Apostila Digital CRA MG Advogado 2026

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Teoria das Matérias do Edital + Mapas Mentais das Matérias do Edital  + Provas Gabaritadas + Análise Estratégica da Banca + Conteúdo Bônus para Turbinar seus Estudos

Sinopse:

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Apostila Digital inteligente e direcionada para os assuntos e temas mais importantes cobrados pela banca. Somos especialistas em bancas organizadoras.

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Apostila Digital, com teoria de TODAS AS MATÉRIAS pedidas no edital, inclusive a matéria específica.

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Neste material você também terá a sua disposição coletânea de provas gabaritadas da banca para treinar e fazer simulados. (Obs: caso a banca não tenha provas anteriores para o cargo, enviaremos provas de outras bancas).

Acompanha ainda um conteúdo bônus para turbinar seus estudos, com dicas de estudo, análise da banca organizadora, sugestão para criação de uma grade personalizada de estudo, dicas e atitudes dos aprovados, edital e muito mais.

Informações Importantes:

Páginas:3.100

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Prazo de Envio:EM 48 HORAS após confirmação do pagamento.

Organização do Material: Arquivos separados em pastas de acordo com as matérias pedidas no edital, e em arquivos PDF de acordo com o conteúdo solicitado, facilitando assim o estudo e a impressão apenas do que se quer imprimir. Mapas Mentais não podem ser impressos.

Requisitos para fazer o Download e estudo com sucesso:

· Ter instalado algum programa descompactador de arquivos (Ex: WinRaR, WinZip) no dispositivo (computador, tablet ou celular) onde for baixar o material.

· Ter memória disponível no dispositivo onde for feito o download.

· Ter instalado algum programa que seja capaz de ler arquivos no formado de PdF.

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Informações do Concurso:

Vagas:09

Salário: R$5.015,57

Inscrições:até 16/06/2026

Banca:Fumarc

Prova:prevista para os dia 19 de Julho de 2026.

Apostila Digital CRA MG Advogado 2026

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Esta apostila vem com os principais conteúdos de cada matéria exigida pela banca. São os conteúdos mais recorrentes cobrados pela banca organizadora:

OBS: Apostila elaborada de acordo com o conteúdo programático informado no edital de abertura, mas não seguem a bibliografia sugerida (caso o edital sugira alguma)

LÍNGUA PORTUGUESA:

1. LÌngua e linguagem. VariaÁ?es linguÌsticas. 2. FonÈtica. Ortografia. AcentuaÁ„o gr·fica. 3. DenotaÁ„o e conotaÁ„o. SinonÌmia e antonÌmia. ParonÌmia e homonÌmia. Ambiguidade. 4. Compreens„o e interpretaÁ„o de textos. GÍneros e tipologias textuais. Coes„o e coerÍncia. Pressupostos e subentendidos. FunÁ?es da linguagem. Intertextualidade. 5. ArgumentaÁ„o. Recursos argumentativos. Fal·cias da argumentaÁ„o. 6. Estrutura e formaÁ„o de palavras. 7. Classes de palavras. 8. Frase, oraÁ„o e perÌodo. PerÌodo simples. PerÌodo composto por coordenaÁ„o. PerÌodo composto por subordinaÁ„o. 9. Concord‚ncia verbal e nominal. 10. RegÍncia verbal e nominal. Crase. 11. ColocaÁ„o pronominal. 12. Sinais de pontuaÁ„o. 13. Figuras de linguagem. 14. Discurso direto, indireto e indireto livre. 15. RedaÁ„o Oficial.

LEGISLAÇÃO:

LEI Nº 4.769 DE 09/09/65 - Disp?e sobre o exercÌcio da profiss„o de Administrador e d· outras providÍncias. Publicada no D.O.U. de 13/09/65, p·g. 9.337 e retificada no D.O.U., de 16/09/65, p·g. 9.531. • Nova redaÁ„o conferida pelo art. 1º da Lei n.º 7.321, de 13/06/85, publicada no D.O.U. de 14/06/85, que “Altera a denominação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração e d· outras providÍncias. • Parte mantida pelo Congresso Nacional apÛs veto presidencial, promulgada pelo Presidente da Rep?blica em 12/11/65 e publicada no D.O.U. de 17/11/65. • VinculaÁ„o extinta por forÁa do disposto no art. 3º do Decreto-lei n.º 2.299, de 21/11/86, publicado no D.O.U. de 24/11/86. • Nova redaÁ„o dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.873, de 26/04/94, publicada no D.O.U. de 27/04/94.

DECRETO N° 61.934, DE 22/12/1967 - “Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Administrador e da constituição do CFA, de acordo com a Lei nº 4.769 e dá outras providências” e “REGULAMENTO DA LEI Nº 4.769, DE 9 DE SETEMBRO DE 1965, QUE REGULA O EXERCÕCIO DA PROFISSÃO DE TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO”.

RESOLU«ÃO NORMATIVA CFA Nº 678, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 - Disp?e sobre o Regulamento de CobranÁa do Sistema CFA/CRAs, e d· outras providÍncias.

RESOLU«ÃO NORMATIVA CFA Nº 677, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 - Disp?e sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de AdministraÁ„o e d· outras providÍncias.

RESOLU«ÃO NORMATIVA CFA Nº 671, DE 09 DE JULHO DE 2025 - Aprova o CÛdigo de …tica e Disciplina dos Profissionais de AdministraÁ„o e das Pessoas JurÌdicas.

RESOLU«ÃO NORMATIVA CFA Nº 670, DE 26 DE JUNHO DE 2025 - Altera o Regulamento de Registro do Sistema CFA/CRAs, aprovado pela ResoluÁ„o Normativa CFA nº 649, de 28 de maio de 2024.

RESOLU«ÃO NORMATIVA CFA Nº 664, DE 08 DE ABRIL DE 2025 - Disp?e sobre o registro no Conselho Regional de AdministraÁ„o (CRA), das pessoas fÌsicas e jurÌdicas que exerÁam ou explorem a atividade de sÌndico profissional e administraÁ„o condominial.

RESOLU«ÃO NORMATIVA CFA Nº 649, DE 28 DE MAIO DE 2024 - Aprova o regulamento de registro do sistema CFA/CRAs.

RESOLU«ÃO NORMATIVA CFA Nº 647, DE 15 DE ABRIL DE 2024 - Institui o Cadastro Nacional de Registro de Pessoas FÌsicas e JurÌdicas do Sistema CFA/CRAs.

RESOLU«ÃO NORMATIVA CFA Nº 643, DE 13 DE MAR«O DE 2024 - Aprova o Manual de Responsabilidade TÈcnica do Profissional de AdministraÁ„o

RESOLU«ÃO NORMATIVA CFA Nº 621, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 - Disp?e sobre o Acervo TÈcnico Profissional de pessoas fÌsicas e jurÌdicas, e d· outras providÍncias.

RESOLU«ÃO NORMATIVA CFA Nº 594, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 - Aprova o Manual de Identidade Visual da Profiss„o de Administrador, disciplina a utilizaÁ„o do SÌmbolo da profiss„o de Administrador, e d· outras providÍncias

RESOLU«ÃO NORMATIVA CFA Nº 589, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020 - Aprova o Regulamento de FiscalizaÁ„o do Sistema CFA/CRAs.

RESOLU«ÃO NORMATIVA CFA Nº 554, de 18 de dezembro de 2018 - Aprova o Regimento do Conselho Regional de AdministraÁ„o de Minas Gerais.

RESOLU«ÃO NORMATIVA CFA Nº 546, DE 04 DE JULHO DE 2018 - Disp?e sobre a concess„o de isenÁ„o de dÈbitos pelos Conselhos Regionais de AdministraÁ„o, e d· outras providÍncias

RESOLU«ÃO NORMATIVA CFA Nº 458, DE 08 DE JANEIRO DE 2015 - Aprova o Manual de Postura do Fiscal

RESOLU«ÃO NORMATIVA CFA N.º 421, DE 1ºDE MAR«O DE 2012 - Disp?e sobre expediÁ„o de Certid?es pelos Conselhos Regionais de AdministraÁ„o

RESOLU«ÃO NORMATIVA CFA N.º 419, DE 1º DE MAR«O DE 2012 - Disp?e sobre a aposiÁ„o obrigatÛria da assinatura e do n?mero do registro no CRA, nos documentos referentes ‡ aÁ„o profissional do Administrador e demais Profissionais de AdministraÁ„o.

RESOLU«ÃO NORMATIVA CFA N° 371, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009 - Disp?e sobre as atribuiÁ?es do Administrador nas atividades do meio ambiente, respeitadas as atividades afins com outras profiss?es.

RESOLU«ÃO NORMATIVA CFA Nº 234, DE 15/03/2000 - Regulamenta os principais atos administrativos expedidos pelo Conselho Federal de AdministraÁ„o e pelos Conselhos Regionais de AdministraÁ„o.

RESOLU«ÃO NORMATIVA CFA Nº 267, DE 13/06/2002 - Altera dispositivo da ResoluÁ„o Normativa CFA nº 234, de 15 de marÁo de 2000, que “Regulamenta os principais atos administrativos expedidos pelo Conselho Federal de Administração e pelos Conselhos Regionais de Administração”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - Estabelece normas de finanÁas p?blicas voltadas para a responsabilidade na gest„o fiscal e d· outras providÍncias.

LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021 - Lei de LicitaÁ?es e Contratos Administrativos

LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - Lei Geral de ProteÁ„o de Dados Pessoais (LGPD). (RedaÁ„o dada pela Lei nº 13.853, de 2019) VigÍncia 

LEI Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - Regula o acesso a informaÁ?es previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do ß 3º do art. 37 e no ß 2º do art. 216 da ConstituiÁ„o Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e d· outras providÍncias.

LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999 - Regula o processo administrativo no ‚mbito da AdministraÁ„o P?blica Federal.

CONHECIMENTO ESPECÍFICO:

DIREITO ADMINISTRATIVO 1. ADMINISTRA«ÃO P⁄BLICA: Conceito. OrganizaÁ„o da AdministraÁ„o P?blica Brasileira. AdministraÁ„o direta e indireta. Controle da AdministraÁ„o P?blica. PrincÌpios constitucionais da AdministraÁ„o P?blica. 2. ”RGÃOS P⁄BLICOS: Conceito. Teorias. CriaÁ„o e extinÁ„o. Capacidade para estar em JuÌzo. ClassificaÁ?es. Natureza JurÌdica. 3. ADMINISTRA«ÃO DESCENTRALIZADA (INDIRETA): Pessoas da administraÁ„o: espÈcies e tipicidades de entes administrativos. Autarquias, Empresas P?blicas, Sociedades de Economia Mista e FundaÁ?es P?blicas: criaÁ„o, estrutura, regime jurÌdico, caracterÌsticas, agente, extinÁ„o. 4. TERCEIRO SETOR: Conceito. Tipos. 5. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA: Conceito, natureza e fins da AdministraÁ„o P?blica. Poderes da AdministraÁ„o P?blica. Prerrogativas da AdministraÁ„o P?blica. Uso e abuso do poder. Poder de polÌcia. 6. LICITA«’ES: Conceito, princÌpios. Modalidades de licitaÁ„o. Edital nas licitaÁ?es. Tipos de licitaÁ„o. Julgamento nas licitaÁ?es. HomologaÁ„o e adjudicaÁ„o nas licitaÁ?es. Nova Lei Geral de LicitaÁ„o e Contratos, alteraÁ?es e transiÁ„o legislativa. 7. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: Conceito, caracterÌsticas, formalizaÁ„o, execuÁ„o. AlteraÁ„o dos contratos administrativos. ExtinÁ„o dos contratos administrativos. 8. SERVI«OS P⁄BLICOS: CaracterÌsticas e regime jurÌdico. Formas de prestaÁ„o. Direito dos usu·rios. Concess„o, permiss„o e autorizaÁ„o do serviÁo p?blico. ServiÁo p?blico X intervenÁ„o econÙmica. 9. DOMÕNIO P⁄BLICO: Bens p?blicos. Natureza, caracterÌsticas e classificaÁ„o dos bens p?blicos. UtilizaÁ„o dos bens p?blicos, restriÁ?es, limitaÁ?es administrativas e poder de polÌcia no ‚mbito municipal, uso e ocupaÁ„o do solo urbano: instrumentos, limitaÁ?es, modalidades, funÁ„o social do solo urbano, medidas de aproveitamento, zoneamento. 10. SERVIDORES P⁄BLICOS: Cargo, emprego e funÁ„o p?blica. PrincÌpios constitucionais dos servidores p?blicos. Direitos, vantagens, deveres, proibiÁ?es e responsabilidade dos servidores p?blicos. Empregados p?blicos. 11. ATOS ADMINISTRATIVOS: Conceito, elementos, classificaÁ„o, requisitos, atributos. EspÈcies de atos administrativos. MotivaÁ„o e motivo dos atos administrativos. Teoria das nulidades dos atos administrativos. VinculaÁ„o e discricionariedade. 12. CONTROLE DA ADMINISTRA«ÃO P⁄BLICA: Controle administrativo: conceito e caracterÌsticas. Controle interno e controle externo da AdministraÁ„o P?blica. Tutela administrativa, supervis„o e vinculaÁ„o na administraÁ„o. Controle parlamentar e controle popular. Controle Jurisdicional da AdministraÁ„o P?blica: conceito, caracterÌsticas, aÁ?es judiciais de controle da AdministraÁ„o P?blica. Reforma na improbidade administrativa. 13. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DANO (extracontratual).

DIREITO CONSTITUCIONAL 1. TEORIA GERAL DA CONSTITUI«ÃO E NEOCONSTITUCIONALISMO: Conceito, sentidos e classificaÁ?es das ConstituiÁ?es. O fenÙmeno do neoconstitucionalismo e os marcos fundamentais para um novo Direito Constitucional. Efic·cia e aplicabilidade das normas constitucionais: normas de efic·cia plena, contida e limitada. 2. DIREITOS FUNDAMENTAIS E SUA EFIC£CIA NAS RELA«’ES PRIVADAS: Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade e direitos polÌticos. A dignidade da pessoa humana como n?cleo e fonte legitimadora dos direitos fundamentais. Efic·cia horizontal dos direitos fundamentais: teorias da aplicabilidade direta e imediata nas relaÁ?es entre particulares e o posicionamento dos tribunais superiores (STF e STJ). 3. ORGANIZA«ÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRA«ÃO P⁄BLICA: A estrutura federativa brasileira: conceitos, caracterÌsticas e vedaÁ?es aos entes federados. RepartiÁ„o de competÍncias legislativas e administrativas. PrincÌpios constitucionais da AdministraÁ„o P?blica e o regime jurÌdico das autarquias e conselhos de fiscalizaÁ„o profissional. 4. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Sistemas e vias de controle de constitucionalidade no Brasil. Controle difuso e controle concentrado: AÁ„o Direta de Inconstitucionalidade (ADI), AÁ„o DeclaratÛria de Constitucionalidade (ADC) e ArguiÁ„o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Efeitos da declaraÁ„o de inconstitucionalidade e modulaÁ„o temporal. 5. PODER LEGISLATIVO E PROCESSO LEGISLATIVO: OrganizaÁ„o e atribuiÁ?es do Poder Legislativo federal, estadual e municipal. O processo legislativo: fases de iniciativa, constitutiva e complementar. EspÈcies normativas e limites ao poder de reforma constitucional. 6. PODER JUDICI£RIO E FUN«’ES ESSENCIAIS ¿ JUSTI«A: Estrutura, competÍncias e garantias do Poder Judici·rio. S?mulas vinculantes e repercuss„o geral. AtribuiÁ?es e organizaÁ„o do MinistÈrio P?blico e da Defensoria P?blica. A Advocacia P?blica e a Advocacia como serviÁo p?blico independente 7. HERMEN UTICA CONSTITUCIONAL E TEORIA DA PONDERA«ÃO: MÈtodos e princÌpios de interpretaÁ„o constitucional. A m·xima da proporcionalidade e suas sub-regras: adequaÁ„o, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Teoria da argumentaÁ„o jurÌdica e a fundamentaÁ„o das decis?es em casos difÌceis. 1. 8.ORDEM ECON‘MICA E FINANCEIRA: PrincÌpios gerais da atividade econÙmica e a intervenÁ„o do Estado no domÌnio econÙmico. Livre iniciativa, livre concorrÍncia e funÁ„o social da propriedade. A defesa do consumidor como princÌpio da ordem econÙmica e direito fundamental. 8. ASPECTOS DEMOCR£TICOS E FISCALIZA«ÃO CONSTITUCIONAL: Democracia formal e material e o car·ter antimajorit·rio dos direitos fundamentais. FunÁ„o fiscalizatÛria exercida pelo Legislativo e o papel do Tribunal de Contas da Uni„o nos processos, procedimentos e inquÈritos relativos a autarquias federais. 9. ADVOCACIA E ATIVIDADES INSTITUCIONAIS DO CONSELHO: RepresentaÁ„o judicial e extrajudicial da autarquia e assistÍncia jurÌdica interna. An·lise jurÌdico-formal de sindic‚ncias, processos administrativos disciplinares e processos Ètico-disciplinares. Exame tÈcnico de regularidade formal em convÍnios, acordos e contratos, inclusive os decorrentes de licitaÁ„o. Acompanhamento da tramitaÁ„o de projetos de lei e fiscalizaÁ„o do exercÌcio profissional.

DIREITO CIVIL 1. Lei de introduÁ„o ‡s normas do direito brasileiro. 2. Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998. 3. Das Pessoas Naturais. Da Personalidade e da Capacidade. Dos Direitos da Personalidade. Da AusÍncia. Das Pessoas JurÌdicas. Do DomicÌlio. Dos bens. 4. Dos fatos jurÌdicos. Do direito das obrigaÁ?es. Do direito das coisas. 5. Parcelamento do solo urbano (Lei 6.766/1979). 6. Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003). 7. Estatuto da CrianÁa e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). 8. Lei geral de proteÁ„o de dados pessoais (Lei 13.709/2018). 9. Direito do Consumidor (Lei 8.078/90). 10. Lei 13.146/15 (Lei Brasileira de Inclus„o da Pessoa com DeficiÍncia). 11. Lei dos Registros P?blicos (Lei 6.015/73). 12. BioÈtica e Biodireito. 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Normas fundamentais e PrincÌpios do Direito Processual Civil. Lei processual no tempo e no espaÁo. JurisdiÁ„o e AÁ„o. Pressupostos processuais. 2. COMPET NCIA: Conceito, classificaÁ„o e critÈrios determinativos. CompetÍncia absoluta e relativa. ModificaÁ?es de competÍncia. IncompetÍncia. 3. SUJEITOS PROCESSUAIS: Partes e Procuradores. Despesas, honor·rios advocatÌcios e multa. JustiÁa Gratuita. SubstituiÁ„o processual. LitisconsÛrcio. IntervenÁ„o de terceiros. MinistÈrio P?blico. JuÌzes e auxiliares da justiÁa. Advocacia P?blica no Processo Civil. 4. ATOS PROCESSUAIS: Forma, tempo e lugar dos atos processuais. Prazos processuais. ComunicaÁ?es dos atos. Nulidades. Preclus„o. Pr·tica eletrÙnica de atos processuais. NegÛcios jurÌdicos processuais. 5. TUTELAS PROVIS”RIAS: Tutelas de urgÍncia e de evidÍncia. Tutelas de urgÍncia antecedentes. Tutelas provisÛrias contra a Fazenda P?blica. 6. PROCESSO DE CONHECIMENTO: Procedimento Comum, Procedimentos Especiais e Cumprimento de SentenÁa. PetiÁ„o inicial, AudiÍncia de mediaÁ„o ou conciliaÁ„o, ContestaÁ„o, Saneamento, ProduÁ„o de Provas e SentenÁa. Coisa Julgada. LiquidaÁ„o de SentenÁa. 7. EXECU«ÃO: EspÈcies de execuÁ„o. Penhora e expropriaÁ„o de bens. Embargos ‡ execuÁ„o. ExecuÁ„o contra a Fazenda P?blica. 8. PROCEDIMENTOS NOS TRIBUNAIS: Precedentes vinculantes no CPC/2015. Incidentes Recursais. ReclamaÁ„o. Teoria Geral dos Recursos. Efeitos recursais. Recursos em EspÈcie. 9. FAZENDA P⁄BLICA EM JUÕZO: Prerrogativas da Fazenda P?blica. Prazos e intimaÁ?es. Remessa necess·ria. ExecuÁ„o fiscal (Lei nº 6.830/1980). Juizados Especiais da Fazenda P?blica (Lei nº 12.153/2009. 

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 1. DIREITO DO TRABALHO: Dos princÌpios e fontes do Direito do Trabalho. Dos direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7.º da CF/88). Da relaÁ„o de trabalho e da relaÁ„o de emprego: requisitos e distinÁ„o; relaÁ?es de trabalho lato sensu: trabalho autÙnomo, trabalho eventual, trabalho tempor·rio, trabalho terceirizado e trabalho avulso. Trabalho intermitente. Dos sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: do empregado e do empregador; Trabalhador domÈstico. Trabalhador rural. TerceirizaÁ„o. Sucess„o Trabalhista. Grupo econÙmico. SÛcio retirante. Do contrato individual de trabalho: conceito, classificaÁ„o e caracterÌsticas. Da alteraÁ„o do contrato de trabalho: alteraÁ„o unilateral e bilateral; o jus variandi. Da suspens„o e interrupÁ„o do contrato de trabalho: caracterizaÁ„o e distinÁ„o. Da rescis„o do contrato de trabalho. Do aviso prÈvio. Da estabilidade e garantias provisÛrias de emprego. Da duraÁ„o do trabalho; da jornada de trabalho; dos perÌodos de descanso; do intervalo para repouso e alimentaÁ„o; do descanso semanal remunerado; do trabalho noturno e do trabalho extraordin·rio; do sistema de compensaÁ„o de horas. Do sal·rio mÌnimo: conceito, irredutibilidade e garantia. Das fÈrias. Do sal·rio e da remuneraÁ„o. Da equiparaÁ„o salarial Da prescriÁ„o e decadÍncia. Da seguranÁa e medicina no trabalho: da CIPA; das atividades insalubres ou perigosas. Da proteÁ„o ao trabalho da mulher, da gestante e do menor. Do direito coletivo do trabalho: da liberdade sindical (ConvenÁ„o n.º 87 da OIT); da organizaÁ„o sindical: conceito de categoria; categoria diferenciada; enquadramento sindical, das convenÁ?es e acordos coletivos de trabalho. Do direito de greve; dos serviÁos essenciais. Da ren?ncia e transaÁ„o. S?mulas do TST de Direito Material do Trabalho. Teses vinculantes do STF e do TST sobre direito material do trabalho. 2. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: OrganizaÁ„o e funcionamentos da JustiÁa do Trabalho. CompetÍncia da JustiÁa do Trabalho. Atos, Termos e Prazos Processuais. DistribuiÁ„o e Custas. As partes, sua representaÁ„o e seus procuradores. Nulidades. Procedimento ordin·rio, sumarÌssimo e sum·rio. DissÌdios individuais: fases postulatÛria e conciliatÛria. Fase probatÛria. Suspens„o e extinÁ„o (antecipada) do processo. Fase decisÛria. Procedimentos especiais. InquÈrito para apuraÁ„o de falta grave. AÁ„o de cumprimento. Recursos. Fase preliminar da execuÁ„o: liquidaÁ„o da sentenÁa. ExecuÁ„o: parte geral. Embargos a execuÁ„o. Penhora. AvaliaÁ„o. Ferramentas para efetividade da execuÁ„o. Medidas tÌpicas e atÌpicas. Discuss„o e tr‚mites finais da execuÁ„o. S?mulas do TST de Direito Processual do Trabalho. Teses vinculantes do STF e do TST sobre direito processual do trabalho.

DIREITO TRIBUT£RIO 1. Sistema Tribut·rio Nacional (Artigos 145 a 162 da CF/88); 2. CÛdigo Tribut·rio Nacional; 3. Normas Gerais de Direito Tribut·rio; 4. CompetÍncia Tribut·ria; 5. RepartiÁ„o da Receita Tribut·ria; 6. PrincÌpios Constitucionais Gerais aplic·veis ao Direito Tribut·rio; 7. PrincÌpios Informadores do Direito Tribut·rio; 8. LimitaÁ?es ao Poder de Tributar; 9. Fontes do Direito Tribut·rio; 10. LegislaÁ„o Tribut·ria: constituiÁ„o, leis complementares, leis ordin·rias, medidas provisÛrias, tratados e convenÁ?es internacionais, decretos e normas complementares; 11. Validade, vigÍncia, efic·cia, aplicaÁ„o e interpretaÁ„o da legislaÁ„o tribut·ria; 12. Norma matriz de incidÍncia tribut·ria; 13. HipÛtese de incidÍncia tribut·ria: critÈrios, material, temporal e espacial; consequentes: critÈrios quantitativos, base de c·lculos e alÌquota e critÈrio pessoal: sujeito ativo e passivo; Fato gerador; N„o incidÍncia; Imunidade; IsenÁ„o; BenefÌcios Fiscais; Anistia; Remiss„o; Deferimento; 14. ObrigaÁ„o tribut·ria principal e acessÛria; conceito; nascimento, sujeito passivo da obrigaÁ„o tribut·ria; 15. Contribuinte e respons·vel; Responsabilidade solid·ria; Responsabilidade de terceiros; Responsabilidade por InfraÁ?es; 16. SubstituiÁ?es Tribut·rias; 17. ImposiÁ„o tribut·ria e as convenÁ?es particulares; 18. Normas sancionadoras; 19. CrÈdito tribut·rio; lanÁamento; natureza jurÌdica; efeitos e modalidades; car·ter vinculado da atividade do lanÁamento; garantias e privilÈgios do crÈdito tribut·rio; suspens„o do crÈdito tribut·rio; extinÁ„o do crÈdito tribut·rio; 20. DistinÁ„o jurÌdica das espÈcies tribut·rias; imposto; taxa; contribuiÁ?es de melhoria; contribuiÁ?es sociais, de intervenÁ„o no domÌnio econÙmico e de interesse das categorias profissionais ou econÙmicas; contribuiÁ?es de custeio do serviÁo de iluminaÁ„o p?blica; emprÈstimos compulsÛrios; preÁo p?blico; 21. DÌvida Ativa; conceito; inscriÁ„o; a presunÁ„o de certeza e liquidez; consect·rios; 22. Processo Tribut·rio: execuÁ„o fiscal, consignaÁ„o em pagamento, aÁ„o declaratÛria, aÁ„o anulatÛria, aÁ„o de repetiÁ„o de indÈbito; aÁ?es cautelares e mandado de seguranÁa; tutela antecipada contra a fazenda p?blica; certid?es negativas; 23. Tributos federais, estaduais e municipais; 24. Reforma Tribut·ria: Emenda Constitucional 132 de 2023 e legislaÁ„o relacionada.

Cristiane Pereira-Apostila Pref. Ribeirão das Neves 2024 - Técnico de Enfermagem

Janeiro - 2025.

"Oi bom dia, fiquei muito satisfeita com o material de vcs. Muito top, completo, valeu d+ ter comprado com vcs"

Victor Hugo - Apostila ANP 2012 - Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo - Área 01

Maio de 2024

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Ivan Oliveira - Apostila TJ RR - Técnico Judiciário.

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Clóvis Santos - Apostila Águas de Joinville – Fiscal de Serviços

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