Apostila CAU MG Advogado 2025

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Sinopse:

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Informações Importantes:

Páginas: 4.400

Amostra (Para abrir copie e cole o link abaixo em qualquer navegador):

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Modelo: Apostila Digital. Arquivos no formato PDF.

Forma de Envio: Por E-mail. Você receberá um e-mail de TRANSFER NOW ou de WE TRANSFER com um link para baixar.

Prazo de Envio: em MENOS DE 24 HORAS após a confirmação do pagamento..

Organização do Material: Arquivos separados em pastas de acordo com as matérias pedidas no edital, facilitando o estudo e a impressão.

Requisitos para fazer o Download e estudo com sucesso:

· Ter instalado algum programa descompactador de arquivos (Ex: WinRaR, WinZip) no dispositivo (computador, tablet ou celular) onde for baixar o material.

· Ter memória disponível no dispositivo onde for feito o download.

· Ter instalado algum programa que seja capaz de ler arquivos no formado de PdF.

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Informações do Concurso:

Inscrições: até 15/04/2025.

Data da Prova:13/07/2025.

Número de vagas oferecidas no concurso: 09.

Salários: até 12.903,39 (R$).

Banca: Cebraspe.

Apostila CAU MG Advogado 2025

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Esta apostila vem com os principais conteúdos de cada matéria exigida pela banca. São os conteúdos mais recorrentes cobrados pela banca organizadora:

OBS: Apostila elaborada de acordo com o conteúdo programático informado no edital de abertura, mas não seguem a bibliografia sugerida (caso o edital sugira alguma)

LÍNGUA PORTUGUESA:

1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento  de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual.  4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos  de sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática  do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos  da oração. 5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.4 Emprego dos sinais de  pontuação. 5.5 Concordância verbal e nominal. 5.6 Regência verbal e nominal. 5.7 Emprego do sinal indicativo  de crase. 5.8 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação  das palavras. 6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações  e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade.

NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS:

1  Teoria  geral  dos  direitos  humanos.  1.1  Conceitos,  terminologia,  estrutura  normativa,  fundamentação.  2  Afirmação  histórica  dos  direitos  humanos.  3  Direitos  humanos  e  responsabilidade  do  Estado.  4  Direitos  humanos  na  Constituição  Federal.5  Política  Nacional  de  Direitos  Humanos. 6 A Constituição brasileira e os tratados internacionais de direitos humanos. 7 Pacto de São José  da Costa Rica e Decreto nº 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos). 8 Estatuto da pessoa  idosa (Lei nº 10.741/2003). 9 Estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146/2015). 

RACIOCÍNIO LÓGICO ANALÍTICO:

1  Lógica  sentencial  (ou  proposicional).  1.1  Proposições  simples  e  compostas. 1.2 Tabelas?verdade. 1.3 Equivalências. 2 Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas,  lugares, objetos ou eventos fictícios; dedução de novas informações das relações fornecidas e avaliação das  condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. 3 Compreensão e análise da lógica de uma  situação, utilizando as funções intelectuais: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial,  reconhecimento  de  padrões,  orientação  espacial  e  temporal,  formação  de  conceitos,  discriminação  de  elementos Compreensão de dados apresentados em gráficos e tabelas. 4 Problemas de lógica e raciocínio.  4.1 Problemas de contagem e noções de probabilidade. 5 Falácias. 6 Noções de estatística: média, moda,  mediana e desvio padrão. 

LEGISLAÇÃO:

1 Regimento interno do conselho de arquitetura e urbanismo de minas gerais – CAU/MG. 2  Manual de empregados 3º Revisão – Dezembro 2018. 3 Lei Federal nº 12.378/2010. 4 Regimento Geral do  CAU/BR. 5 Noções de compliance e integridade aplicadas à administração pública. 6 Decreto nº 1.171 de 22  de  junho  de  1994  (Código  de  Ética  Profissional  do  Servidor  Público  Civil  do  Poder  Executivo  Federal).  7  Resolução CAU/BR nº 193, de 24 de setembro de 2020, e alterações posteriores.  

NOÇÕES DE LICITAÇÕES E GESTÃO DE CONTRATOS: 

1 Princípios aplicados aos contratos celebrados com a  administração pública. 2 Sistemas de compras públicas federais. 2.1 Comprasnet. 2.2 Lei nº 14.133/2021. 2.3  Obrigações do gestor de contratos celebrados com a administração pública. 2.4 Formalização e execução de  contratos  com  a  administração  pública.  2.5  Infrações  contratuais  e  sanções  em  contratos  com  a  administração  pública.  2.6  Controle  de  contratos  com  a  administração  pública.  3  Sistemas  de  compras  públicas  estaduais  e/ou  municipais.  3.1  Regulamento/normativo  interno  do  órgão  para  a  celebração  de  contratos com a administração pública.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

DIREITO  CONSTITUCIONAL:  1  Teoria  Geral  do  Estado.  2  Teoria  geral  da  Constituição.  2.1  Conceito.  2.2  Origens.  2.3  Conteúdo.  2.4  Estrutura.  2.5  Classificação.  3  Supremacia  da  Constituição.  4  Tipos  de  Constituição. 5 Poder constituinte. 6 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 6.1 Princípios  fundamentais. 6.2 Direitos e garantias fundamentais. 6.2.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos  sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos. 7 Da organização do Estado. 7.1 Da organização político? administrativa.  7.1.1.  Da  União.  7.2.  Da  Administração  Pública.  7.2.1.  Dos  servidores  públicos.  8.  Da  organização dos Poderes. 8.1. Do Poder Legislativo. 8.2. Poder Executivo. 8.3. Do Poder Judiciário. 8.4 Das  funções essenciais à justiça. 9. Da Tributação e do Orçamento. 9.1 Do Sistema Tributário Nacional. 10 Da  ordem social. 10.1 Disposição geral. 10.2 Da Seguridade Social. 10.2.1 Da Previdência Social.  

DIREITO  ADMINISTRATIVO:  1  Estado,  governo  e  administração  pública.  1.1  Conceitos.  1.2  Elementos.  2  Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito,  requisitos,  atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo. 3.2.1 Cassação, anulação, revogação e  convalidação. 3.3 Decadência administrativa. 4 Poderes da administração pública. 4.1 Hierárquico, disciplinar,  regulamentar e  de  polícia.  4.2  Uso e  abuso  do  poder.  5  Regime  jurídico?administrativo.  5.1  Conceito.  5.2  Princípios expressos e implícitos da administração pública. 6 Responsabilidade civil do Estado. 6.1 Evolução  histórica. 6.2 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 6.2.1 Responsabilidade por ato comissivo  do  Estado.  6.2.2  Responsabilidade  por  omissão  do  Estado.  6.3  Requisitos  para  a  demonstração  da  responsabilidade  do  Estado.  6.4  Causas  excludentes  e  atenuantes  da  responsabilidade  do  Estado.  6.5  Reparação do dano. 6.6 Direito de regresso. 7 Controle da administração pública. 7.1 Controle exercido pela  administração pública. 7.2 Controle judicial. 7.3 Controle legislativo. 7.4 Improbidade administrativa. 7.4.1 Lei  nº 8.429/1992 (Lei do Ato de Improbidade Administrativa). 8 Processo administrativo. 8.1 Lei nº 9.784/1999  (Lei  do  Processo  Administrativo).  9  Licitações  e  contratos  administrativos.  9.1  Lei  nº  14.133/2021  (Lei  de  Licitações). 9.2 Lei nº 13.019/2014 (Convênios e Parcerias). 

DIREITO AMBIENTAL: 1 Direito ambiental constitucional. 1.1 Meio ambiente como direito fundamental. 1.2  Princípios estruturantes do estado de direito ambiental. 1.3 Competências ambientais legislativa e material.  1.4 Deveres ambientais. 1.5 Instrumentos jurisdicionais. 1.5.1 Ação civil pública, ação penal pública, mandado  de  segurança  individual e  coletivo, ação  popular, mandado  de  injunção ambiental.  1.6  Função ambiental  pública e privada. 1.7 Função social da propriedade. 1.8 Art. 225 da Constituição Federal de 1988. 2 Conceito  de meio ambiente e seus aspectos. 2.1 Meio ambiente natural, artificial, cultural e do trabalho. 2.2 Conceito  de  recursos  naturais  e  meio  ambiente  como  bens  ambientais.  2.3  Conceito  de  biodiversidade  e  desenvolvimento  sustentável.  2.4  Significado  de  direitos  culturais.  3  Princípios  de  direito  ambiental.  3.1  Prevenção, precaução, poluidor?pagador e usuário?pagador, cooperação, informação, participação, equidade  intergeracional. 3.2 Princípios da tutela do patrimônio cultural. 3.2.1 Cooperação, solidariedade, participação  e  informação,  preservação  do  sítio  e  proteção  do  entorno,  uso  compatível  com  a  natureza  do  bem,  prómonumento,  valorização  sustentável.  4  Política  Nacional  de  Meio  Ambiente.  4.1  Objetivos.  4.2  Instrumentos  de  proteção  (técnicos  e  econômicos).  4.3  SISNAMA:  estrutura  e  funcionamento.  4.4  Lei  nº  6.938/1981, e suas alterações. 4.5 Decreto nº 99.274/1990, e suas alterações. 4.6 Resolução do CONAMA nº  1/1986,  e  suas  alterações  (Relatório  de  Impacto  Ambiental  ?  EIA?RIMA).  4.7  Resolução  do  CONAMA  nº  237/1997 (Licenciamento Ambiental). 4.8 Resolução do CONAMA nº 378 (empreendimentos potencialmente  causadores de impacto ambiental nacional ou regional). 5 Recursos hídricos. 5.1 Lei nº 9.433/1997, e suas  alterações (política nacional de recursos hídricos). 5.2 Resolução do CNRH nº 16/2001, e suas alterações. 5.3  Sistema  Nacional  de  Gerenciamento  de  Recursos  Hídricos  (SINGREH).  6  Recursos  florestais.  6.1  Lei  nº  12.651/2012, e suas alterações. 6.2 Lei nº 11.284/2006 (Gestão de florestas públicas). 6.2.1 Significado de  gestão e de concessão florestal. 7 Espaços territoriais especialmente protegidos. 7.1 Áreas de preservação  permanente  e  reserva  legal.  7.2  Lei  nº  9.985/2000,  e  suas  alterações  (SNUC).  7.2.1  Tipos  de  unidades,  objetivos e categorias. 8 Política urbana. 8.1 Diretrizes, instrumentos e competência. 8.2 Artigos 182 e 183  da Constituição Federal. 8.3 Lei nº 10.257/2001, e suas alterações. 9 Responsabilidades. 9.1 Efeito, impacto  e dano ambiental. 9.2 Poluição. 9.3 Responsabilidade administrativa, civil e penal. 9.4 Tutela processual. 9.4.1  STF, STJ e tribunais de justiça estaduais. 9.5 Crimes ambientais: espécies e sanções penais previstas. 9.6 Lei  nº 9.605/1998, e suas alterações. 9.7 Decreto nº 6.514/2008, e suas alterações. 9.8 Lei Complementar nº  140/2011. 10 Lei nº 12.305/2010 e suas alterações (Política Nacional de Resíduos Sólidos).  

DIREITO URBANÍSTICO: 1 Constituição Federal. 1.1 Ordenamento territorial. 1.2 Competências urbanísticas.  1.3  Normas  gerais.  2  Função  social  da  propriedade  urbana.  3  Regiões  metropolitanas.  3.1  Aglomerados  urbanos. 4 Direito urbanístico. 4.1 Direito à cidade. 4.2 Autonomia científica. 4.3 Princípios. 4.4 Direito de  Construir e Direito de Propriedade. 4.5 Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de  urbanização. 5 Direito à moradia. 5.1 Regularização fundiária de interesse social. 5.1.1 Lei nº 13.465/2017.  5.1.2 Medida Provisória nº 2.220/2001. 5.2 Direito registral imobiliário. 5.2.1 Princípios. 5.2.2 Matrícula. 5.2.3  Retificação de matrícula. 5.2.4 Dúvida registral. 6 Parcelamento do solo urbano. 6.1 Lei nº 6.766/1979. 6.2  Regularização fundiária urbanística. 6.3 Área de Preservação Permanente (APP) urbana. 7 Lei nº 10.257/2001  (Estatuto da Cidade). 7.1 Norma geral. 7.2 Objetivos. 7.3 Diretrizes. 7.4 Instrumentos. 7.5 Gestão democrática  das  cidades.  7.6 Normas  gerais  para  a  elaboração  do  Plano  Diretor.  7.7  Disposições  Gerais.  8  Concessão  urbanística. 8.1 Conceito. 8.2 Natureza jurídica. 8.3 Disciplina. 9 Desapropriação. 9.1 Conceito. 9.2 Aplicações.  9.3  Modalidades.  9.4  Justa  indenização.  9.5  Recuperação  das  mais?valias  urbanísticas.  9.6  Processo  e  Procedimento  Judicial  e  administrativo.  9.7  Recuperação  das  mais?valias  urbanísticas.  10  Proteção  do  patrimônio cultural. 10.1 Instrumentos de tutela de bens culturais materiais e imateriais. 10.2 Competências.  10.3  Tombamento.  10.3.1  Tombamento  do  Conjunto  Urbanístico  de  Brasília.  10.4  Registro.  10.5  Desenvolvimento urbano e proteção do patrimônio cultural. 10.6 Função social da propriedade pública. 11  Tutela da ordem jurídico?urbanística. 11.1 Ação civil pública. 11.2 Ação popular. 11.3 Ações reais. 11.4 Ações  possessórias.  11.5  Mecanismos  extrajudiciais  de  conflito.  11.6  Termo  de  compromisso.  11.7  Termo  de  ajustamento de conduta. 11.8 Audiências públicas.

DIREITO  FINANCEIRO:  1  Direito  financeiro.  1.1  Conceito  e  objeto.  1.2  Direito  financeiro  na  Constituição  Federal de 1988. 1.2.1 Normas gerais e orçamento. 2 Orçamento público. 2.1 Conceito, espécies e natureza  jurídica. 2.2 Princípios orçamentários. 2.3 Leis orçamentárias. 2.3.1 Espécies e tramitação legislativa. 2.4 Lei  nº 4.320/1964 e suas alterações. 2.5 Fiscalização financeira e orçamentária. 3 Despesa pública. 3.1 Conceito  e  classificação  de  despesa  pública.  3.2  Disciplina  constitucional  dos  precatórios.  4  Receita  pública.  4.1  Conceito, ingresso e  receitas.  4.2  Classificação das  receitas  públicas.  5  Lei  de Responsabilidade Fiscal  (Lei  Complementar nº 101/2000). 5.1 Planejamento. 5.2 Transferências voluntárias. 5.3 Destinação de recursos  públicos  para  o  setor  privado.  5.4  Dívida  e  endividamento.  5.5  Gestão  patrimonial.  5.6  Transparência,  controle e fiscalização. 5.7 Disposições preliminares, finais e transitórias. 6 Crédito público. 6.1 Conceito e  classificação  de  crédito  público.  6.2 Natureza  jurídica.  6.3  Controle,  fiscalização e  prestação  de  contas.  7  Dívida pública. 7.1 Dívida ativa de natureza tributária e não tributária. 

DIREITO  DO  TRABALHO:  1  Princípios  e  fontes  do  direito  do  trabalho.  2  Direitos  constitucionais  dos  trabalhadores  (Art. 7º da Constituição Federal de 1988). 3 Relação de trabalho e relação de emprego. 3.1  Requisitos  e  distinção.  3.2  Relações  de  trabalho  lato  sensu  (trabalho  autônomo,  eventual,  temporário  e  avulso). 3.3. Terceirização. Responsabilidade do tomador do serviço por danos materiais e morais. 4 Sujeitos  do contrato de trabalho stricto sensu. 4.1 Empregado e empregador (conceito e caracterização). 4.2 Poderes  do  empregador  no  contrato  de  trabalho.  5  Grupo  econômico.  5.1  Sucessão  de  empregadores.  5.2  Responsabilidade solidária. 6 Contrato individual de trabalho. 6.1 Conceito, classificação e características. 7  Alteração  do  contrato  de  trabalho.  7.1  Alteração  unilateral e  bilateral.  7.2 O  jus  variandi.  8  Suspensão  e  interrupção do contrato de trabalho. 8.1 Caracterização e distinção. 9 Rescisão do contrato de trabalho. 9.1  Justa  causa.  9.2  Rescisão  indireta.  9.3  Dispensa  arbitrária.  9.4  Culpa  recíproca.  9.5  Indenização.  10  Aviso  prévio. 11 Estabilidade e garantias provisórias de emprego. 11.1 Formas de estabilidade. 11.2 Despedida e reintegração  de empregado estável.  12 Duração  do  trabalho.  12.1  Jornada  de  trabalho.  12.2 Períodos  de  descanso. 12.3 Intervalo para  repouso e alimentação. 12.4 Descanso semanal remunerado. 12.5 Trabalho  noturno  e  trabalho  extraordinário.  12.6  Sistema  de  compensação  de  horas.  13  Salário?mínimo.  13.1  Irredutibilidade e garantia. 14 Férias. 14.1 Direito a férias e sua duração. 14.2 Concessão e época das férias.  14.3 Remuneração e abono de férias. 15 Salário e remuneração. 15.1 Conceito e distinções. 15.2 Composição  do salário. 15.3 Modalidades de salário. 15.4 Formas e meios de pagamento do salário. 15.5 13º salário. 16  Equiparação salarial. 16.1 Princípio da igualdade de salário. 16.2 Desvio de função. 17 FGTS. 18 Prescrição e  decadência.  19 Segurança e medicina no  trabalho.  19.1  CIPA.  19.2 Atividades insalubres  ou perigosas.  20  Proteção  ao  trabalho  do menor.  21  Proteção ao  trabalho  da mulher.  21.1 Estabilidade  da  gestante.  21.2  Licença maternidade. 22 Direito coletivo do trabalho. 22.1 Convenções e acordos coletivos de trabalho. 23  Direito  de  greve e  serviços essenciais. O  servidor  público e a sindicalização.  24  Comissões  de  conciliação  prévia. 25 Combate à exploração do trabalho na infância e juventude. Combate ao trabalho em condições  análogas às de escravo. 26 Teletrabalho. 

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: 1  Procedimentos nos dissídios individuais.  1.1 Reclamação.  1.2 Jus  postulandi.  1.3  Revelia.  1.4  Exceções.  1.5  Contestação.  1.6  Reconvenção.  1.7  Partes  e  procuradores.  1.8  Audiência. 1.9 Conciliação. 1.10 Instrução e julgamento. 2 Provas, recursos e ação rescisória no processo do  trabalho. 3 Prescrição e decadência no processo do trabalho. 4 Competência da Justiça do Trabalho. 5 Rito  sumaríssimo  no  dissídio  individual.  6  Comissão  prévia  de  conciliação  nos  dissídios  individuais.  7  Dissídios  coletivos.  

DIREITO TRIBUTÁRIO: 1 Sistema Tributário Nacional. Princípios Gerais. Limitações do Poder de Tributar. 2  Direito  tributário. Conceito e princípios. 3 Tributos: conceito e espécies. Impostos. Taxas. Contribuição de  Melhoria.  Imunidades.  Impostos  da  União.  Impostos  dos  estados  e  do  Distrito  Federal.  Impostos  dos  municípios. 4 Repartição das receitas tributárias. 5 Código Tributário Nacional. Competência tributária e suas  limitações.  Normas  gerais  de  direito  tributário.  Norma  tributária:  espécies;  vigência  e  aplicação;  interpretação e integração; natureza. 6 Obrigação tributária: conceito; espécies; fato gerador (hipótese de  incidência);  sujeitos  ativo  e  passivo;  solidariedade;  capacidade  tributária;  domicílio  tributário.  7  Responsabilidade tributária. Responsabilidade dos Sucessores. Solidariedade e sucessão. Responsabilidade  pessoal  e  de  terceiros.  Responsabilidade  por  infrações.  Responsabilidade  supletiva.  8  Crédito  tributário:  conceito; natureza; lançamento e suas modalidades; revisão, suspensão, extinção e exclusão; prescrição e  decadência; repetição do indébito. 9 Garantias e privilégios do crédito tributário. 10 Administração Tributária.  Fiscalização. Sigilo Fiscal. Dívida Ativa. Certidões Negativas. 11 Lei Complementar nº 118, de 2005. 

DIREITO CIVIL: 1 Lei. 1.1 Eficácia da lei. 1.2 Aplicação da lei no tempo e no espaço. 1.3 Interpretação da lei. 2  Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro. 3 Das Pessoas Naturais: Da Personalidade e Da Capacidade.  4 Dos Direitos da Personalidade. 5 Das pessoas jurídicas. 6 Domicílio Civil. 7 Bens. 8 Dos Fatos Jurídicos. 8.1  Dos negócios jurídicos. 8.2 Dos atos jurídicos lícitos. 8.3 Dos Atos Ilícitos. 8.4 Prescrição e decadência. 9 Do  Direito  das Obrigações.  10 Dos  Contratos: Das Disposições Gerais; Da  Compra e Venda; Da  Prestação  de  Serviço; Do Mandato; Da Transação. 11 Empreitada. 12 Da Responsabilidade Civil.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Jurisdição: conceito, modalidade, poderes, princípios, órgãos, formas e limites  da jurisdição  civil.  2  Ação:  conceito,  natureza  jurídica,  condições,  classificação.  3  Competência:  conceito;  competência  funcional  e  territorial;  competência  internacional; modificações  de  competência  e  conflito;  conexão e continência. 4 Processo e procedimento: natureza e princípios, formação, suspensão e extinção.  5 Pressupostos processuais; tipos de procedimentos. 6 Prazos: conceito, classificação, princípios, contagem,  preclusão, prescrição. 7 Sujeitos do processo: das partes e dos procuradores; litisconsórcio; capacidade de  ser parte e estar em juízo; legitimação ordinária e extraordinária; substituição processual. 8 Intervenção de  terceiros; oposição; nomeação à autoria; denunciação da lide; chamamento ao processo; da assistência. 9  Dos atos processuais. 10 Petição inicial: conceito e requisitos; pedidos: espécies, modificação, cumulação.  Causa de pedir. 11 Citação. 12 Resposta do réu: contestação, exceções, reconvenção; revelia. 13 Providências  preliminares e julgamento conforme o estado do processo. Antecipação de tutela. Tutela de específica. 14  Da coisa julgada: conceito; limites objetivos e subjetivos; coisa formal e coisa julgada material. 15 Recursos:  conceito, fundamentos, princípios, classificação, pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade,  efeitos, juízo  de mérito; espécies: apelação, agravo, embargos infringentes,  divergência e  de  declaração,  recurso especial e extraordinário, recursos nos tribunais superiores. 16 Processos de execução: pressupostos  e princípios informativos. 17 Espécies de execução. 18 Embargos do devedor: natureza jurídica, legitimidade  e  procedimento.  19  Processos  e  ação  cautelares.  20  Mandado  de  segurança  individual  e  coletivo.  21  Suspensão de Segurança, de liminar e antecipação de tutela.  

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA: 1 Regimento interno do conselho de arquitetura e urbanismo de minas gerais –  CAU/MG. 2 Manual de empregados 3º Revisão – dezembro 2018. 3 Lei federal nº 12.378/2010. 4 Resolução  CAU/BR n° 193, de 24 de setembro de 2020, e alterações posteriores. 5 Resolução CAU/BR n° 91, de 9 de  outubro de 2014, e alterações posteriores. 6 Resolução CAU/BR n° 21, de 5 de abril de 2012, e alterações  posteriorese alterações posteriores. 7 Resolução CAU/BR nº 198, de 15 de dezembro de 2020, e alterações  posteriores.  8 Resolução  CAU/BR  n°  179,  de  22  de agosto  de  2019, e alterações  posteriores.  9 Resolução  CAU/BR  n°  143,  de  23  de  junho  de  2017,  e  alterações  posteriores.  10  Resolução  CAU/BR  n°  52,  de  6  de  setembro de 2013, e alterações posteriores. 11 Resolução CAU/BR n° 51, de 12 de julho de 2013, e alterações  posteriores.

Victor Hugo - Apostila ANP 2012 - Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo - Área 01

Maio de 2024

"Bom dia, consegui baixar o material ontem e numa primeira olhada está bem completo. Obrigado"

Ivan Oliveira - Apostila TJ RR - Técnico Judiciário.

Maio 2023

“Vim aqui para dizer que vocês me surpreenderam com o material de vocês, e ainda mais as dicas que vieram junto com o material, os cronogramas etc. Tudo muito top, estão de parabéns, vou indicar para todas as pessoas que eu conheço”

Clóvis Santos - Apostila Águas de Joinville – Fiscal de Serviços

Julho 2023

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