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Apostila Oficial de Justiça Avaliador TRF 3 Região 2026 Analista Judiciário
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TRF 3 - SP/MS

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Descrição do Produto

Apostila Digital TRF 3ª Região Oficial de Justiça Avaliador Federal 2026

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Temos a Apostila Mais Completa do Mercado:

Este produto possui TODA a Teoria das Matérias que foram pedidas no Edital + Mapas Mentais das Matérias do Edital  + Provas Gabaritadas com foco principal na matéria específica + Análise Estratégica da Banca + Conteúdos Bônus de Apoio aos seus Estudos

 

Sinopse:

O seu sonho da aprovação em cargo público e estabilidade na carreira nunca esteve tão perto, graças as apostilas da Provimento Efetivo Concursos.

Apostila Digital inteligente e direcionada para os assuntos e temas mais importantes cobrados pela banca. Somos especialistas em bancas organizadoras.

Aqui você ganha tempo focando estrategicamente no conteúdo que é relevante e mais cobrado com recorrência pela banca. A inteligência e eficiência a serviço da sua aprovação.

Apostila Digital, com teoria de TODAS AS MATÉRIAS pedidas no edital, inclusive a matéria específica.

Acompanha grátis MAPAS MENTAIS das matérias mais importantes do edital, possibilitando você estudar em tempo recorde, e ainda revisar todo o conteúdo na semana que antecede a prova.

Neste material você também terá a sua disposição coletânea de provas gabaritadas da banca para treinar e fazer simulados. (Obs: caso a banca não tenha provas anteriores para o cargo, enviaremos provas de outras bancas).

Acompanha ainda um conteúdo bônus para turbinar seus estudos, com dicas de estudo, análise da banca organizadora, sugestão para criação de uma grade personalizada de estudo, dicas e atitudes dos aprovados, edital e muito mais.

 

Informaçõe Importantes:

Páginas:4.900

Amostra (Para abrir copie e cole o link abaixo em qualquer navegador)

https://drive.google.com/file/d/1wv0A57PIfwP2x7TEHBVB6nAPP1kL90I4/view?usp=sharing

 

Modelo: Apostila Digital. Arquivos no formato PDF.

Forma de Envio: Por E-mail. Você receberá um e-mail de TRANSFER NOW ou de WE TRANSFER com um link para baixar.

Prazo de Envio: em 48 horas após confirmação do pagamento.

Organização do Material: Arquivos separados em pastas de acordo com as matérias pedidas no edital, facilitando o estudo e a impressão.

Requisitos para fazer o Download e estudo com sucesso:

· Ter instalado algum programa descompactador de arquivos (Ex: WinRaR, WinZip) no dispositivo (computador, tablet ou celular) onde for baixar o material.

· Ter memória disponível no dispositivo onde for feito o download.

· Ter instalado algum programa que seja capaz de ler arquivos no formado de PdF.

 

APOSTILA DIGITAL NÃO TRABALHAMOS COM APOSTILA IMPRESSA!

 

Arquivos liberados para impressão a critério e custo do cliente

 

Informações do Concurso:

Vagas:11

Salários:R$20.013,11

Inscrições: até 23/11/2026

Banca:Vunesp

Prova: prevista para ser aplicada em 31/01/2027.

 

Apostila Digital TRF 3ª Região Oficial de Justiça Avaliador Federal 2026

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Esta apostila vem com os principais conteúdos de cada matéria exigida pela banca. São os conteúdos mais recorrentes cobrados pela banca organizadora:

 

OBS: Apostila elaborada de acordo com o conteúdo programático informado no edital de abertura, mas não seguem a bibliografia sugerida (caso o edital sugira alguma)

 

LÍNGUA PORTUGUESA E RACIOCÍNIO ANALÍTICO:

Redação Oficial. Ortografia e acentuação. Emprego do sinal indicativo de crase. Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. Relação do texto com seu contexto histórico. Denotação e conotação. Discurso direto, discurso indireto e discurso indireto livre. Intertextualidade. Figuras de linguagem. Morfossintaxe. Elementos estruturais e processos de formação de palavras. Sinonímia e antonímia. Pontuação. Pronomes. Concordância nominal e concordância verbal. Flexão nominal e flexão verbal. Vozes do verbo. Correlação de tempos e modos verbais. Regência nominal e regência verbal. Coordenação e subordinação. Conectivos. Coesão e coerência. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas; organização e reorganização de orações e períodos; equivalência e transformação de estruturas). Raciocínio analítico e argumentação. Uso do senso crítico na argumentação. Tipos de argumentos: falaciosos e apelativos. Comunicação eficiente de argumentos.

 

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO:

Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. Noções básicas de proporcionalidade e porcentagem: problemas envolvendo regra de três simples, cálculos de porcentagem, acréscimos e descontos.

 

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO E INTEGRIDADE:

Fundamentos: Ética e integridade: conceito, princípios, valores. Ética, moral, democracia e exercício da cidadania. Ética no contexto público. Regime Disciplinar Federal: Lei nº 8.112/1990 e suas alterações (deveres, proibições, acumulação, responsabilidades, penalidades). Combate à Corrupção e Improbidade: Lei nº 8.429/1992 (atos de improbidade administrativa), com as alterações da Lei nº 14.230/2021. Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Processo Administrativo: Lei nº 9.784/1999 (conceitos, princípios, direitos e deveres dos administrados). Normas Deontológicas e Integridade na Justiça Federal da 3ª Região: Código de Conduta da Justiça Federal (Resolução CJF nº 147/2011), atuação e composição do Comitê Gestor do Código de Conduta da JF3R (Portaria CJF nº 116/2012 e Portaria PRES nº 4.657/2026). Diretrizes dos Sistemas de Integridade do Poder Judiciário (Resolução CNJ nº 410/2021) e Governança Colaborativa no âmbito da JF3R (Resolução PRES nº 426/2021). Ambiente de Trabalho: Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação (Resolução CNJ nº 351/2020) e as Comissões locais de Prevenção e Enfrentamento do Assédio no TRF3 e Seções Judiciárias vinculadas. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 e alterações). Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011 e alterações).

 

NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS E DE ACESSIBILIDADE:

Teoria geral dos direitos fundamentais. Direitos Humanos e Direitos Fundamentais. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Agenda 2030 da ONU. Decreto nº 6.949/2009 (Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência). Resolução CNJ nº 401/2021; Inclusão, direitos e garantias legais e constitucionais das pessoas com deficiência (Lei nº 13.146/2015; Lei nº 11.126/2005 e Constituição Federal). Normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (Lei nº 10.098/2000; Lei nº 10.048/2000; Lei nº 7.853/1989; Decreto nº 5.296/2004). Prioridade de atendimento às pessoas com deficiência (Lei nº 10.048/2000; Lei nº 14.364/2022; Decreto nº 5.296/2004). Normas de apoio às pessoas com deficiência e sua integração social (Lei nº 7.853/1989 e Decreto nº 3.298/1999)

 

INFORMÁTICA, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E INOVAÇÃO:

MS-Office 365: conceito de pastas, diretórios, arquivos e atalhos, área de trabalho, área de transferência, manipulação de arquivos e pastas, uso dos menus, programas e aplicativos, interação com o conjunto de aplicativos MS-Office 365. MS-Office 365 – Word: estrutura básica dos documentos, edição e formatação de textos, cabeçalhos, parágrafos, fontes, colunas, marcadores simbólicos e numéricos, tabelas, impressão, controle de quebras e numeração de páginas, legendas, índices, inserção de objetos, campos predefinidos, caixas de texto. MS-Office 365 – Excel: estrutura básica das planilhas, conceitos de células, linhas, colunas, pastas e gráficos, elaboração de tabelas e gráficos, uso de fórmulas, funções e macros, impressão, inserção de objetos, campos predefinidos, controle de quebras e numeração de páginas, obtenção de dados externos, classificação de dados. MS-Office 365 - PowerPoint: estrutura e formatação de apresentações; inserção de textos, imagens, tabelas, gráficos e SmartArt; organização de slides; criação e personalização de modelos e temas; aplicação de transições e animações; hiperlinks; inserção de áudio e vídeo; apresentação de slides; impressão e exportação em PDF; recursos para apresentações em ambiente institucional. MS-Office 365 – OneDrive: conceito, armazenamento, sincronização de arquivos, compartilhamento e colaboração, integração com outros aplicativos do pacote MS-Office 365. MS-Office 365 – SharePoint: conceito, armazenamento de documentos, arquivos e outros tipos de conteúdo em bibliotecas de documentos, facilitando o acesso e a colaboração. Correio Eletrônico: uso de correio eletrônico, preparo e envio de mensagens, anexação de arquivos. Conceito da plataforma Microsoft Teams e suas funcionalidades integradas, como reuniões online com recursos de videoconferência, agendamento de compromissos e eventos e chats. Conceitos básicos de segurança da informação, abrangendo os princípios de confidencialidade, integridade e disponibilidade. Resolução CNJ nº 615/2025. Conceitos e definições: sistemas de IA, IA generativa, modelos de linguagem de larga escala e agentes. Riscos e desafios da IA generativa: desinformação, violação de direitos autorais, vieses, impacto no trabalho e compartilhamento de dados sensíveis. Resoluções CNJ nºs 395/2021 (Política de Gestão da Inovação), 615/2025, com as alterações da Resolução CNJ nº 674/2026 (Diretrizes para o desenvolvimento, utilização e governança de soluções desenvolvidas com recursos de inteligência artificial no Poder Judiciário) e 647/2025 (Acesso a dados pessoais constantes dos sistemas informatizados do CNJ). Portaria CNJ nº 379/2024 (capítulo 1 ao capítulo 4, e Anexo II). Noções básicas de redes de inovação, laboratórios de inovação, metodologia de inovação (design thinking) e inovação aberta.

 

SUSTENTABILIDADE E MEIO AMBIENTE:

Noções de sustentabilidade: o princípio do desenvolvimento sustentável na CF/88; Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ONU; contratações sustentáveis na Lei nº 14.133/2021. Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009). Resolução nº 433/2021, do Conselho Nacional de Justiça (Política Nacional do Poder Judiciário para o Clima e Meio Ambiente). Resolução nº 709/2021 do Conselho da Justiça Federal (Política de Sustentabilidade da Justiça Federal).

 

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:

Direito Civil: Lei: eficácia; aplicação no tempo e no espaço; interpretação. Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro. Pessoas naturais: personalidade e capacidade. Direitos da personalidade. Pessoas jurídicas. Domicílio civil. Bens: classificação, bens públicos e privados, bem de família (Lei nº 8.009/1990). Fatos jurídicos. Negócios jurídicos. Atos jurídicos lícitos. Atos ilícitos. Prescrição e decadência. Direito das obrigações. Contratos: disposições gerais; compra e venda; prestação de serviço; empreitada; mandato; transação. Responsabilidade civil. Direito das coisas: posse (conceito, classificação, aquisição, efeitos e perda); propriedade (conceito, descoberta e usucapião); direitos reais sobre coisas alheias. Penhor, hipoteca e anticrese.

Direito Processual Civil: Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015 e suas alterações). Teoria Geral e Parte Geral: princípios gerais, fontes, eficácia, aplicação e interpretação da lei processual civil. Direito processual intertemporal. Jurisdição: conceito, características, natureza jurídica, princípios e limites. Competência: critérios determinadores; competência absoluta e relativa; modificações e meios de declaração de incompetência. Conflitos de competência e de atribuições. Competência originária dos tribunais superiores. Da ação e do processo: elementos da ação, legitimidade e interesse; classificação e critérios identificadores. Concurso e cumulação de ações. Conexão e continência. Relação jurídica processual e pressupostos processuais. Processo e procedimento. Objeto do processo, mérito, questão principal, questões preliminares e prejudiciais. Sujeitos processuais: partes e procuradores; capacidade e legitimação; deveres e responsabilidades; representação e substituição processual. Despesas, honorários advocatícios, multas e gratuidade da justiça. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros: assistência; denunciação da lide; chamamento ao processo; incidente de desconsideração da personalidade jurídica; amicus curiae. Juiz: poderes, deveres, responsabilidades, impedimento e suspeição. Auxiliares da Justiça: incumbências, poderes, deveres e responsabilidades do Oficial de Justiça (arts. 151 a 155 do CPC; Recomendação CNJ nº 167/2026); perito, intérprete e tradutor. Funções essenciais à justiça: Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública. Prerrogativas da Fazenda Pública em juízo. Atos processuais: forma, tempo, lugar, prazos e nulidades. Comunicação dos atos processuais: citação e intimação por oficial de justiça; citação com hora certa (arts. 252 a 254 do CPC); intimações e notificações presenciais; mandados judiciais (requisitos e cumprimento), incluindo-se a Recomendação CNJ nº 167/2026; cartas precatória, de ordem e rogatória. Comunicação por meios eletrônicos, Domicílio Judicial Eletrônico e Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN (Lei nº 14.195/2021; Resoluções CNJ nº 455/2022 e nº 569/2024 e suas atualizações). Cooperação judiciária nacional. Tutela provisória: efetivação das tutelas de urgência e evidência; cumprimento de mandados de busca e apreensão, arresto, sequestro e imissão na posse. Processo de conhecimento e procedimento comum: fases, petição inicial, contestação, reconvenção e revelia. Julgamento conforme o estado do processo. Provas: inspeção judicial. Sentença e coisa julgada. Remessa necessária. Recursos e meios de impugnação: disposições gerais, apelação e agravos. Execução e cumprimento de sentença: a atividade do Oficial de Justiça na execução, incluindo-se a Recomendação CNJ nº 167/2026. Cumprimento de obrigação de fazer, de não fazer e de entregar coisa: atos de força e requisição de força policial (art. 536, § 2º do CPC). Execução por quantia certa: arresto executivo; penhora (conceito, objeto, impenhorabilidade, modificações e formalização); depósito e guarda de bens (figura do depositário); avaliação de bens e estimativa (com as balizas da Lei nº 14.711/2023 – Marco Legal das Garantias); expropriação de bens e satisfação do crédito. Defesas do executado: embargos à execução e impugnação ao cumprimento de sentença (ciência do executado e prazos ligados aos atos do Oficial de Justiça). Suspensão e extinção da execução. Remição da execução. Execução contra a Fazenda Pública e Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980): especificidades da citação e da penhora de bens. Procedimentos especiais do Código de Processo Civil: ações possessórias (manutenção, reintegração e interdito proibitório; cumprimento de mandados possessórios e liminares); ação de consignação em pagamento; embargos de terceiro; ação monitória; restauração de autos. Processo coletivo e ações constitucionais. Processos nos tribunais e jurisdição constitucional incidental.

Direito Constitucional: Princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos (inviolabilidade domiciliar e o cumprimento de ordens judiciais – Art. 5º, XI da CF); direitos sociais; nacionalidade; direitos políticos. Remédios constitucionais e ações constitucionais. Organização político-administrativa: disposições gerais; bens e competências da União, estados, Distrito Federal e municípios. Intervenção federal. Administração Pública: disposições gerais; servidores públicos. Organização dos Poderes. Poder Executivo. Poder Legislativo. Poder Judiciário: disposições gerais; Supremo Tribunal Federal; Conselho Nacional de Justiça; Superior Tribunal de Justiça; Tribunais Regionais Federais e juízes federais; Juizados Especiais Federais; tribunais e juízes dos estados; tribunais e juízes do trabalho. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público; Advocacia Pública; Advocacia; Defensoria Pública. Controle de constitucionalidade: noções gerais do sistema difuso e concentrado. Ordem econômica e financeira. Finanças Públicas: normas gerais; regime constitucional dos precatórios (art. 100 da Constituição Federal e emendas constitucionais vigentes). Ordem social: disposição geral; seguridade social (saúde, previdência social e assistência social).

Direito Administrativo e Administração Pública: Regime jurídico administrativo. Princípios constitucionais e legais da Administração Pública. Princípios administrativos implícitos. Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) e sua aplicação na Administração Pública. Poderes da Administração Pública: uso e abuso do poder, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e o poder de polícia (conceito, atributos de autoexecutoriedade e coercibilidade, limites e uso proporcional da força). Lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019). Organização da administração direta e indireta. Órgãos públicos. Aspectos gerais da administração direta. Autarquias. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Fundações públicas. Consórcios públicos. Agências reguladoras e executivas (Lei nº 13.848/2019 e suas alterações). Entes de colaboração e entidades paraestatais. Ato administrativo: conceito, características, atributos, elementos, requisitos de validade, classificação, formação, efeitos e extinção (revogação, invalidação, convalidação, cassação e caducidade). Licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021 e suas alterações): princípios, objetivos, contratação direta, modalidades de licitação, critérios de julgamento e fases do procedimento. Processo administrativo: Lei nº 9.784/1999. Controle da administração pública. Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021). Serviço público: conceito, classificação, princípios e formas de delegação. Agentes públicos: classificação; cargo, emprego e função pública; provimento, investidura, exercício e afastamentos. Direito de greve. Regime constitucional dos servidores públicos na Constituição Federal. Responsabilidade civil, administrativa e penal dos agentes públicos. Processo administrativo disciplinar. Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990 e suas alterações), combinado com as prerrogativas de segurança da atividade de risco do Oficial de Justiça (Lei nº 14.687/2023). Gestão Estratégica do Poder Judiciário: noções de governança, compliance, código de conduta e controles internos aplicados à atividade forense, incluindo-se a Recomendação CNJ nº 167/2026.

Direito Penal: Princípios de Direito Penal. Aplicação da lei penal. Crime. Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. Penas: espécies de pena, regimes de pena e substituições da pena. Ação penal. Extinção da punibilidade: causas de extinção e o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. Crimes contra o patrimônio: furto, roubo, apropriação indébita, estelionato e outras fraudes. Crimes contra a fé pública: moeda falsa, falsidade de títulos e outros papéis públicos, falsidade documental. Crimes praticados por funcionário público e por particular contra a Administração em geral, incluindo-se a Recomendação CNJ nº 167/2026: peculato, concussão, corrupção passiva, corrupção ativa, facilitação de contrabando, descaminho e contrabando. Crimes contra a administração da justiça: resistência (art. 329), desobediência (art. 330), desacato (art. 331), coação no curso do processo (art. 344) e violência arbitrária (art. 322). Crimes contra a ordem tributária e econômica (Lei nº 8.137/1990). Crimes ambientais (Lei nº 9.605/1998). Crimes em licitações e contratos administrativos (arts. 337-E a 337-P do Código Penal, introduzidos pela Lei nº 14.133/2021). Lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998). Organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013).

Direito Processual Penal: A atuação do oficial de justiça na fase investigatória e instrutória. Competência: territorial, absoluta e relativa; competência por prerrogativa de função; modificações, conexão, continência e exceções. Questões e processos incidentes: restituição das coisas apreendidas e medidas assecuratórias. Prova: teoria geral da prova, sistemas de valoração e exame de corpo de delito. Cadeia de custódia da prova (arts. 158-A a 158-F do CPP). Mandados criminais: cumprimento de mandados de busca e apreensão domiciliar e pessoal (balizas de horários e restrições do art. 245 do CPP); mandados de condução coercitiva. Prisão e liberdade provisória: cumprimento de mandados de prisão preventiva, temporária e civil; formalidades da prisão e a audiência de custódia. Atos processuais: forma, tempo e prazos. Comunicação dos atos processuais: citações e intimações por oficial de justiça no processo penal (procedimentos, recusa, hora certa e certidões). Instrução criminal: procedimento comum (ordinário e sumário) e o procedimento nos Juizados Especiais Criminais Federais (Lei nº 10.259/2001 e Lei nº 9.099/1995). Sentença penal: conceito e publicação. Nulidades processuais penais. Meios de impugnação: noções gerais de recursos e o habeas corpus. Execução penal: aspectos gerais da Lei nº 7.210/1984 e o regime dos estabelecimentos penais federais (Lei nº 11.671/2008). Recomendação CNJ nº 167/2026.

Direito Tributário: Normas gerais de Direito Tributário. Fontes do Direito Tributário. Norma tributária: vigência, aplicação, interpretação e integração. Tributo: conceito, natureza jurídica e espécies. Hipótese de incidência: conceito e aspectos. Fato gerador. Obrigações tributárias: conceito e espécies, sujeitos ativo e passivo. Obrigação principal e acessória. Crédito tributário: conceito, natureza, lançamento, modalidades e revisão do lançamento, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Responsabilidade tributária. O Sistema Tributário Nacional: limitações constitucionais ao poder de tributar, imunidade tributária, competência tributária, tributos federais. Aspectos gerais da Reforma Tributária do consumo (Emenda Constitucional nº 132/2023 e leis complementares nº 214/2025 e nº 227/2026): Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e Imposto Seletivo – IS. Administração tributária. Garantias e privilégios do crédito tributário. Processo judicial tributário: o oficial de justiça na Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980); especificidades da citação, do arresto e da penhora de bens; avaliação por estimativa; nomeação de depositário e a guarda de bens penhorados. Medida cautelar fiscal. Defesas do executado (embargos à execução e exceção de pré-executividade). Cobrança da dívida ativa: inscrição, presunção de legitimidade e a transação tributária federal (Lei nº 13.988/2020 e suas alterações).

Direito Previdenciário: Seguridade social: origem e evolução legislativa no Brasil, conceito, organização e princípios constitucionais. Aspectos constitucionais da previdência social (arts. 201 e 202 da Constituição Federal). Organização da assistência social: Benefício de Prestação Continuada – BPC (Lei nº 8.742/1993 e suas alterações). Regimes de previdência social. Regime Geral da Previdência Social - RGPS: beneficiários, prestações e benefícios em espécie, custeio e financiamento (Leis nº 8.212/1991 e nº 8.213/1991 e suas alterações). Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999 e suas alterações). Previdência social do servidor público (Regime Próprio – RPPS): noções gerais, benefícios, custeio e as diretrizes da Lei nº 9.717/1998 e suas alterações. Previdência complementar: regime das entidades fechadas e abertas (Leis Complementares nº 108/2001 e nº 109/2001). Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 12.618/2012 e suas alterações). Processo judicial previdenciário e assistencial no âmbito dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001): cumprimento de mandados de intimação de peritos e testemunhas; mandados de constatação socioeconômica e vistorias in loco. Cumprimento de sentença e execução em matéria previdenciária: efetivação de tutelas de urgência de implantação de benefícios; Requisições de Pequeno Valor – RPV; e precatórios judiciais.

Direito Ambiental: Direito ambiental constitucional. Meio ambiente como direito fundamental. Princípios estruturantes do estado de direito ambiental. Competências ambientais legislativa e material. Política Nacional de Meio Ambiente. Objetivos. Instrumentos de proteção (técnicos e econômicos). SISNAMA: estrutura e funcionamento. Lei nº 6.938/1981 e suas alterações. Decreto nº 99.274/1990 e suas alterações. Resolução do CONAMA nº 1/1986 e suas alterações (relatório de impacto ambiental - EIA-RIMA). Resolução do CONAMA nº 237/1997 (licenciamento ambiental). Recursos hídricos. Lei nº 9.433/1997 e suas alterações (instrumentos de gestão de recursos hídricos). Recursos florestais. Lei nº 12.651/2012 e suas alterações. Resoluções do CONAMA nº 302/2002 e 303/2002. Lei nº 11.284/2006 e suas alterações (gestão de florestas públicas). Significado de gestão e de concessão florestal. Espaços territoriais especialmente protegidos. Áreas de preservação permanente e reserva legal. Lei nº 9.985/2000 e suas alterações (SNUC). Responsabilidades. Efeito, impacto e dano ambiental. Poluição. Responsabilidade administrativa, civil e penal. Tutela processual. Crimes ambientais: espécies e sanções penais previstas. Súmulas e jurisprudência vinculante do STF e STJ.

 

Cristiane Pereira-Apostila Pref. Ribeirão das Neves 2024 - Técnico de Enfermagem

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"Oi bom dia, fiquei muito satisfeita com o material de vcs. Muito top, completo, valeu d+ ter comprado com vcs"

 

Victor Hugo - Apostila ANP 2012 - Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo - Área 01

Maio de 2024

"Bom dia, consegui baixar o material ontem e numa primeira olhada está bem completo. Obrigado"

 

Ivan Oliveira - Apostila TJ RR - Técnico Judiciário.

Maio 2023

“Vim aqui para dizer que vocês me surpreenderam com o material de vocês, e ainda mais as dicas que vieram junto com o material, os cronogramas etc. Tudo muito top, estão de parabéns, vou indicar para todas as pessoas que eu conheço”

 

Clóvis Santos - Apostila Águas de Joinville – Fiscal de Serviços

Julho 2023

“Muito obrigado, fico agradecido pela atenção de vcs, vou indicar para os meus amigos. É a primeira compra minha com vcs ,e pode ter certeza que não será a última grato...”

 

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