos. 5.1.1. Poder vinculado. 5.1.2. Poder discricionário. 5.1.3. Poder hierárquico. 5.1.4. Poder disciplinar. 5.1.5. Poder regulamentar. 5.1.6. Poder de polícia. 5.1.7. Poder de polícia ambiental: licenciamento ambiental; biossegurança; proteção do patrimônio natural. 6. Atos da Administração. 6.1. Atos administrativos. 6.1.1. Conceito. 6.1.2. Atributos. 6.1.3. Elementos. 6.1.4. Classificação. 6.1.5. Teoria dos motivos determinantes. 6.2. Vinculação e discricionariedade. 6.3. Extinção. 6.3.1. Revogação. 6.3.2. Anulação. 6.4. Convalidação e estabilização. 7. Licitação. 7.1. Conceito. 7.2. Princípios. 7.3. Finalidade e objeto. 7.4. Normas gerais e suplementares de licitação. 7.5. Dispensa e inexigibilidade. 7.6. Modalidades e tipos de licitação. 7.7. Procedimento. 7.8. Revogação e anulação. 7.9. Recursos. 7.10. Sanções. 8. Contratos administrativos. 8.1. Conceito. 8.2. Características. 8.3. Formalização. 8.4. Execução e inexecução. 8.5. Revisão e rescisão. 9. Convênios e consórcios administrativos. 10. Agentes públicos. 10.1. Normas constitucionais pertinentes. 10.2. Formas de provimento e vacância. 10.3. Direitos, deveres e proibições. 10.4. Responsabilidade administrativa, civil e penal. 10.5. Comunicabilidade das instâncias administrativa, civil e penal. 10.6. Processo disciplinar. 11. Responsabilidade do Estado. 11.1. Ação de indenização e ação regressiva. 11.2. Denunciação da lide. 12. Desapropriação, tombamento, requisição administrativa, ocupação temporária. 13. Serviços públicos. 14. Concessão e permissão de serviço público. 15. Bens públicos. 16. Controle da Administração Pública. 17. Improbidade administrativa (Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992). 18. Lei Federal nº 4.717, de 29/06/1965 (Lei da Ação Popular). 19. Lei Federal nº 7.347, de 24/07/1985 (Lei da Ação Civil Pública). 20. Parcerias Público-Privadas (Lei Federal nº 11.079, de 30/12/2004 e Lei Estadual nº 14.869, de 16/12/2003). 21. Consórcios Públicos (Lei nº 11.107, de 6 de abril 2005). 22. Lei Federal nº 9.784, de 29/09/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal). 23. Lei nº 14.184, de 31/01/2002 (Lei do Processo Administrativo na Administração Pública Estadual). 24. Lei nº 869, de 05/07/1952 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais).

DIREITO FINANCEIRO.

1. Atividade financeira do Estado: conceito; o fenômeno financeiro; características e fins. 2. Receitas Públicas: conceito; evolução; classificação; disciplina jurídica e processamento. 3. Despesas Públicas: conceito; evolução; classificação; disciplina jurídica e processamento. 6. Dívida pública: conceito; evolução; classificação; disciplina jurídica e processamento. 7. Orçamento público: conceito e natureza jurídica; elementos essenciais; classificação; princípios orçamentários; regime constitucional; vedações constitucionais em matéria orçamentária. 8. Fiscalização e controle orçamentário. 9. Normas gerais de Direito Financeiro. 10. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. 11. Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

1. Seguridade Social: disposições gerais, saúde, previdência social e assistência social. 2. Competências legislativa e material. 3. Saúde: ações e serviços públicos, diretrizes, custeio, aplicação de recursos mínimos, o sistema único de saúde e suas atribuições. 4. Assistência Social: objetivos; custeio; diretrizes; vinculação de receita. 5. Previdência Social: finalidades e princípios. 6. Regime próprio e regime geral: cobertura, requisitos e critérios. 6.1. Normas constitucionais pertinentes, Lei nº 8.212/1991, Lei nº 8.213/1991, Lei nº 9.717/1998 e Lei Complementar Estadual nº 64/2002. 7. Relação jurídica previdenciária: filiação; inscrição; sujeitos; beneficiários; segurados; dependentes; ordem de vocação; prova da condição; tempo de serviço e contribuição. 8. Benefícios em espécie. 9. Contagem recíproca e compensação entre os regimes. 10. Lei Federal n.º 9.717/1998. 11. Normas constitucionais e legais atinentes a inativações e pensões dos militares e servidores públicos civis do Estado de Minas Gerais. 12. Lei Federal nº 9.717, de 27/11/1998 (Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Públicos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal). 13. Lei Complementar Estadual nº 64, de 25/03/2002 (Regime próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais).

DIREITO TRIBUTÁRIO.

1. Sistema Tributário Nacional. 2. Repartição da competência tributária. 3. Limitações à competência tributária. 4. As imunidades e as isenções. 5. Os tributos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: princípios e vedações pertinentes. 6. Repartição das receitas tributárias. 7. O Código Tributário Nacional. 8. Conceito e espécies de tributo. 9. Impostos federais, estaduais e municipais. 10. As taxas: conceito e espécies. 11. As contribuições de melhoria. 12. Outras contribuições: conceito e espécies. 13. Obrigação tributária: elementos constitutivos e espécies. 14. Fato gerador. 15. Sujeitos ativos e passivos e a responsabilidade tributária. 16. Crédito tributário: natureza, tipos de lançamento, suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito. 17. Garantias e privilégios. 18. Administração tributária. 19. Processo Tributário Administrativo.

DIREITO PENAL.

1. Normas gerais de Direito Penal. 2. Aplicação da lei penal no tempo e no espaço. 3. Conceito de crime e contravenção. 4. Crime: teorias, classificação e elementos. 3. Relação de causalidade. 4. Tipo e tipicidade. 5. Antijuridicidade. 6. Culpabilidade. 7. Crime consumado e crime tentado. 8. Dolo e culpa. 9. Crimes contra a Administração Pública. 10. Crimes contra a fé pública. 11. Crimes de responsabilidade (Lei nº 1.079, de 10/04/1950 e Decreto-Lei nº 201, de 27/02/67). 12. Crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27/12/1990). 13. Crimes e sanções penais na licitação (Lei nº 8.666, de 21/06/1993).

DIREITO CIVIL.

1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 2. Das Pessoas Naturais. 2.1. Da Personalidade e da Capacidade. 2.2. Dos Direitos da Personalidade. 2.3. Da Ausência. 3. Das Pessoas Jurídicas. 3.1. Disposições Gerais. 3.2. Das Associações. 3.3. Das Fundações. 4. Do Domicílio. 5. Dos Bens. 6. Dos Fatos jurídicos. 7. Da Prescrição e da Decadência. 8. Da Prova. 9. Do Direito das Obrigações. 9.1. Das modalidades de obrigações. 9.2. Da transmissão das obrigações. 9.3. Do adimplemento e extinção das obrigações. 9.4. Dos contratos em geral. 9.4.1. Disposições gerais. 9.4.2. Da extinção do contrato. 9.5 Contratos em espécie. 9.5.1. Da compra e venda. 9.5.2. Da doação. 9.5.3. Da locação de coisas. 9.5.4. Do empréstimo. 9.5.5. Da prestação de serviço. 9.5.6. Da empreitada. 9.5.7. Do depósito. 9.5.8. Do mandato. 9.5.9. Do seguro. 9.5.10. Da fiança. 9.5.11. Da transação. 9.5.12. Do compromisso (Lei nº 9.307, de 23/09/1996). 9.6. Dos atos unilaterais. 9.7. Da responsabilidade civil. 10. Do direito de empresa. 11. Do direito das coisas. 11.1. Da posse. 11.2. Da propriedade. 11.3. Da superfície. 11.4. Das servidões. 11.5. Da concessão de uso para fins de moradia. 11.6. Da concessão de direito real de uso.

TEORIA GERAL DO PROCESSO.

1. Princípios gerais do processo. 2. Jurisdição e competência. 3. Ação: teorias; conceito; condições e classificação. 4. Processo: teorias, conceito e natureza jurídica; processo e procedimento; sujeitos do processo; impedimento e suspeição. 5. Atos processuais: conceito, classificação, forma, validade e eficácia. 6. Prova: conceito; objeto; ônus e valoração. 7. Teoria dos recursos 8. Coisa julgada.

CONTROLE EXTERNO.

1. Controle da Administração Pública: conceito, abrangência e espécies. 2. Sistemas de controle externo. 3. Tribunais de Contas na Constituição Federal: regime jurídico, estrutura, composição, competência, natureza jurídica e eficácia das decisões. 4. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. 5. Controle de Constitucionalidade e os Tribunais de Contas. 6. Poder Legislativo e os Tribunais de Contas. 7. Controle Interno e os Tribunais de Contas. 8 . Controle externo na Constituição do Estado de Minas Gerais. 9. Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar estadual nº 102, de 17/01/2008). 9.1. Do Tribunal de Contas. 9.1.1. Da Jurisdição e da Competência. 9.1.2. Da composição e da Organização. 9.1.3. Da Ouvidoria. 9.1.4. Da Auditoria. 9.1.5. Do Ministério Público junto ao Tribunal. 9.1.6. Da Escola de Contas. 9.1.7. Do Tribunal Pleno e das Câmaras. 9.2. Da Fiscalização e do Controle. 9.2.1. Das Contas do Governador e do Prefeito. 9.2.2. Das Contas Anuais e Especiais. 9.2.3. Dos Atos Sujeitos a Registro. 9.2.4. Da Fiscalização da Gestão Pública Fiscal. 9.2.5. Da Fiscalização dos Atos e Contratos Administrativos. 9.2.5. Da Denúncia e da Representação. 9.3. Das Decisões e da Comunicação dos Atos Processuais. 9.3.1. Das Decisões. 9.3.2. Da Forma das Decisões. 9.3.3. Dos Prejulgados e da Uniformização de Jurisprudência. 9.3.4. Da Execução das Decisões. 9.3.5. Da Comunicação dos Atos Processuais. 9.3.6. Da Contagem dos Prazos. 9.4. Das Sanções e das Medidas Cautelares. 9.4.1. Das Sanções. 9.4.2. Das Medidas Cautelares. 9.5. Dos Recursos e do Pedido de Rescisão. 9.5.1. Disposições Gerais. 9.5.2. Do Recurso Ordinário. 9.5.3. Do Agravo. 9.5.4. Dos Embargos de Declaração. 9.5.5. Do Pedido de Reexame. 9.5.6. Do Pedido de Rescisão. 9.7. Disposições Gerais e Transitórias. 10. Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (Resolução nº 12, de 19/12/2008). 11. Enunciados de Súmula do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

CONTABILIDADE.

1. Contabilidade geral e comercial. 1.1. Conceito, objeto e princípios fundamentais da contabilidade. 1.2. Fatos e lançamentos contábeis. 1.3. Procedimentos contábeis básicos de escrituração. 1.4. Principais livros e documentos contábeis. 1.5. Classificação de contas. 1.6. Regimes contábeis: competência de exercício e de caixa. 1.7. Apuração do resultado e encerramento do exercício. 1.8. Demonstrações contábeis e financeiras (Lei nº 6.404, de 15/12/1976): aspectos gerais; parecer dos auditores independentes; balanço Patrimonial; apuração do lucro líquido; demonstração do resultado do exercício; demonstração de lucros ou prejuízos acumulados; demonstração das mutações do patrimônio Líquido; demonstração dos fluxos de caixa e demonstração do valor adicionado; notas explicativas; demonstrações financeiras consolidadas. 2. Contabilidade Pública. 2.1. Conceitos introdutórios. 2.2. Campo de aplicação Definição de orçamento público. 2.3. Importância da contabilidade na administração pública. 2.4. Ano financeiro, período adicional e exercício financeiro. Estimativa da receita. Orçamento anual de custeio. 2.5. Plano plurianual. 2.6. Orçamento tradicional de receitas e despesas. 2.7. Orçamento-programa. 2.8. Recursos para execução do orçamento-programa. 2.9. Proposta orçamentária e orçamento público. 2.10. Exame da proposta orçamentária pelo Poder Legislativo. 2.11. Dos prazos. 2.12. Conteúdo da lei orçamentária. 2.13. Previsão e realização da receita. 2.14. Queda de arrecadação. 2.15. Excesso de arrecadação. 2.16. Comparações. 2.17. Fixação e realização da despesa. 2.18. Economia orçamentária. 2.19. Comparações. 2.20. Períodos de vigência do orçamento público. 2.21. Créditos adicionais. 2.22. Transposição, remanejamento e transferência. 2.23. Alterações do orçamento durante sua execução. 2.24. Previsão e resultado orçamentários. 2.25. Equilíbrio, déficit e superávit. 3. Princípios e conceitos orçamentários. 4. Receita Pública. 4.1. Conceito. 4.2. Receita orçamentária. 4.3. Classificação legal da receita orçamentária. 4.4. Receita extra-orçamentária. 4.5. Processamento da receita pública. 4.6. Estágios da receita pública. 4.7. Lançamento. 4.8. Arrecadação. 4.9. Agentes arrecadadores. 4.10. Recolhimento. 4.11. Quitações. 4.12. Resíduos ativos ou restos a arrecadar. 4.13. Dívida ativa. 4.14. Restituições de receitas. 5. Despesa Pública. 5.1. Conceito. 5.2. Despesa orçamentária. 5.3. Classificação legal da despesa orçamentária. 5.4. Despesa extra-orçamentária. 5.5. Processamento da despesa pública. 5.6. Estágios da despesa. 5.7. Programação da despesa. 5.8. Empenho. 5.9. Liquidação. 5.10. Suprimento. 5.11. Pagamento. 5.12. Agentes pagadores. 5.13. Restos a pagar. 5.14. Despesas processadas e não processadas. 5.15. Dívida pública ou dívida passiva. 5.16. Despesas de exercícios anteriores. 6. Empenho da Despesa. 6.1. Conceito. 6.2. Empenho ordinário. 6.3. Empenho global. 6.4. Empenho por estimativa. 6.5. Anulação de empenho. 7. Adiantamento. 7.1. Disposições básicas. 8. Regimes contábeis. 8.1. Regimes de caixa. 8.2. Regime de competência. 8.3. Regime misto. 9. As variações patrimoniais. 10. Auditoria no setor público. 10. Princípios, normas e procedimentos. 10.2. Controle interno. 11. Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial, Demonstração das Variações Patrimoniais, Demonstração dos Fluxos de Caixa, Demonstração do Resultado Econômico, Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido, Consolidação das Demonstrações Contábeis. 12. Lei n.º 4.320/64 e Portarias SNF/SOF n.º 01/11 e STN n.º 406/11 e Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) nº 1.128 a 1.137/08 e 1.268/09.

ECONOMIA:

1. Introdução geral aos problemas econômicos: escassez e escolha; valor, moeda e preço. 2. Noções de microeconomia: procura e oferta. 2.1. Regime de mercado: concorrência, oligopólio e monopólio. 3. Noções de macroeconomia: as principais grandezas macroeconômicas - as contas nacionais. 3.1. A política monetária e o Banco Central. 3.2. A inflação: visão geral e efeitos. 4. As relações econômicas internacionais. 4.1. A economia nacional e sua interrelação com o resto do mundo. 4.2. Os principais tipos de transações econômicas internacionais e seu registro. 4.3. Os mecanismos de controle. 4.4. Os efeitos do interrelacionamento na economia nacional. 5. Atuação do setor público na economia de mercado. 5.1. Atividade produtora do setor público. 5.2. Apropriação e utilização de rendas pelo setor público. 5.3. As rendas do setor público. 5.4. O gasto público. 5.5. Estado e desenvolvimento. 6. Globalização e políticas neoliberais. 7. Crise econômica atual.

ADMINISTRAÇÃO:

1. Características básicas das organizações formais 2. Tipos de estrutura organizacional: natureza e finalidade. 3. Critérios de departamentalização. 4. Processo organizacional: planejamento, direção e controle. 5. Motivação e liderança. 6. Princípios e sistemas da Administração Pública Federal e do Estado de Minas Gerais.

E mais: Provas de concursos públicos anteriores com os respectivos gabaritos. As provas não são comentadas, apenas gabaritadas.

Informações Adicionais:

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