Apostila Prefeitura Bragança Paulista SP 2024

Advogado Júnior

Apostila elaborada de acordo com os temas pedidos no EDITAL DE ABERTURA, mas não seguem a bibliografia sugerida caso esta seja indicada no edital.

Esta apostila vem com as matérias e assuntos abaixo (os mesmos do edital):

LÍNGUA PORTUGUESA:

Quest?es que possibilitem avaliar a capacidade de InterpretaÁ„o de texto, conhecimento da norma culta na modalidade escrita do idioma e aplicaÁ„o da Ortografia oficial; AcentuaÁ„o gr·fica; PontuaÁ„o; Classes gramaticais; Concord‚ncia verbal e nominal; Pronomes: emprego e colocaÁ„o e RegÍncia nominal e verbal.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:

DIREITO ADMINISTRATIVO. 1 Estado, governo e administraÁ„o p?blica. 1.1 Conceitos. 1.2 Elementos. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificaÁ„o e espÈcies. 3.2 ExtinÁ„o do ato administrativo: cassaÁ„o, anulaÁ„o, revogaÁ„o e convalidaÁ„o. 3.3 DecadÍncia administrativa. 4 Agentes p?blicos. 4.1 Conceito. 4.2 EspÈcies. 4.3 Cargo, emprego e funÁ„o p?blica. 4.4 Provimento. 4.5 Vac‚ncia. 4.6 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 4.7 RemuneraÁ„o. 4.8 Direitos e deveres. 4.9 Responsabilidade. 4.10 Processo administrativo disciplinar. 5 Poderes da administraÁ„o p?blica. 6 Regime jurÌdico-administrativo. 6.1 Conceito. 6.2 PrincÌpios expressos e implÌcitos da administraÁ„o p?blica. 7 Responsabilidade civil do Estado. 7.1 EvoluÁ„o histÛrica. 7.2 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 7.2.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.2.2 Responsabilidade por omiss„o do Estado. 7.3 Requisitos para a demonstraÁ„o da responsabilidade do Estado. 7.4 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 7.5 ReparaÁ„o do dano. 7.6 Direito de regresso. 8 ServiÁos p?blicos. 8.1 Conceito. 8.2 Elementos constitutivos. 8.3 Formas de prestaÁ„o e meios de execuÁ„o. 8.4 DelegaÁ„o: concess„o, permiss„o e autorizaÁ„o. 8.5 ClassificaÁ„o. 8.6 PrincÌpios. 9 OrganizaÁ„o administrativa. 9.1 CentralizaÁ„o, descentralizaÁ„o, concentraÁ„o e desconcentraÁ„o. 9.2 AdministraÁ„o direta e indireta. 9.3 Autarquias, fundaÁ?es, empresas p?blicas e sociedades de economia mista. 9.4 Entidades paraestatais e terceiro setor: serviÁos sociais autÙnomos, entidades de apoio, organizaÁ?es sociais, organizaÁ?es da sociedade civil de interesse p?blico. 10 Controle da administraÁ„o p?blica. 10.1 Controle exercido pela administraÁ„o p?blica. 10.2 Controle judicial. 10.3 Controle legislativo. 10.4 Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992 e suas alteraÁ?es. 11 Processo administrativo. 11.1 NoÁ?es e princÌpios constitucionais. 11.2 Direito a1 informaÁ„o, certid„o e petiÁ„o. Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de seguranÁa. Mandado de InjunÁ„o. AÁ„o Popular. AÁ„o Civil P?blica. Acesso a1 informaÁ„o e proteÁ„o de dados. 11.3 Lei nº 9.784/1999 e suas alteraÁ?es. 12 LicitaÁ?es e contratos administrativos. 12.1 LegislaÁ„o pertinente. 12.1.1 Lei nº 14.133/2021. 12.2 Fundamentos constitucionais. 13 Parcerias na AdministraÁ„o P?blica. Lei Federal nº 13.019/2014. Lei Federal nº 11.079/04. Lei Federal nº 12.527/2011. Lei Federal nº 9.637/1998. Lei Federal nº 9790/99. 14 LGPD: Lei Federal nº 13.709/2018. 15 A LINDB e o direito administrativo. 15.1 InterpretaÁ„o das normas de gest„o p?blica na LINDB. 15.2 consequencialÌssimo. 15.3 Responsabilidade de agentes p?blicos na LINDB. 15.4 Erro grosseiro. 16 Bens P?blicos. 17 IntervenÁ„o do Estado na propriedade. 18 AtuaÁ„o do Estado no DomÌnio EconÙmico. 19 JurisprudÍncia do STJ e do STF. 20 Estatuto dos Servidores P?blicos do MunicÌpio. 21 Lei Org‚nica do MunicÌpio. DIREITO CONSTITUCIONAL. ClassificaÁ„o das ConstituiÁ?es. ClassificaÁ„o das normas constitucionais quanto ao grau de efic·cia e aplicabilidade. InterpretaÁ„o da ConstituiÁ„o. PrincÌpios de interpretaÁ„o. Poder Constituinte: conceito, formas de exercÌcio e espÈcies. PrincÌpios, direitos e garantias fundamentais. Habeas Corpus, Mandado de SeguranÁa, Habeas Data, Mandado de InjunÁ„o, AÁ„o Popular. Direitos Sociais. Nacionalidade Direitos polÌticos. OrganizaÁ„o polÌtico-administrativa. FederaÁ„o na ConstituiÁ„o de 1988. O princÌpio federativo. O princÌpio da separaÁ„o dos Poderes. OrganizaÁ„o do Estado. Autonomia e soberania. PrincÌpios constitucionais da AdministraÁ„o P?blica. RepartiÁ„o de competÍncias. O MunicÌpio e a FederaÁ„o. O conceito de interesse local. A organizaÁ„o do MunicÌpio. PrincÌpios aplic·veis ‡ AdministraÁ„o P?blica. Autonomia municipal: limitaÁ?es constitucionais. O Poder Legislativo e sua competÍncia. A C‚mara Municipal. As proibiÁ?es e incompatibilidades aplic·veis aos Vereadores. O processo legislativo. ElaboraÁ„o, redaÁ„o, alteraÁ„o e consolidaÁ„o das leis. O Poder Executivo. A responsabilidade do Poder Executivo. Os servidores p?blicos: normas constitucionais. Direitos e deveres. 14. Ordem econÙmica e ordem social. IntervenÁ„o do Estado no domÌnio econÙmico. A prestaÁ„o de serviÁos p?blicos e as normas constitucionais. Poder Judici·rio. FunÁ?es essenciais ‡ JustiÁa. Controle de constitucionalidade. Defesa do Estado e das InstituiÁ?es democr·ticas: estado de defesa e estado de sÌtio. FinanÁas P?blicas: normas gerais, orÁamentos e princÌpios constitucionais orÁament·rios. Leis OrÁament·rias. Processo legislativo das leis orÁament·rias. Limites para despesa com pessoal. Ordem econÙmica e financeira. Ordem Social. JurisprudÍncia do STF. DIREITO TRIBUTARIO E FINANCEIRO: 1 LegislaÁ„o tribut·ria. 1.1 VigÍncia, aplicaÁ„o, integraÁ„o e interpretaÁ„o. 2 Sistema constitucional tribut·rio. PrincÌpios constitucionais tribut·rios. LimitaÁ?es ao poder de tributar. CompetÍncia e capacidade tribut·ria. RepartiÁ„o das receitas tribut·rias. 3 Tributo. DefiniÁ„o e natureza jurÌdica. EspÈcies e caracterÌsticas. Taxa e preÁo p?blico. Taxa judici·ria. 4 Fontes formais do direito tribut·rio. 5 ObrigaÁ„o tribut·ria: conceito, elementos, o dever tribut·rio e os deveres instrumentais, natureza jurÌdica. SujeiÁ„o ativa. HipÛtese de incidÍncia. Fato gerador: base de c·lculo, alÌquota, domicÌlio tribut·rio e capacidade. 6 SujeiÁ„o passiva tribut·ria: contribuinte, respons·vel e substituto tribut·rio. Responsabilidade pelo tributo e responsabilidade por infraÁ?es. Responsabilidade por solidariedade, sucess„o e de terceiros. Denuncia espont‚nea. 7 CrÈdito tribut·rio. ConstituiÁ„o. LanÁamento: conceito, natureza jurÌdica, privilÈgios e garantias do crÈdito tribut·rio e suas 24 modalidades. 8 Suspens„o, extinÁ„o e exclus„o do crÈdito tribut·rio. 9 Evas„o, sonegaÁ„o, elis„o e fraude. 10 DÌvida ativa. InscriÁ„o e efeitos. Certid?es. Protesto. 11 Processo judicial tribut·rio. ExecuÁ„o fiscal. AÁ„o anulatÛria de dÈbito fiscal. AÁ„o de repetiÁ„o de indÈbito. AÁ„o de consignaÁ„o em pagamento. AÁ„o declaratÛria. AÁ„o cautelar fiscal. Mandado de seguranÁa em matÈria tribut·ria. Tutelas de urgÍncia e de evidÍncia. Tutela coletiva em matÈria tribut·ria. Reserva do possÌvel. 13 FiscalizaÁ„o tribut·ria. Regime legal. Prerrogativas e limites da fiscalizaÁ„o. Dever de informaÁ„o e sigilo profissional. DivulgaÁ„o de dados referentes ao contribuinte. RequisiÁ„o de forÁa p?blica. Sigilo banc·rio e fiscal. 14 Responsabilidade Fiscal. FinanÁas P?blicas e OrÁamento. 15 JurisprudÍncia do STJ e do STF. 16 LegislaÁ„o. CÛdigo Tribut·rio Nacional. Lei nº 6830/80. Lei Complementar nº 116 de 2003. Lei Federal nº 4.320/64. Lei Federal nº 101/2000. DIREITO CIVIL. VigÍncia, validade, efic·cia, interpretaÁ„o e aplicaÁ„o das normas civis (Lei de IntroduÁ„o ‡s normas do Direito Brasileiro, Decreto-lei 4.657/1942 alterado pela Lei 12.376/2010); CÛdigo Civil (Lei 10.406/2002): VigÍncia, validade, efic·cia, interpretaÁ„o e aplicaÁ„o das normas civis; Parte geral: Pessoa natural: Personalidade, capacidade, representaÁ„o, assistÍncia, emancipaÁ„o, estados (individual, familiar e polÌtico), nome e seu registro (Lei de Registros P?blicos, Lei 6.015/1973), ausÍncia, curadoria dos bens do ausente, morte e sucess„o provisÛria e sucess„o definitiva da pessoa natural; Direitos da personalidade; Pessoa jurÌdica: Personalidade, capacidade, representaÁ„o, modalidades de pessoas jurÌdicas (associaÁ?es, fundaÁ?es, entes despersonalizados, sociedades de fato e sociedades irregulares), responsabilidade e extinÁ„o; DomicÌlio civil das pessoas natural e jurÌdica; Bens jurÌdicos: Classes: Bens considerados em si mesmos: Bens corpÛreos e incorpÛreos; Bens imÛveis e mÛveis; Bens fungÌveis e consumÌveis, bens divisÌveis e indivisÌveis, bens simples e compostos, bens singulares e coletivos; Bens reciprocamente considerados: Bens principais e acessÛrios; Benfeitorias, acess?es e pertenÁas: Modalidades e distinÁ?es; Frutos e produtos: Modalidades e distinÁ?es; Bens considerados em relaÁ„o ao sujeito: Bens p?blicos e particulares; Bem de famÌlia: Convencional e legal (Lei 8.009/1990); Fato jurÌdico: ConceituaÁ„o e classificaÁ„o, distinÁ„o e classificaÁ„o de fato, ato e negÛcio jurÌdicos; Efeitos aquisitivos, modificativos, conservativos e extintivos do fato jurÌdico; Elementos constitutivos do negÛcio jurÌdico (Pressupostos de existÍncia); Validade, invalidade (nulidade a anulabilidade) do negÛcio jurÌdico, representaÁ„o e simulaÁ„o; Efic·cia do negÛcio jurÌdico: condiÁ„o, termo e encargo; Defeitos do negÛcio jurÌdico: Erro, dolo, coaÁ„o, les„o, estado de perigo e fraude contra credores; Atos jurÌdicos lÌcito e ilÌcito; Abuso de direito; Prova: objeto, Ùnus e licitude; Meios de produÁ„o de prova. PrescriÁ„o e decadÍncia: distinÁ„o, modalidades, inÌcio, modo de alegaÁ„o e prazos; Causas impeditivas, suspensivas, interruptivas da prescriÁ„o. Direito das obrigaÁ?es; ObrigaÁ?es: Modalidades: ObrigaÁ?es de dar coisa certa e incerta, obrigaÁ?es de fazer e n„o fazer, obrigaÁ?es alternativas, obrigaÁ?es divisÌveis e indivisÌveis e obrigaÁ?es solid·rias (solidariedade ativa e passiva); Transmiss„o das obrigaÁ?es: Cess„o de crÈdito e AssunÁ„o de DÌvida; Adimplemento e extinÁ„o das obrigaÁ?es: Pagamento: Sujeitos, objeto, lugar e tempo do pagamento. Formas de extinÁ„o das obrigaÁ?es: Pagamento em consignaÁ„o, pagamento com subrogaÁ„o, imputaÁ„o do pagamento, daÁ„o em pagamento, novaÁ„o, compensaÁ„o, confus„o e remiss„o das dÌvidas, Inadimplemento das obrigaÁ?es: Efeitos do adimplemento e do inadimplemento, mora, perdas e danos, juros legais e convencionais, cl·usula penal e arras ou sinal. Direito dos contratos; Contratos civis: Elementos e efeitos dos contratos; FormaÁ„o dos contratos: EstipulaÁ„o em favor de terceiro, promessa de fato de terceiro, vÌcios redibitÛrios, evicÁ„o, contratos aleatÛrios, contrato preliminar, contrato com pessoa a declarar; ExtinÁ„o do contrato: Distrato, cl·usula resolutiva, resoluÁ„o por onerosidade excessiva; EspÈcies de Contrato: Compra e venda: DisposiÁ?es gerais e cl·usulas especiais, retrovenda, venda a contento e venda sujeita a prova, preempÁ„o ou preferÍncia, venda com reserva de domÌnio, venda sobre documentos; Troca ou permuta; Contrato estimatÛrio; DoaÁ„o: DisposiÁ?es gerais e revogaÁ„o; LocaÁ„o de coisas; EmprÈstimo: Classes: Comodato e m?tuo; PrestaÁ„o de serviÁo; Empreitada; DepÛsito: Classes: DepÛsitos volunt·rio e necess·rio; Mandato: DisposiÁ?es gerais, obrigaÁ?es do mandat·rio e do mandante, extinÁ„o do mandato, mandatos volunt·rio e judicial; Comiss„o; AgÍncia e distribuiÁ„o; Corretagem; Transporte: DisposiÁ?es gerais, transporte de pessoas e de coisas; Seguro: DisposiÁ?es gerais, seguro de dano e de pessoa; ConstituiÁ„o de renda; Jogo e da aposta; FianÁa: DisposiÁ?es gerais, efeitos e extinÁ„o da fianÁa; TransaÁ„o; Compromisso; Atos Unilaterais: Promessa de recompensa, gest„o de negÛcios, pagamento indevido, enriquecimento sem causa; Responsabilidade civil: DistinÁ„o entre responsabilidade contratual e extracontratual, subjetiva e objetiva, direta e indireta; ObrigaÁ„o de indenizar e fixaÁ„o da indenizaÁ„o. Direitos reais: Posse: ConceituaÁ„o, classificaÁ„o aquisiÁ„o, efeitos e perda da posse; Propriedade: DisposiÁ?es gerais, descoberta, aquisiÁ„o da propriedade ImÛvel (por usucapi„o, pelo registro do tÌtulo e por acess„o), aquisiÁ„o da propriedade mÛvel (usucapi„o, ocupaÁ„o, achado do tesouro, tradiÁ„o, especificaÁ„o, confus„o, comiss„o e adjunÁ„o), perda da propriedade; Direitos de vizinhanÁa: uso anormal da propriedade, ·rvores limÌtrofes, passagem forÁada, passagem de cabos e tubulaÁ?es, ·guas, limites entre prÈdios e direito de tapagem e direito de construir; CondomÌnio geral: CondomÌnio volunt·rio (direitos e deveres dos condÙminos e administraÁ„o do condomÌnio), condomÌnio necess·rio; CondomÌnio edilÌcio: DisposiÁ?es gerais, administraÁ„o do condomÌnio, extinÁ„o do condomÌnio; Propriedade resol?vel; Propriedade fiduci·ria; Servid?es: ConstituiÁ„o, exercÌcio e extinÁ„o das servid?es; Usufruto: DisposiÁ?es gerais, direitos e deveres do usufrutu·rio e extinÁ„o do usufruto; Uso; HabitaÁ„o; Direito do promitente comprador; Penhor: DisposiÁ?es gerais, constituiÁ„o do penhor, direitos e obrigaÁ?es do credor pignoratÌcio, extinÁ„o do penhor, penhor rural (disposiÁ?es gerais, penhor agrÌcola e penhor pecu·rio), penhor industrial 25 e mercantil, penhor de direitos e tÌtulos de crÈdito, penhor de veÌculos, penhor legal; Hipoteca: DisposiÁ?es gerais, hipoteca legal, registro e extinÁ„o da hipoteca e hipoteca de vias fÈrreas; Anticrese. JurisprudÍncia do STF e STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. (Lei 13.105/2015 e alteraÁ?es posteriores): AplicaÁ„o da norma processual no tempo e no espaÁo; Normas fundamentais. JurisdiÁ„o e aÁ„o, limites da jurisdiÁ„o nacional, CooperaÁ„o internacional; OrganizaÁ„o e divis„o do Poder Judici·rio (ConstituiÁ„o Federal/1988); CompetÍncia: critÈrios, fixaÁ„o, modificaÁ„o da competÍncia e declaraÁ„o de incompetÍncia, cooperaÁ„o nacional; LegitimaÁ„o: ordin·ria e extraordin·ria; Capacidade processual: capacidade de ser parte, capacidade de estar em juÌzo e capacidade postulatÛria; Partes: Deveres, responsabilidade, despesas, honor·rios, multas, gratuidade de justiÁa e sucess„o das partes; Procuradores: RepresentaÁ„o processual, sucess„o dos procuradores, deveres e responsabilidade (Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei 8.906/1994 e CÛdigo de …tica e Disciplina da OAB); LitisconsÛrcio e IntervenÁ„o de terceiros; Juiz: Poderes, deveres, responsabilidade, impedimentos e suspeiÁ„o do juiz; Auxiliares da justiÁa; FunÁ?es essenciais ‡ justiÁa: MinistÈrio P?blico, Advocacia P?blica, Defensoria P?blica e Advocacia (ConstituiÁ„o Federal/1988); Atos processuais: Forma dos atos processuais, atos em geral, atos da parte, atos do juiz e atos do escriv„o ou chefe de secretaria; Tempo dos atos processuais: Prazos processuais: contagem e verificaÁ„o dos prazos e penalidades; Lugar dos atos processuais; ComunicaÁ?es dos atos processuais: Cartas, citaÁ?es e intimaÁ?es; Nulidades dos atos processuais; DistribuiÁ„o e do registro; Valor da causa; Tutela provisÛria; FormaÁ„o do processo; Suspens„o do processo; ExtinÁ„o do processo; Processo de conhecimento e cumprimento de sentenÁa: Procedimento sum·rio (Lei 5.869/1973); Procedimento comum: PetiÁ„o inicial: requisitos e pedido; Indeferimento da petiÁ„o inicial; ImprocedÍncia liminar do pedido. AudiÍncia de conciliaÁ„o ou de mediaÁ„o; Resposta do rÈu: ContestaÁ„o e reconvenÁ„o; Revelia; ProvidÍncias preliminares e saneamento: n„o incidÍncia dos efeitos da revelia, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor e alegaÁ?es do rÈu; Julgamento conforme o estado do processo: extinÁ„o do processo, julgamento antecipado do mÈrito e saneamento e organizaÁ„o do processo; AudiÍncia de instruÁ„o e julgamento; Provas em geral e em espÈcie: produÁ„o antecipada da prova, ata notarial, depoimento pessoal, confiss„o, exibiÁ„o de documento ou coisa, prova documental, forÁa probante dos documentos, arguiÁ„o de falsidade, produÁ„o da prova documental, documentos eletrÙnicos, prova testemunhal, admissibilidade, valor e produÁ„o da prova testemunhal, prova pericial e inspeÁ„o judicial; SentenÁa: elementos e efeitos; Coisa julgada; Remessa necess·ria; julgamento das aÁ?es relativas ‡s prestaÁ?es de fazer, de n„o fazer e de entregar coisa; LiquidaÁ„o de sentenÁa; Cumprimento de sentenÁa Mandado de seguranÁa individual e coletivo (Lei 12.016/2009); Processo de execuÁ„o: ExecuÁ„o em geral: Partes, competÍncia, requisitos necess·rios para realizar qualquer execuÁ„o, inadimplemento do devedor e tÌtulo executivo, responsabilidade patrimonial; ExecuÁ?es em espÈcie: ExecuÁ„o para a entrega de coisa certa e incerta; ExecuÁ„o das obrigaÁ?es de fazer e de n„o fazer; ExecuÁ„o por quantia certa contra devedor solvente; Penhora: objeto, documentaÁ„o, registro, depÛsito, lugar, modificaÁ?es, modalidades, avaliaÁ„o, expropriaÁ„o de bens, adjudicaÁ„o, alienaÁ„o e satisfaÁ„o do crÈdito; ExecuÁ„o contra a fazenda p?blica; Embargos do devedor, embargos ‡ execuÁ„o contra a fazenda p?blica, embargos ‡ execuÁ„o fundada em tÌtulo extrajudicial, embargos ‡ execuÁ„o e embargos na execuÁ„o por carta; ExceÁ„o ou objeÁ„o de prÈ-executividade; Suspens„o e da extinÁ„o do processo de execuÁ„o; ExecuÁ„o fiscal (Lei 6.830/1980). Processo nos tribunais e meios de impugnaÁ„o das decis?es judiciais: Ordem dos processos nos tribunais e processos de competÍncia origin·ria dos tribunais; Incidentes de assunÁ„o de competÍncia e de arguiÁ„o de inconstitucionalidade; Conflito de competÍncia; HomologaÁ„o de decis„o estrangeira e da concess„o do exequatur ‡ carta rogatÛria; AÁ„o rescisÛria; Incidente de resoluÁ„o de demandas repetitivas; ReclamaÁ„o; Teoria geral dos recursos; Recursos em espÈcie; AÁ?es autÙnomas de impugnaÁ„o e suced‚neos recursais: AÁ„o anulatÛria; Embargos de terceiro; Mandado de seguranÁa. JurisprudÍncia do STF e STJ. DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL E LEGISLA«ÃO PENAL ESPECIAL: Dos crimes contra a AdministraÁ„o P?blica; Dos crimes contra a ordem tribut·ria; Crimes contra as finanÁas p?blicas (Lei nº 10.028 de 19/10/00) Crime de responsabilidade e acrÈscimo ‡ Lei nº 1.079/50, pela Lei Complementar nº 101/00; Crime de responsabilidade de Prefeitos e vereadores com alteraÁ?es ao Decreto-Lei nº 201/67; Lei nº 8.429/92. Crimes ambientais Lei 9.605/98. JurisprudÍncia do STF e STJ. 1. Dos crimes contra a AdministraÁ„o P?blica ± (artigos 312 a 359-H e disposiÁ?es finais ± artigos 360 a 361 do CÛdigo Penal). 2. Lei nº 1.079/50 (crimes de responsabilidade) e Decreto±lei nº 201/67 (prefeitos e vereadores). 3. Lei nº 4.898/65 ± Abuso de Autoridade. 4. Lei nº 8.137/90 ± Crimes contra a ordem tribut·ria. 5. Lei nº 8.666/93 (arts. 100 a 126) ± Lei de LicitaÁ?es. 6. Lei nº 9.504/97 - Normas para eleiÁ?es. 7. Lei 13.964/19 8. S?mulas dos Tribunais Superiores. DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: 1. Contrato individual de trabalho. 2. Sal·rio. 3. RemuneraÁ„o. 4. EquiparaÁ„o salarial. 5. Estabilidade. 6. IndenizaÁ„o. 7. Fundo de Garantia do Tempo de ServiÁo. 8. ReintegraÁ„o e readmiss„o. 9. FÈrias. 10. Aviso prÈvio. 11. 13o sal·rio. 12. Sal·rio-mÌnimo. 13. Jornada de trabalho. 14. ExtinÁ„o do contrato de trabalho. 15. Rescis„o: justas causas. 16. Despedida indireta. 17. InquÈrito para apuraÁ„o de faltas. 18. RepresentaÁ„o sindical. 19. ConvenÁ?es e acordos coletivos de trabalho. 20. O direito de greve e suas implicaÁ?es no serviÁo p?blico. 21. Processo judici·rio do Trabalho: disposiÁ?es preliminares, processo em geral. 23. DissÌdios individuais. 24. Recursos na JustiÁa do Trabalho. 25. Lei no 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). 26. S?mulas, OrientaÁ?es Jurisprudenciais e Precedentes Normativos do TST. 27. JurisprudÍncia STF. Microsoft Office: Editor de textos Word e Planilha Excel; Internet e ferramentas Microsoft Office (vers?es 2013 e/ou 2016).

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