Apostila AGU

Advogado da União Ano 2023

Esta apostila vem com as matérias e assuntos abaixo (os mesmos do edital):

OBS: Apostila elaborada de acordo com os temas pedidos no edital de abertura, mas não seguem a blibliografia sugerida.

DIREITO CONSTITUCIONAL:

1. História Constitucional do Brasil. 2. Constituição: conceito e classificação. 3. Constitucionalismo: conceito e espécies. Constitucionalismo Transnacional e Transconstitucionalismo. Neoconstitucionalismo e pós-positivismo: críticas ao conceito e problemas de má recepção. 4. Normas constitucionais: classificação. Eficácia direta e eficácia indireta dos direitos fundamentais: crítica à doutrina prevalente no Brasil e sua comparação com o modelo alemão. 5. Preâmbulo, normas constitucionais programáticas e princípios constitucionais. 6. Disposições constitucionais transitórias. 7. Hermenêutica constitucional. 8. Princípios e regras jurídicas. Ponderação. Modelos e críticas. 9. Poder constituinte. 10. Controle de constitucionalidade: direito comparado. 11.Controle de constitucionalidade: sistema brasileiro. Evolução histórica. 12. O papel do Advogado-Geral da União no controle de constitucionalidade. 13. Inconstitucionalidade: normas constitucionais inconstitucionais. 14. Inconstitucionalidade por omissão. 15. Ação direta de inconstitucionalidade: origem, evolução e estado atual. 16. Ação declaratória de constitucionalidade. 17. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 18. Declaração de direitos: histórico; teoria jurídica e teoria política. 19. Direitos Políticos. Processo Eleitoral. Condições de elegibilidade e inelegibilidade. Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. Partidos Políticos 20. Direitos e garantias individuais e coletivos. Processo eleitoral. 21. Princípio da legalidade. 22. Princípio da isonomia. 23. Regime constitucional da propriedade. Função social da propriedade. 24. Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. 25. Liberdades constitucionais. Jurisdição constitucional no Direito Brasileiro e no direito comparado. 26. Direitos sociais e sua efetivação. 27. O Direito à saúde na ordem constitucional e legal. 28. Direito à saúde como direito humano. 29. Sistema Único de Saúde. Atribuições da União, dos Estados e dos Municípios. 30. Princípios constitucionais do trabalho. 31. Estado federal: conceito e sistemas de repartição de competência; direito comparado. 32. Federação brasileira: características, discriminação de competência na Constituição de 1988. Intervenção Federal nos Estados membros. Lei nº 12.562/2011. 33. Estado Democrático de Direito: fundamentos constitucionais e doutrinários. 34. Organização dos Poderes: mecanismos de freios e contrapesos. 35. Da União. 36. Estado-membro; poder constituinte estadual: autonomia e limitações. 37. Estado-membro: competência e autonomia. 38. Administração Pública: princípios constitucionais. 39. Servidores públicos: princípios constitucionais. 40. Poder Legislativo: organização; atribuições; processo legislativo. 41. Poder Executivo: presidencialismo e parlamentarismo; ministro de Estado. 42. Presidente da República: poder regulamentar; medidas provisórias. 43. Crimes de responsabilidade do presidente da República e dos ministros de Estado. 44. Poder Judiciário: organização; estatuto constitucional da magistratura. 45. Ativismo judicial. 46. Supremo Tribunal Federal: organização e competência. 47. Superior Tribunal de Justiça: organização e competência. Justiça federal: organização e competência. 48. Justiça do trabalho: organização e competência. 49. Ministério Público: princípios constitucionais. 50. Advocacia-Geral da União: representação judicial e extrajudicial da União; consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo; organização e funcionamento. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 51. Representação judicial e consultoria jurídica dos estados e do Distrito Federal. 52. Limitações constitucionais do poder de tributar. 53. Ordem econômica e ordem financeira: princípios gerais. 54. Princípios constitucionais da ordem econômica. 55. Intervenção do Estado no domínio econômico. 56. Meio ambiente. 57. Direitos e interesses das populações indígenas. 58. Interesses difusos e coletivos. DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. Direito administrativo como direito público. Objeto do direito administrativo. Conceito de Administração Pública sob os aspectos orgânico, formal e material. 2. Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do direito administrativo. Lei formal. Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos; instruções; princípios gerais; tratados internacionais; costume. 3. Relação jurídicoadministrativa. Personalidade de direito público. Conceito de pessoa administrativa. 4. Teoria do órgão da pessoa jurídica: aplicação no campo do direito administrativo. 5. Classificação dos órgãos e funções da Administração Pública. 6. Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. Avocação e delegação de competência. 7. Ausência de competência: agente de fato. 8. Hierarquia. Poder hierárquico e suas manifestações. 9. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Administração Pública direta e indireta. 10. Concentração e desconcentração de competência. 11. Autarquias. Agências reguladoras e executivas. Lei nº 13.848, de 2019. 12. Fundações públicas. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Lei nº 13.303, de 2016. 13. Supervisão ministerial. 14. Consórcios Públicos. 15. Terceiro setor. Lei nº 13.019, de 2014. Lei nº 9.790, de 1999. Lei nº 9.637, de 1998. 16. Fatos da Administração Pública: atos da Administração Pública e fatos administrativos. 17. Formação do ato administrativo: elementos; procedimento administrativo. 18 Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. 18. Atos administrativos simples, complexos e compostos. 19. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 20. Atos administrativos gerais e individuais. 21. Atos administrativos vinculados e discricionários. Mérito do ato administrativo, discricionariedade. 22. Ato administrativo inexistente. Teoria das nulidades no direito administrativo. 23. Atos administrativos nulos e anuláveis. Vícios do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. 24. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. 25. Licitações, contratos administrativos e convênios. Fundamento Constitucional. Conceito e modalidades. Sistema de Registro de Preços. O regime de licitações e alterações. Dispensa e inexigibilidade. Revogação e anulação, hipóteses e efeitos. Pregão. Contratos administrativos: conceito características e regime jurídico. Invalidação. Principais espécies de contratos administrativos. Inexecução e rescisão dos contratos administrativos. Penalidades administrativas. Regime diferenciado de contratação - RDC. Contratos de repasse. Convênios, acordos de cooperação técnica, protocolo de intenções e termo de execução descentralizada. Lei nº 8.666/1993, Lei nº 10.520/2002, Lei nº 14.133/2021, Lei nº 12.462/2011, Decreto nº 3.555/2000, Decreto nº 10.024/2019, Decreto nº 7.581/2011, Decreto nº 7983/2013, Decreto nº 6.170/2007, Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424/2016 e Instrução Normativa SLTI nº 05/2017. Contratações Públicas Sustentáveis. Tópicos do parecer 01/2021 CNS/AGU, aprovado pelo Subconsultor-Geral da União (DESPACHO n. 00525/2021/GAB/CGU/AGU). O Meio Ambiente na Constituição: Direito Fundamental, Bem Jurídico per se e objeto de tutela estatal. A acessibilidade como exigência constitucional. A sustentabilidade como norte do desenvolvimento nacional e princípio vinculante da atuação estatal com vistas a promover o bem-estar das presentes e futuras gerações. A conformação do poder de compra do estado pela sustentabilidade: a necessidade de contratações sustentáveis e a função regulatória das licitações. As contratações públicas sustentáveis como mandamento do legislador. Inserção de práticas e critérios de sustentabilidade e acessibilidade nas contratações públicas pelo poder regulamentar. Da obrigatoriedade de adoção de critérios e práticas sustentáveis nas contratações públicas. O Guia Nacional da AGU como instrumento facilitador da implementação de contratações sustentáveis e promotor de segurança jurídica. Dimensões da sustentabilidade nas contratações públicas: Lei 8.666/93, Lei 14.133/21, Decreto 10.024/19. Política Nacional de Meio Ambiente: Lei 6.938/81. Política Nacional de Resíduos Sólidos: Lei 12.305/10. Política Nacional de Mudanças Climáticas: Lei 12.187/09. Coleta seletiva cidadã: Decreto 10.936/22. Guia Nacional de Contratações Sustentáveis (https://www.gov.br/agu/ptbr/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos/licitacoes-sustentaveis). 26. Poder de polícia: conceito; polícia judiciária e polícia administrativa; liberdades públicas e poder de polícia. Limites, extensão e controle. Poder de polícia e regulação. Distinções. Lei nº 9.873, de 1999. 27. Principais setores de atuação da polícia administrativa. Poder Regulamentar. Regulamentos administrativos de execução e autônomos. O poder normativo não legislativo e o princípio da legalidade. Regulamentação e regulação. Análise do art. 84 da CF/1988 quanto aos limites do poder regulamentar. 28. Serviço público: conceito; caracteres jurídicos; classificação e garantias. Usuário do serviço público. 29. Concessão de serviço público: natureza jurídica e conceito; regime jurídico financeiro. 30. Extinção da concessão de serviço público; reversão dos bens. 31. Permissão e autorização. 32. Parcerias Público-Privadas. 33. Bens públicos: classificação e caracteres jurídicos. Natureza jurídica do domínio público. 34. Bens da União. Legislação patrimonial. 35. Domínio público hídrico: composição; regime jurídico das águas públicas. 36. Domínio público aéreo. 37. Domínio público terrestre: evolução do regime jurídico das terras públicas no Brasil: terras urbanas e rurais; terras devolutas. Vias públicas; cemitérios públicos; portos. 38. Recursos minerais e potenciais de energia hidráulica: regime jurídico. 39. Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso; ocupação; aforamento; concessão de domínio pleno. Lei nº 9.636, de 1998, e posteriores alterações. 40. Limitações administrativas: conceito. Zoneamento. Polícia edilícia. Zonas fortificadas e de fronteira. Florestas. Tombamento. 41. Servidões administrativas. 42. Requisição da propriedade privada. Ocupação temporária. 43. Desapropriação por utilidade pública: conceito e fundamento jurídico; objeto da desapropriação e competência para desapropriar; procedimentos administrativo e judicial; indenização. 44. Desapropriação por zona. Direito de extensão. Retrocessão. "Desapropriação indireta". 45. Desapropriação por interesse social: conceito, fundamento jurídico e espécies; função social do imóvel rural. Evolução do regime jurídico no Brasil. 46. Controle interno e externo da Administração Pública. 47. Sistemas de controle jurisdicional da Administração Pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una. 48. Controle jurisdicional da Administração Pública no Direito Brasileiro. 49. Implementação das Políticas Públicas. Instrumentos e alternativas de implementação, como fundos, consórcios e transferências obrigatórias. 50. Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas. 51. Tribunal de Contas da União e suas atribuições. Jurisprudência e Súmulas. 52. Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da Administração Pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos. Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. 53. Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da Administração Pública no Direito Brasileiro. 54. Agentes públicos: servidor público e funcionário público; natureza jurídica da relação de emprego público; preceitos constitucionais. 55. Funcionário efetivo e vitalício: garantias; estágio probatório. Funcionário ocupante de cargo em comissão. 56. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 57. Lei nº 8.112/1990 e alterações. 58. Improbidade administrativa. 59. Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. 60. Formas de provimento e vacância dos cargos públicos. 61. Exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo ou emprego público. Regime previdenciário do servidor estatutário. Normas e princípios constitucionais. As regras de transição. O sistema de previdência complementar. 62. Procedimento administrativo. Instância administrativa. Representação e reclamação administrativas. 63. Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Prescrição administrativa. 64. Direito de acesso à informação. Lei de acesso à informação. 64. Lei Geral de Proteção de Dados. 65. A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e seu regulamento no Direito Administrativo. 66. Processo Administrativo. Lei nº 9.784/99.

DIREITO FINANCEIRO E ECONÔMICO:

1. Finanças públicas na Constituição Federal de 1988. Normas Gerais e Orçamentos. 2. Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários. Normas gerais de direito financeiro. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Plano plurianual. Lei de diretrizes orçamentárias. Lei orçamentária anual. Exercício Financeiro. Restos a Pagar. Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. 3. Lei de Responsabilidade Fiscal. Instrumentos de efetivação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sistemas de controle de repasse de verbas. 4. Despesa pública. Conceito e classificação. Princípio da legalidade. Técnica de realização da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento. Geração de Despesa. Despesas obrigatórias de caráter continuado. 5 Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação. Receitas originárias e receitas derivadas. Previsão e Arrecadação. Renúncia de Receita. 6. Transferências voluntárias 7. Disciplina constitucional e legal dos precatórios. 8 Dívida ativa da União de natureza tributária e não-tributária. Protesto. 9. Crédito público. Conceito. Empréstimos públicos: classificação, fases, condições, garantias, amortização e conversão. 10. Dívida pública: conceito, disciplina constitucional, classificação e extinção. 11. Ordem constitucional econômica: princípios gerais da atividade econômica. Política Urbana. Política agrícola e fundiária e reforma agrária. 12. Ordem jurídico-econômica. Conceito. Ordem econômica e regime político. 13. Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Direitos de Liberdade Econômica. Garantias de Livre Iniciativa. 14. Ordem econômica internacional e regional. Aspectos da ordem econômica internacional. Definição. Normas: direito econômico internacional. Aspectos da ordem econômica regional. Definição. Normas: direito econômico regional - MERCOSUL. 15. Sujeitos econômicos. 16. Intervenção do Estado no domínio econômico. Liberalismo e intervencionismo. Modalidades de intervenção. Intervenção no direito positivo brasileiro. 17. Lei nº 12.529, de 2011. Disciplina jurídica da concorrência empresarial. Princípios. Infrações contra a ordem econômica. Concorrência ilícita e desleal. Repressão do poder econômico pelo Estado. Abuso do poder econômico. Práticas desleais de comércio. Disciplina das medidas de salvaguarda.

DIREITO TRIBUTÁRIO:

1. Sistema Tributário Nacional. Princípios Gerais. Limitações do Poder de Tributar. 2. Direito tributário. Conceito e princípios. 3. Tributos: conceito e espécies. Impostos. Taxas. Contribuição de Melhoria. Imunidades. Impostos da União. Impostos dos estados e do Distrito Federal. Impostos dos municípios. 4. Repartição das receitas tributárias. 5. Código Tributário Nacional. Competência tributária e suas limitações. Normas gerais de direito tributário. Norma tributária: espécies; vigência e aplicação; interpretação e integração; natureza. 6. Obrigação tributária: conceito; espécies; fato gerador (hipótese de incidência); sujeitos ativo e passivo; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário. 7. Responsabilidade tributária. Responsabilidade dos Sucessores. Solidariedade e sucessão. Responsabilidade pessoal e de terceiros. Responsabilidade por infrações. Responsabilidade supletiva. 8. Crédito tributário: conceito; natureza; lançamento e suas modalidades; revisão, suspensão, extinção e exclusão; prescrição e decadência; repetição do indébito. 9. Garantias e privilégios do crédito tributário. 10. Administração Tributária. Fiscalização. Sigilo Fiscal. Dívida Ativa. Certidões Negativas. 11. Lei Complementar nº 118, de 2005.

LEGISLAÇÃO DA AGU, GESTÃO DE CONFLITOS E GOVERNANÇA:

1. Advocacia-Geral da União. Competências constitucionais da Advocacia-Geral da União. Histórico das funções da Advocacia-Geral da União antes e após a Constituição de 1988. Função Essencial à Justiça. Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Organização. Estrutura. Composição. Órgãos da Advocacia-Geral da União e suas competências. 2. Advogado-Geral da União. Provimento. Competências constitucionais e legais. 3. Consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo da União. Diferença entre Consultoria Jurídica e Assessoramento Jurídico. Papel do Advogado da União no assessoramento jurídico. 4. Representação judicial e extrajudicial da União. Representação de agentes públicos (art. 22 da Lei nº 9.028, de 1995). Manual de Representação Extrajudicial (https://www.gov.br/agu/ptbr/composicao/cgu/cgu/manuais/manual-representacao-extrajudicial-deaex-jul_2020.pdf). 5. Modos Consensuais de Resolução e de Prevenção de Conflitos. Conciliação, Mediação e Negociação: conceitos e distinções. Autocomposição Pública (Câmaras Públicas de Autocomposição). Lei dos Acordos da União - Lei nº 9.469/97. Mediação - Lei 13.140/2015 - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB - Decreto-lei 4.657/42. Conflito: Conflitos não judicializados, conflitos pré-judiciais e conflitos judicializados. Consenso: autonomia da vontade e interesse público. Indisponibilidade e Intransigibilidade dos Direitos privado e público. Teoria dos Jogos - Estratégias de Negociação. Manual de Negociação da AGU (https://www.gov.br/agu/ptbr/composicao/cgu/cgu/ccafdir/arquivos/manual_de_negociacao_agu-1.pdf). Acordos para encerrar e para prevenir litígios. Portaria PGU nº 11, de 8 de junho de 2020. 6. Arbitragem na Administração Pública Federal. Lei nº 9.307/1996 e Lei nº 13.129/2015. Núcleo Especializado em Arbitragem da Advocacia-Geral da União. Portaria n° 320/ 2019, Portaria conjunta nº 03/2019 e Portaria Conjunta CGU-PGU /AGU nº 7/2021 (https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/neadir/Atos-Normativos). 7. Prerrogativas, direitos, deveres, proibições e impedimentos dos membros das carreiras da Advocacia-Geral da União. Responsabilidade dos membros da Advocacia-Geral da União. 8. Pareceres da Advocacia-Geral da União aprovados pelo Presidente da República (arts. 40 a 42 da Lei Complementar nº 73, de 1993, arts. 20 e 21 do Decreto nº 9.830, de 2019). Segurança jurídica e Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019. Súmulas da Advocacia-Geral da União. Orientações Normativas da Advocacia-Geral da União. 9. Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016 (Capítulo XV). 10. Termo de ajustamento de conduta. 11. Acordos ou transações judiciais e extrajudiciais para prevenir ou terminar litígios. Lei nº 9.469, de 1997. Decreto nº 10.201, de 15 de janeiro de 2020. 12. Advocacia Pública Consultiva. Hipóteses de manifestação obrigatória. Aspectos de responsabilidade do parecerista pelas manifestações exaradas, e do administrador público, quando age em acordo, e quando age em desacordo com tais manifestações. 13. Portaria Normativa AGU nº 46, de 30 de março de 2022 (Institui o Sistema de Governança Corporativa, a Política de Governança de Processos de Trabalho, a Política de Gestão de Riscos e a Política de Governança de Programas e Projetos da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal. 14. Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 (Dispõe sobre o conflito de interesse no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego).

DIREITO AMBIENTAL:

1. Princípios do Direito Ambiental. 2. A Constituição Federal e o meio ambiente. 3. Repartição de competências em matéria ambiental. Normas de cooperação. 4. Poder de polícia e Direito Ambiental. Licenciamento ambiental. Compensação ambiental. Biossegurança. Infrações ambientais. 5. Responsabilidade ambiental. Conceito de dano. A reparação do dano ambiental. Extração irregular de recursos minerais. 6. Sistema nacional do meio ambiente. Política nacional do meio ambiente. Política Energética. Política de Saneamento. 7. Estudo de impacto ambiental. Conceito. Competências. Natureza jurídica. Requisitos. 8. Biodiversidade. Principais instrumentos de proteção internacional. Acesso. Política nacional. Proteção jurídica do conhecimento tradicional associado. 9. Proteção às florestas. 10. Áreas de preservação permanente e unidades de conservação. 11. Crimes contra o meio ambiente.

DIREITO CIVIL:

1. Aplicação da lei no tempo e no espaço. 2. Interpretação e integração da lei. Direito Público e Direito Privado: distinção sistemática e sua atualidade. 3. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. 4. Pessoas naturais e jurídicas: capacidade; começo da personalidade e da existência legal; extinção; domicílio. 5. Bens considerados e si mesmos; reciprocamente considerados; considerados em relação ao titular da propriedade. 6. Bens quanto à possibilidade de comercialização. 7. Bens de família legal e bem de família convencional. 8. Fato jurídico stricto sensu. 9. Ato jurídico em sentido estrito. 10. Negócio jurídico: elementos essenciais gerais e particulares; elementos acidentais; defeitos; forma e prova; nulidade e anulabilidade. 11. Ato ilícito. 12. Prescrição e decadência. 13. Posse: conceito, classificação, aquisição, perda; efeitos e proteção. 14. Aquisição e perda da propriedade móvel e imóvel. 15. Usucapião especial urbana e rural. 16. Modalidade de Condomínio. 17. Direitos reais sobre coisa alheia: de fruição, de garantia e de aquisição. 18. Obrigações: modalidades; modos de extinção (pagamento direto e pagamento indireto. Imputação, dação, novação, confusão, sub-rogação, remissão e compensação); extinção da obrigação sem pagamento; execução forçada por intermédio do Poder Judiciário; consequências da inexecução da obrigação por fato imputável ao devedor (mora, perda e danos e cláusula penal); transmissão (cessão de crédito, cessão de débito e cessão do contrato) 19. Contratos em geral: requisitos de validade, princípios, formação, classificação; efeitos em relação a terceiros; efeitos particulares (direito de retenção, exceptio nom adimpleti contractus, vícios redibitórios, evicção e arras; extinção da relação contratual. Revisão judicial dos contratos: teorias e pressupostos. Impactos da Lei da Liberdade Econômica nas relações privadas. 20. Compra e Venda. 21. Troca. 22. Doação. 23. Locação de coisa móvel e imóvel. 24. Prestação de Serviços. 25. Empreitada. 26. Empréstimo: mútuo e comodato. 27. Depósito. 28. Mandato. 29. Seguro. 30. Fiança. 31. Obrigação por declaração unilateral de vontade: promessa de recompensa, gestão de negócios, pagamento indevido e enriquecimento sem causa. Títulos de crédito. 32. Obrigações por ato ilícito. 33. Responsabilidade civil: conceito, pressupostos, espécies e efeitos. Nexo causal: teorias e sua adoção jurisprudencial. Nexo causal probabilístico: crítica. 34. Responsabilidade civil do fornecedor pelos produtos fabricados e pelos serviços prestados. 35. Responsabilidade civil por dano causado ao meio ambiente e a bens diretos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico. 36. Registros públicos. Impactos do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp). 37. Marco Civil da Internet.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL:

1. Teoria Geral do Processo. Processo e Constituição. Fontes do Direito Processual. Sistema de Justiça multiportas e os meios adequados de solução dos conflitos. Desjudicialização e Fazenda Pública. Equivalentes jurisdicionais (Lei nº 13.140/2015 e Lei nº 9.307/96). Jurisdição. Jurisdição contenciosa e voluntária. Órgãos da jurisdição. Ação e Processo. Flexibilização processual. 2. Fazenda Pública em juízo. Conceito e características da Fazenda Pública. Capacidade postulatória. Prerrogativas processuais. Regras processuais diferenciadas da Fazenda Pública. Lei nº 8.437/92. Lei nº 9.469/97. Lei nº 9.492/97. Lei nº 9.494/97. Lei nº 9.703/98. Lei nº 10.522/2002. 3 Normas fundamentais do processo e aplicação das normas fundamentais. 4. Limites da jurisdição nacional e cooperação internacional. Competência interna. Cooperação nacional. Competências previstas na Constituição Federal. Competência internacional. Homologação de sentença estrangeira. Carta rogatória. Exequatur. 5. Das partes e dos procuradores. Do litisconsórcio. Da intervenção de terceiros. Lei nº 9.469/1997 (Intervenção anômala das pessoas jurídicas de direito público). Participação no processo civil. 6. Honorários advocatícios, despesas e multas. Gratuidade da Justiça.7. Do Juiz e dos Auxiliares de Justiça. 8. Do Ministério Público. 9. Da Advocacia. Da Advocacia Pública. 10. Da Defensoria Pública. 11. Forma, tempo e lugar dos atos processuais. 12. Negócios jurídicos processuais e protocolos institucionais. 13. Comunicação dos atos processuais. 14. Invalidades processuais. 15. Da distribuição, do registro e do valor da causa. 16. Tutela provisória. Disposições Gerais. Tutela de urgência. Tutela de evidência. Fungibilidade. Estabilização. Tutela provisória e Fazenda Pública. 17. Formação, suspensão e extinção do processo. 18. Processo de conhecimento. Procedimento Comum. Disposições Gerais. Petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou de mediação. A Fazenda Pública e a solução consensual dos conflitos. Respostas do réu. Contestação e reconvenção. Revelia. Efeitos materiais e processuais. Revelia e a Fazenda Pública. Providências preliminares e saneamento. Do julgamento conforme o estado do processo. Da audiência de instrução e julgamento. Das Provas. Sentença e Coisa julgada. Remessa necessária. Julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa. Ações exacionais e antiexacionais. 19. Procedimentos especiais. Ação monitória. Ação de consignação em pagamento. Ação de exigir contas. Embargos de terceiro. Oposição. 20. Coisa julgada. Conceito. Coisa julgada formal e material. Limites objetivos, subjetivos e temporais. Meios de desconstituição da coisa julgada. Relativização atípica da coisa julgada. Coisa julgada e relações jurídicas de trato continuado. A coisa julgada e as demais estabilidades processuais. 21. Liquidação de sentença. Conceito, natureza, modalidades e procedimento. 22. Cumprimento da sentença. Disposições gerais. Conceito e procedimento. Títulos executivos judiciais. Cumprimento definitivo ou provisório. Cumprimento de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Precatório e requisição de pequeno valor. Meios de defesa da Fazenda Pública. Cumprimento da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa. 23. Do processo de execução. Da execução em geral. Títulos executivos extrajudiciais. Das diversas espécies de execução. Da execução contra a Fazenda Pública Dos embargos à execução. Da suspensão e extinção da execução. Medidas executivas atípicas. Exceção de pré-executividade. Defesa heterotópica. 24. Ordem dos processos e dos processos de competência originária dos tribunais. Deliberação colegiada nos tribunais. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Conflito de competência. Ação Rescisória. Reclamação. 25. Recursos e outros meios de impugnação de decisões judiciais. 26. Repercussão Geral no recurso extraordinário. Relevância da questão federal no recurso especial. 27. Sistema de precedentes. Microssistema de demandas repetitivas. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Suspensão Nacional do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Recurso Especial Repetitivo e Recurso Extraordinário Repetitivo. Incidente de assunção de competência. Precedentes em controle concentrado de constitucionalidade. Súmula vinculante. Superação (overruling), distinção (distinguishing), reescrita (overriding), sinalização (signaling) e demais técnicas. Ratio decidendi e obter dictum. Modulação de efeitos. Sobrestamento e suspensão de processos. Coisa julgada e precedente. 28. Execução de Titulos do TCU. 29. Processo Coletivo. Conceito Princípios. O microssistema processual coletivo. Ações coletivas: ação civil pública, mandado de segurança coletivo, habeas data coletivo, mandado de injunção coletivo, ação popular, ação de improbidade administrativa. Procedimentos. Objeto e classificações. Autocomposição coletiva. Competência. Legitimação ordinária, extraordinária e autônoma. Pertinência temática. Legitimidade passiva. Ação coletiva passiva. Representação e substituição processual. Causa de pedir e pedido nas ações coletivas. Sentença genérica. Liquidação e execução, coletiva e individual. As entidades de infraestrutura específica. Coisa julgada. Litispendência, conexão e continência. Intervenção de terceiros. 30 Processo estrutural. Conceito e características. Judicialização de políticas públicas. 31. Juizado Especial Federal. 32. Suspensão de Segurança. Suspensão de tutela provisória e das demais decisões com eficácia imediata. 33. Ações constitucionais. Mandado de segurança (coletivo e individual). Habeas data (coletivo e individual). Mandado de injunção (coletivo e individual). Ações de controle concentrado de constitucionalidade. Ação civil originária nos tribunais. 34. Código de Ética Profissional dos Advogados e Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. 35. Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro - Aspectos processuais. 36. Lei de liberdade econômica - Aspectos processuais (Lei nº 13.874/2019). Análise econômica do processo civil. 37. Virtualização da Justiça. Da prática eletrônica dos atos processuais. Lei nº 11.419/2006. Julgamentos virtuais. Uso da inteligência artificial pelo Poder Judiciário. Transmissão ao vivo dos julgamentos pela TV ou internet.

DIREITO EMPRESARIAL:

1. Evolução: atos de comércio, atividade de organização produtiva ou de circulação (empresa) e o mercado. 2. O Empresário: individual, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, as sociedades empresárias e o empresário rural. 3. Registro de empresas: órgãos do sistema, atos do registro de empresas, obrigação de manutenção do registro e a inatividade empresarial. 4. O estabelecimento físico e o virtual: conceito e natureza, fundo de comércio e sucessão comercial. 5. Sociedades empresárias: classificação, características e distinções: sociedade limitada e anônima. 6. Responsabilidade dos sócios e administradores. Doutrina da desconsideração da personalidade jurídica e da desconsideração inversa ou invertida. 7. Cooperativas: natureza, constituição, dissolução e responsabilidade dos cooperados. 8. As empresas transnacionais: soberania, direitos humanos e o Decreto nº 9.571/2018 (Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos). 9. Propriedade intelectual: patentes e licença compulsória. 10. Lei das S.A. - Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 11. Falência e Recuperação de Empresas. Intervenção e Liquidação extrajudicial.

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO:

1. História e fontes de direito dos tratados. 2. Obrigações e compromissos internacionais. 3. Produção de tratados. 4. Negociação e competência negocial 5. Modelos de internalização de tratados. 6. Processo de formação e incorporação dos tratados no Brasil. 7. Hierarquia dos tratados. 8. Acordo Executivo 9. Costume internacional. 10. Entes de direito internacional. 11. Estados no Direito Internacional. 12. Organizações internacionais. 13. Imunidades de jurisdição e de execução. 14. Indivíduo no Direito Internacional. 15. Responsabilidade internacional do Estado. 16. Reparação: restituição, indenização e satisfação. 17. Responsabilidade internacional objetiva. 18. Direito do mar 19. Direito internacional ambiental. 20. Direito internacional do trabalho. 21. Direito de integração. 22. Direito do MERCOSUL. 23. Direito comunitário. 24. Conflitos internacionais. 25. Solução pacífica de controvérsias: conceito, natureza e origem. 26. Segurança coletiva e manutenção da paz. 27. Direito de guerra e neutralidade. 28. Serviço diplomático e consular. 29. Direito internacional penal. 30. Direito internacional econômico. 31. Organização Mundial de Comércio: origem, estrutura institucional e Órgão de Solução de Controvérsias. 32. Proteção internacional dos direitos humanos: história e evolução do regime internacional de proteção dos direitos humanos. 33. A teoria das "gerações" de direitos 34. Direitos civis e políticos e direitos econômicos, sociais e culturais. 35. Declaração Universal dos Direitos Humanos. 36. Os Pactos Internacionais da ONU de 1966. 37. Hierarquia dos tratados de direitos humanos no Direito Brasileiro. 38 Sistemas de monitoramento multilateral de violação de direitos humanos: relatórios periódicos, comunicações interestatais, petições individuais e investigações motu proprio. 39. Procedimentos especiais no âmbito do Conselho de Direitos Humanos da ONU. 40. Sistema interamericano de direitos humanos. 41. A Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. 42. Comissão Interamericana de Direitos Humanos: origem, composição e competências. 43. Corte Interamericana de Direitos Humanos: composição e competências. 44. Exequibilidade doméstica das decisões da Corte. 45. Direito à democracia e obrigação de sua promoção. 46. Direito à autodeterminação dos povos. 47. Povos indígenas e comunidades tradicionais em face do Direito Internacional. 48. Conflito de leis no espaço: evolução histórica, espécies de normas e fontes. 49. Nacionalidade: aquisição, mudança e perda. 50. Naturalização. 51. Conexão: elementos de Conexão no Direito Brasileiro. 52. Reenvio: argumentos relativos ao reenvio e a solução no Direito Brasileiro. 53. Condição jurídica do estrangeiro. 54. Visto de entrada: espécies e requisitos. 55. Saída compulsória do estrangeiro: deportação, expulsão e extradição. 56. Prisão preventiva: competência e pressupostos. 57. Cooperação jurídica internacional: fundamentos, classificação e mecanismos gerais no processo brasileiro. 58. Vias de cooperação: via diplomática e cooperação entre Autoridades Centrais. 59. Autoridades Centrais no Brasil. 60 Ação de homologação de sentença estrangeira e carta rogatória. 61. Sistema de exequatur por delibação. 62. Auxílio direto: objeto e principais tratados. 63. Cooperação jurídica internacional em matéria civil: evolução histórica e principais tratados. 64. Cooperação jurídica internacional em matéria penal: evolução histórica, principais tratados e princípios da especialidade e da dupla incriminação. 65. Recuperação de ativos. 66. Partilha de ativos. 67. Sequestro internacional de crianças. 68. Exceções ao retorno da criança. 69. Competência da Justiça Federal.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL:

1. Princípios aplicáveis ao direito penal. Aplicação da lei penal. Princípios da legalidade e anterioridade. Lei penal no tempo e no espaço. Tempo e lugar do crime. Lei penal excepcional, especial e temporária. Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. Interpretação da lei penal. Analogia. Irretroatividade da lei penal. Conflito aparente de normas penais. 2. Crime. Conceito. Classificação dos crimes. Teorias do crime. Fato típico e seus elementos. Relação de causalidade. Superveniência de causa independente. Relevância da omissão. Crime consumado, tentado e impossível. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime doloso, culposo e preterdoloso. Tipicidade (tipo legal do crime). Erro de tipo e erro de proibição. Coação irresistível e obediência hierárquica. 3. Ilicitude e Exclusão de ilicitude. 4. Culpabilidade e seus elementos. Exclusão da culpabilidade. Teorias da culpabilidade. 5. Concurso de pessoas e teorias. 6. Efeitos da condenação e da reabilitação. 7. Pena de multa criminal. 8. Extinção da punibilidade. 9. Crimes contra a honra. 10. Crimes contra a inviolabilidade dos segredos. 11. Crimes contra a Administração Pública. 12. Crimes contra o estado democrático de direito 13. Crimes relativos à licitação. 14. Crimes contra a organização do trabalho. 15. Crimes contra a fé pública. 16. Crime cibernéticos. 17. Crimes contra a ordem econômica, as relações de consumo e a economia popular. 18. Crimes de preconceito. 19 Crime organizado. 20 Lavagem de dinheiro. 21 Crimes contra o sistema financeiro nacional. 22 Crimes contra a saúde pública no Código Penal, Lei Federal nº 8.080/1990, Lei Federal nº 9.434/1997 e Lei Federal nº 9.263/1996. 23. Princípios constitucionais e gerais do Direito Processual Penal. 24. Inquérito Policial; notitia criminis. 25. Ação penal; espécies. 26. Jurisdição; competência. 27 Assistência no processo penal. 28. Prova. Sigilo bancário e sigilo fiscal. 29. Prisões: em flagrante, preventiva e temporária. Audiência de custódia. 30 Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 31. Habeas corpus. 32. Busca e apreensão. Interceptação das comunicações. Lei nº 9.296/1996 (Interceptação telefônica) 33. Efeitos civis da sentença condenatória. 34. Restituição das coisas apreendidas. Perdimento de bens. 35. Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira. Cooperação internacional na investigação de crimes. 36. Lei de Abuso de autoridade.

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO:

1. Direito do trabalho. Conceito. Fontes: classificação, hierarquia e solução de conflitos. Princípios do direito do trabalho. 2. Renúncia e transação no direito do trabalho. Comissões de conciliação prévia. 3. Relação de trabalho. Relação de emprego. Distinção. Terceirização. 4. Sujeitos da relação de emprego. Empregado. Espécies. Distinção dos demais trabalhadores (eventual, autônomo, de empreitada). Empregador. Grupo de empresas. Responsabilidade solidária e subsidiária. Sucessão. Desconsideração da personalidade jurídica. 5. Contrato individual do trabalho: conceito, elementos e modalidades. Contrato de trabalho e contratos afins (locação de serviços, trabalho intermitente, prestação de serviços, empreitada, sociedade, mandato, representação comercial e parceria rural). Cooperativas. Contratos especiais e profissões regulamentadas. 6. Remuneração e salário. Conceito. Componentes do salário. Modalidades. Parcelas não salariais. 13º salário. Participação nos lucros e resultados. Equiparação salarial. 7. Alteração do contrato de trabalho. Efeitos. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. 8. Paralisação temporária ou definitiva do trabalho em decorrência do factum principis. 9. Força maior no direito do trabalho. 10. Extinção do contrato de trabalho. Espécies. Justas causas de despedida do empregado. Culpa recíproca. Despedida indireta. Dispensa arbitrária. Direitos do empregado decorrentes da extinção. Aviso prévio. Programas de demissão voluntária. 11. FGTS. 12. Estabilidade. Garantia no emprego. Despedida do empregado estável. Reintegração, readmissão e indenização. 13. Duração do trabalho. Jornada de trabalho. Intervalos. Trabalho extraordinário e trabalho noturno. Sistemas de prorrogação e compensação de horas. Trabalho em regime de tempo parcial. Adicionais. 14. Férias. Direitos do empregado, épocas de concessão e remuneração. 15. Descanso semanal remunerado. 16. Segurança e higiene do trabalho. Insalubridade e periculosidade. 17. Trabalho da mulher.18. Trabalho do menor. 19. Direito coletivo. Organizações sindicais: natureza jurídica, criação, administração e dissolução de sindicatos. Acordos e convenções coletivas de trabalho. Mediação e arbitragem. Direito de greve. Serviços essenciais. Condutas antissindicais e consequências. 20. Direito processual do Trabalho. Fontes. Princípios. O jus postulandi. 21. Justiça do Trabalho. Organização. Competência. As alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45/2004. 22. Processo do trabalho. Atos processuais. Formas de comunicação dos atos processuais. Procedimentos. Nulidades no processo do trabalho. Decisões judiciais. Termo de conciliação e sua eficácia. 23. Recursos no processo do trabalho: princípios gerais, prazos, pressupostos, requisitos e efeitos. Recursos em espécie: recurso ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento, recurso de revista, embargos no TST e embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso adesivo. 24. Liquidação de sentença. Execução provisória e definitiva no processo trabalhista. Meios de defesa. Execução contra a Fazenda Pública. Execução das contribuições sociais na Justiça do Trabalho. Competência. Legitimidade. Procedimento. Lei nº 10.035/2000. 25. Prerrogativas do Fisco. 26. Ação rescisória no processo do trabalho.

DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL:

1. Seguridade social: origem e evolução legislativa no Brasil; conceito; organização e princípios constitucionais. Reforma da previdência (EC nº 103/2019). 2. Regime Geral da Previdência Social: beneficiário, benefícios e custeio. 3. Salário de contribuição: conceito, parcelas integrantes e excluídas, limites mínimo e máximo; salário-base, enquadramento, proporcionalidade e reajustamento. 4. Planos de benefícios da previdência social: espécies de benefícios e prestações, disposições gerais e específicas, períodos de carência, salário-de-benefício, renda mensal do benefício, reajustamento do valor do benefício. Desaposentação e reaposentação. 5. PIS/PASEP. 6. Entidades de previdência privada: conceito e finalidades, constituição, organização, funcionamento e fiscalização. 7. Entidades abertas: regulamentos, requisitos essenciais, vinculação ao Sistema Nacional de Seguros Privados (órgãos normativo e executivo); operações; disposições especiais. 8. Entidades fechadas: posição em relação à seguridade social oficial; entes patrocinadores e supervisão das atividades das entidades fechadas; Ministério da Previdência Social: competência em relação às entidades fechadas; operações; entidades fechadas de previdência privada e suas patrocinadoras no âmbito da administração pública federal. 9 Previdência privada versus previdência pública. 10. Fundos de pensão.

DIREITO ELEITORAL:

1. Propaganda eleitoral (conforme o Código Eleitoral e a Lei nº 9.504/1997 e suas alterações). 2. Propaganda na imprensa escrita, no rádio, na televisão, na Internet e por outros meios. 3. Condutas vedadas aos agentes públicos federais em eleições. 4. Propaganda eleitoral extemporânea e propaganda irregular. 5. Abuso de poder e corrupção no processo eleitoral. 6. Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.

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Samuel Santos em 14/02/2022

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