Apostila Concurso ANTAQ 2021 Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários

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Conteúdo do edital e da Apostila Concurso ANTAQ 2021 Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários

LÍNGUA PORTUGUESA:

1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.4 Emprego dos sinais de pontuação. 5.5 Concordância verbal e nominal.5.6 Regência verbal e nominal. 5.7 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.8 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação das palavras. 6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade. 7 Correspondência oficial (conforme Manual de Redação da Presidência da República). 7.1 Aspectos gerais da redação oficial.7.2 Finalidade dos expedientes oficiais. 7.3 Adequação da linguagem ao tipo de documento. 7.4 Adequação do formato do texto ao gênero.

LÍNGUA INGLESA:

1 Compreensão de textos escritos em língua inglesa e itens gramaticais relevantes para o entendimento dos sentidos dos textos.

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO:

1 Estado, governo e administração pública. 1.1 Conceitos. 1.2 Elementos. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa. 4 Agentes públicos. 4.1 Legislação pertinente. 4.1.1 Lei nº 8.112/1990 e atualizações. 4.1.2 Disposições constitucionais aplicáveis. 4.2 Disposições doutrinárias. 4.2.1 Conceito. 4.2.2 Espécies. 4.2.3 Cargo, emprego e função pública. 4.2.4 Provimento. 4.2.5 Vacância. 4.2.6 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 4.2.7 Remuneração. 4.2.8 Direitos e deveres. 4.2.9 Responsabilidade. 4.2.10 Processo administrativo disciplinar. 5 Poderes da Administração Pública. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso do poder. 6 Regime jurídico-administrativo. 6.1 Conceito. 6.2 Princípios expressos e implícitos da Administração Pública. 7 Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Evolução histórica. 7.2 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 7.2.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.2.2 Responsabilidade por omissão do Estado. 7.3 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.4 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 7.5 Reparação do dano. 7.6 Direito de regresso. 8 Serviços públicos. 8.1 Conceito. 8.2 Elementos constitutivos. 8.3 Formas de prestação e meios de execução. 8.4 Delegação: concessão, permissão e autorização. 8.5 Classificação. 8.6 Princípios. 9 Organização administrativa. 9.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 9.2 Administração direta e indireta. 9.3 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 9.4 Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. 10 Processo administrativo. 10.1 Lei n.º 9.784/1999 11 Licitações e contratos administrativos 11.1 Legislação pertinente. 11.1.1 Lei nº 8.666/1993. 11.1.2 Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. 11.1.3 Decreto nº 7.892/2013 (sistema de registro de preços). 11.1.4 Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas). 11.1.5 Decreto nº 6.170/2007, Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507/2011 e Instrução Normativa do STN nº 1/1997 (convênios e instrumentos congêneres).

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL:

1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1 Princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1 Normas de eficácia plena, contida e limitada. 2.2 Normas programáticas. 3 Direitos e garantias fundamentais. 3.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 4 Organização político-administrativa do Estado. 4.1 Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 5 Administração Pública. 5.1 Disposições gerais, servidores públicos. 6 Poder Executivo. 6.1 Atribuições e responsabilidades do Presidente da República. 7 Poder Legislativo. 7.1 Estrutura. 7.2 Funcionamento e atribuições. 7.3 Processo legislativo. 7.4 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 7.5 Comissões parlamentares de inquérito. 8 Poder Judiciário. 8.1 Disposições gerais. 8.2 Órgãos do Poder Judiciário. 8.2.1 Organização e competências, Conselho Nacional de Justiça. 8.2.1.1 Composição e competências. 9 Funções essenciais à Justiça. 9.1 Ministério Público, Advocacia Pública. 9.2 Defensoria Pública.

NOÇÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO:

1 Sistema Tributário Nacional; limitações do poder de tributar; princípios do direito tributário; imunidade tributária. 2 Tributo: espécies de tributos; imposto; taxa; contribuição de melhoria; empréstimo compulsório; contribuição. 3 Competência tributária; exercício da competência tributária. 4 Obrigação tributária: obrigação principal e acessória. 5 Crédito tributário: suspensão, extinção e exclusão de crédito tributário. 6 Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal).

AGÊNCIAS REGULADORAS:

1 As agências reguladoras e o princípio da legalidade. 2 Órgãos reguladores no Brasil: histórico e característica das autarquias. 3 Abordagens: teoria econômica da regulação, teoria da captura, teoria do agente principal. 4 Formas de regulação: regulação de preço; regulação de entrada; regulação de qualidade. 5 Regulação setorial: regulação do setor de transportes aquaviários no Brasil. 6 Boas práticas regulatórias: análise do impacto regulatório.

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO:

1 Ética e moral. 2 Ética, princípios e valores. 3 Ética e democracia: exercício da cidadania. 4 Ética e função pública. 5 Ética no Setor Público. 5.1 Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal). 5.2 Lei nº 8.112/1990 e alterações: Título IV regime disciplinar (deveres, proibições, acumulação, responsabilidades e penalidades).

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:

TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS:

1 Análise e avaliação de projetos portuários. 2 Planejamento de projetos e obras: programação e controle. 3 Viabilidade, planejamento e controle das construções: técnico, físicofinanceiro e econômico. 4 Diagnóstico da situação econômico-financeira das empresas portuárias e empresas de navegação. 5 Equipamentos e Instalações portuárias: armazenagem (armazéns, silos, pátios, etc), cais, dolfins, bacia de evolução, canal de acesso, hinterland, foreland, área do porto organizado, terminais privados, pavimentação e pátios de estocagem, estruturas de atracação. 6 Manuseio de carga. 7 Acessos marítimos. 8 Acessos Terrestres. 9 Hidráulica aplicada, hidrologia e drenagem. 10 Logística do sistema aquaviário. 11 Noções de atividades portuárias. 11.1 Organização geral dos portos brasileiros. 11.2 Mão-de-obra portuária. 11.3 Segurança e higiene do trabalho. 12 Regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias. 13 Formas de parceria entre a Administração Pública e a iniciativa privada. 14 Relações internacionais, bilaterais e multilaterais e organismos internacionais. 15 Modalidades de contrato de afretamento: afretamento a casco nu, por tempo de viagem e por viagem. 16 Nacionalidade e propriedade das embarcações: gestão náutica e gestão comercial das embarcações; Incoterms e os contratos de transporte marítimos internacionais. 17 Tipos de mercadorias, carga geral, graneis, contêineres. 18 Tipos de Navegação, longo curso, cabotagem, apoio portuário, marítimo e interior. 19 Tipos de embarcações e suas características físicas. 20 Noções de projeto assistido por computador. 21 Noções de engenharia portuária.

DEFESA DA CONCORRÊNCIA:

1 Lei nº 12.529/2011 (estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência). 2 Abordagens: escolas de Harvard e Chicago; as regras per se e de razão; o modelo de estrutura-conduta-desempenho; a abordagem dos custos de transação. 3 Poder de mercado. 4 Mercados relevantes. 5 Práticas anticompetitivas horizontais e verticais. 6 Práticas anticoncorrenciais no setor de transporte aquaviário. 7 Políticas de defesa da concorrência. 8 Instituições de defesa da concorrência no Brasil. 9 Interação entre as agências reguladoras e órgãos de defesa da concorrência no Brasil.

NOÇÕES DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL:

1 Licenciamento ambiental no contexto da avaliação de impactos ambientais. 2 Avaliação de impactos ambientais: conceitos, técnicas de identificação e valoração,

impactos no meio físico, meio biótico, meio antrópico. 3 Tipos de licenças e autorizações. 4 Atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, competências federal, estadual e municipal.

NOÇÕES DE ECONOMIA:

1 Estruturas de mercado. 1.1 Concorrência perfeita, concorrência imperfeita, monopólio, oligopólio. 1.2 Outras estruturas de mercado. 1.3 Dinâmica de determinação de preços e margem de lucro. 1.4 Padrão de concorrência. 1.5 Análise de competitividade. 1.6 Análise de indústrias e da concorrência. 1.7 Vantagens competitivas. 1.8 Cadeias e redes produtivas. 1.9 Competitividade e estratégia empresarial. 2 Comércio exterior. 2.1 Câmbio, tarifas, subsídios, cotas. 2.2 Blocos econômicos, acordos internacionais e retaliações. 2.3 Globalização e organismos multilaterais.

ECONOMIA DA REGULAÇÃO:

1 Descentralização de atividades. 2 Atuação do Estado no domínio econômico. 3 Programa Nacional de Desestatização. 4 Serviços públicos e regulação estatal. 5 Atribuições das instituições públicas na formulação de políticas e na regulação dos serviços públicos delegados. 6 Delegação de serviços públicos: concessões, permissões e autorizações. 7 Licitação para outorga de delegação de serviço público. 8 Contrato de concessão de serviço público: características, conceito, efeitos trilaterais, intervenção, extinção, equilíbrio econômico-financeiro, política tarifária. 9 Prestação do serviço adequado. 10 Direitos e deveres do concessionário, do poder concedente e do usuário. 11 Responsabilidade extracontratual dos concessionários.

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:

1 Conceito, tipos e formas de controle. 2 Controle interno e externo. 3 Controle parlamentar. 4 Controle pelos tribunais de contas. 5 Controle administrativo. 6 Recurso de administração. 7 Reclamação. 8 Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e suas alterações). 9 Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas. 10 Tribunal de Contas da União (TCU), dos estados e do Distrito Federal e suas atribuições. 11 Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. 12 Prescrição administrativa. 13 Representação e reclamação administrativas. 14 Hipóteses de manifestação obrigatória.

NOÇÕES DE ESTATÍSTICA:

1 Estatística descritiva e análise exploratória de dados: gráficos, diagramas, tabelas, medidas descritivas (posição, dispersão, assimetria e curtose). 2 Probabilidade. 2.1 Definições básicas e axiomas. 2.2 Probabilidade condicional e independência. 3 Técnicas de amostragem: amostragem aleatória simples, estratificada, sistemática e por conglomerados.

LEGISLAÇÃO:

1 Leis Federais: nº 7.652/1988, nº 8.987/1995, nº 9.365/1996, nº 9.432/1997, nº 9.611/1998, nº 9.966/2000, nº 10.233/2001, nº 10.893/2004, nº 12.815/2013. 2 Decretos-Lei nº 666/1969 (alterado pelo DL nº 687 DOU 18/07/1969). 3 Decretos: nº 1.563/1995, nº 2.256/1997, nº 3.411/2000 que regulamenta a Lei nº 9.611/1998, nº 4.136/2002 e nº 8.033/2013.

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