Apostila Câmara dos Deputados 2023 Consultor Legislativo Área 8

Esta apostila vem com as matérias e assuntos abaixo (os mesmos do edital):

OBS: Apostila elaborada de acordo com os temas pedidos no edital de abertura, mas não seguem a blibliografia sugerida.

LÍNGUA PORTUGUESA

1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.4 Emprego dos sinais de pontuação. 5.5 Concordância verbal e nominal.5.6 Regência verbal e nominal. 5.7 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.8 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação das palavras. 6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade.

LÍNGUA INGLESA

1 Conhecimento e uso das formas contemporâneas da linguagem inglesa. 2 Compreensão e interpretação de textos variados: domínio do vocabulário e da estrutura da língua, ideias principais e secundárias, explícitas e implícitas, relações intratextuais e intertextuais. 3. Itens gramaticais relevantes para a compreensão dos conteúdos semânticos. Palavras e expressões equivalentes. Elementos de referência.

PROCESSO LEGISLATIVO

1 Constituição Federal: arts. 21 a 24, arts. 44 a 75 e art. 84. 2 Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:

ÁREA VIII: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DIREITO ADMINISTRATIVO 1 Estado Moderno e Formação do Direito Administrativo. 1.1 Sistemas de Direito Administrativo. 1.2 Separação dos Poderes. 1.3 Legalidade e Administração Pública (evolução e perspectivas contemporâneas). 2 Modelos de Administração Pública. 2.1 Administração Patrimonialista. 2.2 Administração Burocrática. 2.3 Administração Gerencial. 3 Teoria Geral do Direito Administrativo. 3.1 Conceito. 3.2 Objeto. 3.3 Características. 3.4 Fontes. 3.5 Sujeitos. 3.6 Relações Jurídico-Administrativas. 4 Evolução Histórica do Direito Administrativo Brasileiro. 4.1 Período Imperial. 4.2 República Velha. 4.3 Da Revolução de 1930 até a Constituição Federal de 1988. 4.4 Período Republicano Posterior à Constituição de 1988. 5 Regime JurídicoAdministrativo e Princípios do Direito Administrativo. 5.1 Supremacia e Indisponibilidade do Interesse Público. 5.2 Dignidade da Pessoa Humana. 5.3 Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Eficiência e Publicidade. 5.4 Princípio da Transparência (Lei nº 12.527/2011). 5.5 Princípio da Participação. 6 Segurança Jurídica e os Novos Dispositivos Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 7 Bases da Organização Administrativa. 7.1 Órgãos Públicos e Administração Direta. 7.2 Teoria do Órgão. 7.3 Concentração e Desconcentração. 7.4 Entidades Públicas e Administração Indireta. 7.5 Centralização e Descentralização. 7.6 Subordinação versus Vinculação. 7.7Criação de Órgãos e Entidades Públicas. 7.8 Organização Básica do Poder Executivo Federal (Lei nº 14.600/2023). 7.9 Contrato de Desempenho (Lei nº 13.934/2019). 8 Organização Administrativa e Pessoas Administrativas. 8.1 Autarquias. 8.2 Peculiaridades das Agências Reguladoras (Leinº 13.848/2019). 8.3 Fundações. 8.4 Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Subsidiárias. 8.5 Regime Jurídico das Estatais (Lei nº 13.303/2016). 8.6 Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005). 9 Entidades Sem Finalidade Lucrativa de Colaboração com a Administração Pública. 9.1 Serviços Sociais Autônomos. 9.2 Organizações Sociais. 9.3 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. 9.4 Fundações de Apoio. 9.5 Organizações da Sociedade Civil. 9.6 Instrumentos de Parceria com Entidades sem Finalidade Lucrativa de Colaboração com a Administração Pública: Contrato de gestão (Lei nº9.637/1998). Termo de Parceria (Lei nº 9.790/1999). Termo de Colaboração, Termos de Fomento e Acordo de Cooperação (Lei nº 13.019/2014). 9.7 Ordem dos Advogados do Brasil. 10 Reforma Administrativa. 10.1 Evolução Histórica. 10.2 Decreto-Lei nº 200/1967 e Sistemas de Atividades Auxiliares. 10.3 Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado. 10.4 Publicização versus Privatização. 10.5 Execução Indireta (Terceirização). 10.6 Tendências Contemporâneas. 11 Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital e para o Aumento da Eficiência Pública (Lei nº 14.129/2021). 12 Agentes públicos. 12.1 Categorias de Agentes Públicos. 12.2 Funções, Cargos e Empregos. Regras de Acumulação. 12.3 Agentes Públicos na Constituição Federal. 12.4 Noções Gerais sobre Carreiras Públicas. 12.5 Servidores Públicos: Regime Jurídico. 12.6 Estágio Probatório e Avaliação de Desempenho. 12.7 Remuneração, vencimentos, gratificações, adicionais, parcelas indenizatórias e subsídio. Revisão Geral e Reajuste. Teto remuneratório. 12.8 Direito de Petição e Direito de Greve. 12.9 Empregados Públicos: Regime Celetista. 12.10 Servidores Temporários (Lei nº 8.745/1993). 12.11 Conflito de Interesses (Lei nº 12.813/2013). 12.12 Vedação ao Nepotismo. 13 Bens Públicos. 13.1 Origem Histórica dos Bens Públicos. Tipologia. 13.2 Afetação e Desafetação. 13.3 Regime jurídico e Características. 13.4 Uso do Bem público por Particular. 13.5 Autorização de Uso, Permissão de Uso, Concessão de Uso e Outros Instrumentos. 13.6 Aquisição e Alienação. 13.7 Bens Públicos em Espécie. 13.8 Foros, Taxas de Ocupação e Laudêmios. 14 Poderes Administrativos. 14.1 Noções Gerais: Direitos Individuais versus Interesse Público. 14.2 Evolução Histórica. 14.3 Poder Vinculado. 14.4 Poder Discricionário e Conceitos Jurídicos Indeterminados. 14.5 Poder Hierárquico. 14.6 Poder Disciplinar. 15 Polícia Administrativa. 15.1 Evolução Histórica. 15.2 Polícia Administrativa versus Polícia Judiciária. 15.3 Ordem, Consentimento, Fiscalização e Sanção. 15.4 Campos e Setores de Atuação. 15.5 Características/Atributos. 15.6 Prescrição. 15.7 Delegação do Poder de Polícia. 16. Serviços Públicos. 16.1 Evolução das Atividades Prestacionais. 16.2 Escola do Serviço Público. 16.3 Conceito. 16.4 Princípios. 16.5 Prestação direta e indireta. 16.6 Autorização, Permissão e Concessão (Lei nº8.987/1995) e Outros Instrumentos. 16.7 Transferência de Controle Societário de Concessionárias. 16.8 Servi ços Públicos em Espécie. 16.9 A Retomada dos Serviços Públicos: Reversão, Anulação, Encampação, Caducidade, Rescisão, Distrato, Renúncia, Desfazimento por Força Maior. 16.10 Reversibilidade de Bens. 16.11 Parcerias PúblicoPrivadas (Lei nº 11.079/2004). 16.12 Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos (Lei nº 13.460/2017). 17 Intervenção no Domínio Econômico. 17.1 Falhas de Mercado e Falhas de Governo. 17.2 Evolução Histórica e Contexto Socioeconômico. 17.3 Intervenção Direta versus Indireta. 17.4 Estado Empresário (Estatais de Primeiro, Segundo e Terceiro Graus) – Finalidades, Objetivos, Criação e Alienação. 17.5 Estado como Acionista Minoritário –Finalidades, Objetivos. 17.6 Poder de Controle –Critério Formal (Lei nº 13.303/2016) versus Critério Material (Lei nº 6.404/1976). Acordo de Acionistas. 17.7 Controle sobre Empresas Estatais e sobre Participações Acionárias Estatais. 17.8 Estado Regulador –Evolução Histórica, Funções, Objetivos. 17.9 Direito Concorrencial como Instrumento de Intervenção Indireta. 17.10 Defesa do Consumidor como Instrumento de Intervenção Indireta. 17.11 Programa Nacional de Desestatização (Lei nº 9.491/1997); Programa de Parcerias de Investimentos (Lei nº13.334/2016) e Desinvestimentos. 18 Atividades de Fomento. 18.1 Características. 18.2 Meios de Atuação do Fomento Público: Planejamento Estatal, Fomento Social, Fomento Econômico. 18.3 Critérios Formais de Concessão do Fomento. 18.4 Critérios Materiais de Concessão de Fomento. 19 Processo administrativo. 19.1 Princípio da Processualidade, Centralidade da Perspectiva Procedimental e Administração Procedimentalizada. 19.2 Outros Princípios. 19.3 Processo e Procedimento. 19.4. Finalidades. 19.5 Processo Administrativo e Direitos Fundamentais. 19.6 Decisão Coordenada (Lei nº 14.210/2021). 19.7 Anulação, Revogação e Convalidação. 19.8 Decadência, Situações Flagrantemente Inconstitucionais. 19.9 Lei nº9.784/1999. 20 Atos Administrativos. 20.1 Evolução e Definição. 20.2 Requisitos do Ato. 20.3 Mérito. 20.4 Atributos. 20.5 Classificação. 20.6 Perfeição, Vigência, Validade e Eficácia. 20.7 Teoria dos Motivos Determinantes. 20.8 Vícios ou Defeitos. 20.9 Revogação, Anulação, Cassação, Convalidação, Ratificação e Conversão. 21. Regulamentos. 21.1 Poder Regulamentar. 21.2 Lei versus Regulamento. 21.3 Espécies de Regulamentos. 21.4 Sustação de Atos Normativos. 21.5 Decretos Autônomos.22. Contratações Públicas I. 22.1 Poder de Contratações Estatal. Objetivos Primário e Secundários. Função regulatória, extraeconômica, derivada ou horizontal. Instrumentos. 22.2 Governança. 22.3 Centralização: Centrais de Compras e Consórcios Públicos. 22.4 Instrumentos de Planejamento e de Padronização. 22.5 Lei nº8.666/1993. 22.6 Contratação de Serviços de Publicidade (Lei nº12.232/2010). 22.7 Normas Especiais para Compras na Área de Defesa (Lei nº 12.598/2012). 22.8 Tratamento Diferenciado para MPEs. 22.9 Licitações e Contratos das Empresas Estatais (Lei nº 13.303/2016). 23 Contratações Públicas II. 23.1 Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). 23.2 Princípios. 23.3 Objetivos. 23.4 Licitações: Fase Preparatória. 23.5 Licitações: Fase Externa. 23.6 Contratação Direta. 23.7 Alienações. 23.8 Instrumentos Auxiliares. 23.9 Contratos Administrativos na Lei nº 14.133/2021. 23.10 Infrações, Sanções e Processo Sancionador. 23.11 Controle das Contratações. 24 Contratos Administrativos. 24.1 Contratualização e Consensualidade. 24.2 Conceito. 24.3 Regime Jurídico: Elementos Constitutivos e Características. 24.4 Interesse Público, Prerrogativas da Administração e Cláusulas Exorbitantes. 24.5 Alteração e Teoria da Imprevisão. 24.6 Equilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos. 24.7 Gestão e Fiscalização. 24.8 Prorrogações. 24.9 Relicitações (Lei nº 13.448/2017). 25 Convênios, Contratos de Repasse e Instrumentos Congêneres. 26 Intervenção do Estado na Propriedade Privada. 26.1 Evolução. 26.2 Direito de Propriedade versus Função Social. 26.3 Limitações Administrativas. 26.4 Requisição. 26.5 Ocupação Temporária. 26.6 Tombamento. 26.7 Servidão. 26.8 Desapropriação. 27 Controle da Administração Pública e Estado Democrático de Direito. 27.1 Controles da Gestão, Autotutela, Poder Hierárquico e Poder Disciplinar. 27.2 Controle Interno e Gestão de Riscos. 27.3 Sistemas de Ouvidoria, de Controle Interno e Correição. 27.4 Controle Parlamentar Preventivo e Repressivo. 27.5 Controle Contábil, Financeiro, Orçamentário, Operacional e Patrimonial Externo a cargo do Congresso Nacional, exercido com Auxílio do TCU. 27.6 Controle Judicial, Unidade de Jurisdição e Instrumentos de Controle Judicial. 27.7 Controle Social, Lei de Acesso à Informação e Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação. 28 Responsabilização de Agentes Públicos. 28.1 Elemento Subjetivo. 28.2 Independência das Instâncias. 28.3 Responsabilidade Administrativa (Regime Disciplinar e Processo Disciplinar). 28.4 Improbidade administrativa e Acordo de Não Persecução Civil. 28.5 Crimes contra a Administração Pública. 28.6 Responsabilidade Civil Regressiva. 29 Responsabilização de Pessoas Jurídicas por Atos Lesivos à Administração Pública Nacional e Estrangeira. 30 Responsabilidade Extracontratual do Estado. 30.1 Evolução Histórica. 30.2 Teoria Subjetiva e Teoria Objetiva. 30.3 Risco Administrativo e Risco Integral. 30.4 Causas de Exclusão Total ou Parcial da Responsabilidade. 30.5 Requisitos à Responsabilização do Estado. 30.6 Responsabilidade do Estado por Omissão. 30.7 Responsabilidade Civil por Atos Legislativos. 31 Outros tópicos de Direito Administrativo. 31.1 Transformações do Direito Administrativo. 31.2 Constitucionalização e Democratização do Direito Administrativo. 31.3 Administração Pública Dialógica – Participação, Diálogo e Concertação/Consensualidade. 31.4 Unilateralidade versus Consensualidade. 31.5 Instrumentos de Concertação/Consensualidade. 31.6 Meios Alternativos de Resolução de Conflitos. 31.7 Fundamentos de Gestão Orçamentária e Financeira: História e Desenvolvimento. Finanças Públicas na Constituição Federal. Princípios Orçamentários. Ciclo Orçamentário – PPA, LDO e LOA. Emendas. Receitas. Despesas. Crédito Público. Suprimentos de Fundos. Responsabilidade Fiscal. 32 Fundamentos de Direito Constitucional Brasileiro. 32.1 Direitos e Garantias Fundamentais. 32.2 Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito e Segurança Jurídica. 32.3 Direitos Sociais e Administração Pública. 32.4 Organização do Estado, Repartição de Competências e Autonomia dos Entes Subnacionais. 32.5 Associação de Representação de Municípios (Lei nº 13.015/2022). 32.6 Organização dos Poderes e o Papel do Poder Legislativo. 32.7 Processo Legislativo Constitucional. 32.8 Organização dos Poderes e o Papel do Poder Executivo. 32.9 Matérias de Iniciativa Privativa do Presidente da República. 32.10 Medidas Provisórias. 32.11 Decretos Autônomos. 32.12 Noções gerais de controle de constitucionalidade e de convencionalidade. 32.13 Sustação de atos normativos.

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