Apostila PGE RN Analista Jurídico 2026

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Teoria das Matérias do Edital + Mapas Mentais das Matérias do Edital  + Provas Gabaritadas + Análise Estratégica da Banca + Conteúdo Bônus para Turbinar seus Estudos

Sinopse:

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Informações Importantes:

Páginas:3.500

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Organização do Material: Arquivos separados em pastas de acordo com as matérias pedidas no edital, facilitando o estudo e a impressão.

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Informações do Concurso:

Vagas:22.

Salários: R$8.977,79.

Inscrições:até 13/04/2026.

Banca:Cebraspe.

Prova: As provas estão previstas para 21/06/2026.

Apostila PGE RN Analista Jurídico 2026

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Esta apostila vem com os principais conteúdos de cada matéria exigida pela banca. São os conteúdos mais recorrentes cobrados pela banca organizadora:

OBS: Apostila elaborada de acordo com o conteúdo programático informado no edital de abertura, mas não seguem a bibliografia sugerida (caso o edital sugira alguma)

LÍNGUA PORTUGUESA:

1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.4 Emprego dos sinais de pontuação. 5.5 Concordância verbal e nominal. 5.6 Regência verbal e nominal. 5.7 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.8 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação das palavras. 6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade.

HISTÓRIA DO RIO GRANDE DO NORTE E ASPECTOS GEOECONÔMICOS DO RIO GRANDE DO NORTE:

I HISTÓRIA DO RIO GRANDE DO NORTE: 1 A Capitania do Rio Grande na história das capitanias donatárias (século XVI). 2 Indígenas nos sertões do Rio Grande colonial. 3 Economia e fiscalidade no período colonial: arrecadação de tributos na capitania do Rio Grande. 4 A seca e a questão sanitária no século XIX. 5 Terra dos salineiros: trabalhadores da extração de sal no Rio Grande do Norte. 6 30 de setembro e a política abolicionista de vanguarda mossoroense. 7 Motim das Mulheres. 8 Representatividade potiguar na comunicação nacional com o jornal “O Mossoroense”, o 3º jornal mais antigo do Brasil. 9 Política e sociedade: Mossoró e a resistência ao bando de lampião. 10 O movimento de 1930 no Rio Grande do Norte. 11 Nordeste em guerra: o papel da costa brasileira na 2ª Guerra Mundial. 12 Populações indígenas no Rio Grande do Norte. 13 Comunidades quilombolas no Rio Grande do Norte.

II ASPECTOS GEOECONÔMICOS DO RIO GRANDE DO NORTE: 1 Atividades econômicas modernas e tradicionais: agropecuária, pesca, fruticultura, carcinicultura, mineração, sal, indústria, produção de petróleo e gás, turismo, comércio e serviços. 2 Transformação da indústria das energias renováveis no panorama econômico e geográfico do Rio Grande do Norte.

INFORMÁTICA BÁSICA:

1 Noções de sistema operacional (ambiente Windows). 2 Edição de textos, planilhas e apresentações (pacote Microsoft Office). 3 Redes de computadores. 3.1 Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e intranet. 3.2 Programas de navegação (Microsoft Edge, Mozilla Firefox, Google Chrome). 3.3 Programa de correio eletrônico (Outlook Express). 3.4 Sítios de busca e pesquisa na Internet. 3.5 Grupos de discussão. 3.6 Redes sociais. 3.7 Computação na nuvem (cloud computing). 4 Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. 5 Segurança da informação. 5.1 Procedimentos de segurança. 5.2 Noções de vírus, worms e pragas virtuais. 5.3 Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, anti-spyware etc.). 5.4 Procedimentos de backup. 5.5 Armazenamento de dados na nuvem (cloud storage). 6 Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). 7 Lei nº 12.527/2011 (acesso à informação). 8 Serviços públicos digitais. 9 Noções de data warehouse. 10 Noções de analytics. 11 Noções de business intelligence. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA: 1 Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. 1.1 Títulos III e IV, Capítulos V e VII. 1.2 Ato das Disposições Transitórias. 2 Lei Complementar Estadual nº 122/1994, Lei Complementar Estadual nº 739/2023 e Lei Estadual nº 11.109/2022 e suas alterações (Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte).

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:

DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição. 1.1 Conceito, objeto, elementos e classificações. 1.2 Supremacia da Constituição. 1.3 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.4 Interpretação das normas constitucionais. 1.5 Mutação constitucional.1.6 Direito Constitucional Estadual. 1.7 Constituição Federal, Constituições Estaduais: características, força normativa, relações entre si e com as demais fontes normativas. 1.8 Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. 1.9 Supremacia da Constituição. 1.10 Hermenêutica e interpretação constitucional. 2 Poder constituinte. 2.1 Características. 2.2 Poder constituinte originário. 2.3 Poder constituinte derivado: limites, emendas à Constituição. 2.4 Revisão constitucional. 3 Princípios fundamentais. 3.1 Fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil e princípios regentes nas suas relações internacionais. 4 Direitos e garantias fundamentais. 4.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 4.2 Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. 4.3 Direitos sociais. 4.4 Direitos políticos. 4.5 Partidos políticos. 4.6 Ente estatal titular de direitos fundamentais. 4.7 Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos em que a República Federativa do Brasil seja parte e suas repercussões sobre a ordem jurídica brasileira. 4.8 Responsabilidade internacional do Estado brasileiro e das unidades subnacionais por violações de direitos humanos 5 Organização do Estado. 5.1 Organização políticoadministrativa. 5.2 Forma federativa de Estado. 5.3 União. 5.4 Estados federados. 5.5 Municípios. 5.6 Distrito Federal. 5.7 Territórios. 5.8 Intervenção federal e estadual. 5.9 Intervenção dos Estados nos municípios. 6 Administração pública. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Servidores públicos civis e militares dos Estados e Distrito Federal. 7 Organização dos Poderes. 7.1 Mecanismos de freios e contrapesos. 7.2 Poder Legislativo. 7.3 Poder Executivo. 7.4 Poder Judiciário. 8 Funções essenciais à justiça: Ministério Público, Advocacia Pública e Privada, defensoria Pública. 8.1 Procuradorias Gerais dos Estados e do Distrito Federal. 8.2 Processo Legislativo Federal e Estadual. 8.3 Princípio da Simetria. 9 Controle de constitucionalidade. 9.1 Sistema brasileiro. 9.2 Controle incidental ou concreto. 9.3 Controle abstrato de constitucionalidade. 9.4 Exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas. 9.5 Ação declaratória de constitucionalidade. 9.6 Ação direta de inconstitucionalidade. 9.7 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 9.8 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 9.9 Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. 9.10 Recurso Extraordinário. 9.11 Súmula Vinculante. 9.12 Reclamação Constitucional. 9.13 Controle de Constitucionalidade nos Estados e no Distrito Federal. 9.14 Decisões, efeitos das decisões, técnicas de decisão, segurança e estabilidade das decisões. 10 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 10.1 Estado de defesa e estado de sítio. 10.2 Forças armadas. 10.3 Segurança pública. 11 Sistema Tributário Nacional. 11.1 Princípios gerais. 11.2 Limitações do poder de tributar. 11.3 Impostos da União, dos Estados e dos Municípios. 11.4 Repartição das receitas tributárias. 12 Finanças públicas. 12.1 Normas gerais. 12.2 Orçamentos. 13 Ordem econômica e financeira. 13.1 Princípios gerais da atividade econômica. 14 Sistema Financeiro Nacional. 15 Ordem social. 15.1 Seguridade Social 15.2 Saúde, Previdência e Assistência Social 15.3 Emenda Constitucional n.º 103/2019 (Reforma da Previdência). 15.4 Educação, Cultura e Desporto. 15.5 Política Pública de Alimentação Escolar 15.6 Ciência e Tecnologia 15.7 Meio Ambiente. 16 Direitos e interesses das populações indígenas. 17 Direitos das comunidades remanescentes de quilombos. 18 Lei Federal nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial).19. Lei Federal nº 7.716/1989 (Crimes resultantes de preconceito).20 Lei Federal nº 11.284/2022 (Estatuto Estadual de Promoção e Igualdade Étnico-Racial do Rio Grande do Norte. 21.Direito à saúde, Sistema Único de Saúde: princípios e diretrizes, judicialização de políticas públicas de saúde, jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STJ) em matéria de Saúde Pública. DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Conceito e fontes do direito administrativo. 1.1 Regime jurídico-administrativo. 1.1.1 Conceito. 1.1.2 Conteúdo: supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela administração, dos interesses públicos. 2 Administração pública. 2.1 Princípios expressos e implícitos da administração pública. 2.2 Órgãos Públicos: Organização, descentralização, desconcentração. Hierarquia, delegação, avocação. 2.3 Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito. 2.4 Administração pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo. 3 Administração direta, indireta e entidades paralelas. Autarquias, Fundações públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, entes com situação peculiar, agências reguladoras e agências executivas. 4 Poderes da Administração Pública. 4.1 Hierarquia: poder hierárquico e suas manifestações. 4.2 Poder disciplinar. 4.3 Poder de polícia. 4.4 Liberdades públicas e Poder de polícia.4.5 Poder Normativo, Poder vinculado, Poder discricionário e Poder regulamentar. 5 Deveres da Administração Pública: Dever de agir, Dever de eficiência, Dever de probidade, Dever de prestar contas. 4.6 Abuso de Poder: regime jurídico geral. 5 Atos administrativos. 5.1 Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos, classificação e atributos. 5.2 Fato e Ato administrativo. 5.3 Atos administrativos em espécie. 5.4 Formação do Ato administrativo: elementos, procedimento administrativo. 5.5 O silêncio no direito administrativo. 5.6 Perfeição, vigência e eficácia. Retroatividade e irretroatividade. 5.7 Atos administrativos simples, complexos e compostos. 5.8 Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 5.9 Atos administrativos gerais e individuais. 5.10 Atos administrativos vinculados e discricionários. 5.11 Mérito do ato administrativo, discricionariedade. 5.12 Ato administrativo inexistente. 5.13 Teoria das nulidades no direito administrativo. 5.14 Atos administrativos nulos e anuláveis. 5.15 Vícios do ato administrativo. 5.16 Teoria dos motivos determinantes. 5.17 Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. 5.18 Cassação. 6 Prescrição e Decadência. 7 Processo Administrativo. 7.1 Devido processo legal no âmbito Administrativo. 7.2 Princípios específicos. 7.3 Fases. 7.4 Lei Complementar Estadual n.º 303/2005. 7.5 Processo administrativo disciplinar. 7.6 Processo sumário. 7.7 Sindicância. 8. Intervenção do Estado sobre a propriedade privada e no domínio econômico. 9 Bens públicos. 9.1 Regime jurídico. 9.2 Aquisição e alienação dos bens públicos. 9.3 Formas de utilização dos bens públicos pelos particulares. 10 Contratação Pública. Licitações: modalidades e procedimentos. 11. Contratos administrativos. 11.1 Modalidades. 11.2 Tipos. 11.3 Procedimento. 11.4 Anulação e revogação. 12 Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. 13 Convênios e consórcios administrativos. 14 Parceria pu?blico-privada. 14.1 Conceito. 14.2 Delegação: concessão, permissão e autorização 15 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo, controle judicial, controle legislativo. 15.1 Reparação do dano. 15.2 Direito de regresso. 16 Agentes públicos. 16.1 Espécies e classificação. 16.2 Cargo, emprego e função públicas. 16.3 Formas de provimento e vacância dos cargos públicos. 16.4 Responsabilidade civil, penal e administrativa dos agentes públicos e da Administração. 17 Improbidade administrativa. 18. Lei de acesso à informação e Lei Geral de Proteção de dados. DIREITO CIVIL: 1 Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito de leis no tempo. 1.3 Eficácia da lei no espaço. 2 Pessoas naturais. 2.1 Conceito. 2.2 Existência. 2.3 Início da personalidade. 2.4 Personalidade. 2.5 Capacidade. 2.6 Nome civil. 2.7 Estado civil. 2.8 Domicílio. 2.9 Direitos da personalidade. 2.10 Ausência. 3 Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições gerais. 3.2 Conceito e elementos caracterizadores. 3.3 Constituição. 3.4 Extinção. 3.5 Capacidade e direitos da personalidade. 3.6 Domicílio. 3.7 Sociedades de fato, grupos despersonalizados. 3.8 Associações, sociedades, fundações. 3.9 Desconsideração da personalidade jurídica. 3.10 Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios. 4 Bens. 4.1 Diferentes classes. 4.2 Bens corpóreos e incorpóreos. 4.3 Bens no comércio e fora do comércio. 5 Ato jurídico. 5.1 Fato e ato jurídico. 6 Negócio jurídico. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Classificação, interpretação. 6.3 Elementos. 6.4 Representação, condição. 6.5 Termo. 6.6 Encargo. 6.7 Defeitos do negócio jurídico. 6.8 Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. 6.9 Simulação. 7 Atos jurídicos. 7.1 Atos lícitos e ilícitos. 8 Prescrição e decadência. 9 Prova. 9.1 Obrigações. 9.2 Características, elementos e princípios. 9.3 Boa-fé. 9.4 Obrigação complexa (a obrigação como um processo) 9.5 Obrigações de dar. 9.6 Obrigações de fazer e de não fazer. 9.7 Obrigações alternativas. 9.8 Obrigações divisíveis e indivisíveis. 9.9 Obrigações solidárias. 9.10 Obrigações civis e naturais, obrigações de meio, de resultado e de garantia. 9.11 Obrigações de execução instantânea, diferida e continuada. 9.12 Obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais. 9.13 Obrigações líquidas e ilíquidas. 9.14 Obrigações principais e acessórias. 9.15 Transmissão das obrigações. 9.16 Adimplemento e extinção das obrigações. 9.17 Inadimplemento das obrigações. 10 Contratos. 10.1 Princípios. 10.2 Contratos em geral. 10.3 Disposições gerais. 10.4 Interpretação. 10.5 Extinção. 10.6 Espécies de contratos regulados no Código Civil. 11 Atos unilaterais. 12 Responsabilidade civil objetiva e subjetiva. 12.1 Obrigação de indenizar. 12.2 Dano material. 12.3 Dano moral. 13 Preferências e privilégios creditórios. 14 Posse. 15 Direitos reais. 15.1 Disposições gerais 15.2 Propriedade. 15.3 Superfície. 15.4 Servidões. 15.5 Usufruto. 15.6 Uso. 15.7 Habitação. 15.8 Direito do promitente comprador. 16 Direitos reais de garantia. 16.1 Características. 16.2 Princípios. 16.3 Penhor, hipoteca e anticrese. 17 Direito das sucessões. 17.1 Sucessão em geral. 17.2 Sucessão legítima. 17.3 Sucessão testamentária. 17.4 Inventário e partilha. 18 Lei nº 6.015/1973 (registro de imóveis). 18.1 Noções gerais, registros, presunção de fé pública, prioridade, especialidade, legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação. 18.2 Procedimento de dúvida. 19 Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa). 20 Lei nº 8.245/1991 (Locação de imóveis urbanos). 20.1 Locação em geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e do locatário 20.2 Locação e a Fazenda Pública. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Código de Processo Civil. Teoria Geral do Processo. Processo e Constituição. Princípios Constitucionais, direitos fundamentais e processo. Normas fundamentais do processo e direito processual intertemporal. 1.1 Fazenda Pública em juízo e suas prerrogativas. 2 Sistema de justiça multiportas e meios adequados de solução de conflitos; equivalentes jurisdicionais. 3 Jurisdição e competência. 3.1 Jurisdição contenciosa e voluntária. 3.2 Limites da jurisdição. 3.3 Competência: critérios determinantes e reconhecimento de incompetência. 4 Ação: conceito, natureza jurídica, condições, elementos e classificações. 5 Processo: pressupostos processuais, poderes e deveres das partes e do juízo, formação, suspensão e extinção. 6. Sujeitos do processo. 6.1 Deveres das partes e dos Procuradores. 6.2 Representação judicial das pessoas jurídicas de direito público. 6.3 Capacidade, deveres e responsabilidade. 6.4 Despesas processuais, honorários advocatícios, depósitos judiciais, custas e multas processuais e peculiaridades da Fazenda Pública. 7. Litisconsórcio e intervenção de terceiros. 7.1 Litisconsórcio: classificação e regime jurídico. 7.2 Intervenção de terceiros. 7.3 Distinções entre intervenção voluntária, provocada e legal. 7.4 Espécies previstas no Código de Processo Civil (CPC). 8 Atos processuais (forma, tempo, lugar, prazos e nulidades); comunicação dos atos processuais. 8.1 Prazos da Fazenda Pública. 9 Tutela provisória: disposições gerais; tutela de urgência; tutela da evidência e estabilização. 10 Processo de conhecimento: procedimento; petição inicial; improcedência liminar do pedido; audiência de conciliação ou de mediação. 10.1 Respostas do réu: Contestação, exceções, pedido contraposto, impugnação ao valor da causa e reconvenção. 10.2 Revelia e a Fazenda Pública, providências preliminares e saneamento, julgamento conforme o estado do processo, julgamento antecipado do mérito, julgamento antecipado parcial do mérito; audiência de instrução e julgamento; alegações finais. 10.3 A Fazenda Pública e a (im) possibilidade de transação. 11 Teoria Geral da Prova: princípios; meios de prova; ônus e valoração. 12 Sentença: conceito; requisitos; coisa julgada e liquidação de sentença.12.1 Remessa Necessária 13 Cumprimento de sentença. 14 Execução. 14.1 Títulos executivos judiciais e extrajudiciais. 14.2 Impugnação ao cumprimento e embargos do devedor. 14.3 Exceção de pré-executividade. 14.4 Execução contra a Fazenda Pública. 14.5 Pagamento de obrigações de pequeno valor e precatórios. 15 Recursos. 15.1 Teoria geral, juízo de admissibilidade e de mérito. 15.2 Espécies recursais: agravo de instrumento, agravo interno, apelação, embargos de declaração e de divergência, recursos ordinário, especial e extraordinário. 15.3 Repercussão geral e relevância da questão federal. 15.4 Sistema de precedentes: incidente de resolução de demandas repetitivas e recursos repetitivos. 15.5 Ação rescisória. 15.6 Reclamação. 16 Ações Constitucionais: Mandado de segurança, habeas data, mandado de injunção. 17. Suspensão de segurança e suspensão de liminar. 18 Ações coletivas: ação popular; ação civil pública; ação de improbidade administrativa; inquérito civil e compromisso de ajustamento de conduta. 19 Juizados Especiais. 19.1 Juizados Especiais Cíveis. 19.2 Juizados Especiais Federais. 20 Incidente de Demandas Repetitivas (IRDR). 21. Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE). 22. Processo tecnológico: prática eletrônica, julgamentos virtuais; inteligência artificial e transmissões ao vivo. DIREITO AMBIENTAL: 1 Direito ambiental. 1.1 conceito e objeto. 1.2 Princípios fundamentais. 1.3 Direito ambiental como direito econômico. 1.4 Natureza econômica das normas de direito ambiental. 1.5 Repartição de competências em matéria ambiental. 1.6 Normas constitucionais relativas à proteção ambiental. 1.7 Direito ambiental na Constituição Federal. 1.8 Meio ambiente como direito fundamental. 1.9 Meio ambiente natural, artificial, cultural e do trabalho. 1.10 Biodiversidade e desenvolvimento sustentável. 1.11 Recursos naturais e bens ambientais. 1.12 Bens culturais. 1.12.1 Significado. 1.12.2 Princípios da tutela do patrimônio cultural. 1.13 Deveres ambientais. 1.14 Função social da propriedade. 2 Normas gerais e normas de cooperação para os entes federados em matéria ambiental. 3 Zoneamento ambiental. 4 Licenciamento ambiental. 4.1 Lei Complementar federal nº 140/2011. 5 Estudo de impacto ambiental. 5.1 Conceito, competências, natureza jurídica e requisitos. 5.2 Resolução do CONAMA nº 1/1986 (Relatório de Impacto Ambiental – EIA-RIMA). 5.3 Resolução do CONAMA nº 237/1997 (licenciamento ambiental). 6 Sistema Nacional do Meio Ambiente. 6.1 Decreto nº 99.274/1990 (Política Nacional do Meio Ambiente). 6.2 Lei nº 6.938/1981 (Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA). 6.2.1 Estrutura, composição, competências e funcionamento. 6.3 Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). 6.4 Lei nº 9.985/2005 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza — SNUC). 7 Lei Complementar estadual nº 272/2004 e suas alterações (Política Estadual do Meio Ambiente). 8 Poder de polícia e direito ambiental. 8.1 Infrações ambientais. 8.2 Crimes ambientais. 8.3 Sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. 8.4 Infrações e sanções administrativas ambientais; apuração das infrações administrativas. 9 Responsabilidade ambiental. 9.1 Conceito de dano e a reparação do dano ambiental. 9.2 Efetivação da proteção normativa ao meio ambiente; Poder Judiciário, Ministério Público e administração pública. 10 Recursos hídricos. 10.1 Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos e Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos — SINGREH). 10.1.1 Objetivos, diretrizes gerais, competências, comitês de bacia hidrográfica e outorga pelo uso da água. 10.2 Lei estadual nº 6.908/1996 (Política Estadual de Recursos Hídricos). 10.3 Resolução do CNRH nº 16/2001 (outorga de direito de uso de recursos hídricos). 11 Saneamento ambiental. 11.1 Normas gerais. 11.2 Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos). 11.3 Lei nº 11.445/2007 (Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico) e Lei nº 14.026/2020. 11.4 Lei estadual nº 8.485/2004 (Política Estadual de Saneamento Básico). 12 Recursos florestais. 12.1 Código Florestal. 13 Espaços territoriais especialmente protegidos. 13.1 Áreas de preservação permanente em área urbana e rural e reserva legal. 13.1.2 Lei nº 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza). 13.1.3 Tipos de unidades, objetivos e categorias. 13.1.4 Compensação ambiental. 13.2 Lei nº 12.651/2012 (proteção da vegetação nativa). 13.3 Resoluções do CONAMA nº 302/2002 e nº 303/2002. 13.4 Lei nº 11.284/2006 (gestão de florestas públicas). 13.5 Gestão e concessão florestal. 13.5.1 Significados. 14 Populações tradicionais. 14.1. Decreto nº 6.040/2007. DIREITO TRIBUTÁRIO: 1 Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal. 1.1 Limitações do poder de tributar. 1.2 Princípios do direito tributário. 1.3 Repartição das receitas tributárias. 2 Tributo. 2.1 Conceito. 2.2 Natureza jurídica. 2.3 Espécies. 2.4 Imposto. 2.5 Taxa. 2.6 Contribuição de melhoria. 2.7 Empréstimo compulsório. 2.8 Contribuições. 3 Competência tributária. 3.1 Classificação. 3.2 Exercício da competência tributária. 3.3 Capacidade tributária ativa. 3.4 Imunidade tributária. 3.5 Distinção entre imunidade, isenção e não incidência. 3.6 Imunidades em espécie. 3.7 Benefícios fiscais de ICMS, crédito fiscal. 4 Fontes do direito tributário. 4.1 Constituição Federal. 4.2 Leis complementares. 4.3 Leis ordinárias e atos equivalentes. 4.4 Tratados internacionais. 4.5 Atos do Poder Executivo federal com força de lei material. 4.6 Atos exclusivos do Poder Legislativo. 4.7 Convênios. 4.8 Decretos regulamentares. 4.9 Normas complementares. 5 Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. 6 Obrigação tributária. 6.1 Definição e natureza jurídica. 6.2 Obrigação principal e acessória. 6.3 Fato gerador. 6.4 Sujeito ativo. 6.5 Sujeito passivo. 6.6 Solidariedade. 6.7 Capacidade tributária. 6.8 Domicílio tributário. 6.9 Responsabilidade tributária. 6.10 Responsabilidade dos sucessores. 6.11 Responsabilidade de terceiros. 6.12 Responsabilidade por infrações. 6.13 Substituição tributária. 7 Crédito tributário. 7.1 Constituição do crédito tributário. 7.2 Lançamento. 7.3 Modalidades de lançamento. 7.4 Suspensão do crédito tributário. 7.5 Extinção do crédito tributário. 7.6 Exclusão do crédito tributário. 7.7 Garantias e privilégios do crédito tributário. 7.8 Prescrição e decadência. 8 Administração tributária. 8.1 Fiscalização. 8.2 Dívida ativa. 8.3 Certidões negativas. 9 Impostos da União. 10 Impostos dos estados e do Distrito Federal. 10.1 Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). 11 Impostos dos municípios. 12 Legislação federal aplicada. 12.1 Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional e normas gerais de direito tributário). 12.2 Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). 12.3 Lei Complementar nº 116/2003 (ISSQN). 12.4 Lei Complementar nº 87/1996 e suas alterações (imposto dos estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação). 13 Legislação do estado do Rio Grande do Norte aplicada. 13.1 Lei estadual nº 6.968/1996 (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS). 13.2 Lei estadual nº 6.967/1996 e suas alterações (imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA). 13.3 Lei estadual nº 5.887/1989 (imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos – ITCD). 13.4 Decreto estadual nº 31.825/2022 (ICMS). 14 Ilícito tributário. 14.1 Ilícito administrativo tributário. 14.2 Ilícito penal tributário. 14.3 Crimes contra a ordem tributária. 14.4 Lei nº 8.137/1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo). 15 Norma geral antielisão. 16 Processo administrativo tributário. 16.1 Princípios. 16.2 Acepções e espécies. 16.3 Determinação e exigência do crédito tributário. 16.4 Representação fiscal para fins penais. 16.5 Processo administrativo tributário do Rio Grande do Norte. 16.6 Decreto estadual nº 13.796/1998. 17 Processo judicial tributário. 17.1 Ação de execução fiscal. 17.2 Lei nº 6.830/1980 e suas alterações (execução fiscal). 17.3 Ação cautelar fiscal. 17.4 Ação declaratória da inexistência de relação jurídico-tributária. 17.5 Ação anulatória de débito fiscal. 17.6 Mandado de segurança. 17.7 Ação de repetição de indébito. 17.8 Ação de consignação em pagamento. 17.9 Ações de controle de constitucionalidade. 17.10 Ação civil pública.

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