Apostila TCE AL

Direito Controle Externo 2022

Esta apostila vem com as matérias e assuntos abaixo (os mesmos do edital):

OBS: Apostila elaborada de acordo com os temas pedidos no edital de abertura, mas não seguem a blibliografia sugerida.

LÍNGUA PORTUGUESA:

1. Análise e interpretação de textos verbais e não verbais: compreensão geral do texto; ponto de vista ou ideia central defendida pelo autor; argumentação; elementos de coesão e coerência textuais; intertextualidade; inferências; estrutura e organização do texto e dos parágrafos. 2. Tipologia e gênero textuais. 3. Figuras de linguagem. 4. Emprego dos pronomes demonstrativos. 5. Relações semânticas estabelecidas entre orações, períodos ou parágrafos (oposição, conclusão, concessão e causalidade). 6. Semântica: sinonímia e antonímia; homonímia e paronímia; hiponímia e hiperonímia; conotação e denotação; ambiguidade; polissemia. 7. Sintaxe da oração e do período. 8. Morfossintaxe: funções do que e do se. 9. Emprego do acento indicativo da crase. 10. Concordâncias verbal e nominal. 11. Regências verbal e nominal. 12. Colocação pronominal. 13. Emprego de tempos e modos verbais. 14. Pontuação. 15. Ortografia oficial.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:

1. Estado. 1.1 Conceito e evolução do Estado moderno. 2. Conceitos fundamentais do direito público e o funcionamento do Estado. 3. Estado, governo e aparelho do Estado. 4. Estado unitário e Estado federativo. 5. Relações entre esferas de governo e regime federativo. 6. Formas de administração pública. 6.1. Patrimonialista, burocrática, gerencial. 7. Evolução da Administração Pública no Brasil. 7.1 Reformas administrativas (dimensões estruturais, principais características). 8. Sistemas de governo. 9. Governança no setor público. 9.1 Papel e importância. 9.2 Governança, transparência e accountability. 9.3 Governança e governabilidade. 9.4 Princípios da governança pública.

AUDITORIA GOVERNAMENTAL:

1. Compliance aplicada à gestão pública. 1.1 Conceito, princípios e normas. 2. Auditoria governamental. 2.1 Controle interno. 2.2 Auditoria de conformidade e auditoria operacional. 2.3 Instrumentos de fiscalização. 2.3.1 Auditoria, levantamento, monitoramento, acompanhamento e inspeção. 2.4 Planejamento de auditoria. 3. Gestão de riscos no setor público. 4. Plano de auditoria baseado no risco. 4.1 Atividades preliminares. 4.2 Determinação de escopo. 4.3 Materialidades, risco e relevância. 4.4 Exame e avaliação do controle interno. 4.5 Risco inerente, de controle e de detecção. 4.6 Risco de auditoria. 4.7 Matriz de Planejamento. 4.8 Roteiros de auditoria. 4.9 Papéis de trabalho. 4.10 Testes de auditoria. 4.11 Importâncias da amostragem estatística em auditoria. 5. Execução da auditoria. 5.1 Técnicas e procedimentos. 5.1.1 Exame documental, inspeção física, conferência de cálculos, observação, entrevista, circularização, conciliações, análise de contas contábeis, revisão analítica. 6. Evidências. 6.1 Caracterizações de achados de auditoria. 6.2 Matrizes de achados e matriz de responsabilização. 7. Comunicação dos resultados. 7.1 Relatórios de auditoria. 8. Monitoramento. 9. Documentação da auditoria. 10. Supervisão e controle de qualidade. 11. Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP), Nível 1 - Princípios Basilares e Pré-requisitos para o Funcionamento dos Tribunais de Contas Brasileiros, Nível 2 - Princípios Fundamentais de Auditoria do Setor Público, Nível 3 - Requisitos Mandatórios para Auditorias do Setor Público.

CONTROLE EXTERNO:

1. Controle da Administração Pública. 1.1 Conceito, abrangência e espécies. 1.2 Controle interno. 1.3 Controle Externo. 2. Controle externo no Brasil. 3. O Poder Legislativo e os Tribunais de Contas. 4. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. 5. Tribunais de Contas. 5.1 Natureza jurídica. 5.2 Forma de investidura, direitos, prerrogativas e vedações dos membros. 5.3 Funções. 5.4 Eficácia das decisões. 5.5 Revisão das decisões dos Tribunais de Contas pelo Poder Judiciário. 6. Apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões. 7. Ministério Público de Contas. 7.1 Natureza, competência, princípios e funções institucionais. 8. Constituição Federal. 9. Prestação de Contas. 9.1 Contas de governo. 9.2 Contas de gestão.

DIREITO ADMINISTRATIVO:

1. Estado, governo e administração pública. 1.1 Conceitos. 2. Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3. Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo. 3.2.1 Cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa. 4. Agentes públicos. 4.1 Conceito. 4.2 Espécies. 4.3 Cargo, emprego e função pública. 4.3.1 Provimento. 4.3.2 Vacância. 4.3.4 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 4.4 Remuneração. 4.5 Direitos e deveres. 4.6 Responsabilidade. 4.7 Processo administrativo disciplinar. 4.8 Disposições constitucionais aplicáveis. 5. Poderes da administração pública. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso de poder. 6. Regime jurídico-administrativo. 6.1 Conceito. 6.2 Princípios expressos e implícitos da administração pública. 7. Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Evolução histórica. 7.2 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.3 Responsabilidade por omissão do Estado. 7.4 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.5 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 7.6 Reparação do dano. 7.7 Direito de regresso. 8. Serviços públicos. 8.1 Conceito. 8.2 Elementos constitutivos. 8.3 Formas de prestação e meios de execução. 8.4 Delegação. 8.4.1 Concessão, permissão e autorização. 8.5 Classificação. 8.6 Princípios. 9. Organização administrativa. 9.1 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 9.2 Entidades paraestatais e terceiro setor. 9.2.1 Serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. 9.2.2 Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações. 10. Controle da administração pública. 10.1 Controle exercido pela administração pública. 10.2 Controle judicial. 10.3 Controle legislativo. 10.4 Controle pelos Tribunais de Contas. 10.5 Lei Federal nº 8.429/1992 e suas alterações (improbidade administrativa). 11. Lei Federal nº 9.784/1999 e suas alterações (processo administrativo). 12. Licitações e contratos administrativos. 12.1 Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações. 12.2 Lei Federal nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. 12.3 Decreto nº 7.892/2013 e suas alterações (sistema de registro de preços). 12.4 Lei Federal nº 12.462/2011 e suas alterações (Regime Diferenciado de Contratações Públicas). 12.5 Fundamentos constitucionais. 13. Lei Federal nº 13.303/2016. 14. Lei Federal nº 12.527/2011. 15. Lei Federal nº 12.846/2013. 16. Intervenção do Estado na propriedade. 16.1 Noções gerais e espécies. 16.1.1 Ocupação temporária, requisição, servidão administrativa e tombamento. 16.2 Desapropriação. 16.2.1 Noções gerais. Tipologia, fundamentos e objeto. 16.3 Desapropriação indireta, parcial e por zona. 16.4 Indenização e seu pagamento. 16.5 Retrocessão.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:

NOÇÕES DE CONTABILIDADE GERAL:

1. Patrimônio: conceitos, bens, direitos, obrigações, patrimônio líquido, equação patrimonial e variações patrimoniais. 2. Contas do Ativo, do Passivo, do Patrimônio Líquido e de Resultado (receitas e despesas): aspectos relevantes, classificação e evidenciação. 3. Livros Contábeis e o processo de escrituração contábil: método das partidas dobradas, tipos de lançamentos, razão, diário, balancetes e encerramento das contas de resultado. 4. Normas Contábeis (CPCs). 5. Demonstrações contábeis exigidas pela Lei Federal nº 6.404/76 e atualizações: balanço patrimonial, demonstração de resultado do exercício, demonstração dos fluxos de caixa: aspectos conceituais, objetivo, obrigatoriedade, conteúdo, forma de apresentação, regras de elaboração.

NOÇÕES DE CONTABILIDADE PÚBLICA:

1. Conceito. 2. Campo de aplicação. 3. Regimes contábeis. 4. Princípios de Contabilidade sob a perspectiva do setor público. 5. Lei Federal nº 4.320/1964.

NOÇÕES DE ORÇAMENTO PÚBLICO:

1. Orçamento Público: conceito, princípios orçamentários. 2. Ciclo orçamentário: elaboração da proposta, estudo e aprovação, execução, controle e avaliação da execução orçamentária. 3. Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual. Créditos orçamentários iniciais e adicionais. 4. Legislação: Constituição Federal, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar nº 101/2000 e atualizações.

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO ESTADO DE ALAGOAS:

1. Constituição do Estado de Alagoas (atualizada até a Emenda nº 50/2022). 2. Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 5.604/1994). 3. Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (Resolução Nº 003/2001). 4. Lei Orgânica do Mistério Público de Contas do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº. 4780/1986).

CONHECIMENTOS ESPECIALIZADOS:

DIREITO CIVIL:

1. Lei de introdução às normas do direito brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia das leis no espaço. 2. Pessoas naturais. 2.1 Conceito. 2.2 Início da pessoa natural. 2.3 Personalidade. 2.4 Capacidade. 2.5 Direitos da personalidade. 2.6 Nome civil. 2.7 Estado civil. 2.8 Domicílio. 2.9 Ausência. 3. Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições Gerais. 3.2 Conceito e elementos caracterizadores. 3.3 Constituição. 3.4 Extinção. 3.5 Capacidade e direitos da personalidade. 3.6 Sociedades de fato. 3.7 Associações. 3.8 Sociedades. 3.9 Fundações. 3.10 Grupos despersonalizados. 3.11 Desconsideração da personalidade jurídica. 3.12 Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios. 4. Bens. 4.1 Diferentes classes. 4.2 Bens Corpóreos e incorpóreos. 4.3 Bens no comércio e fora do comércio. 5. Fato jurídico. 6. Negócio jurídico. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Classificação e interpretação. 6.3 Elementos. 6.4 Representação. 6.5 Condição, termo e encargo. 6.6 Defeitos do negócio jurídico. 6.7 Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. 6.8 Simulação. 7. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 8. Prescrição e decadência. 9. Prova do fato jurídico.10. Obrigações. 10.1 Características. 10.2 Elementos 10.3 Princípios. 10.4 Boa-fé. 10.5 Obrigação complexa (a obrigação como um processo). 10.6 Obrigações de dar. 10.7 Obrigações de fazer e de não fazer. 10.8 Obrigações alternativas e facultativas. 10.9 Obrigações divisíveis e indivisíveis. 10.10 Obrigações solidárias. 10.11 Obrigações civis e naturais, de meio, de resultado e de garantia. 10.12 Obrigações de execução instantânea, diferida e continuada. 10.13 Obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais. 10.14 Obrigações líquidas e ilíquidas. 10.15 Obrigações principais e acessórias. 10.16 Transmissão das obrigações. 10.17 Adimplemento e extinção das obrigações. 10.18 Inadimplemento das obrigações. 11. Contratos. 11.1 Princípios. 11.2 Classificação. 11.3 Contratos em geral. 11.4 Disposições gerais. 11.5 Interpretação. 11.6 Extinção. 12 Responsabilidade civil.

DIREITO CONSTITUCIONAL:

1. Constituição. 1.1 Conceito, objeto, elementos e classificações. 1.2 Supremacia da Constituição. 2. Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1 Normas de eficácia plena, contida e limitada. 2.2 Normas programáticas. 3. Interpretação das normas constitucionais. 3.1 Métodos, princípios e limites. 4. Poder constituinte. 4.1 Características. 4.2 Poder constituinte originário. 4.3 Poder constituinte derivado. 5. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 5.1 Princípios fundamentais. 5.2 Direitos e garantias fundamentais. 5.3 Organização político-administrativa do Estado. 5.3.1 Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 5.4 Poder Executivo. 5.4.1 Atribuições e responsabilidades do presidente da República. 5.5 Poder Legislativo. 5.5.1 Estrutura. 5.5.2 Funcionamento e atribuições. 5.5.3 Processo legislativo. 5.5.4 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 5.5.5Comissões parlamentares de inquérito. 5.6 Poder Judiciário. 5.6.1 Disposições gerais. 5.6.2 Órgãos do poder Judiciário. 5.6.2.1 Organização e competências, Conselho Nacional de Justiça. 5.7 Funções essenciais à justiça. 6. Controle de constitucionalidade. 6.1 Sistemas gerais e sistema brasileiro. 6.2 Controle incidental ou concreto. 6.3 Controle abstrato de constitucionalidade. 6.4 Controle de constitucionalidade de proposições legislativas. 6.5 Ação declaratória de constitucionalidade. 6.6 Ação direta de inconstitucionalidade. 6.7 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 6.8 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 6.9 Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. 6.10 Representação de inconstitucionalidade. 7. Defesa do Estado e das instituições democráticas. 8. Finanças públicas. 8.1 Normas gerais. 8.2 Orçamentos. 9 Ordem econômica e financeira. 9.1 Princípios gerais da atividade econômica.

DIREITO FINANCEIRO:

1. Direito financeiro. 1.1 Conceito e objeto. 1.2 Direito financeiro na Constituição Federal de 1988. 2. Despesa pública. 2.1 Conceito e classificação de despesa pública. 2.2 Disciplina constitucional dos precatórios. 3. Receita pública. 3.1 Conceito, ingresso e receitas. 3.2 Classificação das receitas públicas. 4. Orçamento público. 4.1 Conceito, espécies e natureza jurídica. 4.2 Princípios orçamentários. 4.3 Leis orçamentárias. 4.4 Lei Federal nº 4.320/1964 e alterações. 4.5 Fiscalização financeira e orçamentária. 5. Lei de responsabilidade fiscal. 5.1 Planejamento. 5.2 Receita pública. 5.3 Despesa pública. 5.4 Transferências voluntárias. 5.5 Destinação de recursos públicos para o setor privado. 5.6 Dívida e endividamento. 5.7 Gestão patrimonial. 5.8 Transparência, controle e fiscalização. 5.9 Disposições preliminares, finais e transitórias. 6. Crédito público. 6.1 Conceito e classificação de crédito público. 6.2 Natureza jurídica. 6.3 Controle, fiscalização e prestação de contas. 7. Dívida pública. 7.1 Dívida ativa da União de natureza tributária e não tributária.

DIREITO PENAL:

1. Princípios aplicáveis ao Direito Penal. 2. Aplicação da lei penal. 2.1 A lei penal no tempo e no espaço. 2.2 Tempo e lugar do crime. 2.3 Interpretação da lei penal. 2.4 Analogia. 2.5 Irretroatividade da lei penal. 2.6 Conflito aparente de normas penais. 3. Ilicitude. 4. Culpabilidade. 5. Concurso de Pessoas. 6. Penas. 6.1 Espécies de penas. 6.2 Cominação das penas. 7. Ação penal. 8. Punibilidade e causas de extinção. 9. Prescrição. 10. Crimes contra a fé pública. 11. Crimes contra a Administração Pública. 12. Lei Federal nº 13.689/2019 (abuso de autoridade). 13. Lei Federal nº 9.613/1998 e suas alterações (Lavagem de dinheiro). 14. Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal. 15. Crimes e sanções penais na licitação (Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações). 16. Crimes de responsabilidade fiscal (Lei Federal nº 10.028/2000).

DIREITO PROCESSUAL:

1. Lei Federal nº 13.105/2015 e suas alterações (Código de Processo Civil). 2. Normas processuais civis. 3. A jurisdição. 4. A Ação. 4.1 Conceito, natureza, elementos e características. 4.2 Condições da ação. 4.3 Classificação. 5. Pressupostos processuais. 6. Preclusão. 7. Sujeitos do processo. 7.1 Capacidade processual e postulatória. 7.2 Deveres das partes e procuradores. 7.3 Procuradores. 7.4 Sucessão das partes e dos procuradores. 7.5 Litisconsórcio. 8. Intervenção de terceiros. 9. Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. 10. Ministério Público. 11. Advocacia Pública. 12. Defensoria Pública. 13. Atos processuais. 13.1 Forma dos atos. 13.2 Tempo e lugar. 13.3 Prazos. 13.4 Comunicação dos atos processuais. 13.5 Nulidades. 13.6 Distribuição e registro. 13.7 Valor da causa. 14. Tutela provisória. 14.1 Tutela de urgência. 14.2 Disposições gerais. 15. Formação, suspensão e extinção do processo. 16 Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença. 16.1 Procedimento comum. 16.2 Disposições Gerais. 16.3 Petição inicial. 16.4 Improcedência liminar do pedido. 16.5 Contestação, reconvenção e revelia. 16.6 Providências preliminares e de saneamento. 16.7 Julgamento conforme o estado do processo. 16.8 Provas. 16.9 Sentença e coisa julgada. 16.10 Cumprimento da sentença. 16.11 Disposições Gerais. 16.12 Cumprimento. 16.13 Liquidação. 17. Processos de execução. 18. Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. 19. Disposições finais e transitórias. 20. Mandado de segurança. 21. Ação popular. 22. Ação civil pública. 23. Ação de improbidade administrativa. 24. Teoria Geral dos Recursos. Recursos em espécie. 25. Processo de controle externo.

DIREITO TRIBUTÁRIO:

1. Tributo. 1.1 Conceito e classificação. 2. Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal. 2.1 Princípios gerais; limitações ao poder de tributar; tributos de competência da União; tributos de competência dos Estados e do Distrito Federal; tributos de competência dos Municípios; repartição das receitas tributárias. 3. Obrigação tributária principal e acessória; hipótese de incidência e fato gerador da obrigação tributária; sujeição ativa e passiva; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário. 4. Responsabilidade tributária. 4.1 Conceitos. 4.2 Responsabilidades dos sucessores. 4.3 Responsabilidade de terceiros. 4.4 Substituição tributária. 4.5 Responsabilidades por infrações. 5. Interpretação e integração das leis tributárias. 6. Fato gerador. 6.1 Conceito e características essenciais. 7. Norma geral antielisão. 8. Tarifa e preço público. Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, art. 21, § 4º e § 4º-A. 9. Hipóteses de suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário. 10. Prescrição e decadência. 11. Garantias e privilégios de crédito tributário. 12. Administração tributária. 12.1 Incidência e não incidência. 13. Imunidade, isenção e anistia. 14. Dívida ativa. 15. Certidões Negativas.

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Ricardo”

14/02/2022

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