Apostila Prefeitura São Paulo Auditor Municipal Correição 2024

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Esta apostila vem com as matérias e assuntos abaixo (os mesmos do edital):

OBS: Apostila elaborada de acordo com os temas pedidos no edital de abertura, mas não seguem a blibliografia sugerida.

LÍNGUA PORTUGUESA:

1. Ortografia e acentuação. 2. Emprego do sinal indicativo de crase. 3. Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 4. Relação do texto com seu contexto histórico. 5. Denotação e conotação. 6. Discurso direto, discurso indireto e discurso indireto livre. 7. Intertextualidade. 8. Figuras de linguagem. 9. Morfossintaxe. 10. Elementos estruturais e processos de formação de palavras. 11. Sinonímia e antonímia. 12. Pontuação. 13. Pronomes. 14. Concordância nominal e concordância verbal. Flexão nominal e flexão verbal. Vozes do verbo. 15. Correlação de tempos e modos verbais. Regência nominal e regência verbal. Coordenação e subordinação. Conectivos. 16. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas; organização e reorganização de orações e períodos; equivalência e transformação de estruturas).

LÍNGUA INGLESA:

1. Estratégias de leitura em língua inglesa: compreensão geral de texto; reconhecimento de informações específicas; capacidade de análise e síntese; inferência e predição; reconhecimento de organização semântica e discursiva; uso de palavras mais frequentes, sinonímia e antonímia; funções retóricas; percepção de metáfora e metonímia. 2. Aspectos sintático-gramaticais relevantes à compreensão de texto: artigos definidos e indefinidos; tempos e modos verbais; uso de preposições, conjunções, pronomes e modais; concordância nominal e verbal; formação e classe de palavras; expressões idiomáticas; relações de subordinação e coordenação; voz passiva, discurso direto e indireto.

NOÇÕES DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO:

1. Constituição Federal (Artigos 70 a 75). 2. Lei Orgânica do Município (Artigos 47 a 53). 3. Lei nº 4.320/1964 (Artigos 75 a 82). 4. Lei Complementar nº 101/2000. 5. CGM-SP: organização, competências e estrutura, Decreto Municipal nº 62.809/2023. 6. Lei de criação da carreira de Auditor Municipal de Controle Interno, Lei Municipal nº 16.193/2015. 7. Controle da Administração Pública: Conceito. Tipos e formas de controle. Controle interno e externo. Controle prévio, concomitante e posterior. Controle parlamentar. Controle pelos Tribunais de Contas. Controle jurisdicional. Meios de controle jurisdicional. 8. Constituição da República Federativa do Brasil: Título IV: Da Organização dos Poderes: Capítulo III Do Poder Judiciário – Seção I Disposições Gerais; Seção II Do Supremo Tribunal Federal; Seção III Do Supremo Tribunal de Justiça; e Seção VIII Dos Tribunais e Juízes do Estado. Capítulo IV Das Funções Essenciais à Justiça. 9. Lei nº 14.133/2021 Artigo 141, parágrafo 1º, Artigos 169/173.

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO:

Lei Orgânica do Município de São Paulo: 1. Título I - Disposições Preliminares: Artigos 1º a 4º. 2. Título IV - Da Organização Municipal: Artigos. 143 a 147. 3. Título V - Do Desenvolvimento do Município: Artigos 148 a 199. 4. Título VI - Da Atividade Social do Município: Artigos 200 a 238.

RACIOCÍNIO LÓGICO:

1. Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; dedução de novas informações das relações fornecidas e avaliação das condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. 2. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal; raciocínio matemático; raciocínio sequencial; orientação espacial e temporal; formação de conceitos; discriminação de elementos. 3. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas.

ESTATÍSTICA:

1. Estatística Descritiva: gráficos, tabelas, medidas de posição e de variabilidade. 2. Noções de Inferência Estatística: População e Amostra, Seleção de amostra, Estatística e Parâmetro, Distribuições amostrais. 3. Noções de Amostragem: Amostragem Probabilística e Não probabilística. 4. Probabilidade: Definição e propriedades. Variáveis aleatórias discretas e contínuas. Função de probabilidade e densidade de probabilidade. Esperança matemática e variância de uma variável aleatória. Covariância e coeficiente de correlação. Distribuições (Bernoulli, Binomial, Poisson, Normal, Qui-quadrado, t e F.). 5. Intervalo de confiança para a média populacional e para a proporção. 6. Teste de hipóteses: Teste de significância para médias e para proporções. 7. Regressão linear simples.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:

Direito Administrativo 1. Conceito e fontes do Direito Administrativo. 2. Regime jurídico-administrativo. 3. A Administração Pública: Conceito. Poderes e deveres do administrador público. Uso e abuso do poder. Organização administrativa brasileira: princípios, espécies, formas e características. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Concentração e Desconcentração. Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de economia mista. Entidades paraestatais. Organizações Sociais. Contratos de Gestão. 4. Poderes Administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia. 5. Atos Administrativos: Conceitos e requisitos, Atributos, Classificação, Motivação, Revogação e Invalidação. 6. Licitação: conceito, finalidades, princípio e objeto; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades, procedimentos, anulação e revogação; sanções penais; normas gerais de licitação. Lei Federal nº 14.133/2021. 7. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação; formalização; execução, inexecução, revisão e rescisão. 8. Serviços Públicos: conceitos: classificação; regulamentação; controle; permissão; concessão e autorização. 9. Servidores públicos. Regramento constitucional. Regime estatutário. Direitos, deveres e responsabilidade. 10. Bens públicos: regime jurídico, classificação, administração, aquisição e alienação, utilização por terceiros: autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso e cessão de uso. 11. Responsabilidade civil do Estado. Conceito e regramento jurídico. Ação de Indenização. Ação Regressiva. 12. Controle da Administração Pública: Conceito. Tipos e Formas de Controle.Controle Interno e Externo. Controle Prévio, Concomitante e Posterior. Controle Parlamentar. Controle pelos Tribunais de Contas. Controle Jurisdicional. Meios de Controle Jurisdicional. 13. Improbidade administrativa, Lei Federal nº 8.429/1992 com as alterações da Lei Federal nº 14.230/2021. 14. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei Federal nº 13.709/2018, com a redação dada pela Lei Federal nº 13.853/2019. 15. Lei Anticorrupção, Lei Federal nº 12.846/2013.

Direito Constitucional 1. Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.1 Normas de eficácia plena, contida e limitada. 1.2 Normas programáticas. 2. Poder Constituinte: Conceito. Finalidade. Titularidade e Espécies. Reforma da Constituição. Limites do poder de reforma. Cláusulas Pétreas. 3. Autonomia dos Municípios. 4. Supremacia da Constituição. Controle de Constitucionalidade. 5. Constituição da República Federativa do Brasil: Título I - Dos Princípios Fundamentais. Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Título III - Da Organização do Estado. Título VII - Da Ordem Econômica e Financeira. Título VIII - Da Ordem Social.

Gestão Pública 1. Organização do Estado e da Administração Pública. 1.1 Organização da Administração Pública Municipal Direta, Lei Municipal nº 16.974/2018. 2. Modelos teóricos de Administração Pública: patrimonialista, burocrático e gerencial. 3. Processo de modernização da Administração Pública. Reformas administrativas. 4. Governabilidade, governança e accountability. 5. Governança Pública. 5.1 Princípios, diretrizes e níveis de análise. 5.2 Sistema de governança. 5.3 Práticas de governança. 5.4 Princípios, normas de governança e de gestão a serem observados pelas empresas públicas, sociedades de economia mista, e respectivas subsidiárias das quais o Município de São Paulo detenha o controle, Decreto Municipal nº 58.093/2018. 6. Conselhos, Organizações Sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), Agências Reguladoras, Agências Executivas, Consórcios Públicos. 6.1 Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), Lei Federal nº 13.019/2014. Regulamenta o MROSC no município de São Paulo, Decreto Municipal nº 57.575/2016. 7. Governo eletrônico; transparência da administração pública; controle social e cidadania. 7.1 Lei de Acesso à Informação (LAI). Lei Federal n° 12.527/2011. Regulamenta a LAI no município de São Paulo, Decreto Municipal nº 53.623/2012. 7.2 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei Federal nº 13.709/2018. Regulamenta a LGPD no município de São Paulo, Decreto Municipal nº 59.767/2020. 7.3 Institui a São Paulo Aberta e o Comitê Intersecretarial de Governo Aberto da Cidade de São Paulo – CIGA-SP, Decreto Municipal nº 54.794/2014. 8. Gestão da Qualidade na Administração Pública. 9. Novas tecnologias gerenciais e organizacionais e sua aplicação na Administração Pública. 9.1 Indicadores de Desempenho. 9.2 Avaliação de Desempenho. 9.3 Ciclo PDCA. 9.4 Balanced Scorecard. 10. Gestão de riscos: princípios, objetos, técnicas, modelos nacionais e internacionais, integração ao planejamento. Processo de Gestão de Riscos: comunicação, consulta, contextualização, identificação, análise, tratamento, monitoramento e retroalimentação. Boas práticas de gestão de Riscos. 10.1 Modelo COSO. 10.2 Norma ISO 31000. 11. Ética no exercício da função pública. 11.1 Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos e da Alta Administração Municipal, Decreto Municipal nº 56.130/2015. 11.2 Estatuto dos funcionários públicos do município de São Paulo, Lei Municipal nº 8.989/1979: Título VI Dos Deveres e da Ação Disciplinar: Capítulo I Dos Deveres; Capítulo II Das Proibições; Capítulo III Da Responsabilidade; Capítulo IV Das Penalidades e Capítulo V Da Suspensão Preventiva. 12. Gestão de projetos: ferramentas, técnicas e práticas. 12.1 PMBOK. 12.2 Noções básicas sobre Métodos Ágeis, Método em Cascata, Método SCRUM e Kanban. 13. Programa de Metas do Município de São Paulo, Art. 69-A da Lei Orgânica do Município. 14. Noções básicas sobre o Modelo das Três Linhas.

Administração Financeira e Orçamentária 1. Orçamento Público: conceitos, espécies e características. Ciclo orçamentário: elaboração, votação, aprovação e execução. Princípios orçamentários. 2. Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988: Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA. 3. Execução Orçamentária e Financeira: estágios e execução da despesa pública e da receita pública. Restos a pagar. Programação de desembolso e mecanismos retificadores do orçamento. 4. Receita Pública: Conceito de receitas públicas. Receitas públicas ordinárias e extraordinárias. Receitas públicas fiscais e extrafiscais. Receitas públicas originárias e derivadas. Receitas públicas orçamentárias e extraorçamentárias. Receitas públicas efetivas e não efetivas. Receitas públicas por transferências intergovernamentais. Receitas públicas tributárias transferidas. Receitas dos preços públicos. Classificações das receitas orçamentárias. Dívida ativa. Desvinculação das Receitas dos Municípios (DRM). 5. Despesa Pública: Conceito de despesa pública. Classificações das despesas orçamentárias. Pagamento de despesas públicas de origem judicial: o precatório e sua disciplina constitucional. 6. Crédito Público e Dívida Pública: Conceitos e Classificações. 7. Processos participativos de gestão pública: audiências públicas, conselhos de gestão, orçamento participativo, parceria entre o governo e a sociedade. 8. Lei Federal nº 4.320/1964 e alterações. 9. Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF ou Lei Complementar nº 101/2000 e alterações. 10. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 10ª edição: Procedimentos Contábeis Orçamentários, Procedimentos Contábeis Patrimoniais, Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público.

Dinâmicas do Município de São Paulo 1. Desigualdades geográficas, econômicas e sociais; discriminação e exclusão social; dinâmica social no município; indicadores sociais; cobertura e atendimento dos serviços públicos básicos. 2. Dinâmica e estrutura demográfica do município de São Paulo: mudança no perfil demográfico e janela demográfica, imigração. 3. Desigualdades econômicas e sociais dentro do município de São Paulo e suas expressões no território. 4. Desafios do município de São Paulo e da região metropolitana. Principais fluxos de pessoas e de mercadorias e suas concentrações espaciais e no tempo, horas-pico e horasvale. 5. Convivência de diferentes usos do espaço urbano e problemas decorrentes. 6. A localização das diferentes atividades econômicas no espaço urbano, concentração e problemas. 7. Saneamento ambiental e meio ambiente urbano; áreas de proteção a mananciais. 8. Degradação e poluição ambiental e desafios. Resíduos sólidos: coleta, limpeza pública, tratamento, reciclagem e destinação final. 9. Drenagem urbana e manejo de águas pluviais urbanas. 10. Transportes, transporte coletivo, acessibilidade e mobilidade urbana. 11. Segurança urbana. 12. Plano Diretor Estratégico e Programa de Metas: conceitos e características gerais. 13. Lei Orgânica do Município de São Paulo: Título V - Do Desenvolvimento do Município e Título VI - Da Atividade Social do Município. 

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS ÁREA ESPECIALIZAÇÃO GERAL:

Direito Administrativo Sancionador 1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942). 2. Princípios materiais do direito administrativo sancionador: legalidade, tipicidade, irretroatividade de norma mais gravosa, retroatividade da norma mais benéfica, responsabilidade, pessoalidade, proporcionalidade, razoabilidade. 3. Princípios e regras processuais do direito administrativo sancionador: devido processo legal, boa-fé processual, consensualidade, contraditório, ampla defesa, presunção de inocência, segregação de funções, motivação, verdade material, congruência decisória, duração razoável do processo, recorribilidade, non bis in idem, non reformatio in pejus, proibição da analogia in malam partem, prescritibilidade e publicidade. 4. Independência das instâncias e repercussão na esfera administrativa das decisões judiciais. 5. Admissibilidade da prova emprestada em processo administrativo disciplinar. 6. Estrutura, organização e competências da Corregedoria Geral do Município, conforme Decreto Municipal nº 62.809/2023. 7. Dos Deveres e da Ação Disciplinar no Estatuto dos funcionários públicos do município de São Paulo, Lei Municipal nº 8.989/1979. 8. Decreto Municipal nº 43.233/2003 - Regulamenta os procedimentos administrativos disciplinares. 9. Processo administrativo na Administração Pública Municipal - Lei Municipal nº 14.141/2006 e alterações. Decreto Municipal nº 51.714/2010 - Regulamenta a lei sobre processo administrativo na Administração Pública Municipal. 10. Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos e da Alta Administração Municipal, Decreto Municipal nº 56.130/2015. 11. Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992 e alterações. 12. Sindicância Patrimonial, Decreto Municipal nº 54.838/2014. 13. Declaração de bens e valores para a posse e exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos nos órgãos da Administração Direta e Indireta, Decreto Municipal nº 59.432/2020. 14. Lei nº 5.172/1966, na redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 10/01/2001. Administração Tributária. Fiscalização. 15. Lei Sobre Sigilo das Operações de Instituições Financeiras, Lei Complementar nº 105/2001 e alterações. 16. Lei Municipal nº 16.488, de 13 de julho de 2016 - Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual na administração pública municipal direta, autárquica e fundacional. Decreto Municipal nº 57.444, de 11 de novembro de 2016 - Regulamenta a Lei nº 16.488, de 13 de julho de 2016. 17. Lei Municipal nº 13.288 de 10 de janeiro de 2002 - Dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de "assédio moral" nas dependências da Administração Pública Municipal Direta e Indireta por servidores públicos municipais. Decreto Municipal nº 43.558 de 31 de julho de 2003 - Regulamenta a Lei nº 13.288, de 10 de janeiro de 2002. 18. Decreto Municipal nº 59.749/2020 – Dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Racismo Institucional. 19. Lei Anticorrupção, Lei nº 12.846/2013 e alterações. Decreto Municipal nº 55.107/2014 - Regulamenta a Lei Anticorrupção no município de São Paulo, alterado pelo Decreto nº 57.137/2016. Instrução Normativa nº 02 da Controladoria Geral do Município, de 30 de maio de 2023 - Dispõe sobre o procedimento de julgamento antecipado dos processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas. 20. Lei nº 14.133/21 e Decreto Municipal nº 62.100, de 27 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de São Paulo, nos termos previstos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como consolida a regulamentação da matéria em âmbito municipal. 21. Lei nº 13.303/2016 - Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 22. Código de Obras - Lei Municipal nº 16.642, de 9 de maio de 2017 - Dos procedimentos fiscalizatórios relativos à atividade edilícia. 23. Lei nº 13.399, de 1º de agosto de 2002 - dispõe sobre a criação de subprefeituras no município de São Paulo, e dá outras providências. 24. Doutrina e Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.

Direito Civil 1. Pessoas naturais: Da Personalidade e da Capacidade. Dos Direitos da Personalidade. 2. Pessoas jurídicas: Disposições gerais. Associações. Fundações. 3. Domicílio. 4. Bens: Das Diferentes Classes de Bens. Dos Bens Considerados em Si Mesmos. Dos Bens Públicos. 5. Fatos Jurídicos: Negócio Jurídico. Atos Jurídicos Lícitos. Atos Ilícitos. 6. Responsabilidade civil: culpa, dano, nexo de causalidade e excludentes. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade contratual e extracontratual. 7. Prescrição e decadência. 8. Prova. 9. Do Direito de Empresa. Do Empresário. Da Sociedade. 10. Desconsideração da personalidade jurídica. 11. Doutrina e Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.

Direito Processual Civil 1. Teoria Geral do Processo. 2. Normas processuais civis. Função jurisdicional. Jurisdição e ação. 3. Atos processuais. Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais. Da comunicação dos atos processuais. Nulidades. 4. Formação, suspensão e extinção do processo. 5. Das provas. 6. Doutrina e Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.

Direito Penal 1. Princípios constitucionais e gerais do Direito Penal. 2. Aplicação da lei penal. 3. Crime. 4. Imputabilidade penal. 5. Concurso de pessoas. 6. Penas. Dos efeitos da condenação. 7. Ação penal. Extinção da punibilidade. 8. Crimes contra a dignidade sexual: Dos crimes contra a liberdade sexual. Da exposição da intimidade sexual. Disposições gerais. 9. Crimes contra a Fé Pública: falsidade de títulos e outros papéis públicos; falsidade documental; fraudes em certames de interesse público. 10. Crimes contra a Administração Pública: crimes praticados por funcionário público e por particular contra a Administração Pública; crimes em licitações e contratos administrativos; crimes contra as finanças públicas. 11. Crimes contra o estado democrático de direito. 12. Crime organizado, Lei Federal nº 12.850/2013 e alterações. 13. Crimes de lavagem de dinheiro, Lei Federal nº 9.613/1998 e alterações. 14. Interceptação telefônica, Lei Federal nº 9.296/96 e alterações. 15. Crimes contra a ordem tributária, Lei Federal nº 8.137/1990 e alterações. Dos crimes praticados por funcionários públicos. 16. Crimes de preconceito. Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. 17. Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 - Lei de Abuso de autoridade. 18. Doutrina e Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.

Direito Processual Penal 1. Princípios constitucionais e gerais do Direito Processual Penal. 2. Inquérito Policial. 3. Ação penal. 4. Prova. 5. Processos especiais. Do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 6. Nulidades. 7. Doutrina e Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 8. Dos Recursos em geral.

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