Apostila SPTrans Advogado Pleno 2023

Esta apostila vem com as matérias e assuntos abaixo (os mesmos do edital):

OBS: Apostila elaborada de acordo com os temas pedidos no edital de abertura, mas não seguem a blibliografia sugerida.

LINGUA PORTUGUESA:

Leitura e interpretação de diversos 7pos de textos (literários e não literários). Sinônimos e antônimos. Sen7do próprio e figurado das palavras. Pontuação. Classes de palavras: substan7vo, adje7vo, numeral, ar7go, pronome, verbo, advérbio, preposição e conjunção: emprego e sen7do que imprimem às relações que estabelecem. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Colocação pronominal. Crase.

MATEMÁTICA E RACIOCÍNIO LÓGICO:

Resolução de situações-problema, envolvendo: adição, subtração, mul7plicação, divisão, potenciação ou radiciação com números racionais, nas suas representações fracionária ou decimal; Mínimo múl7plo comum; Máximo divisor comum; Porcentagem; Razão e proporção; Regra de três simples ou composta; Equações do 1º ou do 2º graus; Sistema de equações do 1º grau; Grandezas e medidas – quan7dade, tempo, comprimento, superacie, capacidade e massa; Relação entre grandezas – tabela ou gráfico; Tratamento da informação – média aritmé7ca simples; Noções de Geometria – forma, ângulos, área, perímetro, volume, Teoremas de Pitágoras ou de Tales.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:

Direito Constitucional 1. Cons7tuição e processo. Direito cons7tucional processual. Sistema Jurídico. Supremacia Cons7tucional. Nulidade. Conceito de Cons7tucionalidade. Controle de Cons7tucionalidade. Conceito, Requisitos e Espécies de Controle de Cons7tucionalidade. Controle Difuso. Incidente de Arguição de Incons7tucionalidade. Súmula Vinculante. Repercussão Geral. Controle Concentrado. Ação Direta de Incons7tucionalidade. Ação declaratória de cons7tucionalidade. Writs Cons7tucionais. Mandado de injunção. Mandado de segurança. Ações Cons7tucionais. 3. Eficácia E Aplicabilidade Das Normas Cons7tucionais. 4. Competência da União. Regiões Metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. Municípios. Formação dos Municípios. Competência dos Municípios. Repar7ção das Competências. 5. Poder Legisla7vo. Estrutura do Poder Legisla7vo. Estrutura do Poder Legisla7vo Federal, Estadual, Municipal, Distrital e dos Territórios. 6. Processo Legisla7vo. Tipos e Espécies. Procedimento. Fases. Inicia7va. Discussão e Aprovação. Execução. Espécies Norma7vas. Emenda Cons7tucional. Leis Complementares, Ordinárias e Delegadas, Medida Provisória, Decreto Legisla7vo e Resoluções. Função fiscalizatória exercida pelo Legisla7vo e pelo Tribunal de Contas. Poderes dos Tribunais de Contas. Composição, caracterís7cas e atribuições dos Tribunais de Contas. Tribunais de Contas Municipais. Ministério Público de Contas. 7. Poder Execu7vo. O exercício do Poder Execu7vo no âmbito federal, estadual, municipal, distrital e dos territórios. Atribuições. 8. Poder Judiciário. Jurisdição. Função jurisdicional. Órgãos do Poder Judiciário. 9. Direitos e Garan7as Fundamentais. Evolução. Caracterís7cas. Aplicabilidade. Direitos Humanos. Direitos Fundamentais explícitos e implícitos. Convenções e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos. Conflito entre Direitos Fundamentais. Direitos Individuais e Cole7vos. Direitos Sociais. Direitos Polí7cos. Inelegibilidades. Ficha Limpa. Os mecanismos de par7cipação do cidadão, do povo e da sociedade na Vida Polí7ca e Administra7va Brasileira. 10. Ordem Social. Seguridade Social. 11. Ordem Econômica e Financeira. Princípios Da Ordem Econômica. Sistema Financeiro Nacional. Intervenção Do Estado. Da Polí7ca Urbana. 12. Da Administração Pública. Princípios cons7tucionais. Servidor Público. Licitação. Improbidade Administrativa. Servidor público e mandato eletivo. Sistema Remuneratório. 13. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF). Direito Administrativo 1.Conceito de direito administra7vo. Origem. Bases ideológicas. Regime jurídico administra7vo. Função pública. Função administra7va. Função polí7ca ou de governo. Conceito de interesse público. Interesse primário e secundário. Regime jurídico-administra7vo. Princípios cons7tucionais do direito administra7vo expressos e implícitos. 2. Organização administra7va. Órgãos públicos. Competências administra7vas. Competências discricionárias e vinculadas: Conceito, fundamentos e limites da discricionariedade, mérito do ato administra7vo, discricionariedade técnica, controle da discricionariedade. Centralização e descentralização administra7va. Desconcentração. Hierarquia administra7va. Delegação e avocação de competência. 3. Administração indireta. Conceito. Controle da Administração indireta. Autarquias. Autarquias especiais. Agências execu7vas. Agências reguladoras. Fundações públicas. Fundações municipais. Empresas estatais: empresas públicas e sociedades de economia mista. 4. Agentes públicos: Conceito e classificação: servidores estatutários, empregados públicos, temporários e comissionados. Agentes públicos: conceito e regime jurídico. Acessibilidade aos cargos públicos. Concurso público. Terceirização.5. Competência regulamentar. Decreto execu7vo. Regulamentos de execução; regulamentos de complementação técnica; regulamentos impróprios. Outros veículos introdutores de normas abstratas: resoluções, regimentos, portarias, instruções. Ex7nção dos regulamentos. Controle parlamentar e jurisdicional dos regulamentos. 8. Atos administra7vos. Ato administra7vo e fato administra7vo. Conceito, classificação, espécies de ato administrativo. Licenças e autorizações administrativas. Existência, validade e eficácia do ato administrativo. Elementos e pressupostos. Abuso de poder, excesso de poder e desvio de poder. Atributos. Ex7nção e modificação do ato administra7vo. Revogação. Re7ficação e invalidação. Convalidação. Efeitos dos vícios. 9. Processo administra7vo: conceito, requisitos, obje7vos, fases, espécies, princípios do processo administra7vo. Audiências e consultas públicas. Coisa julgada administra7va.10. Licitações públicas. Dever de licitar, inexigibilidade e dispensa de licitação. Princípios da licitação. Modalidades licitatórias. Processo licitatório. Lei Federal nº 13.303/2016. Registros cadastrais. Registro de preços. 11. Contratos administra7vos. Conceito, natureza jurídica. Peculiaridade e caracterís7cas dos contratos administra7vos. Prazo e prorrogação do contrato. Formalidades, instrumento contratual. Eficácia. Ex7nção. Diversas espécies de contratos administra7vos. Administração pública locadora e locatária. Convênios administra7vos. Lei Federal nº 13.303/2016. 12. Serviços públicos. Conceito, pressupostos cons7tucionais, regime jurídico, princípios do serviço público, usuário, 7tularidade. Serviços de interesse local.13. Concessão de serviço público. Conceito, natureza jurídica, remuneração do concessionário. Licitação das concessões. Contrato de concessão. Direitos, deveres e responsabilidade da concessionária e do poder concedente. Lei Federal nº 8.987/95. Permissão e Autorização de serviço público. Parcerias Público-Privadas. Concessão administra7va. Licitação das parcerias. Regime de garan7as. Regimes de empreitada. Responsabilidade do construtor e da Administração. Lei Federal nº 11.079/2004. 14. Intervenção do Estado no domínio econômico. Infrações administra7vas à ordem econômica. Regulação administra7va. Exploração de a7vidade econômica pelo Estado. A7vidades privadas sob regime especial. 15. Infrações e sanções administra7vas. Providências acautelatórias. Multas administra7vas. Poder de polícia. Ordenação administra7va. Relação geral e especial de sujeição. Responsabilidade das pessoas jurídicas. Lei Federal nº 12.846/13. 16. Restrições, limitações e sacriacios do direito de propriedade. Função social da posse e da propriedade. Desapropriação. Declaração de u7lidade pública. Processo de desapropriação. Imissão provisória na posse. Justa indenização. Desistência da desapropriação. Desapropriação indireta. Retrocessão. Desapropriação de bens públicos. Perdimento de bens. Requisição. Servidão administra7va. Tombamento. 17. Bens públicos. Conceito, classificação, afetação e desafetação, regime jurídico. Gestão de bens públicos. U7lização pelos administrados: autorização, permissão e concessão de uso. Concessão de direito real de uso. Enfiteuse. Abandono. Coisas perdidas. Bens de pessoas ausentes. Herança jacente e vacante. Alienação de bens públicos. 18. Controle da Administração. Controle interno e externo. Controle parlamentar. Controle do Tribunal de Contas. Sustação de atos e contratos administra7vos. Controle jurisdicional. Controle pelo cidadão e pelo Ministério Público 19. Responsabilidade Extracontratual do Estado. Indenização e ressarcimento. Responsabilidade estatal por atos lícitos e ilícitos. Responsabilidade estatal comissiva e omissiva. Excludentes de nexo causal e de imputação. Dano indenizável. Responsabilidade civil pessoal dos agentes públicos. Responsabilização administra7va e jurisdicional. 20. Improbidade Administra7va – Lei Federal n.º 8.429/92, Lei Federal nº 14.230/21. 21. Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar n.º 101/00. 22. Lei de Acesso à Informação – Lei Federal n.º 12.527/11. 23. Responsabilidade dos Prefeitos – Decreto-Lei nº 201/67. 24. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF). 25. Lei de Introdução às Normas de Direito brasileiro (Ar7gos 20 a 30). 26. Lei nº 13.460/17. Lei de proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos. Direito Civil 1.Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro (ar7gos 1º ao 6º) 2. Lei Complementar nº 95/98. Lei nº 10.406/02 e suas alterações (Código Civil) 3. Capacidade civil e direitos inerentes à personalidade. 4. Teorias e aplicação do fato, ato e negócio jurídico, inclusive elementos incidentais, defeitos e invalidade do negócio jurídico. Nulidade e anulabilidade do negócio jurídico. 5. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. Teorias sobre o dano moral, dano esté7co, dano cole7vo e dano social. 6. Prescrição e decadência. 7. Direito das obrigações. 8. Contratos: disposições gerais do Código Civil de 2002, ex7nção do contrato. Classificação dos contratos. Contratos preliminares e defini7vos. Interpretação dos contratos. Contratos ]picos dispostos no Código Civil de 2002: compra e venda, troca, contrato es7matório, doação, locação, emprés7mo, prestação de serviços, empreitada, mandato, transporte, seguro, fiança, transação e compromisso. 9. Ins7tutos da supressio e do comportamento contraditório (venire contra factum proprium). 10. Atos unilaterais: pagamento indevido e enriquecimento sem causa. 11. Responsabilidade civil de indenizar (extracontratual, pré-contratual, contratual e póscontratual). Teoria da responsabilidade civil obje7va. 12. Posse e detenção. 13. Direitos reais de superacie, servidões, usufruto, uso, penhor, hipoteca, concessão de uso especial para fins de moradia e concessão de direito real de uso. 14. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF). 15.Marco Civil da Internet, Lei Federal 12.965/14; responsabilidade civil na Internet; neutralidade de rede; proteção de dados pessoais; guarda e fornecimento de dados e informações responsabilidade dos provedores de acesso e de aplicação. 16. LGPD - Lei Federal 13.709/18. 17. Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8078/90; 18. Lei da Propriedade Industrial – Lei Federal n° 9.279/96. Direito Processual Civil 1. Lei nº 13.105/2015 e suas alterações (Código de Processo Civil). 2. O Direito e os conflitos de interesses. Princípios gerais do processo civil. Fontes. Lei processual civil. Eficácia. Aplicação. Interpretação. Direito Processual Intertemporal. Critérios. Prerroga7vas processuais da Fazenda Pública e do advogado público. 3. Normas processuais civis. 4. Jurisdição. Conceito. Caracterís7ca. Natureza jurídica. Princípios. Limites. Competência. Critérios determinadores. Competência internacional e interna. Competência originária dos Tribunais Superiores. Competência absoluta e rela7va. Modificações. Meios de declaração de incompetência. Conflitos de competência e de atribuições. Perpetuação da jurisdição. Prorrogação e prevenção. 5. Processo: noções gerais. Relação Jurídica Processual. Pressupostos Processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Objeto do processo. Mérito. Questão principal, questões preliminares e prejudiciais. Valor da Causa. 6. Fatos e atos processuais. Forma. Tempo. Lugar. Prazos. Comunicações. Nulidades. 7. Tutela provisória. Tutela de urgência: Do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Do procedimento da tutela requerida em caráter antecedente. Estabilização da tutela provisória de urgência antecipada antecedente. Da tutela da evidência. Tutela provisória de urgência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 8. Suspensão de segurança, de liminar e de antecipação de tutela. Restrições legais à concessão de liminares e de antecipação de tutela contra o Poder Público. 9. Procedimento Comum. Fases. Pe7ção inicial. Requisitos. Indeferimento da pe7ção inicial. Improcedência liminar do pedido. Resposta do réu. Impulso processual. Prazos e preclusão. Prescrição. Inércia processual: contumácia e revelia. Formação, suspensão e ex7nção do processo. 10. Resposta do Réu. Contestação. Reconvenção. Incidentes processuais. 11. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Provas. Objeto, fonte e meios. Prova a]pica e prova ilícita. Ônus da prova. Provas em espécie e sua produção. Audiência de instrução e julgamento. 12. Sentença. Conceito. Classificações. Requisitos. Efeitos. Publicação, in7mação, correção e integração da sentença. Execução provisória. Coisa julgada. Conceito. Espécies. Limites. 13. Remessa Oficial. Meios de impugnação à sentença. Ação rescisória. Querela nullitatis. Recursos. Disposições Gerais. Apelação. Agravos. Embargos de Declaração. Recurso Ordinário. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Recursos nos Tribunais Superiores. Reclamação e correição. 14. Cumprimento de sentença e impugnação.15. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e impugnação. Execução contra a Fazenda Pública e embargos à execução. Precatórios e obrigações de pequeno valor. 16. Processos de Execução. 17. Precedentes. Incidentes de resolução de demandas repe77vas. Assunção de competência. Recurso especial ou extraordinário repe77vo. 18. Procedimentos Especiais. Juizado Especial Cível, Juizado Especial da Fazenda Pública e Juizado Especial Federal. 19. Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. Mandado de Segurança Cole7vo. Habeas Data. 20. Ação popular. 21. Ação Civil Pública. 22. O Processo Civil nos sistemas de controle da cons7tucionalidade. Ação Direta de Incons7tucionalidade. Ação Declaratória de Cons7tucionalidade. Tutelas. Declaração incidental de incons7tucionalidade. Ações Civis Cons7tucionais. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 23. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF). 24. Repercussão Geral. 25. Exceção de préexecutividade. Direitos Difusos e Coletivos 1.Direitos ou interesses difusos, cole7vos e individuais homogêneos. Conceito e formas de tutela. 2. Instrumentos de resolução extrajudicial de conflitos de natureza cole7va. Inquérito civil. Termo de ajustamento de conduta (TAC). 3. Processo Civil Cole7vo. Teoria geral do processo civil cole7vo. Princípios gerais do processo civil cole7vo. Ações cabíveis. Legi7midade a7va e passiva. Interesse Processual. Li7sconsórcio. Intervenção de terceiros. Competência. Li7spendência, conexão e con7nência. Antecipação de tutela e outras medidas de urgência. Multas. Desistência. Transação. Prova. Recursos. Sentença. Custas e demais encargos da sucumbência. Coisa Julgada. Liquidação, Cumprimento e Execução. Fundos. Incidente de Resolução de Demandas Repe77vas a processos individuais e cole7vos; Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/90.4. Tutela de outros direitos metaindividuais – leis e interpretação: Necessidades Especiais, Lei Federal nº 10.098/2000, Lei 10.216/2001,Lei Federal nº 13.146/2015, Decreto Federal nº 6.949/2009). Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003). Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009). Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/1981, Lei nº 9.795/99, 9.605/98, Lei Federal nº 12.651/2012). Mobilidade Urbana (Lei Federal nº 12.587/2012). 5. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ, STF); Direito Tributário e Financeiro 1.Sistema Tributário Nacional: Princípios Gerais. Lei complementar em matéria tributária. Limitações ao Poder de Tributar (Princípios Jurídicos da Tributação). Imunidade tributária recíproca aplicável a empresas Estatais. Competência Tributária: Impostos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Contribuições sociais e outras contribuições. 2. Código Tributário Nacional: conceito e natureza jurídica do tributo. Impostos, taxas, contribuições de melhoria. Normas Gerais de Direito Tributário: legislação tributária, fontes principais e secundárias do Direito Tributário, vigência da legislação tributária, aplicação da legislação tributária; interpretação e integração da legislação tributária. Obrigação Tributária: 7pos e objetos, fato gerador, sujeito a7vo, sujeito passivo, solidariedade, capacidade tributária, domicílio tributário; Responsabilidade Tributária, responsabilidade dos sucessores, responsabilidade de terceiros, responsabilidade por infrações. Crédito Tributário: suspensão da exigibilidade do crédito tributário – modalidades; ex7nção da exigibilidade do crédito tributário – modalidades; exclusão do crédito tributário – modalidades. Cer7dões nega7vas e posi7vas. 3. Execução Fiscal. Medida Cautelar Fiscal. Ação Anulatória de Lançamento Tributário. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-tributária. Ação de Repe7ção de Indébito. Ação Consignatória em matéria tributária. Mandado de Segurança. 4. Direito financeiro: conceito e objeto. A7vidade financeira do Estado. Fontes do Direito financeiro. Cons7tuição Federal/88, Título VI, Cap. II. Lei Federal nº 4.320/64: A Lei do Orçamento. Lei Complementar nº 101/00. 5. Precatórios. Conceito. Histórico. Parcelamento do art. 33 do ADCT. Precatório alimentar: Súmula 655 do STF. Emenda Cons7tucional nº 30: débitos de natureza alimen]cia; atualização monetária; requisitório de pequeno valor; Emenda cons7tucional nº 37: vedação de fracionamento. Parcelamento do art. 78 do ADCT. Emenda Cons7tucional nº 62. Prioridade alimentar. Aba7mento de débitos tributários. Atualização monetária. Juros de mora. Cessão de precatórios. Assunção de dívida. Parcelamento do art. 97 do ADCT. Dois sistemas de parcelamento. Resolução 115 do CNJ. Acordos. Sequestro. Decisões do Supremo Tribunal Federal. Precatório na lei de responsabilidade fiscal. 6. Controle financeiro interno. Controle financeiro externo. Controle pelo Tribunal de Contas. Controle jurisdicional do orçamento. Orçamento e reserva do possível. 7. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF). Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho 1.Direito do Trabalho: conceito, denominações, caracterís7cas, divisão, natureza jurídica, funções, autonomia, fundamentos, formação histórica, fontes, princípios, métodos de interpretação, integração e aplicação, renúncia e transação. 2. Duração do trabalho. Jornada de trabalho. Trabalho extraordinário. Acordo de compensação de horas. Horas in inere. Sobreaviso. Pron7dão. Trabalho em regime de revezamento. Jornada noturna do trabalhador urbano. Intervalos intrajornadas. Intervalos interjornadas. Descanso semanal remunerado. Férias. 3. Alteração, suspensão, interrupção do contrato de trabalho. 4. Formas de ex7nção do contrato de trabalho: despedida por justa causa, despedida sem justa causa, pedido de demissão, rescisão indireta do contrato de trabalho, término do contrato por prazo determinado, morte do empregado, morte do empregador, cessação das a7vidades do empregador. Ex7nção por acordo entre empregado e empregador. 5. Prescrição e decadência no Direito do Trabalho. 6. Segurança e medicina do trabalho. Acidente do trabalho e molés7as ocupacionais. 7. Processo do Trabalho: conceito, autonomia, princípios, natureza jurídica, fontes. 8. Aplicação, interpretação e integração das normas processuais trabalhistas. 9. Organização e Competência da Jus7ça do Trabalho. Ministério Público do Trabalho. 10. Ação trabalhista: conceito, natureza jurídica, condições e elementos. 11. Audiência no Processo do Trabalho. Arquivamento do processo. Resposta do reclamado (contestação, exceções e reconvenção). Revelia e confissão. Conciliação. 12. Provas, sentença e coisa julgada no processo do trabalho. Embargos de declaração. 13. O sistema recursal trabalhista: recurso ordinário, recurso de revista, agravo de instrumento, agravo de pe7ção, embargos de divergência, embargos infringentes. Recursos previstos no Código de Processo Civil aplicáveis ao processo do trabalho: recurso adesivo e recurso extraordinário. 14. Liquidação de sentença e execução no processo do trabalho. Embargos à penhora e Impugnação à Sentença de Liquidação. Embargos de terceiro. Embargos à Arrematação. Embargos à Adjudicação. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 15. Negociação cole7va no Direito do Trabalho (Instrumentos norma7vos negociados: acordo cole7vo e convenção cole7va de trabalho. Definições. Natureza jurídica. Limites). Dissídio Coletivo. Lei Geral de Greve (Lei 7.783/89).16. Orientações jurisprudenciais e Súmulas do TST e STF. Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social. Conceito. Princípios. Dis7nção. Beneficiários. Prestações. Beneacios. Acidente do trabalho. Seguro-desemprego. Cumulação de benefícios e prescrição. Tempo de serviço e contagem recíproca. Direito Penal e Direito Processual Penal 1.Parte Geral do Código Penal. Criminologia ciberné7ca; local e tempo do crime; Iden7ficação da autoria e materialidade deli7va. 2. Parte Especial do Código Penal: Título – Dos crimes contra a pessoa. Capítulo VI – Dos crimes contra a liberdade individual. Seção IV. Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos (ar7gos 153 a 154-B); Dos crimes contra a incolumidade pública. Capítulo II. Dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos (ar7gos 260 a 266); Dos crimes contra a fé pública. (ar7gos 289 a 311). Título XI – Dos crimes contra a administração pública (ar7gos 312 a 337- P). 3. Legislação Penal Especial: Lei Federal 9279/96 -Lei da Propriedade Industrial: Dos Crimes contra a propriedade Industrial: Crimes contra as patentes; Crimes contra as marcas; Crimes de concorrência desleal; Lei dos Crimes Ciberné7cos – Lei Federal nº 12.737/2012.4.Processo Penal: Inquérito policial. Ação penal pública e privada. Prazo para propositura. Denúncia e queixa. Competência. 5. Procedimento comum - Procedimento Ordinário e Sumário: Instrução criminal: oferecimento da denúncia ou queixa; rejeição liminar da denúncia; recebimento da denúncia; resposta à acusação; absolvição sumária; audiência de instrução, debates e julgamento; sentença. 6. Prisão. Prisão provisória. Flagrante. Preven7va. Temporária. Liberdade provisória. 7. Prova no processo penal. 8. Juizados Especiais criminais (Lei nº 9.099/1995), termo circunstanciado, suspensão condicional do processo. 9. Procedimentos Especiais: procedimento para os crimes contra a propriedade imaterial; pedido de busca e apreensão nos crimes que deixam ves]gios; procedimento do pedido de busca e apreensão. Legislação Do Município De São Paulo 1. Lei Orgânica do Município de São Paulo. 2. Legislações sobre Transporte Público e usuários do Serviço Público: Lei Municipal 13.241/01; Ar7gos 6 e 50 da Lei Municipal nº 14.933/2009; Lei Municipal 16.337/15; Decreto Municipal nº 57.320/2016; Decreto Municipal 58.200/18; Decreto Municipal 58.426/18; Decreto Municipal 58.639/19. 3. Legislação sobre Processo Administra7vo e Licitações: Lei Municipal nº 14.141/2006; Lei Municipal 14.094/05;Decreto Municipal nº 51.714/2010; Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SPTrans 4. Legislação sobre Governança das Empresas Públicas Municipais: Decreto Municipal 58.093/18 Observação: Toda Legislação Municipal.

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