Apostila DPE MG Jurídico Analista Defensoria Pública 2023

Esta apostila vem com as matérias e assuntos abaixo (os mesmos do edital):

OBS: Apostila elaborada de acordo com os temas pedidos no edital de abertura, mas não seguem a blibliografia sugerida.

LINGUA PORTUGUESA:

Lei?ura e in?erpre?ação de ?ex?os. Paragra?ação. Tipologia ?ex?ual. Gêneros ?ex?uais: es?ru?ura e ?unção. Princípios de ?ex?ualidade: coesão e coerência ?ex?uais. Re?erenciação. Sequenciação. Argumen?ação. Conhecimen?os linguís?cos de acordo com a gramá?ca ?radicional: ?ormação de palavras e seleção vocabular; classe de palavras; colocação pronominal; emprego de ?empos e modos verbais; es?ru?uração sin?á?ca e semân?ca dos ?ermos na oração e das orações no período: coordenação e subordinação; regência nominal e verbal; uso do sinal indica?vo de crase; concordância nominal e verbal. Variação linguís?ca, norma padrão e si?uações de comunicação. Emprego dos sinais de pon?uação e e?ei?os de sen?do.

NOÇÕES DE GESTÃO PÚBLICA E ÉTICA:

Cons??uição da República Federa?va do Brasil (Tí?ulo III, Capí?ulo VII: ar?s. 37, 38, 39 e 41; Tí?ulo IV, Capí?ulo IV: ar?s. 127 a 135). Cons??uição do Es?ado de Minas Gerais (Tí?ulo III, Capí?ulo I: ar?s. 13 a 29 e ar?. 36; Capí?ulo II: ar?s. 119 a 132). Lei nº 14.184, de 31/01/2002, que dispõe sobre o processo adminis?ra?vo no âmbi?o da Adminis?ração Pública Es?adual. Lei nº 12.527, de 18/11/2011, que regula o acesso a in?ormações. Decre?o nº 46.644, de 06/11/2014, que dispõe sobre o Código de Condu?a do Agen?e Público e da Al?a Adminis?ração Es?adual. Lei Es?adual nº 22.790 de 27/12/2017, ins??ui as carreiras de Técnico da De?ensoria Pública e Analis?a da De?ensoria Pública. Deliberação nº 110, de 11/11/2019, que dispõe sobre o de?alhamen?o das a?ribuições dos órgãos de apoio adminis?ra?vo, dos serviços auxiliares e dos órgãos auxiliares da De?ensoria Pública do Es?ado, de que ?ra?a o ar?. 6º, IV e V, da Lei Complemen?ar Es?adual noº 65, de 16 de janeiro de 2003. Lei nº 13.709, 14/08/2018, Lei Geral de Pro?eção de Dados. Lei nº 869, de 05/07/1952, dispõe sobre o Es?a?u?o dos Funcionários Públicos Civis do Es?ado de Minas Gerais, Disposições Preliminares, Ti?ulo I - Do Provimen?o, Capi?ulo I - Disposições Gerais; Capí?ulo IV - Da Trans?erência; Capi?ulo V - Da Permu?a; Capí?ulo VI - Da Rein?egração; Capí?ulo VII - Da Readmissão; Capí?ulo VIII - Da Reversão; Capí?ulo IX - Do Aprovei?amen?o; Capi?ulo X - Dos A?os Complemen?ares; Seção I - Da Posse; Seção II - Do Exercício, Tí?ulo II - Da Remoção, Tí?ulo III - Da Readap?ação, Tí?ulo V - Da Frequência e Horário; Tí?ulo VI - Da Vacância; Tí?ulo VII - Dos Direi?os, Van?agens e Concessões; Tí?ulo VIII - Dos Deveres e da Ação Disciplinar. É?ca no Serviço Público. Edi?or: Escola Nacional da Adminis?ração Pública - ENAP, Módulos I, II e III.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:

DIREITO ADMINISTRATIVO 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Concei?o, evolução, poderes. Adminis?ração como organização e como a?vidade do Es?ado. Funções do Es?ado e cri?érios de dis?nção da ?unção adminis?ra?va. A Adminis?ração Pública e os regimes jurídicos público e privado. Evolução da Adminis?ração Pública. Tendências e modi?cações recen?es na Adminis?ração Pública e no direi?o adminis?ra?vo brasileiro. A?uação unila?eral e consensual da Adminis?ração Pública. Adminis?ração pública par?cipa?va. 2. DIREITO ADMINISTRATIVO: Concei?o. Evolução his?órica. Fon?es. Compe?ências cons??ucionais para legislar sobre direi?o adminis?ra?vo. Relações com ou?ros ramos do Direi?o. 3. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO: Relação jurídico-adminis?ra?va. Normas, regras e princípios. Princípios do Direi?o Adminis?ra?vo. Princípios expressos e princípios implíci?os no ?ex?o cons??ucional. 4. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA: Descen?ralização polí?ca e descen?ralização adminis?ra?va. Desconcen?ração adminis?ra?va. Adminis?ração dire?a e indire?a. Au?arquias, ?undações e empresas es?a?ais: concei?o, na?ureza e regime jurídico, carac?erís?cas e con?roles. Agências reguladoras. Consórcios públicos. Evolução e ?endências da organização adminis?ra?va. 5. ENTIDADES EM COLABORAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Terceiro se?or. En?dades paraes?a?ais. Serviços sociais au?ônomos. En?dades de apoio. Organizações sociais (OS). Organizações da sociedade civil de in?eresse público (OSCIP). Parcerias en?re a adminis?ração pública e as organizações da sociedade civil (OSC). 6. ATO ADMINISTRATIVO: Concei?o, es?ru?ura, regime, a?ribu?os, classi?cações. Vinculação e discricionariedade. Per?eição, validade e e?cácia. Ex?nção, convalidação, al?eração, con?role. A?os adminis?ra?vos em espécie. 7. PROCESSO ADMINISTRATIVO: Concei?o e espécies. Princípios. Direi?os e deveres do adminis?rado. Compe?ência. Forma, ?empo e lugar dos a?os. Ins?rução e decisão. Recursos. Semelhanças e dis?nções da regulação do processo na Lei Federal nº 9.784/1999 e na Lei Es?adual nº 14.184/2002. 8. LICITAÇÃO: Regime jurídico con?orme a Lei Federal nº 14.133/2021: âmbi?o de aplicação da nova lei; de?nições; princípios; agen?es públicos; agen?e de con?ra?ação; processo lici?a?ório e suas ?ases; con?ra?ação dire?a; alienações; ins?rumen?os auxiliares das lici?ações; irregularidades; Por?al Nacional de Con?ra?ações Públicas. 9. CONTRATOS E DEMAIS AJUSTES CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Con?ra?os, convênios, acordos, ajus?es e ou?ros ins?rumen?os congêneres. Concei?os, carac?erís?cas, princípios, modalidades, ?ormalização, execução, al?eração, inexecução, rescisão e con?role. Regime jurídico con?orme a Lei Federal nº 14.133/2021: ?ormalização; garan?as; alocação de riscos; prerroga?vas da adminis?ração; duração; execução; al?eração; ex?nção; recebimen?o do obje?o; pagamen?os; nulidades; meios al?erna?vos de resolução de con?rovérsias. 10. DOMÍNIO PÚBLICO: Bens públicos: classi?cação, regimes jurídicos, adminis?ração, aquisição e alienação. Uso dos bens públicos pela Adminis?ração Pública e pelos par?culares. 11. AGENTES PÚBLICOS: Concei?o e espécies. Cargo público, emprego público e ?unção pública. Criação e ex?nção de cargos e empregos públicos. Servidores públicos da adminis?ração dire?a, au?arquias e ?undações públicas: regime cons??ucional. Empregados públicos das pessoas de direi?o privado da adminis?ração indire?a: regime cons??ucional. Ingresso no serviço público. Provimen?o de cargos públicos. Con?ra?ação por ?empo de?erminado. Acumulação remunerada de cargos, empregos e ?unções. Remuneração e indenizações. Direi?os e deveres. Es?abilidade. Direi?os de sindicalização e de greve. Regime próprio de previdência dos servidores públicos. Responsabilidade dos servidores públicos: civil, adminis?ra?va e penal; responsabilidade por improbidade adminis?ra?va. Processo adminis?ra?vo disciplinar. 12. PODER DE POLÍCIA: Concei?o. Fundamen?os. Classi?cações. Meios de a?uação. Limi?es. Exercício do poder de polícia por pessoas de direi?o privado. 13. SERVIÇO PÚBLICO E INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO: Concei?o de serviço público. Serviço público e ou?ras a?vidades da adminis?ração: dis?nção. In?ervenção do Es?ado no domínio econômico. Monopólios. Repressão ao abuso do poder econômico. Limi?es cons??ucionais para a carac?erização de um serviço como público. Concessões e permissões de serviço público e seus regimes jurídicos. Au?orização. Poderes, deveres e direi?os do delegan?e, do delega?ário e dos usuários. Polí?ca ?ari?ária. Ex?nção da concessão e da permissão. Parcerias público-privadas. 14. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE: Função social da propriedade. Fundamen?os e regime jurídico do poder es?a?al in?erven?vo. Ins?rumen?os de in?ervenção e seu regime jurídico. Ocupação ?emporária. Requisição. Limi?ação adminis?ra?va. Servidão adminis?ra?va. Tombamen?o. Desapropriação. 15. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO: Fundamen?os e carac?erís?cas. Evolução da responsabilidade do Es?ado. Causas excluden?es e a?enuan?es da responsabilidade. Reparação do dano. Ação regressiva. Responsabilidade por a?os legisla?vos e jurisdicionais. 16. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Concei?o e espécies. Con?roles adminis?ra?vo, parlamen?ar, jurisdicional e popular. Pro?eção aos direi?os individuais, cole?vos e di?usos. Responsabilidade na ges?ão ?scal. Acesso a in?ormações. Tra?amen?o e pro?eção de dados pessoais. Ins?rumen?os processuais de con?role jurisdicional: habeas corpus; mandado de segurança individual e cole?vo; ação popular; habeas da?a; mandado de injunção; ação civil pública; ação de improbidade adminis?ra?va. Responsabilização adminis?ra?va e civil de pessoas jurídicas pela prá?ca de a?os con?ra a adminis?ração pública. Con?role consensual: ?ermo de ajus?amen?o de condu?a; acordos de leniência; mediação e conciliação; au?ocomposição de con?i?os no âmbi?o da adminis?ração pública; ?ermo de compromisso; ?ermo de ajus?amen?o de ges?ão jun?o ao Tribunal de Con?as do Es?ado de Minas Gerais. 17. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: Regime cons??ucional e legal. Procedimen?o adminis?ra?vo e processo judicial de responsabilização por improbidade adminis?ra?va. 2. LEGISLAÇÃO 2.1. Cons??uição da República Federa?va do Brasil de 1988. 2.2. LEGISLAÇÃO FEDERAL Decre?o nº 20.910, de 06/01/932 – Regula a prescrição quinquenal. Decre?o-Lei nº 25, de 30/11/1937 – Organiza a pro?eção do pa?rimônio his?órico e ar?s?co nacional. Decre?o-Lei nº 3.365, de 21/06/1941 – Dispõe sobre desapropriações por u?lidade pública. Decre?o-Lei nº 4.597, de 19/08/1942 – Dispõe sobre a prescrição das ações con?ra a Fazenda Pública e dá ou?ras providências. Decre?o-Lei nº 4.657, de 04/09/1942 – Lei de In?rodução às Normas do Direi?o Brasileiro (LINDB). Decre?o-Lei nº 9.760, de 05/09/1946 – Dispõe sobre os bens imóveis da União e dá ou?ras providências. Decre?o-Lei nº 200, de 25/02/1967 – Dispõe sobre a organização da Adminis?ração Federal, es?abelece dire?rizes para a Re?orma Adminis?ra?va e dá ou?ras providências. Decre?o-Lei nº 1.075, de 22/01/1970 – Regula a imissão de posse, ini?o li?s, em imóveis residenciais urbanos. Lei nº 4.132, de 10/09/1962 – De?ne os casos de desapropriação por in?eresse social e dispõe sobre sua aplicação. Lei nº 4.717, de 29/06/1965 – Regula a ação popular. Lei nº 7.347, de 24/07/1985 – Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambien?e, ao consumidor, a bens e direi?os de valor ar?s?co, es?é?co, his?órico, ?urís?co e paisagís?co (ve?ado) e dá ou?ras providências. Lei nº 7.783, de 28/06/1989 – Dispõe sobre o exercício do direi?o de greve, de?ne as a?vidades essenciais, regula o a?endimen?o das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá ou?ras providências. Lei nº 8.112, de 11/12/1990 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das au?arquias e das ?undações públicas ?ederais. Lei nº 8.429, de 02/06/1992 – Dispõe sobre as sanções aplicáveis em vir?ude da prá?ca de a?os de improbidade adminis?ra?va, de que ?ra?a o § 4º do ar?. 37 da Cons??uição Federal; e dá ou?ras providências. Lei nº 8.745, de 09/12/1993 – Dispõe sobre a con?ra?ação por ?empo de?erminado para a?ender a necessidade ?emporária de excepcional in?eresse público, nos ?ermos do inciso IX do ar?. 37 da Cons??uição Federal, e dá ou?ras providências. Lei nº 8.987, de 13/02/1995 – Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da pres?ação de serviços públicos previs?o no ar?. 175 da Cons??uição Federal, e dá ou?ras providências. Lei nº 9.051, de 18/05/1995 – Dispõe sobre a expedição de cer?dões para a de?esa de direi?os e esclarecimen?os de si?uações. Lei nº 9.265, de 12/02/1996 – Regulamen?a o inciso LXXVII do ar?. 5º da Cons??uição, dispondo sobre a gra?uidade dos a?os necessários ao exercício da cidadania. Lei nº 9.494, de 10/09/1997 – Disciplina a aplicação da ?u?ela an?ecipada con?ra a Fazenda Pública, al?era a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá ou?ras providências. Lei nº 9.507, de 12/11/1997 – Regula o direi?o de acesso a in?ormações e disciplina o ri?o processual do habeas da?a. Lei nº 9.637, de 15/05/1998 – Dispõe sobre a quali?cação de en?dades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a ex?nção dos órgãos e en?dades que menciona e a absorção de suas a?vidades por organizações sociais, e dá ou?ras providências. Lei nº 9.717, de 27/11/1998 – Dispõe sobre regras gerais para a organização e o ?uncionamen?o dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Es?ados, do Dis?ri?o Federal e dos Municípios, dos mili?ares dos Es?ados e do Dis?ri?o Federal e dá ou?ras providências. Lei nº 9.784, de 29/01/1999 – Regula o processo adminis?ra?vo no âmbi?o da Adminis?ração Pública Federal. Lei nº 9.790, de 23/03/1999 – Dispõe sobre a quali?cação de pessoas jurídicas de direi?o privado, sem ?ns lucra?vos, como Organizações da Sociedade Civil de In?eresse Público, ins??ui e disciplina o Termo de Parceria, e dá ou?ras providências. Lei nº 9.801, de 14/06/1999 – Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá ou?ras providências. Lei nº 9.986, de 18/07/2000 – Dispõe sobre a ges?ão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá ou?ras providências. Lei nº 10.257, de 10/07/2001 – Regulamen?a os ar?s. 182 e 183 da Cons??uição Federal, es?abelece dire?rizes gerais da polí?ca urbana e dá ou?ras providências. Lei nº 11.079, de 30/12/2004 – Ins??ui normas gerais para lici?ação e con?ra?ação de parceria público-privada no âmbi?o da adminis?ração pública. Lei nº 11.107, de 06/04/2005 – Dispõe sobre normas gerais de con?ra?ação de consórcios públicos e dá ou?ras providências. Lei nº 12.016, de 07/08/2009 – Disciplina o mandado de segurança individual e cole?vo e dá ou?ras providências. Lei nº 12.527, de 18/11/2011 – Regula o acesso a in?ormações previs?o no inciso XXXIII do ar?. 5º, no inciso II do § 3º do ar?. 37 e no § 2º do ar?. 216 da Cons??uição Federal; al?era a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e disposi?vos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá ou?ras providências. Lei nº 12.846, de 1º/08/2013 – Dispõe sobre a responsabilização adminis?ra?va e civil de pessoas jurídicas pela prá?ca de a?os con?ra a adminis?ração pública, nacional ou es?rangeira, e dá ou?ras providências. Lei nº 13.019, de 31/07/2014 – Es?abelece o regime jurídico das parcerias en?re a adminis?ração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mú?ua cooperação, para a consecução de ?nalidades de in?eresse público e recíproco, median?e a execução de a?vidades ou de proje?os previamen?e es?abelecidos em planos de ?rabalho inseridos em ?ermos de colaboração, em ?ermos de ?omen?o ou em acordos de cooperação; de?ne dire?rizes para a polí?ca de ?omen?o, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e al?era as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. Lei nº 13.140, de 26/06/2015 – Dispõe sobre a mediação en?re par?culares como meio de solução de con?rovérsias e sobre a au?ocomposição de con?i?os no âmbi?o da adminis?ração pública; al?era a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decre?o nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do ar?. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Lei nº 13.300, de 23/06/2016 – Disciplina o processo e o julgamen?o dos mandados de injunção individual e cole?vo e dá ou?ras providências. Lei nº 13.303, DE 30/06/2016 – Dispõe sobre o es?a?u?o jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mis?a e de suas subsidiárias, no âmbi?o da União, dos Es?ados, do Dis?ri?o Federal e dos Municípios. Lei nº 13.460, de 26/06/2017 – Dispõe sobre par?cipação, pro?eção e de?esa dos direi?os do usuário dos serviços públicos da adminis?ração pública. Lei nº 13.709, de 14/08/2018 – Lei Geral de Pro?eção de Dados Pessoais (LGPD). Lei nº 13.726, de 08/10/2018 – Racionaliza a?os e procedimen?os adminis?ra?vos dos Poderes da União, dos Es?ados, do Dis?ri?o Federal e dos Municípios e ins??ui o Selo de Desburocra?zação e Simpli?cação. Lei nº 13.848, de 25/06/2019 – Dispõe sobre a ges?ão, a organização, o processo decisório e o con?role social das agências reguladoras, al?era a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agos?o de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de se?embro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de se?embro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de ?evereiro de 2001. Lei nº 13.934, de 11/12/2019 – Regulamen?a o con?ra?o re?erido no § 8º do ar?. 37 da Cons??uição Federal, denominado “con?ra?o de desempenho”, no âmbi?o da adminis?ração pública ?ederal dire?a de qualquer dos Poderes da União e das au?arquias e ?undações públicas ?ederais. Lei nº 14.133, de 1º/04/2021 – Lei de Lici?ações e Con?ra?os Adminis?ra?vos. Lei Complemen?ar nº 101, de 04/05/2000 – Es?abelece normas de ?nanças públicas vol?adas para a responsabilidade na ges?ão ?scal e dá ou?ras providências. Lei Complemen?ar nº 123, de 14/12/2006 – Ins??ui o Es?a?u?o Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Por?e. Lei Complemen?ar nº 152, de 03/12/2015 – Dispõe sobre a aposen?adoria compulsória por idade, com proven?os proporcionais, nos ?ermos do inciso II do § 1º do ar?. 40 da Cons??uição Federal.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS:

Cons??uição do Es?ado de Minas Gerais Lei nº 869, de 05/07/1952 – Dispõe sobre s Es?a?u?o dos Funcionários Públicos Civis do Es?ado de Minas Gerais. Lei nº 10.254, de 20/07/1990 – Ins??ui o regime jurídico único do servidor público civil do Es?ado de Minas Gerais e dá ou?ras providências. Lei nº 14.184, de 31/01/2002 – Dispõe sobre o processo adminis?ra?vo no âmbi?o da Adminis?ração Pública Es?adual. Lei nº 22.790 de 27/12/2017 - Ins??ui as carreiras de Técnico da De?ensoria Pública e Analis?a da De?ensoria Pública. Lei nº 23.750, de 23/12/2020 – Es?abelece normas para con?ra?ação por ?empo de?erminado para a?ender à necessidade ?emporária de excepcional in?eresse público. Lei Complemen?ar Es?adual nº 65, de 16 de janeiro de 2003 3. JURISPRUDÊNCIA Súmulas dos ?ribunais superiores. Teses de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF). Teses de recursos repe??vos do Superior Tribunal de Jus?ça (STJ).

DIREITO CONSTITUCIONAL:

DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Cons??ucionalismo: 1.1. Concei?o. 1.2. Evolução his?órica. 1.3. O cons??ucionalismo no Brasil. 1.4. As cons??uições brasileiras. 2. Poder cons??uin?e: 2.1. Concei?o, na?ureza e ??ularidade. 2.2. Poder cons??uin?e ma?erial e ?ormal. 2.3. Poder cons??uin?e originário e derivado. 2.4. Limi?ações ao poder cons??uin?e derivado. 2.5. Poder cons??uin?e decorren?e: espécies, carac?eres e limi?ações. 2.6. Re?orma e revisão cons??ucional. 2.7. Mu?ação cons??ucional. 3. Cons??uição: 3.1. Concei?o. 3.2. Classi?cação das Cons??uições. 3.3. Es?ru?ura e elemen?os das cons??uições. 3.4. Funções das cons??uições. 3.5. Normas cons??ucionais: classi?cações, aplicabilidade e e?cácia. 3.6. Cons??uição do Es?ado de Minas Gerais. 4. Hermenêu?ca cons??ucional: 4.1. Mé?odos de in?erpre?ação da Cons??uição. 4.2. Princípios e ?écnicas de in?erpre?ação cons??ucional. 4.3. Princípios e regras. 4.4. Ponderação de bens ou valores. 4.5. Limi?es da in?erpre?ação cons??ucional. 5. Princípios cons??ucionais e princípios ?undamen?ais da Cons??uição de 1988. 6. Con?role de cons??ucionalidade: 6.1. Concei?o. 6.2. Pressupos?os de cons??ucionalidade das espécies norma?vas. 6.3. Espécies de con?role de cons??ucionalidade. 6.4. Ação dire?a de incons??ucionalidade. 6.5. Ação declara?ória de cons??ucionalidade. 6.6. Ação dire?a de incons??ucionalidade por omissão. 6.7. Alegação de descumprimen?o de precei?o ?undamen?al. 6.8. Reclamação. 6.9. Con?role di?uso e concen?rado de cons??ucionalidade em âmbi?o es?adual. 7. Direi?os e Garan?as Fundamen?ais: 7.1. Direi?os e deveres individuais e cole?vos. 7.2. Direi?os sociais. 7.3. Nacionalidade. 7.4. Direi?os polí?cos. 7.5. Par?dos polí?cos. 7.6. Ações cons??ucionais: habeas corpus, mandado de segurança individual e cole?vo, mandado de injunção, ação popular, habeas da?a. 8. Organização do Es?ado: 8.1. Espécies ou ?pos de ?ormas de Es?ado. 8.2. Es?ado Federal: carac?erís?cas. 8.3. Organização polí?co-adminis?ra?va do Es?ado Brasileiro. 8.4. União, Es?ados Federados, Municípios, Dis?ri?o Federal e Terri?órios. 8.5. Repar?ção de compe?ências. 8.6. In?ervenção. 8.7. Adminis?ração Pública. 9. Organização dos Poderes: 9.1. Poder Legisla?vo: organização e a?ribuições; Congresso Nacional; Câmara dos Depu?ados; Senado Federal; processo legisla?vo; ?scalização con?ábil, ?nanceira e orçamen?ária; Tribunais de Con?as. 9.2. Poder Execu?vo: organização e a?ribuições; responsabilidade do Presiden?e da República; Minis?ros de Es?ado; Conselho da República e Conselho de De?esa Nacional. 9.3. Poder Judiciário: organização e a?ribuições. 9.4. Funções essenciais à Jus?ça. 9.4. Organização dos Poderes na Cons??uição do Es?ado de Minas Gerais. 10. Município: 10.1. Au?onomia polí?co-adminis?ra?va; lei orgânica; compe?ências. 10.2. Poder Legisla?vo: organização, a?ribuições e responsabilidades. 10.3. Poder Execu?vo: organização, a?ribuições e responsabilidades. 10.4. Fiscalização: con?roles in?erno e ex?erno. 11. De?esa do Es?ado e das ins??uições democrá?cas: Es?ado de De?esa e Es?ado de Sí?o; Forças Armadas. Segurança Pública. 12. Tribu?ação e Orçamen?o: 12.1. Sis?ema ?ribu?ário nacional. 12.2. Finanças públicas. 13. Ordem econômica e ?nanceira: Princípios gerais da a?vidade econômica. Polí?ca urbana. Polí?ca agrícola e ?undiária. 14. Sis?ema ?nanceiro nacional. 15. Ordem Social: Seguridade Social: saúde, previdência social, assis?ência social. Educação. Cul?ura e Despor?o. Ciência, ?ecnologia e inovação. Comunicação social. Meio ambien?e. Família, criança, adolescen?e, jovem e idoso. Índios. 16. Disposições cons??ucionais gerais e ?ransi?órias - ADCT. 17. Súmulas, enunciados e in?orma?vos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Jus?ça. Funções da De?ensoria Pública 1. A De?ensoria Pública. Cons?rução His?órica. A De?ensoria Pública no Es?ado de Minas Gerais. 2. A De?ensoria Pública na Cons??uição Federal, na Cons??uição Es?adual, no Código de Processo Cível e no Código de Processo Penal brasileiro. 3. Princípios Ins??ucionais da De?ensoria Pública. Unidade. Indivisibilidade. Independência Funcional. Au?onomias da De?ensoria Pública. Funcional. Adminis?ra?va. Financeira. 4. A De?ensoria Pública como Ins??uição Permanen?e, essencial à ?unção jurisdicional do Es?ado. Relevância e essencialidade da De?ensoria Pública no exercício da Cidadania e da De?esa do Es?ado Democrá?co de Direi?o. A De?ensoria Pública como Ins??uição Essencial à Conciliação. A Lei Complemen?ar Federal nº 80/94 e Lei Complemen?ar Federal nº 132/09. 5. De?ensoria Pública e Gra?uidade da Jus?ça: dis?nções. Pressupos?os para ob?enção da Gra?uidade da Jus?ça. Presunção de hipossu?ciência. Assis?ência jurídica in?egral e gra?ui?a e assis?ência judiciária gra?ui?a. 6. O De?ensor Público e a na?ureza da represen?ação do assis?do em juízo. Na?ureza jurídica da a?rmação de hipossu?ciência. Ampli?ude da Lei nº 1.060/50 e suas al?erações. A De?ensoria Pública e o pa?rocínio de pessoas jurídicas. A Lei nº 13.105/15. 7. A Es?ru?ura Organizacional e o Regime Jurídico dos membros da De?ensoria Pública na Cons??uição Federal. A Lei Complemen?ar Federal nº 80/94 e a Lei Complemen?ar Federal nº 132/09. A Lei Federal nº 8.112/90. 8. A Es?ru?ura Organizacional da De?ensoria Pública do Es?ado de Minas Gerais e o Regime Jurídico dos membros da De?ensoria Pública na Cons??uição Federal, na Cons??uição Es?adual e na legislação ins??ucional. A Lei Complemen?ar Federal nº 80/94 e Lei Complemen?ar Federal nº 132/09. A Lei Complemen?ar Es?adual nº 65/2003 e suas al?erações pos?eriores. A Lei Complemen?ar Es?adual nº 87/06. A Lei Complemen?ar Es?adual n. 141/2016. 8. Os membros da De?ensoria Pública como agen?es polí?cos de ?rans?ormação social. Garan?as e Prerroga?vas do De?ensor Público. Deveres, proibições e impedimen?os. Independência Funcional do De?ensor Público: concei?o e modalidades. Independência Funcional e hierarquia no âmbi?o in?erno da De?ensoria Pública. O poder de requisição do De?ensor Público. 9. Princípios Ins??ucionais. Princípios da isonomia, ampla de?esa e do con?radi?ório e o dever ?uncional do De?ensor Público. O De?ensor Público Na?ural. 10. Direi?o ao Acesso à Ordem Jurídica Jus?a. De?ensoria Pública e Jus?ça Gra?ui?a: dis?nções. Pressupos?os para ob?enção da Jus?ça Gra?ui?a. A De?ensoria Pública e o pa?rocínio de pessoas jurídicas. 11. Nega?va de Pa?rocínio. A De?ensoria Pública e a Advocacia: dis?nções. Na?ureza jurídica do vínculo exis?en?e en?re De?ensor Público e assis?do. Honorários devidos à De?ensoria Pública. 12. Dis?nção en?re as chamadas ?unções '?picas' e 'a?picas' da De?ensoria Pública, curadoria especial, com seus poderes e limi?ações. 13. Prerroga?vas processuais do De?ensor Público. A in?mação pessoal median?e en?rega dos au?os e o prazo em dobro. Do livre exercício das ?unções da De?ensoria Pública. 14. A?uação do De?ensor Público nos juizados da in?ância e da juven?ude, nos juizados especiais, nas varas cíveis, criminais e de ?amília. A De?ensoria como órgão da execução penal. De?ensoria Pública e de?esa judicial e ex?rajudicial de in?eresses individuais, cole?vos ou di?usos. 15. Legi?mação para Ação Dire?a de Incons??ucionalidade de a?o norma?vo es?adual. 16. A?uação ex?rajudicial da De?ensoria Pública. Conciliação, mediação e educação em direi?os. A?uação da De?ensoria Pública nos serviços ex?rajudiciais (Car?ório e Regis?ros Públicos – Lei 6015/73. 17. Órgãos da Adminis?ração Superior da De?ensoria Pública do Es?ado de Minas Gerais. Órgãos de A?uação. Órgãos de Execução. Órgãos Auxiliares. 18. Da De?ensoria Pública-Geral. Compe?ência e a?ribuições do De?ensor-Público Geral e do Subde?ensor Público-Geral do Es?ado de Minas Gerais. 19. Do Conselho Superior da De?ensoria Pública do Es?ado de Minas Gerais. Compe?ências e A?ribuições. 20. Da Corregedoria-Geral da De?ensoria Pública do Es?ado de Minas Gerais. Compe?ências e A?ribuições. 21. A carreira de De?ensor Público do Es?ado de Minas Gerais: Nomeação e Posse. Exercício. Mobilidade Funcional. Promoção. Remoção.22. Os Membros da De?ensoria Pública como agen?es públicos. O De?ensor Público como Ins?rumen?o de Trans?ormação Social. Garan?as e Prerroga?vas do De?ensor Público. Princípio da Isonomia, Ampla De?esa e do Con?radi?ório e o Dever Funcional do De?ensor Público. O Princípio da Indivisibilidade e a au?onomia ?uncional do De?ensor Público. O De?ensor Público como Ins?rumen?o de Transação como Tí?ulo Jurídico Ex?rajudicial. A?uação da De?ensoria Pública na e?e?vação dos Direi?os e Garan?as Fundamen?ais: da ampla de?esa e do con?radi?ório. 23. O De?ensor Público no Es?ado de Minas Gerais: A?ribuições. Garan?as e Prerroga?vas. 24. Deveres. Impedimen?os. Proibições. Incompa?bilidade. Suspeições. Regime Disciplinar. Penalidades e Procedimen?o Disciplinar. 25. A?ribuições. O De?ensor Público e a Curadoria Especial. A a?uação do De?ensor Público nos con?i?os cole?vos. A dinâmica dos Núcleos Especializados. A a?uação do De?ensor Público no Processo Civil. A?uação do De?ensor Público no Processo Penal. A a?uação do De?ensor Público nos Juizados Especiais e nos Juizados da In?ância e Juven?ude. A a?uação do De?ensor Público na Jus?ça Mili?ar. A a?uação do De?ensor Público do Es?ado no 2º Grau de Jurisdição e nos Tribunais Superiores. O De?ensor Público e o Processo Adminis?ra?vo. A?uação nos serviços no?ariais e de regis?ro (ar?. 231 da CF/1988).

APOSTILA DIGITAL NÃO TRABALHAMOS COM APOSTILA IMPRESSA!

Apostila de Conhecimentos Básicos e Específicos para o cargo, os conteúdos deste material de estudo são os mesmos pedidos no edital. A única apostila com conteúdo na medida certa para sua aprovação!

ENVIO POR E-MAIL em até 2 dias da aprovação do pagamento pelo site

Você receberá um e-mail enviado por WE TRANSFER com o link para baixar o material!

Arquivos liberados para impressão!

Para facilitar seus estudos a apostila é separada em pastas de acordo com as matérias pedidas no edital e em arquivos pdf conforme temas pedidos pelo mesmo.

É necessário possuir algum programa descompactador de arquivos (WinRaR, WinZip etc) instalado no computador para conseguir fazer o download/descompactar os arquivos.

Vai junto com esta Apostila:

ANÁLISE ESTRATÉGICA DA BANCA FUNDEP

E-Book com: Guia DEFINITIVO COM 175 DICAS DE ESTUDOS PARA CONCURSOS PÚBLICOS!

E-Book: Arquivo com AS 7 VERDADES ABSOLUTAS E IRREVOGÁVEIS SOBRE ESTUDOS E CONCURSOS PÚBLICOS!

Mais de 3000 PROVAS/QUESTÕES gabaritadas da área específica permitindo você treinar fazendo simulados e fixar o conteúdo estudado

Vejam só o que falam da nossa apostila:

Ivan Oliveira - Apostila TJ RR - Técnico Judiciário.

Maio 2023

“Vim aqui para dizer que vocês me surpreenderam com o material de vocês, e ainda mais as dicas que vieram junto com o material, os cronogramas etc. Tudo muito top, estão de parabéns, vou indicar para todas as pessoas que eu conheço”

Clóvis Santos - Apostila Águas de Joinville – Fiscal de Serviços

Julho 2023

“Muito obrigado, fico agradecido pela atenção de vcs, vou indicar para os meus amigos. É a primeira compra minha com vcs ,e pode ter certeza que não será a última grato...”

Faça como milhares de concurseiros que desde 2011 já foram aprovados estudando com nosso material e peça você também a

Apostila DPE MG Jurídico Analista Defensoria Pública 2023