Apostila Marinha 2023 DireitoTécnico Corpo Auxiliar

Esta apostila vem com as matérias e assuntos abaixo (os mesmos do edital):

OBS: Apostila elaborada de acordo com os temas pedidos no edital de abertura, mas não seguem a blibliografia sugerida.

CONHECIMENTOS PROFISSIONAIS:

DIREITO CONSTITUCIONAL – Conceito, objeto, elementos e classificações; Supremacia da Constituição; Histórico e Tipologia das Constituições; Normas constitucionais; Hermenêutica Constitucional; Poder Constituinte; Controle de Constitucionalidade; Princípios fundamentais; Direitos e garantias fundamentais; Organização do Estado e dos Poderes; Defesa do Estado e das Instituições democráticas; Tributação e orçamento; Ordem econômica e financeira; Princípios Orçamentários; Ordem Social; Disposições constitucionais e transitórias; Emendas Constitucionais; Súmulas Vinculantes, Súmulas e Informativos do STF e do STJ. DIREITO ADMINISTRATIVO – Direito Administrativo: conceito do Direito Administrativo; Princípios Informativos e interpretativos do Direito Administrativo; Administração Pública; Poderes e deveres dos Administradores Públicos; Poder de Polícia; Ato administrativo; Processos administrativos; Licitações e contratos administrativos; Licitação e contratação de parceria públicoprivada; Concessão e permissão da prestação de serviços públicos; Desconstituição da relação jurídica administrativa; Controle da Administração Pública; Improbidade Administrativa; Intervenção do Estado na Propriedade e no domínio econômico; Serviços Públicos; Responsabilidade Civil do Estado; Servidores Públicos: regime jurídico constitucional e infraconstitucional, concurso público, associação sindical e greve; Provimento; Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal; Prescrição Quinquenal; Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira; Lei Geral de Proteção de Dados; Lei de Acesso à Informação; Súmulas Vinculantes, Súmulas e Informativos do STF e do STJ. DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR – Estatuto dos Militares; Lei nº 13.954/2019; Remuneração dos militares; Pensão militar; Sistema de Proteção Social dos Militares; Processo Administrativo Disciplinar Militar; Conselhos de Justificação e Disciplina; Regulamento Disciplinar para a Marinha; Estrutura dos Corpos e Quadros de pessoal militar da Marinha; Serviço Militar; Regulamento da Reserva da Marinha; Normas Gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas; Promoções dos oficias da ativa das Forças Armadas; Diretrizes para o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem; Patrulha Naval; Distritos Navais; Súmulas Vinculantes, Súmulas e Informativos do STF e do STJ. DIREITO INTERNACIONAL – Convenção de Viena sobre o direito dos tratados (Decreto n° 7.030/2009); Carta das Nações Unidas (Decreto n° 19.841/1945); Convenções de Genebra destinadas a proteger as vítimas da guerra (Decreto nº 42.121/1957); Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (Decreto n° 4.388/2002); Convenção para a prevenção e repressão do crime de genocídio (Decreto n° 30.822/1952); Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Decreto n° 1.530/1995). DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Princípios gerais do processo civil. Fontes. Lei processual civil. Eficácia. Aplicação. Interpretação. Direito Processual Intertemporal. Critérios. Jurisdição. Conceito. Característica. Natureza Jurídica. Princípios. Limites. Direito de ação. Elementos. Condições. Classificações e critérios identificadores. Concurso e cumulação de ações. Conexão e continência. Processo: Noções gerais. Relação Jurídica Processual. Pressupostos Processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Objeto do processo. Mérito. Questão principal, questões preliminares e prejudiciais. Código de Processo Civil. Normas Processuais Civis. Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais. Função Jurisdicional: Jurisdição e Ação; Limites da Jurisdição Nacional e Cooperação Internacional; Competência Interna. Sujeitos do Processo: Partes e Procuradores; Litisconsórcio; Intervenção de Terceiros; Juiz e Auxiliares da Justiça; Ministério Público; Advocacia Pública; Defensoria Pública. Atos Processuais: Forma, Tempo e Lugar dos Atos Processuais; Comunicação dos Atos Processuais; Nulidades; Distribuição e Registro; Valor da Causa. Tutela Provisória: Disposições Gerais; Tutela de Urgência; Tutela da Evidência. Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença: Procedimento Comum; Cumprimento da Sentença; Procedimentos Especiais. Processo de Execução: Execução em Geral; Diversas Espécies de Execução; Embargos à Execução; Suspensão e Extinção do Processo de Execução. Processos nos Tribunais e Meios de Impugnação das Decisões Judiciais: Ordem dos Processos e Processos de Competência Originária dos Tribunais; Recursos; Disposições Finais e Transitórias; Ação Popular; Ação Civil Pública. Aspectos processuais. Mandado de Segurança Individual e Coletivo; Mandado de Injunção Individual e Coletivo; Administração Pública em Juízo; Ação Coletiva; Informatização do processo judicial; Súmulas Vinculantes, Súmulas e Informativos do STF e do STJ. DIREITO CIVIL – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; Código Civil. Parte geral: pessoas naturais e jurídicas, Domicílio; Bens; Negócio jurídico, atos jurídicos lícitos e ilícitos, prescrição e decadência, provas; Parte Especial: obrigações (modalidades, transmissão, adimplemento, extinção e inadimplemento); Contratos em geral, das várias espécies de contrato; Atos Unilaterais; Responsabilidade Civil; Direito das Coisas; Direito de Família: casamento, relações de parentesco, direito patrimonial, separação, divórcio, união estável, tutela, curatela, tomada de decisão apoiada; Sucessões: sucessão em geral, sucessão legítima e testamentária, inventário e partilha; Estatuto da Criança e do Adolescente; Estatuto do Idoso; Estatuto da Pessoa com Deficiência; Súmulas Vinculantes, Súmulas e Informativos do STF e do STJ. DIREITO PENAL COMUM – Princípios Constitucionais do Direito Penal; Aplicação da Lei Penal (art. 1º a 12, do CP); Do Crime (art. 13 a 25, do CP); Imputabilidade Penal (art. 26 a 28, do CP); Concurso de Pessoas (art. 29 a 31, do CP); Penas (art. 32 a 95, do CP); Medidas de Segurança (art. 96 a 99, do CP); Ação Penal (100 a 106, do CP); Extinção da Punibilidade (art. 107 a 120, do CP); Crimes contra a Pessoa (art. 121 a 150, do CP); Crimes contra o Patrimônio (art. 155 a 183, do CP); Crimes contra a Fé Pública (art. 296 a 305, do CP); Crimes contra a Administração Pública (art. 312 a 359-H do CP); Abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019); Execução Penal (Lei nº 7.210/1984); Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90); Crimes de Trânsito (art. 291 a 312-B da Lei nº 9.503/1997); Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003); Decretos nº 11.366/2023 e 9.847/2019 (Regulamentam o Estatuto do Desarmamento); Crimes de Tortura (Lei nº 9.455/1997); Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (lei nº 11.343/2006); Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/2016); Crimes Cibernéticos (Lei nº 12.737/2012); Crime Organizado (Lei nº 12.850/2013); Aperfeiçoamento da legislação penal e do processual penal (Lei nº 13.964/2019); Súmulas Vinculantes, Súmulas e Informativos do STF e do STJ. DIREITO PENAL MILITAR – Aplicação da Lei Penal Militar (art. lº a 28, do CPM); Conceito de Crime (art. 29 a 47, do CPM); Imputabilidade Penal (art. 48 a 52, do CPM); Concurso de Agentes (art. 53 a 54, do CPM); Penas (art. 55 a 109, do CPM); Medidas de Segurança (art. 110 a 120); Ação Penal (art. 121 a 122, do CPM); Extinção da punibilidade (art. 123 a 135, do CPM); Crimes militares em tempo de paz (art. 136 a 354, do CPM); Crimes militares em tempo de guerra (art. 355 a 408, do CPM); Súmulas do STM; Súmulas Vinculantes, Súmulas e Informativos do STF e do STJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL COMUM – Princípios Constitucionais do Direito Processual Penal; Inquérito Policial; Ação Penal; Ação Civil; Jurisdição e Competência; Da Prova; Prisão em flagrante, prisão preventiva, prisão domiciliar, prisão temporária e outras medidas cautelares; Liberdade provisória; Suspensão condicional do Processo; Do processo comum; Dos processos especiais; Sentença; Das nulidades, Dos recursos em geral; Execução Penal (Lei nº 7.210/1984); Processos de competência dos juizados especiais criminais estaduais e federais (Leis nº 9.099/95 e 10.259/2001); Processos de competência dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/2006); Habeas Corpus; Aperfeiçoamento da legislação penal e do processual penal (Lei nº 13.964/2019); Súmulas Vinculantes, Súmulas e Informativos do STF e do STJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR – Lei de Processo Penal Militar e da sua aplicação; Polícia judiciária militar; Inquérito policial militar; Ação penal militar e do seu exercício; Processo Penal Militar em geral; Juiz, auxiliares e partes do processo; Denúncia; Foro militar; Competência. Conflitos de competência; Incidentes; Medidas Preventivas e Assecuratórias; Atos Probatórios; Processo ordinário; Processos especiais (deserção em geral, processo de deserção de oficial e processo de deserção de praça, processo de crime de insubmissão e habeas corpus); Nulidades; Recursos; Execução da sentença; Organização da justiça militar da União (Lei n° 8.457/92); e Súmulas do STM; Súmulas Vinculantes, Súmulas e Informativos do STF e do STJ. 

DIREITO ADMINISTRATIVO E ADMINISTRATIVO MILITAR BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Emendas Constitucionais. Decreto n° 20.910/32 (Prescrição Quinquenal). Lei n° 3.765/60 (Pensões Militares). Lei n° 4.375/64 (Serviço Militar). Lei n° 5.292/1967 (Prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários). Decreto-Lei n° 200/1967 (Organização da Administração Federal). Lei n° 5.821/1972 (Promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas). Lei n° 5.836/1972 (Conselho de Justificação). Decreto n° 71.500/1972 (Conselho de Disciplina). Lei n° 6.880/1980 (Estatuto dos Militares). Decreto n° 88.545/1983 (Regulamento Disciplinar para a Marinha). Lei n° 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis). Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Lei Complementar n° 73/1993 (Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União). Lei n° 8.666/1993 e Lei n° 14.133/2021 (Normas para licitações e contratos da Administração Pública). Lei n° 8.987/1995 (Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos). Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais); Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação); Decreto n° 4.780/2003 (Regulamento da Reserva da Marinha); Lei n° 9.519/1997 (reestruturação dos corpos e quadros de oficiais e praças da Marinha). Lei Complementar n° 97/1999 e suas alterações (Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas). Lei n° 9.784/1999 (processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal). Medida provisória n° 2.215-10/2001 (dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armada se e altera as Leis n° 3.765/60 e 6.880/80). Decreto n° 3.897/2001 (Diretrizes para o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem). Lei n° 10.520/2002 (Modalidade de licitação denominada pregão para aquisição de bens e serviços comuns). Lei n° 11.079/2004 (Parceria Público-Privada). Decreto n° 5.129/2004 (Patrulha Naval). Lei n° 12.846/2013 (Lei anticorrupção). Decreto n° 8.518/2015 (Carteira de identidade de militar das Forças Armadas, o documento de identificação de seus dependentes e pensionistas e o documento de identificação dos integrantes da Marinha Mercante). Lei n° 13.954/2019 (Altera a Lei 6.880/80 e outras leis militares e dá outras providências). Decreto n° 10.471/2020 (Regulamenta a Lei n° 13.954/2019). Decreto n° 11.002/2022 (Regulamenta a Lei n° 13.954/2019).

DIREITO INTERNACIONAL BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Emendas Constitucionais. Convenção de Viena sobre o direito dos tratados (Decreto n° 7.030/2009); Carta das Nações Unidas (Decreto n° 19.841/1945); Convenções de Genebra destinadas a proteger as vítimas da guerra (Decreto n° 42.121/1957); Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (Decreto n° 4.388/2002.); Convenção para a prevenção e repressão do crime de genocídio (Decreto n° 30.822/1952). Convenções das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Decreto n° 1.530/1995) RESEK, José Francisco. Direito Internacional Público: Curso Elementar. São Paulo: Saraiva. Súmulas Vinculantes, Súmulas e Informativos do STF e STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Emendas Constitucionais. Lei nº 4.717/1965 (Ação Popular). Lei nº 7.347/1985 (Ação Civil Pública). Lei nº 8.437/1992 (concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público). Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis). Lei nº 9.494/1997 (tutela antecipada contra a Fazenda Pública). Medida Provisória nº 2.180-35/2001. Lei nº 10.259/2001 (Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal). Lei nº 12.016/2009 (Mandado de Segurança Individual e Coletivo). Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Lei nº 13.300/2016 (Mandado de Injunção Individual e Coletivo). CUNHA, Leonardo José Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. São Paulo: Forense. DIDIER JR., Fredie; ZANETI JR., Hermes. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Edições Juspodivm.v.1, 2, 3, 4 e 5. FUX, Luiz (Coord.); NEVES, Daniel Amorim Assunção (Org.) Novo Código de Processo Civil: Comparado – Lei nº 13105/2015. Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – Volume Único. Salvador: Ed. Juspodivum. Súmulas Vinculantes, Súmulas e Informativos do STF e do STJ. DIREITO CIVIL BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Emendas Constitucionais. Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Lei nº 8.060/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Lei nº 10.406/2002 (Código Civil). Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva. v.1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7. TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: Volume Único. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO. Súmulas Vinculantes, Súmulas e Informativos do STF e do STJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Emendas Constitucionais. Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal). Lei nº 9.099/1995 e 10.259/2001 (Juizados Especiais Criminais). Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). Lei nº 7.960/1989 (Prisão Temporária). Lei nº 11.340/2006 (Lei da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher). Aperfeiçoamento da legislação penal e do processual penal (Lei nº 13.964/2019). LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. Salvador: Juspodivm. OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. São Paulo: Atlas. Súmulas Vinculantes, Súmulas e Informativos do STF e do STJ. DIREITO PENAL COMUM BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Emendas Constitucionais. Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal). Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). Abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019); Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90); Crimes de Trânsito (art. 291 a 312-B da Lei nº 9.503/1997); Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). Decretos nº 11.366/2023 e 9.847/2019 (Regulamentam o Estatuto do Desarmamento); Crimes de Tortura (Lei nº 9.455/1997); Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei nº 11.343/2006); Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/2016); Crimes Cibernéticos (Lei nº 12.737/2012); Crime Organizado (Lei nº 12.850/2013); Aperfeiçoamento da legislação penal e do processual penal (Lei nº 13.964/2019). CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. São Paulo: Saraiva. v.1, 2, 3 e 4. CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal – Parte Geral – Volume Único. Salvador: Juspodivm. CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal – Parte Especial – Volume Único. Salvador: Juspodivm. GRECO, Rogério. Código Penal comentado. Rio de Janeiro: Impetus. Súmulas Vinculantes, Súmulas e Informativos do STF e do STJ.

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Samuel Santos em 14/02/2022

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