Apostila ALE RR Consultor Legislativo Área 4 2026

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Teoria das Matérias do Edital + Mapas Mentais das Matérias do Edital  + Provas Gabaritadas + Análise Estratégica da Banca + Conteúdo Bônus para Turbinar seus Estudos

Sinopse:

O seu sonho da aprovação em cargo público e estabilidade na carreira nunca esteve tão perto, graças as apostilas da Provimento Efetivo Concursos.

Apostila Digital inteligente e direcionada para os assuntos e temas mais importantes cobrados pela banca. Somos especialistas em bancas organizadoras.

Aqui você ganha tempo focando estrategicamente no conteúdo que é relevante e mais cobrado com recorrência pela banca. A inteligência e eficiência a serviço da sua aprovação.

Apostila Digital, com teoria de TODAS AS MATÉRIAS pedidas no edital, inclusive a matéria específica.

Acompanha grátis MAPAS MENTAIS das matérias mais importantes do edital, possibilitando você estudar em tempo recorde, e ainda revisar todo o conteúdo na semana que antecede a prova.

Neste material você também terá a sua disposição coletânea de provas gabaritadas da banca para treinar e fazer simulados. (Obs: caso a banca não tenha provas anteriores para o cargo, enviaremos provas de outras bancas).

Acompanha ainda um conteúdo bônus para turbinar seus estudos, com dicas de estudo, análise da banca organizadora, sugestão para criação de uma grade personalizada de estudo, dicas e atitudes dos aprovados, edital e muito mais.

Informações Importantes:

Páginas:3.100

Amostra (Para abrir copie e cole o link abaixo em qualquer navegador)

https://drive.google.com/file/d/1WD5EiMHcr_aezB4MGCqwYhmE1g7ATSMy/view?usp=sharing

Forma de Envio: Por E-mail. Você receberá um e-mail de TRANSFER NOW ou de WE TRANSFER com um link para baixar.

Prazo de Envio:EM 48 HORAS após confirmação do pagamento.

Organização do Material: Arquivos separados em pastas de acordo com as matérias pedidas no edital, facilitando o estudo e a impressão.

Requisitos para fazer o Download e estudo com sucesso:

· Ter instalado algum programa descompactador de arquivos (Ex: WinRaR, WinZip) no dispositivo (computador, tablet ou celular) onde for baixar o material.

· Ter memória disponível no dispositivo onde for feito o download.

· Ter instalado algum programa que seja capaz de ler arquivos no formado de PdF.

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Arquivos liberados para impressão a critério e custo do cliente

Informações do Concurso:

Vagas:226.

Salários: R$39.589,56.

Inscrições:até 06/05/2026.

Banca:FCC.

Prova: As provas estão previstas para 28/06/2026.

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Esta apostila vem com os principais conteúdos de cada matéria exigida pela banca. São os conteúdos mais recorrentes cobrados pela banca organizadora:

OBS: Apostila elaborada de acordo com o conteúdo programático informado no edital de abertura, mas não seguem a bibliografia sugerida (caso o edital sugira alguma)

LÍNGUA PORTUGUESA:

Ortografia e acentuação. Emprego do sinal indicativo de crase. Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. Relação do texto com seu contexto histórico. Denotação e conotação. Discurso direto, discurso indireto e discurso indireto livre. Intertextualidade. Figuras de linguagem. Morfossintaxe. Elementos estruturais e processos de formação de palavras. Sinonímia e antonímia. Pontuação. Pronomes. Concordância nominal e concordância verbal. Flexão nominal e flexão verbal. Vozes do verbo. Correlação de tempos e modos verbais. Regência nominal e regência verbal. Coordenação e subordinação. Conectivos. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas; organização e reorganização de orações e períodos; equivalência e transformação de estruturas). Teoria da argumentação: formas de raciocínio; raciocínio e argumento; dedução e indução; raciocínio categórico-dedutivo. Vícios de raciocínio: tautologia; generalização falsa; conclusão não decorrente; analogia improcedente; ausência de conclusão; sofisma. Tipos de argumentos: argumentos falaciosos e apelativos. Comunicação eficiente de argumentos.

DIREITO CONSTITUCIONAL:

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Teoria da Constituição. Constitucionalismo. A evolução histórica do constitucionalismo brasileiro. Histórico das constituições brasileiras. Positivismo, neoconstitucionalismo e ativismo judicial; judicialização de políticas públicas. Direito constitucional: conceito, objeto, fontes e relações com outros ramos do Direito. Constituição: conceito, concepções, classificação e elementos. Formação da Constituição e Poder Constituinte. Normas constitucionais: conceito, forma, conteúdo, finalidade, estrutura lógica, classificações, eficácia, aplicabilidade; princípios e regras. Hermenêutica constitucional: conceito, elementos de interpretação, o intérprete constitucional e sua pré-compreensão; limites da interpretação; mutação constitucional, normas constitucionais inconstitucionais; lacunas na Constituição e sua integração. Aplicação das normas constitucionais no tempo; colisão entre normas constitucionais, métodos de interpretação constitucional, princípios de interpretação constitucional. Modificação formal e informal da Constituição. Controle de constitucionalidade: Origem e evolução histórica. A supremacia da Constituição. Vício e sanção de inconstitucionalidade; Modalidades de controle; efeitos subjetivos e temporais da declaração de inconstitucionalidade e de constitucionalidade. Reclamação constitucional. Ações constitucionais. Processo Constitucional. Controle incidental. Controle abstrato. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Mandado de injunção. Habeas Data. Habeas Corpus. Representação interventiva. O controle de constitucionalidade no âmbito estadual e municipal. O controle de constitucionalidade no Estado de Roraima. Princípios fundamentais constitucionais: preâmbulo da Constituição; forma de governo, forma de Estado, regime político, separação dos Poderes. Objetivos e fundamentos do Estado Brasileiro. Princípios regentes das relações internacionais do País. Soberania. Direitos e garantias fundamentais: Teoria geral dos direitos fundamentais, evolução histórica, conceito, características, funções, titularidade e destinatários. Dimensão objetiva e subjetiva. Aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas. Colisões de direitos fundamentais. Limites dos direitos fundamentais. Princípio da proporcionalidade. Princípios e regras na aplicação dos direitos fundamentais; eficácia; aplicabilidade. Direitos e deveres individuais e coletivos em espécie. Proteção judicial dos direitos fundamentais: as ações constitucionais. Direitos e garantias decorrentes. Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos. Regras de aplicação. Direitos Fundamentais sociais. Características. Direitos sociais em espécie. Direitos da nacionalidade. Direitos políticos. Partidos políticos. Princípio da separação dos poderes: essência, evolução e significado na atualidade. Controles interorgânicos e compartilhamento funcional, funções típicas e atípicas de cada Poder. Poder Legislativo: estrutura, funções, organização e funcionamento. Atos parlamentares, imunidades, incompatibilidades, impedimentos, perda do mandato, estatuto dos congressistas. Comissões Parlamentares. Comissão Parlamentar de Inquérito. Das espécies normativas. Processo legislativo. O Tribunal de Contas. Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Poder Executivo: estrutura, funções, organização e funcionamento. Sistemas de governo: presidencialismo, parlamentarismo, conceito, características. Presidente da República, Governadores e Prefeitos: eleição, reeleição, posse, perda do mandato, impedimento, substituição, sucessão, vacância, atribuições, suspensão, responsabilidades, crimes de responsabilidade e infrações penais comuns. Ministros de Estado, Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. Organização do Estado.

DIREITO ADMINISTRATIVO:

Direito Administrativo: conceito, interpretação e aplicação. Princípios informativos. Regime jurídico-administrativo. Evolução do papel do Estado. Administração Pública: conceito, abrangência. Princípios da Administração Pública. Organização do Estado e da Administração. Órgãos e agentes públicos. Governo e administração. Independência entre poderes e função administrativa. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso de poder. Poderes administrativos. Poder discricionário. Poderes decorrentes da hierarquia. Poder disciplinar. Poder normativo. Poder de polícia. Deveres dos administradores públicos. Poder de polícia: evolução, conceito, competência, fundamentos, atributos, finalidade, âmbito de incidência, características, limites e meios de atuação. Ciclo de polícia. Poder de polícia e direitos fundamentais. Estrutura da Administração. Centralização, descentralização e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias. Fundações. Agências. Entes de colaboração. Entidades corporativas. Entidades paraestatais. Regime jurídico empresarial do Estado. Atuação do Estado no domínio econômico. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Serviços públicos: conceito, características, classificação, titularidade, competência, delegação, princípios, remuneração, usuários, formas de execução. Prestação centralizada e descentralizada de serviços públicos. Concessão, permissão e autorização de serviços públicos. Lei nº 8.987/1995. Racionalização dos serviços públicos. Lei nº 13.726/2018. Atividade regulatória do Estado. Regulação. Desregulação. Autorregulação. Corregulação. Entidades da regulação no Brasil e no Estado de Roraima. Operacionalização técnica e eficiência administrativa. Interação operacional entre as agências reguladoras federais e as agências reguladoras ou os órgãos de regulação estaduais. Ato administrativo: conceito, elementos, requisitos de validade, atributos (características), formação e efeitos, classificação. Silêncio administrativo. Vinculação e discricionariedade. Fatos administrativos. Atos administrativos em espécie. Desconstituição dos atos administrativos: extinção, invalidação, cassação e revogação. Vícios. Controle do ato administrativo. Convalidação. Prescrição e decadência. Súmula nº 473 do STF. Licitação: conceito, natureza jurídica, fundamentos e objeto. Princípios. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Modalidades de licitação. Procedimento. Anulação e revogação. Artefatos da licitação. Instrumentos auxiliares da licitação. Recursos administrativos. Contrato administrativo: conceito, características, espécies, formalização, modificação, prorrogação, renovação, inexecução e extinção. Sanções. Requisitos de validade. Execução. Cláusulas exorbitantes. Lei nº 14.133/2021. Resolução Legislativa nº 001/2024. Setor público não estatal. Paraestatais e entes de colaboração. Formas de parceria com a iniciativa privada (segundo setor e terceiro setor). Parcerias sociais. Lei nº 13.019/2014. Organizações Sociais (OSs). Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs). Serviços sociais autônomos. Convênios. Consórcios Públicos. Parcerias público-privadas. Lei nº 11.079/2004. Concessões patrocinadas e administrativas. Agentes públicos: conceito, classificação e agentes de fato. Servidores públicos: conceito, características e classificação. Regimes jurídicos funcionais. Lei Estadual nº 1.912/2023. Lei Complementar Estadual nº 053/2001. Organização funcional: quadro de pessoal, cargos, empregos e funções públicas. Classificação dos cargos. Criação, transformação e extinção de cargos. Provimento. Investidura. Reingresso. Vacância. Direitos, deveres e vantagens. Regime constitucional dos servidores públicos: concurso público, acessibilidade, acumulação de cargos e funções, estabilidade, disponibilidade, mandato eletivo, sistema constitucional de remuneração e teto, associação sindical e direito de greve. Função temporária. Regime jurídico da contratação temporária. Responsabilidade dos servidores públicos. Responsabilidade civil, penal e administrativa. Efeitos da decisão penal nas esferas civil e administrativa. Responsabilidade por improbidade administrativa. Lei nº 8.429/1992. Previsão constitucional. Processo administrativo: conceito, finalidades, modalidades, princípios, garantias processuais e procedimentos. Lei estadual nº 418/2004. Direito disciplinar. Sindicância. Processo administrativo disciplinar. Bens públicos. Domínio público. Classificação dos bens, afetação e desafetação, regime jurídico, aquisição, uso (gestão), administração e alienação. Espécies de bens públicos. Controle da Administração Pública: conceito, objetivo, natureza jurídica, classificação. Controle político e administrativo. Controle administrativo: conceito, objetivo, meios de controle, recursos administrativos, coisa julgada, prescrição, processo administrativo. Fiscalização hierárquica. Sistema integrado de controle interno. Fiscalização financeira e orçamentária. Controle legislativo. Tribunal de Contas do Estado. Tribunal de Contas dos Municípios. Controle judicial. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB): Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 e os seus reflexos no Direito Administrativo. Lei nº 13.655/2018. Segurança jurídica na aplicação do Direito Público. Acesso à informação. Lei nº 12.527/2011. Lei nº 12.846/2013. Tratamento de dados pelo Poder Público e sanções administrativas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA:

Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários. Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Orçamento público: conceitos e elementos básicos do orçamento público, orçamento tradicional, orçamento de base zero, orçamento de desempenho, orçamento-programa. Objetivos da política orçamentária. Classificação e conceituação da receita orçamentária brasileira. Classificação e conceituação da despesa orçamentária brasileira. Integração planejamento e orçamento. Orçamento público e os parâmetros da política fiscal. Ciclo orçamentário. Orçamento e gestão das organizações do setor público; características básicas de sistemas orçamentários modernos: estrutura programática, econômica e organizacional para alocação de recursos (classificações orçamentárias); mensuração de desempenho e controle orçamentário. Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Roraima.

LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL:

Constituição do Estado de Roraima (artigos 30 a 67 e artigos 111 a 116). Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (Resolução nº 08 de 13 de dezembro de 2023 e suas alterações). Código de Ética Parlamentar (Resolução nº 29 de 4 de maio de 1995 e suas alterações). Resolução nº 015/2024 (estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima). Lei Complementar Estadual nº 373/2026.

GEOGRAFIA E HISTÓRIA DE RORAIMA:

A ocupação territorial de Roraima; Interesses estrangeiros na região; A presença portuguesa; A vida na região no século XIX; Roraima no século XX; A delimitação das fronteiras; A criação do Território Federal; Os fluxos migratórios; A criação do Estado e dos seus municípios; Patrimônios históricos de Roraima; Pontos Turísticos; Terras indígenas; Povos indígenas de Roraima; Governadores do Território Federal de Roraima; Governadores do Estado de Roraima. Geografia de Roraima; Clima; Solos; Regime pluviométrico; Hidrografia; Relevo; Economia do Estado de Roraima; Extrativismo; Agropecuária; Mineração; Indústria e Comércio.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:

Processo Legislativo: O processo legislativo: princípios, espécies legislativas, poder de iniciativa, quórum, ritos, exigências e vedações. O processo das leis ordinárias e complementares. Políticas públicas, programas governamentais e o processo legislativo. Aspectos constitucionais do processo legislativo das leis do ciclo orçamentário e da alocação orçamentária. O processo de reforma constitucional. Delegações legislativas. Controle de constitucionalidade do processo legislativo pelo Poder Judiciário. O Processo Legislativo na Constituição do Estado de Roraima. Legística: Ciência da Legislação. Teoria das Leis. Teoria da Legislação. Princípios gerais da Legística. Princípios específicos da Legística. A Legística e o Processo Legislativo. Regras de Legística na Constituição Federal. Atos normativos primários. Atos normativos secundários. Lei Complementar nº 95/1998. Decreto nº 12.002/2024. Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Decreto-lei nº 9.830, de 10 de junho de 2019. Legalidade e Administração pública (evolução e perspectivas contemporâneas). Modelos de Administração Pública. Administração Patrimonialista. Administração Burocrática. Administração Gerencial. Teoria Geral do Direito Administrativo. Conceito. Objeto. Características. Fontes. Sujeitos. Relações Jurídico-Administrativas. Evolução Histórica do Direito Administrativo Brasileiro. Regime Jurídico-Administrativo e Princípios do Direito Administrativo. Supremacia e Indisponibilidade do Interesse Público. Dignidade da Pessoa Humana. Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Eficiência e Publicidade. Princípio da Transparência (Lei nº 12.527/2011). Princípio da Participação. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Bases da Organização Administrativa. Órgãos Públicos e Administração Direta. Teoria do Órgão. Concentração e Desconcentração. Entidades Públicas e Administração Indireta. Centralização e Descentralização. Subordinação versus Vinculação. Criação de Órgãos e Entidades Públicas. Organização Administrativa e Pessoas Administrativas. Autarquias. Peculiaridades das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2019). Fundações. Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Subsidiárias. Regime Jurídico das Estatais (Lei nº 13.303/2016). Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005). Entidades Sem Finalidade Lucrativa de Colaboração com a Administração Pública. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Poderes Administrativos. Noções Gerais: Direitos Individuais versus Interesse Público. Evolução Histórica. Poder Vinculado. Poder Discricionário e Conceitos Jurídicos Indeterminados. Poder Hierárquico. Poder Disciplinar. Polícia Administrativa. Evolução Histórica. Polícia Administrativa versus Polícia Judiciária. Delegação do Poder de Polícia. Serviços Públicos. Escola do Serviço Público. Conceito. Princípios. Prestação direta e indireta. Autorização, Permissão e Concessão (Lei nº 8.987/1995). Serviços Públicos em Espécie. A Retomada dos Serviços Públicos: Reversão, Anulação, Encampação, Caducidade, Rescisão, Distrato, Renúncia, Desfazimento por Força Maior. Reversibilidade de Bens. Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004). Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos (Lei nº 13.460/2017). Intervenção no Domínio Econômico. Processo administrativo. Princípio da Processualidade, Centralidade da Perspectiva Procedimental e Administração Procedimentalizada. Atos Administrativos. Evolução e Definição. Requisitos do Ato. Atributos. Classificação. Perfeição, Vigência, Validade e Eficácia. Teoria dos Motivos Determinantes. Vícios ou Defeitos. Revogação, Anulação, Cassação, Convalidação, Ratificação e Conversão. Regulamentos. Poder Regulamentar. Espécies de Regulamentos. Sustação de Atos Normativos. Contratações Públicas. Governança. Consórcios Públicos. Instrumentos de Planejamento e de Padronização. Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Princípios. Objetivos. Responsabilidade Administrativa (Regime Disciplinar e Processo Disciplinar). Improbidade administrativa. Crimes contra a Administração Pública. Seguridade Social. Disposições constitucionais e lei de organização. Previdência Social. Evolução e organização institucional da Previdência Social. Reformas da Previdência Social: mudanças, metas e objetivos. Legislação previdenciária. Conteúdo, fontes e autonomia. Vigência, hierarquia, interpretação, integração e aplicação das normas previdenciárias. Orientações dos Tribunais Superiores. Plano de Benefícios da Previdência Social e legislação correlata do Regime Geral de Previdência Social. Plano de custeio da Seguridade Social e legislação correlata destinada ao custeio de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Cobertura de acidente do trabalho. Pensões especiais pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Previdência Complementar. Regimes próprios de previdência do servidor público (Lei Complementar Estadual nº 054/2001 e suas alterações).

Cristiane Pereira-Apostila Pref. Ribeirão das Neves 2024 - Técnico de Enfermagem

Janeiro - 2025.

"Oi bom dia, fiquei muito satisfeita com o material de vcs. Muito top, completo, valeu d+ ter comprado com vcs"

Victor Hugo - Apostila ANP 2012 - Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo - Área 01

Maio de 2024

"Bom dia, consegui baixar o material ontem e numa primeira olhada está bem completo. Obrigado"

Ivan Oliveira - Apostila TJ RR - Técnico Judiciário.

Maio 2023

“Vim aqui para dizer que vocês me surpreenderam com o material de vocês, e ainda mais as dicas que vieram junto com o material, os cronogramas etc. Tudo muito top, estão de parabéns, vou indicar para todas as pessoas que eu conheço”

Clóvis Santos - Apostila Águas de Joinville – Fiscal de Serviços

Julho 2023

“Muito obrigado, fico agradecido pela atenção de vcs, vou indicar para os meus amigos. É a primeira compra minha com vcs ,e pode ter certeza que não será a última grato...”

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