Apostila ANATEL Direito Especialista em Regulação 2024

Apostila elaborada de acordo com os temas pedidos no EDITAL DE ABERTURA, mas não seguem a bibliografia sugerida caso esta seja indicada no edital.

Esta apostila vem com as matérias e assuntos abaixo (os mesmos do edital):

LÍNGUA PORTUGUESA:

1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.4 Emprego dos sinais de pontuação. 5.5 Concordância verbal e nominal. 5.6 Regência verbal e nominal. 5.7 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.8 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação das palavras. 6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade.

LÍNGUA INGLESA:

1 Compreensão de textos variados: domínio do vocabulário e da estrutura da língua, ideias principais e secundárias, explícitas e implícitas, relações intratextuais e intertextuais. 2 Itens gramaticais relevantes para compreensão de conteúdos semânticos. 3 Conhecimento e uso das formas contemporâneas da linguagem inglesa.

REGULAÇÃO E AGÊNCIAS REGULADORAS:

1 O papel regulador do Estado: pressupostos, objetivos e instrumentos; conceitos básicos: regulação econômica e social; externalidades, bens públicos e bens comuns, assimetria de informação; falhas de mercado (barreiras de entrada); Estado e regulação; falhas de governo; conceitos de regulação, desregulação e re-regulação. 2 Agências Reguladoras. Histórico, conceito, características e controle. 3 Entidades reguladoras federais no Brasil. Estrutura jurídica e funções. Autonomia administrativa e poder normativo. 4 Reforma do Estado e o papel das Agências Reguladoras. 5 Abordagens econômicas: teoria econômica da regulação, teoria da captura, teoria do agente principal. 6 Formas de regulação: regulação de preço; regulação de entrada; regulação de qualidade. 7 Boas práticas regulatórias: Análise do Impacto Regulatório. Análise de Resultado Regulatório (ARR). 8 Agenda Regulatória e o processo de participação e controle social. 9 Regulação Responsiva. 10 Lei nº 10.871/2004. 11 Lei nº 13.848/2019. 12 Regulação do setor de telecomunicações no Brasil: Lei nº 9.472/1997 e suas alterações. 13 Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997 e suas alterações. 14 Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e suas alterações.

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO:

1 Estado, governo e administração pública. 1.1 Conceitos. 1.2 Elementos. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa. 4 Agentes públicos. 4.1 Lei nº 8.112/1990. 4.2 Disposições constitucionais aplicáveis. 5 Poderes da administração pública. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso do poder. 6 Regime jurídico-administrativo. 6.1 Conceito. 6.2 Princípios expressos e implícitos da administração pública. 7 Serviços públicos. 7.1 Conceito. 7.2 Elementos constitutivos. 7.3 Formas de prestação e meios de execução. 7.4 Delegação: concessão, permissão e autorização. 7.5 Classificação. 7.6 Princípios. 8 Organização administrativa. 8.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 8.2 Administração direta e indireta. 8.3 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 8.4 Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. 9 Controle da administração pública. 9.1 Controle exercido pela administração pública. 9.2 Controle judicial. 9.3 Controle legislativo. 9.4 Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992 e suas alterações. 10 Processo administrativo. 10.1 Lei nº 9.784/1999 e suas alterações. 11 Código de ética Profissional do Serviço Público – Decreto nº 1.171/1994 e suas alterações. 12 Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e suas alterações. 13 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e suas alterações.

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL:

Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 2 Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de governo. 3 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 4 Ordem social: base e objetivos da ordem social; seguridade social na Constituição Federal de 1988. 5 Direitos humanos na Constituição Federal. 6 Ordem Econômica e Financeira na Constituição Federal de 1988.

ATUALIDADES (SOMENTE PARA A PROVA DISCURSIVA):

1 Tópicos relevantes e atuais relacionados a telecomunicações, conectividade e comunicações digitais.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:

DIREITO REGULATÓRIO: 1 Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997). 2 Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. 2 Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997 e suas alterações. 3 Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, que aprova o Regimento Interno da Anatel, e suas alterações. Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005, que aprova o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e suas alterações. 4 Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007, que aprova o Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP e suas alterações. 5 Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013, que aprova o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM e suas alterações. 6 Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012, e suas alterações. 7 Instrumentos de Negociação na Administração Pública. 8 Arbitragem (Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e suas alterações). 9 Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e suas alterações). 10 Direito da Concorrência. 10.1 Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529 de 30 de novembro de 2011, e suas alterações). 10.1.1 Estrutura do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. 10.1.2 Funções precípuas. 10.1.3 A repressão a práticas anticoncorrenciais e o controle da concentração econômica. 10.2 Os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência. 10.3 A repressão ao abuso do poder econômico, como instrumento de proteção da livre concorrência. 10.4 A proteção à livre concorrência e seu tríplice sentido teleológico: Econômico, sociológico, político. DIREITO TRIBUTÁRIO: 1 Competência Tributária. 2 Impostos, taxas e contribuições tributárias. 2.1 Contribuições de intervenção no domínio econômico. 3 Obrigação Tributária Principal e Acessória. 4 Fato Gerador da Obrigação Tributária. 5 Sujeição Ativa e Passiva. 6 Capacidade Tributária. 7 Responsabilidade Tributária. 8 Responsabilidade dos Sucessores. 9 Crédito Tributário. 9.1 Constituição do Crédito Tributário. 9.2 Lançamento. 9.3 Modalidades de Lançamento. 9.4 Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. 9.5 Extinção do Crédito Tributário. 9.6 Prescrição. 9.7 Decadência. 9.8 Pagamento Indevido. 10 Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 70.235, de 6/03/1972). 11 Tributos relacionados às telecomunicações: fato gerador; base de cálculo; sujeito ativo; sujeito passivo. 11.1 Contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust (Lei nº 9.998/2000 e suas alterações). 11.2 Taxas destinadas ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Lei nº 5.070/1966 e suas alterações): Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF e Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI. 11.3 Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública – CFRP (Lei nº 11.652/2008 e suas alterações). 11.4 Contribuição para o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – Funttel (Lei nº 10.052/2000 e suas alterações). 12 Multa de ofício (Lei nº 9.420/1996 e suas alterações). DIREITO DO CONSUMIDOR: 1 Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e suas alterações). 1.1 Disposições Gerais. 1.2 Política Nacional de Relações de Consumo. 1.3 Direitos Básicos do Consumidor. 1.4 Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço. 1.5 Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço. 1.6 Práticas Comerciais. 1.7 Proteção Contratual. 2 Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022, e suas alterações. 3 Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023, e suas alterações. DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 2 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 3 Responsabilidade por omissão do Estado. 4 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 5 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 6 Reparação do dano. 7 Direito de regresso. 8 Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, e suas alterações). Processo Administrativo (Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e suas alterações).

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