Apostila MPC SC

Direito Analista de Contas Públicas Ano 2022

Esta apostila vem com as matérias e assuntos abaixo (os mesmos do edital):

OBS: Apostila elaborada de acordo com os temas pedidos no edital de abertura, mas não seguem a blibliografia sugerida.

LÍNGUA PORTUGUESA:

1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.4 Emprego dos sinais de pontuação. 5.5 Concordância verbal e nominal. 5.6 Regência verbal e nominal. 5.7 Emprego do sinal indicativode crase. 5.8 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação das palavras. 6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de oraçõese de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade. 7 Correspondência oficial. 7.1 Aspectos gerais da redação oficial. 7.2 Finalidade dos expedientes oficiais. 7.3 Adequação da linguagem ao tipo de documento. 7.4 Adequação do formato do texto ao gênero.

RACIOCÍNIO LÓGICO:

1 Estruturas lógicas. 2 Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões. 3 Lógica sentencial (ou proposicional). 3.1 Proposições simples e compostas. 3.2 Tabelas-verdade. 3.3 Equivalências. 3.4 Leis de Morgan. 3.5 Diagramas lógicos. 4 Lógica de primeira ordem. 5 Princípios de contagem e probabilidade. 6 Operações com conjuntos. 7 Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL:

1 Lei Estadual nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, e suas alterações. 2 Lei Complementar Estadual nº 297, de 26 de agosto de 2005, e suas alterações. 3 Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Lei Complementar Estadual nº 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações). 4 Regimento Interno do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (Portaria nº 48/2018 e suas alterações).

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO:

1 Ética e moral. 2 Ética, princípios e valores. 3 Ética e democracia: exercício da cidadania. 4 Ética e função pública. 5 Ética no setor público. 6 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Atos de improbidade administrativa. 6.3 Lei n° 14.230/2021. 7 Lei nº 12.846/2013 e suas alterações.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:

CONTROLE EXTERNO E LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL: 1 Controle da Administração Pública. 1.1 Conceito, abrangência e espécies. 2 Controle externo no Brasil. 3 O Poder Legislativo, Tribunais de Contas e Ministérios Públicos de Contas. 4 Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. 5 Tribunais de Contas. 5.1 Naturezajurídica. 5.2 Forma de investidura, direitos, prerrogativas e vedações dos membros. 5.3 Funções. 5.4 Eficácia das decisões. 5.5 Revisão das decisões dos Tribunais de Contas pelo Poder Judiciário. 6 Competências do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. 6.1 Competência para a apreciação da constitucionalidade de leis. 6.2 Competência para a revisão dos próprios atos. 6.3 Competência normativa. 7 Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. 7.1 Iniciativa. 7.1.1 Própria 7.1.2 Denúncia. 7.1.3 Representação. 7.2 Instrumentos de fiscalização. 7.2.1 Levantamento. 7.2.2 Auditoria. 7.2.3 Inspeção. 7.2.4 Acompanhamento. 7.2.5 Monitoramento. 7.3 Objeto da Fiscalização. 7.3.1 Atos e contratos. 7.3.2 Transferências constitucionais e legais. 7.3.3 Convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres. 7.3.4 Aplicação de subvenções, auxílios e contribuições. 7.3.5 Arrecadação da receita. 7.3.6 Renúncia de receitas. 8 Apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões. 9 Ministério Público de Contas. 9.1 Natureza, competência, princípios e funções institucionais. 10 Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina. 10.1 Competência, organização e composição. 10.2 Forma de investidura, regime jurídico, direitos, prerrogativas e vedações dos membros. 10.3 Instrumentos de atuação. 10.3.1 Portaria MPC nº 04/2020. 11 Legislação. 11.1 Constituição Federal. 11.2. Constituição do Estado de Santa Catarina. 11.3 Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e suas alterações (Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000). 11.4 Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e suas alterações (Resolução nº TC-06/2001). 11.5 Regimento Interno do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (Portaria nº 48/2018 e suas alterações). 12 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Organização administrativa. 1.1 Centralização, descentralização, concentraçãoe desconcentração. 1.2 Administração direta. 1.2.1 Conceito. 1.2.2 Órgão público. 1.2.2.1 Conceito. 1.2.2.2 Teorias sobre as relações do Estado com os agentes públicos. 1.2.2.3 Características. 1.2.2.4 Classificação. 1.3 Administração indireta. 1.3.1 Conceito. 1.3.2 Autarquias. 1.3.3 Agências reguladoras. 1.3.4 Agências executivas. 1.3.5 Fundações públicas. 1.3.6 Empresas públicas. 1.3.7 Sociedades de economia mista. 1.3.8 Consórcios públicos. 1.4 Serviços sociais autônomos; entidades de apoio; organizações sociais; organizações da sociedade civil de interesse público. 2 Atos administrativos. 2.1 Conceito. 2.2 Fatos da administração, atos da administração e atos administrativos. 2.3 Requisitos ou elementos. 2.4 Atributos. 2.5 Classificação. 2.6 Atos administrativos em espécie. 2.7 O silêncio no direito administrativo. 2.8 Extinção dos atos administrativos. 2.8.1 Revogação, anulação e cassação. 2.9 Convalidação. 2.10 Vinculação e discricionariedade. 2.11 Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. 2.12 Decadência administrativa. 3 Processo administrativo. 3.1 Lei nº 9.784/1999 e suas alterações. 3.2 Disposições doutrinárias aplicáveis. 4 Poderes e deveres da Administração Pública. 4.1 Poder regulamentar. 4.2 Poder hierárquico. 4.3 Poder disciplinar. 4.4 Poder de polícia. 4.5 Dever de agir. 4.6 Dever de eficiência. 4.7 Dever de probidade. 4.8 Deverde prestação de contas. 4.9 Abuso do poder. 5 Serviços públicos. 5.1 Legislação pertinente. 5.1.1 Lei nº 8.987/1995 e suas alterações. 5.1.2 Lei nº 11.079/2004 e suas alterações (parceria público-privada). 5.1.3 Lei nº 13.019/2014 e suas alterações (parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil). 5.2 Disposições doutrinárias. 5.2.1 Conceito. 5.2.2 Elementos constitutivos. 5.2.3 Formas de prestação e meios de execução. 5.2.4 Delegação. 5.2.4.1 Concessão, permissão e autorização. 5.2.5 Classificação. 5.2.6 Princípios. 5.2.7 Remuneração. 5.2.8 Usuários. 5.3 Lei nº 13.460/2017 e suas alterações (participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos). 5.3.1 O papel das ouvidorias. 6 Licitações. 6.1 Legislação pertinente. 6.1.1 Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. 6.1.2 Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. 6.1.3 Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. 6.1.4 Decreto nº 7.892/2013 e suas alterações (Sistema de Registro de Preços). 6.1.5 Lei nº 12.462/2011 e suas alterações (Regime Diferenciado de Contratações Públicas). 6.1.6 Fundamentos constitucionais. 6.2 Disposições doutrinárias. 6.2.1 Conceito. 6.2.2 Objeto e finalidade. 6.2.3 Destinatários. 6.2.4 Princípios. 6.2.5 Contratação direta. 6.2.5.1 Dispensa e inexigibilidade. 6.2.6 Modalidades. 6.2.7 Tipos. 6.2.8 Procedimento. 6.2.9 Anulação e revogação. 6.2.10 Sanções administrativas. 7 Contratos administrativos. 7.1 Responsabilidade contratual. 7.2 Legislação pertinente. 7.2.1 Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. 7.2.2 Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. 7.2.3 Lei nº 11.107/2005 e suas alterações e Decreto nº 6.017/2007 (consórcios públicos). 7.3 Disposições doutrinárias. 7.3.1 Conceito. 7.3.2 Características. 7.3.3 Vigência. 7.3.4 Alterações contratuais. 7.3.5 Execução, inexecução e rescisão. 7.3.6 Convênios e instrumentos congêneres. 7.3.7 Consórcios públicos. 8 Controle da administração pública. 8.1 Conceito. 8.2 Controle exercido pela Administração Pública. 8.3 Controle legislativo. 8.4 Controle judicial. 8.5 Controle da Administração Pública pelo Tribunal de Contas. Controle Social. Limites e perspectivas do controle. 9 Improbidade administrativa. 9.1 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações. 9.1.1 Lei nº 14.230/2021. 9.2 Disposições doutrinárias aplicáveis. 10 Agentes públicos. 10.1 Legislação pertinente. 10.1.1 Lei nº 6.745/1985 e suas alterações (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina). 10.1.2 Disposições constitucionais aplicáveis. 10.2 Disposições doutrinárias. 10.2.1 Conceito. 10.2.2 Espécies. 10.2.3 Cargo, emprego e função pública. 10.2.4 Provimento. 10.2.5 Vacância. 10.2.6 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 10.2.7 Remuneração. 10.2.8 Direitos e deveres. 10.2.9 Responsabilidade. 10.2.10 Processo administrativo disciplinar. 10.2.11 Regime de previdência. 11 Bens públicos. 11.1 Conceito. 11.2 Classificação. 11.3 Características. 11.4 Espécies. 11.5 Afetação e desafetação. 11.6 Aquisição e alienação. 11.7 Uso dos bens públicos por particular. 12 Responsabilidade civil do Estado. 12.1 Evolução histórica. 12.2Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. 12.3 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 12.4 Responsabilidade por omissão do Estado. 12.5 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 12.6 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 12.7 Reparação do dano. 12.8 Direito de regresso. 12.9 Responsabilidade primária e subsidiária. 12.10 Responsabilidade do Estado por atos legislativos. 12.11 Responsabilidade do Estado por atos judiciais. 12.12 Responsabilidade do parecerista. 13 LeiComplementar nº 123/2006 e suas alterações (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). 14 Lei Complementar nº 64/1990 e suas alterações. 15 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição. 1.1 Conceito, objeto, elementos e classificações. 1.2 Supremacia da Constituição. 1.3 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.4 Interpretação das normas constitucionais.2 Poder constituinte. 2.1 Características. 2.2 Poder constituinte originário. 2.3 Poder constituinte derivado. 3 Princípios fundamentais. 4 Direitos e garantias fundamentais. 4.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 4.2 Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. 4.3 Direitos sociais. 4.4 Direitos políticos. 4.5 Partidos políticos. 5 Organização do Estado. 5.1 Organização político-administrativa. 5.2 Estado federal brasileiro. 5.3 A União. 5.4 Estados federados. 5.5 Municípios. 5.6 O Distrito Federal. 5.7 Territórios. 5.8 Intervenção federal. 5.9 Intervenção dos estados nos municípios. 6 Administração Pública. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Servidores públicos. 7 Organização dos poderes no Estado. 7.1 Mecanismos de freiose contrapesos. 7.2 Poder Legislativo. 7.3 Poder Executivo. 7.4 Poder Judiciário. 7.4.1 Regime de Precatórios. 8 Funções essenciais à Justiça. 8.1 Ministério Público e Ministério Público de Contas. 8.2 Advocacia Pública. 8.3 Advocacia e Defensoria Pública. 8.4 Código de Ética da OAB (Lei nº 8.906/1994). 9 Controle da constitucionalidade. 9.1 Sistemas gerais e sistema brasileiro. 9.2 Controle incidental ou concreto. 9.3 Controle abstrato de constitucionalidade. 9.4 Exame in abstractu da constitucionalidade deproposições legislativas. 9.5 Ação declaratória de constitucionalidade. 9.6 Ação direta de inconstitucionalidade. 9.7 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 9.8 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 9.9 Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. 9.10 Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal. 10 Repercussão geral. 11 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 12 Sistema Tributário Nacional. 12.1 Princípios gerais. 12.2 Limitações do poder de tributar. 12.3 Impostos da União, dos Estados e dos municípios. 12.4 Repartição das receitas tributárias. 13 Finanças públicas. 13.1 Normas gerais. 13.2 Orçamentos. 14 Ordem econômica e financeira. 14.1 Princípios gerais da atividade econômica. 14.2 Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária. 15 Sistema Financeiro Nacional. 16 Ordem social. 17 Constituição do Estado de Santa Catarina. 18 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. DIREITO FINANCEIRO: 1 Direito financeiro. 1.1 Conceito e objeto. 1.2 Direito financeiro na Constituição Federal de 1988. 2 Orçamento público. 2.1 Conceito, espécies e natureza jurídica. 2.2 Princípios orçamentários. 2.3 Leis orçamentárias. 2.3.1 Espécies e tramitação legislativa. 2.4 Lei nº 4.320/1964 e suas alterações. 2.5 Fiscalização financeira e orçamentária. 3 Despesa pública. 3.1 Conceito e classificação de despesa pública. 3.2 Disciplina constitucional dos precatórios. 4 Receita pública. 4.1 Conceito, ingresso e receitas. 4.2 Classificação das receitas públicas. 5 Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal). 5.1 Planejamento. 5.2 Receita pública. 5.3 Despesa pública. 5.4 Transferências voluntárias. 5.5 Destinação de recursos públicos para o setor privado. 5.6 Dívida e endividamento. 5.7 Gestãopatrimonial. 5.8 Transparência, controle e fiscalização. 5.9 Disposições preliminares, finais e transitórias. 6 Crédito público. 6.1 Conceito e classificação de crédito público. 6.2 Natureza jurídica. 6.3 Controle, fiscalização e prestação de contas. 6.4 Empréstimos públicos. 6.4.1 Classificação, fases, condições, garantias,amortização e conversão. 7 Dívida pública. DIREITO PREVIDENCIÁRIO: 1 Regime próprio de previdência dos servidores públicos. 2 Contagem recíproca de tempo de contribuição e compensação financeira. 3 Previdência complementar. 4 Emendas Constitucionais nº 20/1998 e suas alterações, nº 41/2003 e suas alterações, nº 47/2005 e nº 70/2012. 5 Legislação. 5.1 Lei Federal nº 9.717/1998 e suas alterações. 5.2 Lei Federal nº 10.887/2004 e suas alterações. 5.3 Lei Complementar Estadual nº 412, de 26 de junho de 2008, e suas alterações. 5.4 Lei Complementar Estadual nº 661, de 2 de dezembro de 2015, e suas alterações. 6 Lei Complementar Estadual nº 795/2022 e suas alterações. 7 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Lei nº 13.105/2015 e suas alterações (Código de Processo Civil). 2 Normas processuais civis. 3 Jurisdição. 4 Ação. 4.1 Conceito, natureza, elementos e características. 4.2 Condições da ação. 4.3 Classificação. 5 Pressupostos processuais. 6 Preclusão. 7 Sujeitos do processo. 7.1 Capacidade processual e postulatória. 7.2 Deveres das partes e procuradores. 7.3 Procuradores. 7.4 Sucessão das partes e dos procuradores. 8 Litisconsórcio. 9 Intervenção de terceiros. 10 Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. 11 Ministério Público. 12 Advocacia Pública. 13 Defensoria Pública. 14 Atos processuais. 14.1 Forma dos atos. 14.2 Tempo e lugar. 14.3 Prazos. 14.4 Comunicação dos atos processuais. 14.5 Nulidades. 14.6 Distribuição e registro. 14.7 Valor da causa. 15 Tutela provisória. 15.1 Tutela de urgência. 15.2 Disposições gerais. 16 Formação, suspensão e extinção do processo. 17 Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença. 17.1 Procedimento comum. 17.2 Disposições Gerais. 17.3 Petição inicial. 17.4 Improcedência liminar do pedido. 17.5 Audiência de conciliação ou de mediação. 17.6 Contestação, reconvenção e revelia. 17.7 Audiência de instrução e julgamento. 17.8 Providências preliminares e de saneamento. 17.9 Julgamento conforme o estado do processo. 17.10 Provas. 17.11 Sentença e coisa julgada. 17.11.1. Teoria dos precedentes. 17.12 Cumprimento da sentença. 17.13 Liquidação. 18 Procedimentos Especiais. 19 Procedimentos de jurisdição voluntária. 20 Processos de execução. 21 Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. 22 Livro Complementar. 23 Disposições finais e transitórias. 24 Mandado de segurança. 25 Ação popular. 26 Ação civil pública. 27 Ação de improbidade administrativa. 28 Reclamação constitucional. 29 Teoria Geral dos Recursos. 30 Recursos em espécie. 31 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. DIREITO PROCESSUAL DE CONTAS: 1 Prestação de Contas do Governo do Estado. 1.1 Natureza e conteúdo do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado. 1.1.1 Distinção entre contas de governo e contas de gestão. 1.2 Processamento. 2 Tomadas e prestações de contas dos administradores e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos. 2.1 Processamento e julgamento das contas. 2.2 Sanções e Medidas Cautelares. 2.3 Recursos. 2.4 Pedido de Rescisão. 2.5 Execuçãodas decisões. 3 Tomada de contas especial. 4 Apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões. 5 Denúncia. 6 Representação. 7 Gestão fiscal. 8 Fiscalização de contratos. 9 Inspeção extraordinária e auditoria especial. 10 Legislação. 10.1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 10.2 Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Lei Complementar nº 202, de 28 de dezembro de 2000, e suas alterações). 10.3 Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Resolução nº TC-06/2001). 10.4 Código de Processo Civil (aplicação subsidiária). 10.5 Legislação do Tribunal de Contas da União (aplicação subsidiária). 11 Regimento Interno do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (Portaria nº 48/2018 e suas alterações). 12 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. NOÇÕES DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO PÚBLICO: 1 Contabilidade Pública. 1.1 Norma Brasileira de Contabilidade – NBC TSP Estrutura Conceitual, de 23 de setembro de 2016. 1.2 Norma Brasileira de Contabilidade – NBC PG 01 - Código de Ética Profissional do Contador, de 07 de fevereiro de 2019. 2 Orçamento público. 2.1 Conceito. 2.2 Técnicas orçamentárias. 2.3 Princípios orçamentários. 2.4 Ciclo Orçamentário. 3 O orçamento público no Brasil. 3.1 Orçamento-programa. 3.2 Planejamento no orçamento-programa. Plano Plurianual. 3.3 Lei de Diretrizes Orçamentárias. 3.4 Lei Orçamentária Anual. 3.5 Estrutura programática. 3.6 Tipos de créditos orçamentários. 3.7 Créditos ordinários e adicionais. 4 Programação e execução orçamentária e financeira. 4.1 Descentralização orçamentária e financeira. 4.2 Acompanhamento da execução. 5 Receita pública. 5.1 Conceito. 5.2 Classificação segundo a natureza. 5.3 Etapas e estágios. 6 Despesa pública. 6.1 Conceito. 6.2 Classificação segundo a natureza. 6.3 Etapas e estágios. 6.4 Restos a pagar. 6.5 Despesas de exercícios anteriores.

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14/02/2022

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