Apostila Pref Belo Horizonte 2023 Auditor de Controle Interno Direito

Esta apostila vem com as matérias e assuntos abaixo (os mesmos do edital):

OBS: Apostila elaborada de acordo com os temas pedidos no edital de abertura, mas não seguem a blibliografia sugerida.

LÍNGUA PORTUGUESA:

Interpretação e Compreensão de texto. Organização estrutural dos textos. Marcas de textualidade: coesão, coerência e intertextualidade. Modos de organização discursiva: descrição, narração, exposição, argumentação e injunção; características específicas de cada modo. Tipos textuais: informativo, publicitário, propagandístico, normativo, didático e divinatório; características específicas de cada tipo. Textos literários e não literários. Tipologia da frase portuguesa. Estrutura da frase portuguesa: operações de deslocamento, substituição, modificação e correção. Problemas estruturais das frases. Norma culta. Pontuação e sinais gráficos. Organização sintática das frases: termos e orações. Ordem direta e inversa. Tipos de discurso. Registros de linguagem. Funções da linguagem. Elementos dos atos de comunicação. Estrutura e formação de palavras. Formas de abreviação. Classes de palavras; os aspectos morfológicos, sintáticos, semânticos e textuais de substantivos, adjetivos, artigos, numerais, pronomes, verbos, advérbios, conjunções e interjeições; os modalizadores. Semântica: sentido próprio e figurado; antônimos, sinônimos, parônimos e hiperônimos. Polissemia e ambiguidade. Os dicionários: tipos; a organização de verbetes. Vocabulário: neologismos, arcaísmos, estrangeirismos; latinismos. Ortografia e acentuação gráfica. A crase.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:

Estado, origens e funções. Os três poderes e a teoria da separação harmônica. Estados Nacionais e suas formas. Estado, governo e administração pública. Evolução da Administração Pública: do weberianismo à nova gestão pública. Princípios da Administração Pública. Atos administrativos. Licitação. E-govern. A estrutura do aparelho público brasileiro: administração direta e indireta. Centralização e descentralização na Administração Pública. Inovações introduzidas pela Constituição de 1988. Agências Executivas. Serviços essencialmente públicos e serviços de utilidade pública. Delegação de serviços públicos a terceiros. Agências Reguladoras. Convênios e consórcios. Governança e Governabilidade. Planejamento Estratégico na Administração Pública: Reformas do Estado. Gerencialismo e Controle Social. Parcerias Público-Privada. Democracia, poliarquia e cidadania. Terceiro setor e gestão pública. Gestão pública democrática. Marketing público. Políticas Públicas. Estado, Sociedade e Políticas Públicas. Estado e capitalismo: Desigualdade e Políticas Sociais. Participação social e cidadania. Políticas de Desenvolvimento. Transformações mundiais e relações internacionais. Políticas públicas e a Constituição de 1988. Tipologia das políticas públicas. Formulação de políticas públicas. Formação da Agenda de Decisão. Desempenho das instituições públicas. Avaliação de políticas e programas sociais. Accountability. Papel do empreendedor de Políticas Públicas. Transparência Pública e Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e suas alterações). Proteção Geral de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e suas alterações). Poder local e gestão municipal. Estrutura da Prefeitura de Belo Horizonte: Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte - 1990: Título I; Título II; Título III/Capítulo I, II, III, IV, V,VI; Título IV/Capítulo II (Seção I, II, III,IV). Lei nº 11.065, de 1º de agosto de 2017 e suas alterações e regulamentos (Estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo Municipal).

DIREITO FINANCEIRO E FINANÇAS PÚBLICAS:

Finanças Públicas. Constituição da República Federativa do Brasil (Arts. 163 a 169). Orçamento público. Conceito. Técnicas e modelos orçamentários. Princípios orçamentários. Ciclo orçamentário. Sistema e Processo orçamentário. Sistema de planejamento. Plano plurianual (PPA). Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO). Lei Orçamentária Anual (LOA). Conceito, classificação e estágios da Receita Pública. Conceito, classificação e estágios da Despesa Pública. Estrutura programática. Alterações orçamentárias. Emendas parlamentares ao Orçamento. Créditos ordinários e adicionais. Programação e execução orçamentária e financeira.Descentralização orçamentária e financeira. Acompanhamento da execução. Dívida ativa. Restos a pagar. Despesas de exercícios anteriores. Dívida flutuante e fundada. Suprimento de fundos. Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 (Controle Orçamentário). Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 (responsabilidade fiscal). Transferências voluntárias. Tributos de Competência do Município de Belo Horizonte. Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte - 1990: Título V/Capítulos I e II.

AUDITORIA E CONTROLE INTERNO E EXTERNO:

O Controle na Administração Pública: Conceito, tipos e formas de controle. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Controle interno e externo. Controle parlamentar. Controle judicial. Controle administrativo. Controle jurisdicional da administração pública. Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas. Controle pelos tribunais de contas. Tribunal de Contas da União, Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Controle exercido pela Administração Pública. Controladoria: Sistema de Controle Interno. Auditoria governamental: Conceito, objetivo, evolução. Normas Internacionais para o Exercício Profissional da Auditoria Interna do Institute Of Internal Auditors – IIA. Auditoria, levantamento, monitoramento, acompanhamento e inspeção. Planejamento de auditoria. Plano de auditoria baseado no risco. Atividades preliminares. Determinação de escopo. Materialidade, risco e relevância. Exame e avaliação do controle interno. Risco inerente, de controle e de detecção. Matriz de Planejamento. Programa de auditoria. Papéis de trabalho. Testes de auditoria. Importância da amostragem estatística em auditoria. Execução da auditoria. Técnicas e procedimentos. Nota de Auditoria. Solicitação de Auditoria. Evidências. Classificação de achados de auditoria. Matriz de achados e matriz de responsabilização. Comunicação dos resultados. Relatório de auditoria. Plano de Ação. Documentação da auditoria. Supervisão e controle de qualidade. O Controle Interno na Prefeitura Municipal de Belo Horizonte: Organização da Controladoria-Geral do Município (Decreto nº 16.738, de 5 de agosto de 2021 / 2017 e alterações posteriores). Atividades da Subcontroladoria de Auditoria (Decreto nº 16.769, de 9 de novembro de 2017 e alterações posteriores). Política Municipal de Integridade Pública (Decreto nº 18.337, de 05 de junho de 2023 e alterações posteriores). Sindicância Patrimonial dos Agentes Públicos (Decreto nº 16.897, de 7 de maio de 2018 e alterações posteriores). Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal (Decreto nº 14.635, de 10 de novembro de 2011 e alterações posteriores). Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte vinculados à administração direta (Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996 e alterações posteriores). Responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à Administração Pública Municipal (Decreto nº 16.954, de 2 de agosto de 2018). Acesso à Informação (Decreto nº 14.906, de 15 de maio de 2012). Política de Dados Abertos (Lei nº 11.417, de 04 de outubro de 2022). Avaliação das Situações de Nepotismo (Decreto nº 18.091, de 09 de setembro de 2022). Divulgação e a publicação da agenda de compromissos públicos de agente público (Lei nº 11.454, de 1º de março de 2023).

Manual de Auditoria: https://prefeitura.pbh.gov.br/controladoria/auditoria/manual-de-auditoria.

Manual Prático PGMQ - Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade: https://prefeitura.pbh.gov.br/controladoria/auditoria/programa-gestao-melhoria-qualidade.

Manual de Trilhas de Auditoria: https://prefeitura.pbh.gov.br/sites/default/files/estrutura-degoverno/controladoria/auditoria/MANUAL%20DE%20%20TRILHAS%20DE%20AUDITORIA.pdf.

Manual de Contabilização de Benefícios do Controle: https://prefeitura.pbh.gov.br/sites/default/files/estrutura-de-governo/controladoria/auditoria/manual-decontabilizacao-de-beneficios-suaudi.pdf.

CONHECIMENTOS ESPECIALIZADOS (ESPECIALIDADE: DIREITO):

DIREITO ADMINISTRATIVO GERAL E SANCIONADOR

Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo. Regime Jurídico-Administrativo: princípios do Direito Administrativo brasileiro. Teoria do órgão: aplicação no Direito Administrativo. Competência administrativa: conceito e critério de distribuição. Avocação e delegação de competências. Ausência de competência: agente de fato. Poderes e deveres dos membros da Administração Pública. Atos administrativos: conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação; vinculação e discricionariedade; revogação, convalidação e invalidação. Controle dos atos administrativos. Licitação: conceito, finalidades, princípios; objeto e normas gerais. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação. Reequilíbrio econômico-financeiro. Teoria do fato do príncipe e Teoria da Imprevisão aplicada ao Direito Administrativo. Agentes Públicos. Servidores públicos: classificação e características. Regimes jurídicos funcionais. Normas constitucionais concernentes aos servidores públicos. Cargo público: conceito e espécies. Provimento, Estabilidade, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição. Concurso público. Regime Disciplinar dos Servidores Públicos. Processo Administrativo Disciplinar. Serviço público: conceito e classificação; regulamentação e controle; direitos do usuário. Regime jurídico das concessões de serviço público. Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos; administração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos; aquisição de bens pela Administração. Responsabilidade civil da Administração: evolução doutrinária; responsabilidade civil da Administração no Direito brasileiro; ação de indenização; ação regressiva. Processo Administrativo.

Sistema Normativo Anticorrupção. Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006). Convenção Interamericana contra a Corrupção (Decreto nº 4.410, de 7 de outubro de 2002.). Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013). Abuso de autoridade (Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019). Improbidade Administrativa (Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992 e nº 14.230, de 25 de outubro de 2021 e suas alterações).

DIREITO TRIBUTÁRIO

Tributo: conceito e classificação. Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal: princípios gerais; limitações ao poder de tributar; tributos de competência da União; tributos de competência dos Estados e do Distrito Federal; tributos de competência dos Municípios; repartição das receitas tributárias. Obrigação tributária principal e acessória; hipótese de incidência e fato gerador da obrigação tributária; sujeição ativa e passiva; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário. Responsabilidade tributária: conceitos; responsabilidades dos sucessores; responsabilidade de terceiros; substituição tributária; responsabilidades por infrações. Interpretação e integração das leis tributárias. Fato gerador: conceito e características essenciais. Norma geral antielisão. Tarifa e preço público. Hipóteses de suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário. Prescrição e decadência. Garantias e privilégios de crédito tributário. Administração tributária: incidência e não-incidência. Imunidade, isenção e anistia. Dívida ativa. Certidões Negativas. Informações e sigilo fiscal.

DIREITO PENAL:

Aplicação da lei penal. Crime. Dolo e culpa. Crimes contra a fé pública: Falsidade de títulos e outros papéis públicos; falsidade documental; fraudes em certames de interesse público. Crimes contra a administração pública: Crimes praticados por funcionário público e por particular contra a administração pública. Prescrição. Crimes Contra a Ordem Tributária (Lei Federal nº 8.137/1990 e suas alterações). Crimes Contra as Finanças Públicas (Lei Federal nº 10.028/2000). Crimes e Sanções Penais na Licitação (Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021).

DIREITO CONSTITUCIONAL:

Princípios do Estado Democrático de Direito. Constituição: Regras materialmente constitucionais e formalmente constitucionais. Hermenêutica. Poder constituinte originário e derivado. Controle de constitucionalidade. Controle judiciário. Ação declaratória de constitucionalidade e Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição da República Federativa do Brasil: a) Princípios fundamentais e Direitos e Deveres individuais e coletivos. O habeas corpus. O mandado de segurança. O direito de petição. O mandado de injunção. A ação popular. A ação civil pública. O habeas data. b) Direitos sociais. Cidadania plena e participação político-social. c) Direitos Humanos: Direito à vida, à liberdade, à igualdade, dignidade humana e justiça. Nacionalidade. Direitos políticos. d) Organização político administrativa. O federalismo no Brasil. Repartição de rendas. Repartição de competências. Competências constitucionais: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Intervenção nos estados e municípios. Administração pública, disposições gerais e servidores públicos civis. e) Separação de poderes. Sistemas de governo. Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. Ministério Público. f) Processo legislativo. g) Defesa do Estado e as instituições democráticas.

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Samuel Santos em 14/02/2022

Samuel Santos – Apostila EMBASA 2022 Técnico de Segurança do Trabalho e Apostila CBM BA 2022 Soldado

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