Apostila ANAC 2023

ESPECIALISTA REGULAÇÃO ÁREA 01

Esta apostila vem com as matérias e assuntos abaixo (os mesmos do edital):

OBS: Apostila elaborada de acordo com os temas pedidos no edital de abertura, mas não seguem a blibliografia sugerida.

LINGUA INGLESA:

1 Compreensão de textos variados: domínio do vocabulário e da estrutura da língua, ideias principais e secundárias, explícitas e implícitas, relações intratextuais e intertextuais. 2 Itens gramaticais relevantes para compreensão de conteúdos semânticos. 3 Conhecimento e uso das formas contemporâneas da linguagem inglesa.

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO:

1 Noções de organização administrativa. 1.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 1.2 Administração direta e indireta. 1.3 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 2 Ato administrativo. 2.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3 Agentes públicos. 3.1 Legislação pertinente. 3.1.1 Disposições constitucionais aplicáveis. 3.2 Disposições doutrinárias. 3.2.1 Conceito. 3.2.2 Espécies. 3.2.3 Cargo, emprego e função pública. 4 Poderes administrativos. 4.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 4.2 Uso e abuso do poder. 5 Licitação. 5.1 Princípios. 6 Controle da administração pública. 6.1 Controle exercido pela administração pública. 6.2 Controle judicial. 6.3 Controle legislativo. 7 Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 7.1.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.1.2 Responsabilidade por omissão do Estado. 7.2 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.3 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 8 Serviços públicos: conceito, princípios, formas de prestação, classificação; concessão, permissão e autorização.

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO:

1 Ética e função pública. 2 Ética no setor público. 2.1 Código de Ética Profissional do Serviço Público - Decreto nº 1.171/1994. 2.2 Lei nº 8.112/1990 e alterações: regime disciplinar (deveres e proibições, acumulação, responsabilidades, penalidades). 3 Lei nº 8.429/1992. 3.1 Disposições gerais. 3.2 Atos de improbidade administrativa. 4 Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). 5 Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo Disciplinar). 6 Resolução ANAC nº 569/2020 (Aprova o Código de Ética e Conduta dos Agentes Públicos da ANAC). 7 GUIA LILÁS 2023 CGU (orientações para prevenção e tratamento ao assédio moral e sexual e à discriminação no Governo Federal).

DIREITOS HUMANOS:

1 Teoria geral dos direitos humanos: conceito; terminologia; eficácia vertical e eficácia horizontal; características; gerações de direitos. 2 Afirmação histórica dos direitos humanos. 3 Direitos humanos e responsabilidade do Estado. 4 Direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro e na Constituição Federal de 1988. 5 Declaração Universal dos Direitos Humanos. 6 Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (Resolução da ONU nº 34/169 de 1979).

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO:

1 Noções de sistema operacional (ambientes Linux e Windows). 2 Edição de textos, planilhas e apresentações (pacotes Microsoft Office). 3 Redes de computadores. 3.1 Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e intranet. 3.2 Programas de navegação (Microsoft Edge e Google Chrome). 3.3 Programas de correio eletrônico (Microsoft Outlook). 3.4 Sítios de busca e pesquisa na Internet. 3.5 Grupos de discussão. 3.6 Computação na nuvem (cloudcomputing). 4 Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. 5 Segurança da informação. 5.1 Procedimentos de segurança. 5.2 Noções de vírus, worms e pragas virtuais. 5.3 Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, anti-spyware etc.). 5.4 Procedimentos de backup. 5.5 Armazenamento de dados na nuvem (cloud storage). 6 Banco de dados. 6.1 Organização de arquivos e métodos de acesso. 6.2 Abstração e modelos de dados. 6.3 Sistemas gerenciadores de banco de dados. 6.4 Linguagens de definição e manipulação de dados. 6.5 SQL. 6.6 Controle de proteção, segurança e integridade. 6.7 Banco de dados distribuídos e orientado a objetos. 7 Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). 8 Serviços públicos digitais. 9 Inteligência Artificial. 10 Linguagem de programação (Java, Python, Apex e C#).

LEGISLAÇÃO DO SISTEMA DE AVIAÇÃO CIVIL:

1 Lei nº 7.565/1986 e suas alterações (Código Brasileiro de Aeronáutica). 2 Lei nº 10.871/2004 (Criação dos cargos das Agências Reguladoras). 3 Lei nº 11.182/2005 e suas alterações (Lei de criação da ANAC).

GERENCIAMENTO DE SEGURANÇA OPERACIONAL (SOMENTE PARA A PROVA DISCURSIVA):

1 ICAO Safety Management Manual (Doc 9859) 4th Edition (https://www.unitingaviation.com/publications/safetymanagementimplementation/ content/? _gl=1*gem9k9*_ga*MTA3NDM0NTExMy4xNjk4NzU2ODQ0*_ga_ 992N3YDLBQ*MTY5ODc1Njg0My4xLjAuMTY5ODc1Njg0My4wLjAuMA..#/ lessons/_5KUx8747VkDIz_znAbNxw_pCdPBQguw?_k=fk6fcy). 2 Conceito, aplicabilidade e implementação de segurança operacional. 2.1 Gerenciamento integrado dos riscos. 3 Fundamentos do gerenciamento de segurança. 4 Gerenciamento de riscos. 5 Cultura de segurança. 6 Desempenho de gerenciamento de segurança. 7 Sistema de coleta e processamento de dados de segurança. 8 Análise de segurança. 9 Proteção de dados e informações de segurança e de fontes relacionadas. 10 Programa de Segurança Operacional. 11 Sistema de Gerenciamento de Segurança Operacional.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:

I METEOROLOGIA AERONÁUTICA: 1 Interpretação e aplicação das informações meteorológicas aeronáuticas, mapas e prognósticos. 2 Códigos e abreviaturas. 3 Procedimentos para obtenção de informações meteorológicas, antes do voo e em voo, e uso destas. 4 Altimetria. 5 Climatologia do espaço aéreo com relação aos elementos que tenham consequências para a aviação. 6 Movimento dos sistemas de pressão. 7 Estrutura das frentes. 8 Origem e características dos fenômenos meteorológicos significativos que afetam as condições de decolagem, o voo em rota e a aterrissagem. 9 Causas, reconhecimento e efeito da formação de gelo. 10 Forma de evitar condições meteorológicas perigosas. 11 Procedimentos de penetração de zonas frontais. Fenômenos especiais, incluindo tesoura de vento e turbulência em céu claro. II PLANEJAMENTO DE VOO: 1 Aviões e Helicópteros. 1.1 Perfis de voo: finalidades, vantagens e desvantagens. 1.2 Requisitos para cálculo da quantidade mínima de combustível requerida. 1.3 Planejamento de voo com até dois motores operantes ("até" pois assim as questões poderão ser montadas para um ou dois motores operando). 1.3.1 Peso, balanceamento e performance: aplicações ao planejamento de voo 1.3.2 Uso dos gráficos e tabelas de subida, de cruzeiro e de descida. 1.3.3 Determinação do consumo em voo de cruzeiro, em função do alcance específico, com relação à altitude e ao peso da aeronave: uso de gráficos e tabelas. 1.3.4 Determinação da velocidade de maior alcance (VBR - V best range), em função do peso, da altitude e da temperatura: uso de gráficos e tabelas. 1.3.5 Determinação de: consumo, alcance e velocidade em cruzeiro, para a condição com um dos motores inoperante. 1.3.6 Procedimento básico para calcular: o peso máximo para decolagem, a disponibilidade para carga e a quantidade de combustível necessária: uso de gráficos e tabelas. 2 Planejamentos de voo simples e integrado: caracterização. 3 Redespacho (reclearance): finalidade, processo básico de determinação da quantidade mínima de combustível requerida com utilização do redespacho (reclearance). 4 Requisitos mínimos para despacho, Lista de Equipamentos Mínimos (MEL), Lista de Desvios de Configuração (CDL), Guia de Procedimentos para Despacho (DPG): finalidades e procedimentos básicos para utilização. III NAVEGAÇÃO AÉREA: 1 Navegação aérea, incluindo a utilização de cartas aeronáuticas, auxílios de rádio-navegação e sistemas de navegação aérea. 2 Requisitos específicos de navegação para voos de longa distância. 3 Utilização, limitação e condições de funcionamento dos dispositivos de aviônica e os instrumentos necessários para o controle e a navegação das aeronaves pertinentes. 4 Sistema de coordenadas geográficas e sua importância para a precisão da navegação. 5 Utilização, precisão e confiabilidade dos sistemas de navegação nas fases de saída, voo em rota, aproximação e aterrissagem. 6 Identificação de auxílios de rádio-navegação. 7 Princípios e características dos sistemas de navegação aérea autônomos e dos baseados em referências externas. 8 Operação dos equipamentos de bordo. 9 Utilização do computador no avião. 10 Utilização de equipamentos avançados em navegação. IV PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS: 1 Interpretação e utilização de documentos aeronáuticos, como AIP e NOTAM. 2 Códigos e abreviaturas aeronáuticas. 3 Cartas de procedimentos de voo por instrumentos para saída, voo em rota, descida e aproximação. 4 Procedimentos de precaução e emergência e medidas de segurança relativas ao voo em condições IFR. 5 Descida vertical lenta com motor, efeito de solo, perda por retrocesso de pá, balanço dinâmico e outros riscos operacionais. 6 Procedimentos operacionais e transporte de carga externa e procedimentos operacionais para o transporte de carga e de artigos perigosos. 7 Requisitos e métodos para dar instruções de segurança aos passageiros, precauções que devem ser observadas ao embarcar ou desembarcar das aeronaves pertinentes. V TEORIA DE VOO: 1 Avião. 1.1 Aerodinâmica de alta velocidade: velocidade do som, efeitos da temperatura na projeção sonora, efeitos da compressibilidade do ar sobre a aeronave e diferença entre o voo em ar considerado incompressível e o voo em ar considerado compressível. 1.1.1 Número Mach e Mach crítico: definições e finalidade, principais recursos para aumento. 1.1.2 Enflechamento de asa e perfis supercríticos. 1.1.3 Camada limite, caracterização, importância na manutenção da sustentação da aeronave, causas, consequências e riscos do buffeting de alta velocidade. 1.1.4 Onda de choque: caracterização. 1.1.5 Efeitos do aumento da velocidade sobre o coeficiente de sustentação e sobre o coeficiente de arrasto. 1.2 Estabilidade e controle. 1.2.1 Efeitos do número Mach. 1.2.2 Tuck under: caracterização, consequências e risco. 1.2.3 Dutch roll: caracterização, consequências e risco; procedimentos para correção; princípio básico de funcionamento do yaw dumper. 1.2.4 Geradores de vórtice e estabilizador horizontal de ângulo de incidência variável: finalidade, vantagens. 1.2.5 Mach trim: finalidade. 1.2.6 Variação do centro de gravidade em relação à corda média aerodinâmica: efeitos. 1.2.7 Velocidade mínima de controle (VMC): Caracterização, VMC para um motor inoperante e VMC para dois motores inoperantes, efeitos das variantes que influem na estabilidade e no controle da aeronave. 1.2.8 Funcionamento dos ailerons em alta velocidade, inversão de controles e bloqueio dos ailerons externos em aviões de grande porte. 1.2.9 Spoilers: finalidade, funcionamento como controle, funcionamento como freio aerodinâmico, procedimentos do piloto para utilização. 1.2.10 Windshear: reconhecimento sob o ponto de vista operacional, consequências, prevenção, procedimentos do piloto para recuperação. 1.2.11 Enflechamento: influência na estabilidade e no controle da aeronave. 1.2.12 Fluxo transversal: caracterização. 1.2.13 Wing fences e Wing lets: finalidade. 2 Helicóptero. 2.1 Voo pairado. 2.1.1 Sustentação produzida pelo sistema do rotor principal; distribuição da velocidade ao longo das pás do rotor principal, devido à rotação deste. 2.1.2 Teoria da sustentação das pás: arrasto, torque e potência relacionados às pás do rotor principal. 2.1.3 Efeito de solo no voo pairado, estol de potência e estol de turbilhonamento. 2.2 Teoria do voo translacional. 2.2.1 Distribuição da velocidade ao longo das pás do rotor principal, em voo com deslocamento horizontal. 2.2.2 Sistema do rotor principal quanto à articulação. 2.2.3 Estol de pá e estol de compressibilidade. 2.2.4 Potência necessária e desempenho no voo com deslocamento horizontal. 2.2.4.1 Velocidade máxima em voo nivelado (VNE - never exceed speed). 2.2.4.2 Ângulo máximo de subida e razão máxima de subida. 2.2.4.3 Teto máximo operacional: com auxílio do efeito de solo e sem auxílio do efeito de solo. 2.2.4.4 Transição da sustentação do voo pairado para o voo translacional. 2.2.5 Voo descendente. 2.2.5.1 Condição de tração normal e condição de tração limitada por potência de motor. 2.2.5.2 Formação dos anéis de vórtice nas pás dos rotores e formação da região autorotativa nas pás do rotor principal e utilização do flare. 2.2.6 Manobras de voo: aceleração nivelada, curva nivelada: fator de carga. 2.3 Estabilidade do helicóptero. 2.3.1 Ressonância com o solo. 2.3.2 Estabilidade estática e estabilidade dinâmica: estabilidade em voo pairado e em voo com deslocamento horizontal, estabilidade longitudinal quanto ao deslocamento horizontal do helicóptero e à ação do efeito pendular e estabilidade direcional e ação do conjugado de reação ou torque. 2.3.3 Controles de voo. 2.3.3.1 Sistemas de controles do rotor principal: comando cíclico e comando coletivo, articulações do rotor principal em relação à estabilidade do helicóptero e à atuação dos controles do rotor. 2.3.3.2 Ação da rigidez e da precessão giroscópica sobre o rotor e efeito de Coriolis: ação sobre as articulações do rotor principal. 2.3.3.3 Sistemas de controle do rotor de cauda. VI REGRAS DE TRÁFEGO AÉREO: 1 Regras de tráfego aéreo. 1.1 Autoridade aeronáutica relativa à tráfego aéreo. 1.2 Regras do ar (ICA 100-12). 1.3 Serviços de tráfego aéreo (lCA 100-12). 1.4 Plano de voo (ICA 100-11). 1.5 Serviço de informação aeronáutica (ICA 53-1, ICA 53-5, AIP Brasil e Rotaer). 1.6 Regras especiais de tráfego aéreo para helicóptero (ICA 100-4). VII RADIOCOMUNICAÇÕES: 1 Procedimentos e fraseologia de radiocomunicações e medidas que devem ser tomadas em caso de falha de comunicações. 2 Comunicações aeroterrestres, notificação em voo e responsabilidade do piloto em manter a escuta permanente. 3 Serviço de radar: fatores interferentes. 4 Falha total e parcial de comunicações em condições VMC e IMC: procedimentos do piloto em caso de falha total. 5 Procedimentos e sinais utilizados no salvamento de aeronaves e em casos de chamadas de socorro, de respostas a mensagens de socorro, de interceptação de chamada ou mensagens de socorro e de observação de acidente. VIII ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS NA CABINE DE COMANDO: 1 Percepção situacional. 2 Administração do estresse e administração da distração. 3 Uso e função do checklist. 4 Comunicação eficiente e desenvolvimento da crítica. 5 Administração de pessoas e de recursos técnicos. IX SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE AERONAVES: 1 Aviões. 1.1 Noções gerais sobre aeronaves e estruturas. 1.2 Controles de voo. 1.3 Trem de pouso. 1.4 Grupo Motopropulsor. 1.5 Sistemas de alimentação, combustível e ignição - Visão geral. 1.6 Sistemas hidráulico, de degelo/antigelo, de pressurização, pneumático, de oxigênio e de proteção contra incêndio - Visão geral. 1.7 Piloto automático. 1.8 Hélices. 1.9 Instrumentos de bordo. 2 Helicópteros. 2.1 Caracterização geral de helicópteros. 2.2 Aerofólio e estruturas. 2.3 Rotores, pás de rotores e sistema de transmissão. 2.4 Motores, sistema de alimentação e combustível. 2.5 Sistema de ignição. 2.6 Sistema de lubrificação e sistema de refrigeração. 2.7 Sistema hidráulico e sistema elétrico. 2.8 Controles de voo e trem de pouso. 2.9 Instrumentos de bordo e proteção contra incêndio. X REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL: 1 RBAC 60 EMD 00 - Requisitos para qualificação e uso de dispositivos de treinamento para simulação de voo. 2 RBAC 61 EMD 14 - Licenças, habilitações e certificados para pilotos. 3 RBAC 63 EMD 00 - Licenças e Habilitações para Comissários e Mecânicos de Voo. 4 RBAC 91 EMD 03 - Requisitos gerais de operação para aeronaves civis. 5 RBAC-E 94 EMD 03 - Requisitos Gerais para aeronaves não tripuladas de uso civil. 6 RBAC 117 EMD 00 - Requisitos para gerenciamento de risco de fadiga humana. 7 RBAC 119 EMD 09 - Certificação: Operadores de Serviço de Transporte Aéreo. 8 RBAC 120 EMD 03 - Programa de prevenção do risco associado ao uso indevido de substâncias psicoativas na aviação civil. 9 RBAC 121 EMD 19 - Operações de transporte aéreo público com aviões com configuração máxima certificada de assentos para passageiros de mais 19 assentos ou capacidade máxima de carga paga acima de 3.400 kg. 10 RBAC 129 EMD 02 - Operação de empresas estrangeiras que têm por objetivo o serviço de transporte aéreo internacional no Brasil / operations of foreign air carriers within brazil engaged in common carriage. 11 RBAC 135 EMD 13 - Operações de transporte aéreo público com aviões com configuração máxima certificada de assentos para passageiros de até 19 assentos e capacidade máxima de carga paga de até 3.400 kg (7.500 lb), ou helicópteros. 12 RBAC 141 EMD 03 - Certificação e requisitos operacionais: Centros de Instrução de Aviação Civil. 13 RBAC 142 EMD 03 - Certificação e Requisitos Operacionais: Centros de treinamento de aviação civil. 14 RBAC 175 EMD 04 - Transporte de artigos perigosos em aeronaves civis. 15 RBAC 183 EMD 01 - Credenciamento de pessoas.

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Maio 2023

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