Apostila Digital DPE SP Defensor Público da Defensoria Pública 2026

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Sinopse:

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Informaçõe Importantes:

Páginas:17.000

Amostra (Para abrir copie e cole o link abaixo em qualquer navegador)

https://drive.google.com/file/d/1ntLvEpyHhjGyBPOddQK91LNFjhnpH8mF/view?usp=sharing

Modelo: Apostila Digital. Arquivos no formato PDF.

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Prazo de Envio: em 48 horas após confirmação do pagamento.

Organização do Material: Arquivos separados em pastas de acordo com as matérias pedidas no edital, facilitando o estudo e a impressão.

Requisitos para fazer o Download e estudo com sucesso:

· Ter instalado algum programa descompactador de arquivos (Ex: WinRaR, WinZip) no dispositivo (computador, tablet ou celular) onde for baixar o material.

· Ter memória disponível no dispositivo onde for feito o download.

· Ter instalado algum programa que seja capaz de ler arquivos no formado de PdF.

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Arquivos liberados para impressão a critério e custo do cliente

Informações do Concurso:

Vagas: 70

Salários: -

Inscrições: de 13/10 até 11/11/2026

Banca:FCC

Prova: primeira prova escrita objetiva (prevista para o dia 10 de janeiro de 2027), segunda e terceira provas escritas dissertativas (3 e 4 de julho de 2027), prova oral (em data a ser definida) e avaliação de títulos (classificatória). 

Apostila Digital DPE SP Defensor Público da Defensoria Pública 2026

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Esta apostila vem com os principais conteúdos de cada matéria exigida pela banca. São os conteúdos mais recorrentes cobrados pela banca organizadora:

OBS: Apostila elaborada de acordo com o conteúdo programático informado no edital de abertura, mas não seguem a bibliografia sugerida (caso o edital sugira alguma)

DIREITO CONSTITUCIONAL:

1. Constitucionalismo. Conceito e surgimento. Revoluções liberais do século XVIII. Evolução do constitucionalismo. Estado liberal, estado social e estado pós-social. Neoconstitucionalismo. História das Constituições: origens, documentos históricos constitucionais. Constitucionalismo latino-americano. Plurinacionalidade e Pluralismo Jurídico.

2. Direito constitucional: conceito, origem, objeto, conteúdo, métodos, abordagens e fontes. Constitucionalização do Direito. Teoria Geral do Estado e Teorias Constitucionais. Formas de Estado, formas de governo e sistemas de governo. Direito Constitucional Transnacional. Supraconstitucionalidade. Constitucionalismo multinível. Bloco de constitucionalidade.

3. Teoria da Constituição. Formação da Constituição e Poder Constituinte: perspectiva histórica, natureza, espécies, atuação, limitações. Evolução histórica das constituições brasileiras. Constituição: conceito, sentidos, concepções, fontes, classificações e elementos. Supremacia e rigidez constitucional. Constituição formal e Constituição material. Estrutura e normatividade da Constituição brasileira de 1988. Teoria da recepção. Desconstitucionalização. Repristinação.

4. Normas constitucionais: conceito, conteúdo, finalidade, estrutura lógica, integração, aplicação no tempo e espaço, eficácia e aplicabilidade. Interpretação constitucional: métodos, princípios, classificações, técnicas e conceitos aplicados à interpretação constitucional. Textualismo, originalismo e interpretação judicial evolutiva. Constitucionalização simbólica: a constitucionalização, texto constitucional e realidade constitucional. Efetividade das normas constitucionais.

5. Ativismo judicial, judicialização da política e politização da Justiça. Concepções de ativismo judicial. Autocontenção judicial: conceito e critérios. Minimalismo judicial. Deferência ao legislador. Limitações institucionais do Poder Judiciário. Transformação social e concretização de direitos na via político-administrativa. Poder Judiciário e Poderes Políticos como arenas para efetivação de direitos.

6. Jurisdição constitucional. Origens e evolução. Modelo europeu-continental e modelo norteamericano. Tribunais Constitucionais e Supremas Cortes. Competências e modelos decisórios. Tipologia da jurisdição constitucional. Técnicas de decisão dos Tribunais Constitucionais e das Supremas Cortes. Controle concentrado e abstrato. Efeito vinculante e eficácia erga omnes. Controle difuso e incidental. Controle preventivo e repressivo. Controle político e controle jurisdicional. Controle de constitucionalidade e legitimidade democrática. Dificuldade contramajoritária da jurisdição constitucional. Efeitos, estabilidade e superação das decisões no controle de constitucionalidade. Modulação de efeitos. Jurisdição constitucional e coisa julgada. Consensualidade e jurisdição constitucional.

7. O controle de constitucionalidade na Constituição de 1988. O controle difuso, incidental ou concreto da constitucionalidade. Cláusula da reserva de plenário. O controle concentrado, geral ou abstrato da constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Representação interventiva. Normativa constitucional, legal e jurisprudencial. Técnicas decisórias adotadas pelo Supremo Tribunal Federal. Parâmetros. Reclamação constitucional: conceito, cabimento, requisitos, funções e limites.

8. Teoria da inconstitucionalidade. Espécies de inconstitucionalidade. Inconstitucionalidade por ação e por omissão. Vícios formais, materiais e subespécies. Inconstitucionalidade originária e superveniente. Estado de coisas inconstitucional. Litígios, demandas e processos estruturais.

9. Controle de constitucionalidade no âmbito estadual. Controle de constitucionalidade do direito estadual e do direito municipal. A relação entre o controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal e aquele desempenhado pelos Tribunais de Justiça.

10. Remédios constitucionais. Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data, ação civil pública e ação popular. Normativa constitucional e legislação regulamentar.

11. Processos formais e informais de mudança da Constituição. Revisão, reforma e emenda constitucional: conceitos e limitações. Mutação constitucional: conceito, instrumentos e limites.

12. Sistema e Princípios constitucionais: conceitos, natureza jurídica e função. Regras e princípios: normatividade, interpretação, aplicação e colisões. Princípios constitucionais sensíveis, estabelecidos e extensíveis. Preâmbulo da Constituição. Princípios constitucionais fundamentais: soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, pluralismo político, república, federação, estado democrático de direito e separação de poderes. Princípio da igualdade: igualdade formal, proibição de discriminação, direito à diferença, políticas de distribuição e reconhecimento, igualdade material, discriminação positiva e ações afirmativas, justiça, solidariedade e desenvolvimento sustentável. Objetivos e fundamentos do Estado Brasileiro. Princípios reitores das relações internacionais do País. Valores constitucionais.

13. Direitos e garantias fundamentais: conceito, evolução, documentos históricos, características, gerações e dimensões, classificações, titularidade e destinatários, funções, eficácia, limitações, restrições, conflitos, colisões e interpretação. Princípio do respeito ao conteúdo essencial dos direitos fundamentais. Princípio da proporcionalidade: conceito, origem, conteúdo, elementos e subprincípios. Princípio da proibição do excesso. Princípio da proibição da proteção insuficiente. Princípio da razoabilidade: conceito, origem e conteúdo. Eficácia vertical e horizontal dos direitos fundamentais. Orçamento e reserva do possível. O princípio da proibição do retrocesso social. Proteção judicial dos direitos fundamentais: as ações constitucionais e processos constitucionais. Proteção não judicial dos direitos fundamentais: direito de resistência, desobediência civil, manifestações e direito de petição a quaisquer órgãos públicos. Advocacy. Direito constitucional antidiscriminatório.

14. Direitos, deveres e garantias individuais e coletivos em espécie. Liberdades fundamentais, direitos civis e políticos.

15. Direitos sociais. Direitos dos Trabalhadores. Proteção constitucional dos novos modelos de trabalho e formas alternativas de prestação de serviços no mercado de consumo. Teoria geral dos direitos sociais. Direitos sociais em espécie. Justiciabilidade e efetividade. Controle judicial de políticas públicas: parâmetros e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Mínimo existencial: origem, conceito, fundamento, objeto e regulamentação. Direito à educação. Direito à saúde: prestação pelo Estado e pela iniciativa privada. Saúde suplementar.

16. Direitos de nacionalidade. Condição jurídica do estrangeiro no Brasil. Extradição. Condição jurídica dos migrantes no Brasil. Lei de Migração.

17. Direitos políticos e direitos de cidadania. Direitos políticos positivos e negativos. República e Democracia: teorias democráticas, democracia antiga e moderna, democracia direta, indireta ou representativa, democracia participativa e semiparticipativa. Defensoria Pública e democracia. Democracia militante. Erosão democrática e constitucional. Constitucionalismo abusivo. Populismo e constitucionalismo. Participação social e democracia. Mecanismos constitucionais de participação popular: plebiscito, referendo e iniciativa popular e demais formas de participação popular nos demais Poderes. Experiências brasileiras de participação e gestão democráticas: Conselhos de Direitos, Conselhos Gestores de Políticas Públicas, Conferências, Orçamento Participativo, Audiências Públicas e Consultas Públicas. A figura do ombudsman no direito comparado. Participação social no Sistema de Justiça. Controladorias, Ouvidorias e Auditorias. Direito à voz e direito a ser ouvido. Participação no Poder Legislativo: comissões parlamentares de participação social.

18. Sistemas eleitorais. Capacidade eleitoral ativa e passiva. Inelegibilidades. Eleições. Financiamento político-eleitoral. Propaganda eleitoral e liberdade de expressão. Partidos políticos. Representatividade política e proteção das minorias.

19. Direito Constitucional e Direito Internacional dos Direitos Humanos. Convenções e Tratados internacionais ratificados na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal. Federalização dos crimes graves contra os direitos humanos. Incidente de deslocamento de competência (IDC). Supralegalidade e controle de convencionalidade. Efeitos de decisões e sentenças internacionais condenatórias em face do Brasil. Supremo Tribunal Federal e o uso de jurisprudência estrangeira e internacional. Teoria do diálogo das fontes. Interpretação internacionalista. Defensoria Pública e direitos humanos.

20. Organização política do Estado: formação, fundamentos, desenvolvimento, evolução, soberania, globalização. Comunidades internacionais: tipos, funções e diferenças.

21. Federalismo e Estado Federal: conceito, surgimento, evolução, tipologia e características. Processo de criação do federalismo e sua relação com o constitucionalismo. Fundamentos da limitação territorial do poder e sua relação com a garantia de direitos fundamentais. Estado unitário. Conflitos jurídicos no Estado Federal brasileiro. Critérios jurisprudenciais para solução de conflitos de competência. Federalismo fiscal. Princípio da simetria e autonomia dos entes federativos. Federalismo competitivo e cooperativo, princípio da solidariedade e igualação das condições sociais de vida. Federalismo assimétrico.

22. Federação brasileira: componentes, repartição de competências e intervenção. Histórico dos modelos federativos adotados nas Constituições brasileiras. ADI interventiva. Normas de reprodução obrigatória. União: natureza jurídica, competências e bens. Estados federados: natureza jurídica, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites. Constituições estaduais. Organização regional. Municípios: natureza jurídica, criação, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites, lei orgânica e seus elementos. Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. Distrito Federal e Territórios. Regiões.

23. Organização administrativa do Estado. Administração Pública: noção, princípios, normas e organização. Servidores públicos civis e militares: regime jurídico constitucional, ingresso, regime disciplinar e extinção do vínculo. Responsabilidade civil. Danos causados por agentes públicos. Legitimidade passiva. Teoria dos atos jurídicos de direito público.

24. Organização funcional do Estado. Princípio da separação dos poderes: surgimento, essência, evolução, teorias, significado e atualidade. Separação de poderes e jurisdição constitucional. Tensões entre os Poderes e mecanismos de superação de impasses. Efeito backlash. Controles interorgânicos e funções típicas e atípicas de cada poder.

25. Poder Legislativo: funções, organização, estrutura, atribuições e funcionamento. Estatuto dos Congressistas. Imunidades parlamentares e seus limites. Sistemas de eleição e perda do mandato. Funcionamento parlamentar. Reuniões e Comissões Parlamentares. Regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Espécies normativas. Processo legislativo: noções gerais, iniciativa e tramitação legislativas e sindicabilidade judicial. Atos interna corporis. Doutrina das questões políticas. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Tribunal de Contas: da União, dos Estados e dos Municípios.

26. Poder Executivo: sistemas de governo: presidencialismos e parlamentarismos e suas características. Presidente da República, Governadores e Prefeitos: eleição, reeleição, mandato, perda do mandato, impedimento, substituição, sucessão, vacância, imunidades, responsabilidade e atribuições. Crimes de responsabilidade e crimes comuns: competências, procedimento e sindicabilidade judicial. Ministros de Estado, Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. Poder de polícia. Poder regulamentar. O papel do Poder Executivo na definição, execução e correção de políticas públicas.

27. Poder Judiciário: funções, organização, competências e funcionamento. Estatuto da magistratura e seus princípios informativos. Garantias institucionais da função judicial. Iniciativa legislativa dos órgãos do Poder Judiciário. Jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso extraordinário e recurso especial. Acesso à jurisdição do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Regimentos Internos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Súmulas vinculantes. Repercussão geral: conceito, procedimento, competências, relação do STF com outros Tribunais. Teses de repercussão geral: processo de formação, efeitos e participação social. Precedentes qualificados. Conselho Nacional de Justiça: provimentos, resoluções e recomendações. Amicus Curiae, Audiências Públicas, Consultas Públicas.

28. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e Advocacia Privada. Regimes jurídicos. Conselho Nacional do Ministério Público, provimentos, resoluções e recomendações. Regime jurídico-constitucional da Defensoria Pública: enquadramento constitucional, autonomia, princípios, garantias institucionais e funcionais, atribuições e modelos de prestação do serviço de assistência jurídica gratuita. Custos vulnerabilis. Defensoria Pública na Constituição do Estado de São Paulo.

29. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: estado de defesa, estado de sítio, intervenção. Forças armadas e defesa da soberania. Segurança pública, Política Penitenciária e Direito à Segurança. Polícias penais. Guardas Municipais. Poder disciplinar. 30. Sistema tributário nacional. Princípios constitucionais tributários. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Espécies tributárias. Imunidades tributárias. Repartição de competências e receitas tributárias.

31. Finanças públicas. Normas gerais. Orçamentos: princípios, elaboração, gestão, fiscalização e controle contábil, financeiro e da execução orçamentária. Sistema Financeiro Nacional. Participação e Revisão judicial do orçamento público. Precatórios. Transferências de recursos entre entes federados. Fundos. Emendas parlamentares e execução orçamentária.

32. Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Atuação do Estado no domínio econômico. Direitos econômicos. Política urbana e conflitos urbanos. Política agrícola e fundiária e reforma agrária.

33. Ordem social: fundamentos e objetivos. Justiça social, inclusão social e participação: políticas públicas voltadas à equidade de raça e gênero, direitos LGBTQIA+ e das pessoas com deficiência. Seguridade social. Previdência: regime geral, regime especial e regime aplicável aos membros e servidores da Defensoria Pública. Saúde. Assistência, Desenvolvimento e Promoção social. Direito à alimentação adequada e segurança alimentar. Educação. Cultura. Desporto. Ciência, tecnologia e inovação. Comunicação social: meios, propriedade, liberdades de expressão e opinião, regulação constitucional da mídia e mecanismos de participação. Liberdade de imprensa e regime jurídico aplicável aos jornalistas. Redes sociais e responsabilidade dos provedores de aplicações de internet. Moderação de conteúdo. Plataformas digitais. Proteção de dados pessoais. Meio ambiente. Defesa do Consumidor. Família. Criança, Adolescente e Juventude. Pessoa Idosa. Povos indígenas. Direitos dos povos e das comunidades tradicionais. Pessoas em situação de rua: proteção constitucional.

34. Direito Constitucional e Justiça de Transição. Direito à memória e direito à verdade. Anistia, controle de convencionalidade, direito à reparação e ao reconhecimento. Responsabilidade civil do Estado, responsabilização criminal, reparação e prescrição.

35. Disposições constitucionais gerais e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

36. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (e emendas aprovadas até a data de publicação do edital). Constituição do Estado de São Paulo de 1989 (e emendas aprovadas até a data de publicação do edital). Legislação regulamentadora.

37. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em matéria constitucional relativa ao presente edital (acórdãos e atas de julgamento publicadas até a divulgação do edital).

DIREITO ADMINISTRATIVO:

1. Direito administrativo. Origem. Conceito. Objeto. Fontes.

2. Administração pública. Conceito, organização e modelos. Regimes público e privado na administração pública. Regime jurídico administrativo. Princípios expressos e reconhecidos. Poderes da Administração Pública. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso do poder.

3. Poder de polícia. Limites e fundamentos. Adoção de mecanismos consensuais no exercício do poder de polícia. Termos de ajuste de conduta administrativos. Termos substitutivos de sanção. Limites à delegação do poder de polícia.

4. Administração Direta e Indireta. Aspectos gerais da Administração Direta e Indireta. Órgãos públicos. Autarquias. Empresas públicas. Sociedades de economia mista. Fundações públicas. Pessoas jurídicas vinculadas ao Estado.

5. Bens públicos. Conceito, elementos e classificação. Aquisição e espécies. Utilização e regime jurídico. Afetação e desafetação. Gestão e alienação. Diferentes tipos de uso. Uso privativo pelo particular. Concessão, permissão e autorização de uso. Concessão de direito real de uso.

6. Agentes públicos. Conceito e classificação. Cargo público: conceito, provimento, vacância. Ações afirmativas nos concursos públicos. Organização e regime jurídico funcional. Estágio probatório. Cargo em comissão. Função de confiança. Regime previdenciário. Responsabilidade administrativa, civil e criminal. Sindicância e processo administrativo disciplinar. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Atribuições administrativas das Defensorias Públicas Regionais da Capital, da Região Metropolitana e do Interior. Atividade de gestão pública de incumbência do/a Defensor/a Público/a do Estado Coordenador/a. Transgressões disciplinares, penalidades e extinção de punibilidade no âmbito da Lei Complementar Estadual n. 207, de 05 de janeiro de 1979. Violação dos valores, deveres e disciplina. Sanções administrativas disciplinares. Recolhimento disciplinar e processo disciplinar. Competência. Julgamento, aplicação e cumprimento das sanções disciplinares e dos recursos disciplinares no âmbito da Lei Complementar Estadual n. 893, de 09 de março de 2001.

7. Ato administrativo. Conceito, características e atributos. Elementos e requisitos de validade. Classificação e espécies. Formação e efeitos. Mérito, discricionariedade e vinculação. Extinção, revogação, invalidação e convalidação. Teoria das nulidades no Direito Administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Processo administrativo. Princípios do processo administrativo. Tipologia. Fases. Coisa julgada administrativa. Lei Estadual n. 10.177, de 30 de dezembro de 1998.

8. Licitação. Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Processo de contratação direta. Processo licitatório. Critérios de julgamento. Anulação, revogação e recursos. Nova lei de licitações e convivência de normas. Fase de transição legal. Procedimentos voltados à aquisição de bens e à contratação de obras ou serviços, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

9. Negócios jurídicos da Administração. Contrato administrativo. Conceito, principais características e espécies. Formalização, execução e inexecução. Duração, prorrogação, renovação e hipóteses de extinção. Garantias. Nulidades. Revisão e alterações. Cláusula de privilégio. Equação econômico-financeira. Cláusulas exorbitantes. Meios alternativos de resolução de controvérsias. Responsabilidade pela execução do contrato e respectivos encargos. Normas para os processos de locação de imóveis pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Convênios. Consórcios públicos. Termos de parceria. Termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação. Termos de cooperação técnica. Contratos de gestão. Políticas de fomento por meio das contratações públicas. Termos de convênio e demais parcerias celebradas pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a prestação de assistência jurídica suplementar. Processo administrativo sancionatório, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

10. Serviços públicos. Conceito, características e classificação. Competência, regulamentação e controle. Princípios. Direitos e deveres dos usuários. Serviços públicos e serviços sociais. Serviços públicos e atividade econômica. Atendimento especializado ao público no âmbito da Defensoria Pública de São Paulo. Formas de prestação e remuneração. Concessão, permissão, autorização e parceria público-privada.

11. Responsabilidade civil do Estado. Noções gerais sobre a responsabilidade extracontratual do Estado. Panorama teórico e evolutivo da responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade objetiva na Constituição. Causas excludentes e atenuantes. Teorias sobre a responsabilidade e a irresponsabilidade do Estado. Responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais. Reparação do dano e direito de regresso.

12. Intervenção do Estado na propriedade. Fundamentos, competência e controle judicial. Desapropriação. Servidão administrativa. Requisição. Ocupação temporária. Limitações administrativas. Formas de intervenção previstas no Estatuto da Cidade.

13. Atuação do Estado no domínio econômico. Liberalismo econômico e o intervencionismo. Fundamentos da ordem econômica. Formas de atuação do Estado. Estado regulador e executor. Monopólio estatal.

14. Controle da Administração Pública. Controle político, administrativo e judicial. Conceito, fundamentos, natureza jurídica, objetivo e classificação. Transparência e acesso à informação no Poder Público. Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011. Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei n. 15.263, de 14 de novembro de 2025. Controle e processo administrativo. Controle legislativo e Tribunal de Contas. Improbidade administrativa. Súmulas vinculantes e demais instrumentos de controle judicial.

15. Controle judicial de políticas públicas. Atuação do/a Defensor/a Público/a com atribuição na área de Fazenda Pública. Moradia. Regularização fundiária. Concessão de uso especial para fins de moradia. Aluguel social, locação social e auxílio aluguel. Moradia da mulher vítima de violência doméstica e familiar. Tombamento e preservação dos direitos históricos e culturais das pessoas negras. Demarcação de terras quilombolas. Desintrusão da terra indígena. Professor auxiliar e acompanhante em sala de aula. Transporte especial. Responsabilidade dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde. Garantia dos direitos reprodutivos das mulheres. Lei n. 10.639, de 09 de janeiro de 2003.

16. Denúncias administrativas: Lei Estadual n. 14.187, de 19 de julho de 2010; Lei Estadual n. 10.948, de 05 de novembro de 2001; Lei Estadual n. 11.199, de 12 de julho de 2002.

17. Atividade financeira da Defensoria Pública. Fontes. Princípios constitucionais. Competência legislativa: iniciativa, proposta orçamentária. Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual. Responsabilidade Fiscal. Controle.

DIREITO TRIBUTÁRIO:

1. Direito tributário. Conceito. Natureza jurídica. Fontes. Vigência, aplicação, integração e interpretação da lei tributária.

2. Tributos. Conceito. Imposto. Taxas, preço público e pedágio. Contribuição de melhoria e outras contribuições. Empréstimos compulsórios.

3. Sistema tributário. Lineamentos do sistema constitucional tributário. Princípios gerais e constitucionais tributários. Competência tributária. Limitações ao poder de tributar. Espécies tributárias estaduais e municipais. Não incidência, isenção, imunidade e anistia. Direitos do/as usuários/as da Defensoria Pública à gratuidade.

4. Obrigação tributária. Conceito. Espécies. Sujeito ativo e passivo. Solidariedade. Capacidade. Domicílio. Desoneração.

5. Fato gerador. Aspectos gerais. Classificação. Elementos.

6. Crédito tributário. Conceito. Lançamento e suas modalidades. Suspensão, extinção e exclusão. Garantias e privilégios. Prescrição e decadência. Repetição do indébito. Elisão, evasão e elusão fiscal.

7. Responsabilidade tributária. Responsabilidade por dívida própria e por dívida de outrem. Solidariedade e sucessão. Responsabilidade pessoal e de terceiros. Responsabilidade supletiva.

8. Administração tributária. Fiscalização. Dívida ativa. Certidões.

9. Processo Administrativo Tributário. Processo Judicial Tributário.

10. Direito Tributário e desigualdade.

11. Federalismo fiscal.

12. Lei de Responsabilidade Fiscal.

DIREITO PENAL :

1. Direito Penal: conceito, objeto e conteúdo. Direito Penal e poder punitivo. Funções punitivas manifestas e latentes. Leis penais manifestas latentes e eventuais. Estado de polícia e estado de direito. Discursos legitimantes do poder punitivo. Metodologia jurídico-penal. Características e fontes do direito penal. Princípios limitadores do direito penal. Interpretação e aplicação do Direito Penal. Fundamentos do Direito Penal moderno.

2. Teoria da lei penal: conceito, fontes, objetivos. Princípios de Direito Penal. Lei penal no espaço. Lei penal no tempo. Lei penal em relação às pessoas. Garantismo penal.

3. Evolução histórica do Direito Penal. História do processo de criminalização no Brasil. Direito Penal e escravidão. Direito Penal e ditadura. Direito penal e Estado Democrático de Direito. Direito Penal e Estado de Exceção. Colonialismo e Direito Penal. Prisão e polícia em perspectiva histórica. 

4. Evolução epistemológica do Direito Penal. As escolas penais. Modernas tendências do pensamento penal. O pensamento penal brasileiro e latino-americano. Dogmática penal: características, desenvolvimento e crítica.

5. Constituição e Direito Penal. Direito Penal e Direitos Humanos. Direitos humanos e processo de criminalização. Aplicação e interpretação da lei penal a luz dos direitos humanos. Tratados Internacionais de Direitos Humanos e Direito Penal.

6. Teoria do delito: função e estrutura. A teoria do delito no Brasil. Conceitos de crime. Classificação dos crimes. A ação. Os modelos de conduta. A ausência de ação. A omissão.

7. O tipo e a tipicidade. A estrutura do tipo. Resultado. O processo de imputação. A imputação objetiva. Causalidade. Imputação normativa. A imputação subjetiva. Dolo. Elementos subjetivos especiais. Culpa. Condições objetivas de punibilidade. Omissão pena. Tipo omissivo. Elementos do tipo penal. Bem jurídico-penal. Bem jurídico e interpretação no âmbito da estrutura do delito.

8. Antijuridicidade. Causas legais e supralegais de justificação. O injusto penal.

9. Culpabilidade. Evolução do conceito de culpabilidade. Elementos e estrutura da culpabilidade. Causas de exculpação. Culpabilidade e responsabilidade. Princípio da culpabilidade. Reformulação do conceito de culpabilidade. Coculpabilidade. Culpabilidade pela vulnerabilidade. Direito Penal do fato e Direito Penal do autor.

10. Iter criminis. Tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível. Concurso de agentes. Erro no Direito Penal. Punibilidade. Concurso de crimes.

11. Penologia. Fundamentos do poder de punir. Teorias da pena. Pena e Constituição. Pena e Direitos Humanos. Pena em perspectiva histórica. A economia política da pena.

12. Dogmática da aplicação da pena. Espécies de pena. Aplicação da pena. Circunstâncias Judiciais. Agravantes e Atenuantes. Causas de Aumento e de Diminuição. Cálculo da Pena. Suspensão condicional da pena. Livramento condicional.

13. Direito Penal e saúde mental. Medidas de segurança: evolução histórica, conceito, espécies, execução. Lei nº 10.216/01. Reforma psiquiátrica. A antipsiquiatria. Lei nº 13.146/15.

14. Efeitos da condenação. Reabilitação. Extinção da punibilidade.

15. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a família. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra a paz pública. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Crimes contra o Estado Democrático de Direito.

16. Legislação penal especial: crime organizado (Lei Federal nº 12.850/2013), crimes de trânsito (Lei Federal nº 9.503/1997), crimes ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998), estatuto do desarmamento (Lei Federal nº 10.826/2003 e Decreto nº 9.847/19), crimes hediondos (Lei Federal nº 8.072/1990), lei de drogas (Lei Federal nº 11.343/2006), crimes contra o consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), crimes contra a economia popular (Lei Federal nº 1.521/1951), crimes contra a ordem tributária (Leis Federais nº 8.137/1990, 9249/1995, 9.430/1996 e 10.684/2003), lavagem de dinheiro (Lei Federal nº 9.613/1998), crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei Federal nº 7.716/1989), estatuto do índio (Lei nº 6.001/73), crimes de abuso de autoridade (Lei Federal nº 13.869/2019), estatuto do idoso (Lei Federal nº 10.741/2003), crimes contra o parcelamento do solo urbano (Leis Federais nº 6.766/1979 e 10.932/2004), violência doméstica (Lei Federal nº 11.340/2006), crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8069/1990), lei das contravenções penais (Decreto-Lei nº 3688/1941).

17. Tortura. Lei Federal nº 9.455/1997. Aspectos criminológicos da tortura. Protocolo de Istambul. Resolução 414/2021 do CNJ. Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes. Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Lei Federal nº 12.847/2013. Resolução 213/2015 do CNJ.

18. Direito Penal Militar. Código Penal Militar.

19. Resolução 425/2021 do CNJ. Resolução CNJ nº 287/2019 e seu Manual.

20. Direito da Execução Penal: aspectos penais e criminológicos; evolução histórica, crise e alternativas. Princípios penais relativos à execução penal. Natureza jurídica e objetivos da execução penal. Do objeto e da aplicação da Lei de Execuções Penais (Lei Federal nº 7.210/1984). Do condenado e do internado. Da classificação. Da assistência. Do trabalho. Direito de visita. Visita íntima. Revista íntima ou revista vexatória. Resolução nº 4/2011 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). Dos deveres, dos direitos e da disciplina. Das faltas disciplinares. Das sanções e das recompensas. Dos órgãos da execução penal. Dos estabelecimentos penais. Da Penitenciária. Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar. Da Casa do Albergado. Do Centro de Observação. Do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. Da Cadeia Pública. Da falta de vaga nos estabelecimentos prisionais e suas consequências jurídicas. Da execução das penas em espécie. Das penas privativas de liberdade. Das penas restritivas de Direito. Da suspensão condicional da pena. Da pena de multa. Da execução das medidas de segurança. Dos regimes. Da soma e da unificação de penas. Da progressão e regressão de regime. Do livramento condicional. Das autorizações de saída. Da detração e da remição de penas. Remição por leitura. Da transferência de presos. Resolução 425/2021 do CNJ. Da monitoração eletrônica. Resolução 412/2021 do CNJ. Da extinção de pena. Indulto, Comutação, Anistia, Graça. Regras de Bangkok (Regras das Nações Unidades para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras). Regras de Mandela (regras mínimas das nações unidas para o tratamento de presos). O sistema penitenciário do Estado de São Paulo. Relatório da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: O Diagnóstico das Inspeções do Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (2014-2019). Relatório da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: Inspeções em Presídios durante a Pandemia da Covid-19. Deliberação CSDP nº 296, de 04 de abril de 2014. Inspeção e monitoramento de estabelecimentos prisionais.

21. Criminologia. As escolas criminológicas. Sistema penal e controle social. Processo de criminalização. Vitimologia e vitimização. Polícia e Sistema Penal. Política criminal e penitenciária no Brasil. Política criminal e política pública. O sistema penal brasileiro. Modernas tendências do pensamento criminológico e de política criminal. Mídia e sistema penal. Prisão: prisionização e relações de poder penitenciárias. A origem da instituição carcerária moderna. Prisão e capitalismo. Economia política da pena. Encarceramento e sistema penal. Encarceramento em massa: conceito, surgimento e fatores internos e externos ao sistema penal. Encarceramento no Brasil: dados e perspectivas. Escola clássica. Positivismo criminológico. O positivismo criminológico no Brasil. A Escola de Chicago. Teoria da Associação Diferencial. Teoria da Anomia. Funcionalismo na Criminologia. Teoria da Subcultura Delinquente. Teorias da reação social. Criminologia crítica. Minimalismo e Garantismo Penal. Marxismo e a questão criminal. O realismo criminológico de esquerda e de direita. A esquerda punitiva. Abolicionismo penal. Vertentes do abolicionismo penal. Modernas tendências do pensamento criminológico e de política criminal. A privatização do controle penal. Direito penal simbólico. Movimento de Lei e Ordem. Tolerância zero. Autoritarismo e sistema penal. Mídia e sistema penal. Análises criminológicas concretas. Racismo e sistema penal. Gênero e sistema penal. Criminologia feminista. Criminologia cultural. Criminologia verde. Criminologia Queer. Vitimologia. Justiça restaurativa. Justiça transformativa. Criminologia e polícia. Criminologia e organização criminosa. As facções prisionais no Brasil.

DIREITO PROCESSUAL PENAL:

1. Princípios que regem o processo penal. Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal na Constituição Federal. Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal nos tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil. Conceito e características do devido processo penal.

2. Conceito e características do processo penal inquisitório e acusatório. Neoliberalismo e processo penal. Fontes do processo penal. Lei processual penal no tempo e no espaço. Interpretação da lei processual penal.

3. Sistemas de investigação preliminar. Inquérito policial, investigação defensiva e outras formas de investigação. Identificação criminal. Identificação de perfil genético.

4. Processo penal sob as perspectivas de gênero, raça e classe. Processo penal feminista. Processo penal, violência policial e racismo estrutural. Racismo algorítmico. Direitos e garantias processuais aplicáveis a pessoas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade pertencentes a grupos sociais vulneráveis: pessoas LGBTQIA+, pessoas em situação de rua, pessoas com deficiência, pessoas migrantes e pessoas indígenas.

5. Processo penal e novas tecnologias. Inteligência Artificial e processo penal. Prova digital.

6. Prova. Direito à prova. Prova e verdade. Função da prova no processo penal. Objeto da prova. Provas típicas e atípicas. Provas ilícitas. Prova ilícita por derivação. Teorias de limitação à exclusão da prova ilícita. Meios de obtenção de prova na persecução criminal. Busca e apreensão. Interceptação telefônica. Interceptação ambiental. Quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal. Delação premiada. Colaboração premiada. Reconhecimento de pessoas e coisas. Prova testemunhal. Ônus da prova. Procedimento probatório e os momentos processuais probatórios: investigação, proposição, admissão, produção e valoração da prova. Cadeia de custódia da prova. Meios de prova. Indícios no processo penal. Standards probatórios.

7. Ação penal de iniciativa pública e privada. Condições da ação. Pressupostos processuais. Denúncia e queixa-crime. Ação civil ex delicto.

8. Jurisdição e competência. Sujeitos processuais. Sujeitos processuais penais e seus papéis. Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública e acusado no processo penal. Assistentes e auxiliares da justiça no processo penal. O papel da vítima no processo penal. Acordo de não persecução penal. Defensoria Pública como custos vulnerabilis no processo penal. O direito de defesa. Autodefesa e defesa técnica. Interrogatório. Questões e processos incidentes. Medidas assecuratórias. Citação, notificação e intimação. Comunicação de atos processuais por meio eletrônico. Revelia e suspensão condicional do processo. Preclusão.

9. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Prisão temporária. Prisão domiciliar. Relaxamento e liberdade provisória. Medidas cautelares diversas da prisão. Substituição da privação de liberdade de gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência. Poder Geral de Cautela. Audiências de custódia. Aplicação provisória de interdições e medida de segurança. Juiz de garantias.

10. Sentença penal, motivação das decisões e coisa julgada. Emendatio libelli e mutatio libelli. Efeitos da sentença penal. Processo e procedimento. Procedimento comum e especial. Rito ordinário. Rito sumário. Rito sumaríssimo. Juizados Especiais Criminais. Procedimento relativo ao Tribunal do Júri. Procedimentos especiais.

11. Nulidades. Recursos. Ações de impugnação. Revisão criminal. Habeas corpus. Mandado de segurança contra ato jurisdicional penal. Reclamações constitucionais. Precedentes qualificados no processo penal.

12. Aspectos processuais da legislação especial: abuso de autoridade; crimes hediondos; organização criminosa; tortura; crimes de menor potencial ofensivo; proteção a vítimas e a testemunhas; desarmamento; lei de drogas; violência doméstica e familiar contra a mulher; trânsito; meio ambiente; crimes de preconceito; crimes contra as relações de consumo; estatuto do idoso; estatuto da pessoa com deficiência.

13. Prerrogativas e garantias dos Defensores Públicos relacionadas com o processo penal. Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública e Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

14. Assistência jurídica integral e gratuita: aspectos processuais.

15. Resoluções e Manuais do Conselho Nacional de Justiça na matéria de Direito Processual Penal. Regimentos internos dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: aspectos processuais.

16. Atuação interdisciplinar no processo penal. Centro de Atendimento Multidisciplinar (CAM) da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

17. Processo penal, execução penal e saúde mental. Medidas de segurança. Reforma psiquiátrica. Execução penal. Inquisição e sistema acusatório da execução penal. Jurisdicionalização da execução penal. Competência. Lei de Execução Penal. Aspectos processuais da execução das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa. Incidentes. Recursos.

18. Aspectos centrais das reformas processuais penais latino-americanase a realidade brasileira: oralidade e originalidade cognitiva. 19. Processo Penal Militar. Competência da Justiça Militar. Conflitos de competência entre Justiça Comum e Justiça Militar. 

DIREITO CIVIL:

1. Ordenamento jurídico e conceito de sistemas. Estrutura e função do Direito. Finalidade social do Direito. Direito natural e direito positivo. Equidade e o direito positivo. Pluralismo jurídico.

2. Evolução do direito privado no Brasil. Dicotomia entre direito público e direito privado. A unidade do direito privado. A sistematização do direito civil. Codificação, completude e formalismo jurídico. Microssistemas e o direito civil. Direito civil contemporâneo.

3. Princípios de interpretação constitucional e abertura do sistema. Relações jurídicas e direitos subjetivos. Aplicação da Constituição nas relações privadas. Autonomia privada, propriedade e a dignidade da pessoa humana. Proteção dos grupos sociais vulneráveis no âmbito do direito privado.

4. Fontes e modelos de Direito. Princípios informativos do Código Civil de 2002. Cláusulas gerais: conceito, características e funções. Cláusulas gerais no Código Civil de 2002. Boa-fé: origem, conceito, espécies, funções e aplicabilidade nas relações privadas. Função social: origem, conceito, funções e aplicabilidade nas relações privadas. Bons costumes: origem, conceito, funções e aplicabilidade nas relações privadas.

5. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657 de 1942).

6. Pessoa natural. Início e extinção da personalidade. Teoria das incapacidades civis. Capacidade e emancipação. Tutela, curatela e tomada de decisão apoiada. Capacidade civil e uso problemático de drogas. Aspectos cíveis do direito de atenção à saúde mental. Tratamento ambulatorial, internação voluntária, involuntária e compulsória. Ludopatia e prodigalidade. Ausência. Administração de bens e direitos de incapazes. Domicílio e residência.

7. Direitos da personalidade. Conceito, características e aplicabilidade. Nascituro. Embrião excedentário. Classificação e especificação dos direitos da personalidade. Direito à vida. Direito à integridade física. Direito ao corpo, às partes do corpo, e ao cadáver. Direito à voz. Direito à integridade psíquica. Direito à liberdade de pensamento, de expressão e de culto. Direito à privacidade, intimidade e segredo. Direito à honra. Direito à imagem. Direito às criações intelectuais. Nome. Nome social. Transexualidade. Registro das pessoas naturais.

8. Pessoas jurídicas. Definição e natureza. Classificações. Registro. Nome. Domicílio. Prova. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Pessoas Jurídicas como titulares de direitos fundamentais. Fundações. Associações. Organizações sociais. 9. Dos bens. Bens considerados em si mesmos. Bens imóveis. Bens móveis. Bens fungíveis e consumíveis. Bens divisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens reciprocamente considerados. Bens públicos. Bens relacionados às pessoas. Bens essenciais e supérfluos. Mínimo existencial.

10. Fatos jurídicos. Classificação. Aquisição, modificação e extinção de situações jurídicas. Atos-fatos jurídicos. Atos jurídicos. Autonomia privada. Conceito, elementos e modalidades. Negócio jurídico. Conceito e classificação. Declaração negocial. Objeto e conteúdo do negócio jurídico. Interpretação. Causa. Vontade e autonomia privada. Existência, validade e eficácia. Defeitos dos negócios jurídicos. Condição, termo e encargo. Representação. Modificação, conservação e extinção dos negócios jurídicos.

11. Ato ilícito extracontratual. Causas excludentes de ilicitude.

12. Abuso do direito. Conceito, natureza, requisitos e efeitos. Modalidades de abuso do direito. Aplicabilidade nas relações de Direito Público e Privado.

13. Prescrição e decadência.

14. Da prova.

15. Direito das obrigações. Conceito, elementos, fontes e classificação. Modalidades. Obrigações solidárias. Obrigação complexa. Princípios do direito das obrigações. Transmissão das obrigações: Cessão de crédito e assunção de dívida. Adimplemento das obrigações: sujeitos, objeto, prova, lugar e tempo do pagamento. Extinção das obrigações: Pagamento, pagamento em consignação, pagamento com subrogação, imputação do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação; remissão; confusão. Inadimplemento das Obrigações. Inadimplemento absoluto e mora. Perdas e danos. Juros. Correção monetária. Cláusula penal. Arras. Prisão Civil. Garantias das obrigações

16. Contratos. Conceito, classificação e generalidades. Princípio fundamentais do regime contratual. Liberdade contratual. Força obrigatória dos contratos. Relatividade dos efeitos contratuais. Funções e efeitos da boa-fé objetiva nas relações contratuais. Função social dos contratos. Princípio do equilíbrio econômico. Formação dos contratos. Estipulação em favor de terceiro. Promessa de fato de terceiro. Vícios redibitórios. Evicção. Contratos aleatórios. Contrato preliminar. Circulação dos contratos e cessão da posição contratual. Contrato com pessoa a declarar. Extinção dos contratos. Distrato. Cláusula resolutiva. Revisão dos contratos. Exceção de contrato não cumprido. Teoria da imprevisão. Teoria da resolução por onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva do negócio jurídico. Teoria do adimplemento substancial. Resilição e rescisão dos contratos. Interesse não patrimonial nos contratos. Contratos existenciais. Interpretação dos contratos.

17. Contratos em espécie. Doação. Compra e venda. Promessa e compromisso de compra e venda. Pactos adjeto à compra e venda. Troca ou permuta. Locação. Empréstimo, comodato e mútuo. Contratos bancários. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Comissão. Agência e distribuição. Corretagem. Sociedade. Transporte. Edição. Constituição de renda. Seguro. Jogo e aposta. Fiança. Incorporação imobiliária. Planos e seguros privados de assistência à saúde. Alienação fiduciária em garantia. Arrendamento mercantil. Franquia. Contratos eletrônicos. Contrato de viagem turística.

18. Dos atos unilaterais. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. 

19. Responsabilidade civil. Conceito e princípios. Evolução da responsabilidade civil no direito brasileiro. Funções da responsabilidade civil contemporânea. Responsabilidade civil extracontratual, pré-contratual, contratual e pós-contratual. Teorias da responsabilidade civil: conceito, espécies, requisitos e aplicabilidade. Espécies de responsabilidade civil. Causas excludentes da responsabilidade civil. Nexo de causalidade. Nexo de imputação. Dolo e culpa. Responsabilidade civil objetiva. Responsabilidade pelo risco da atividade. Responsabilidade por fato próprio, fato da coisa e fato de animais. Responsabilidade por fato ou ato de outrem. Responsabilidade por abuso de direito. Obrigação de indenizar. Indenização e compensação de danos. Danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Danos emergentes e lucros cessantes. Espécies de danos extrapatrimoniais. Princípio da reparação integral. Quantificação dos danos. Securitização. DPVAT.

20. Preferências e privilégios creditórios.

21. Direito das coisas. Posse. Teorias da posse. Conceito, classificação, aquisição, efeitos, proteção e perda da posse. Função social da posse. Teorias da função social da posse. Conceito, conteúdo e concretização da função social da posse. Função socioambiental da posse. Proteção jurídica da posse de pessoas em situação de vulnerabilidade.

22. Propriedade. Conceito, classificação, aquisição, proteção e perda da propriedade. Descoberta. Da aquisição da propriedade imóvel. Usucapião, registro do título e acessão. Da aquisição da propriedade móvel. Usucapião, ocupação, achado do tesouro, tradição, especificação, confusão, comissão e adjunção. Perda da propriedade. Evolução da propriedade no direito brasileiro. Disciplina constitucional da propriedade. Função social da propriedade: conceito, conteúdo e concretização da função social da propriedade. Função socioambiental da propriedade. Parcelamento do solo urbano (Lei Federal nº 6.766/1979). Regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. Estatuto da cidade (Lei Federal nº 10.257/2001). Multipropriedade. Limitações ao direito de propriedade. Direitos de vizinhança. Condomínio geral. Condomínio edilício. Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária.

23. Direitos reais sobre coisa alheia. Superfície. Laje. Servidões prediais. Uso. Usufruto. Habitação.

24. Direito real à aquisição. Direito do promitente comprador. Compromisso de venda e compra. Adjudicação compulsória.

25. Direitos reais de garantia. Penhor. Hipoteca. Anticrese. Alienação fiduciária em garantia.

26. Direito de família. Origem, características e conceitos. Evolução do direito de família no direito brasileiro. Relações familiares plurais. Fundamentos da diversidade familiar e afetiva. Diversidade sexual. Família homoafetiva. Princípios constitucionais da família. Princípios constitucionais aplicáveis às relações familiares. Planejamento familiar. Violência doméstica.

27. Esponsais. Casamento: capacidade, impedimentos, causas suspensivas, habilitação, celebração, eficácia, direitos e deveres. Provas do casamento. Invalidade do casamento, separação e divórcio. Eficácia do casamento.

28. Direito patrimonial. Regime de bens. Pacto antenupcial. Regime da comunhão parcial. Regime da comunhão universal. Regime da participação final nos aquestos. Regime de separação de bens. Meação e sucessão do cônjuge. Usufruto e administração de bens de filhos incapazes. Bem de família.

29. Relações de parentesco. Vínculos de parentesco. Multiparentalidade. Ascendência genética. Homoparentalidade. Paternidade e maternidade. Filiação. Princípios relativos à filiação. Espécies de filiação. Origem genética. Reprodução assistida. Reconhecimento de filhos. Socioafetividade. Adoção.

30. Proteção da pessoa dos filhos. Convivência familiar. Poder familiar e seu exercício. Guarda. Direito de visitas. Alienação Parental. Suspensão e extinção do poder familiar 

31. União estável. Evolução histórica no direito brasileiro. Características, estado, impedimentos, direitos, deveres e efeitos patrimoniais. Regime de bens, meação e sucessão do companheiro. Concubinato.

32. Alimentos. Princípios informativos do direito alimentar. Conceito. Natureza. Classificação dos alimentos. Características do direito alimentar. Características da obrigação alimentar. Origens e sujeitos das obrigações alimentares. Alimentos Gravídicos.

33. Sucessão. Disposições gerais. Herança e sua administração. Vocação hereditária. Aceitação e renúncia. Exclusão da sucessão. Herança jacente. Herança vacante. Sucessão legítima. Ordem de vocação hereditária. Herdeiros necessários. Direito de representação. Sucessão testamentária. Testamento: conceito e caracteres jurídicos. Capacidade de testar. Formas de testamento. Inventário e partilha. Codicilos. Testamentos especiais. Disposições testamentárias. Testemunhas testamentárias. Inexecução do testamento. Legados. Direito de acrescer entre herdeiros e legatários. Substituições. Deserdação. Redução das disposições testamentárias. Revogação. Rompimento. Testamenteiro.

34. Inventário e partilha. Arrolamentos. Alvarás judiciais. Partilha de bens e direitos. ITCMD e Lei Estadual nº 10.705/2000. Sonegados. Pagamento das dívidas. Colação. Garantia dos quinhões hereditários. Anulação da partilha. Sobrepartilha.

35. Registros Públicos (Lei Federal nº 6.015/1973).

36. Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990).

37. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990).

38. Lei de Locações (Lei Federal nº 8.245/1991).

39. Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001).

40. Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003).

41. Bem de Família (Lei Federal nº 8.009/1990).

42. Alimentos (Lei Federal nº 5.478/1968).

43. Alimentos gravídicos (Lei Federal nº 11.804/2008).

44. Parcelamento do solo (Lei Federal nº 6.766/1979).

45. Regularização Fundiária (Lei Federal nº 13.465/2017).

46. Locação social (Lei Estadual nº 10.365/1999 e Decreto Estadual nº 55.334/2010, alterado pelo Decreto Estadual nº 55.370/10).

47. Estatuto da pessoa com deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015).

48. Marco civil da internet (nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

49. Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

50. Resolução do CNJ nº 125/2010, nº 131/2011, nº 175/2013, nº 270/2018, nº 295/2019, nº 425/2021 e 510/2023.

51. Provimentos do CNJ nº 16/2012, nº 19/2012, nº 28/2013, nº 44/15, nº 65/2017, nº 73/2018, nº 82/2019, nº 104/2020, nº 122/2021 e 152/2023.

52. Provimento da Corregedoria Geral do TJSP nº 18/2012, nº 16/2013 e nº 21/2013.

DIREITO EMPRESARIAL:

1. Da empresa e do empresário. Ato empresarial. Da sociedade empresarial Sociedade não personificada. Sociedade personificada. Sociedade simples. Sociedade em nome coletivo. Sociedade em comandita simples. Sociedade anônima. Sociedade em comandita por ações. Sociedade limitada. Sociedade cooperativa. Sociedades coligadas. Contrato social. Registro das sociedades. Transformação, incorporação, fusão e liquidação. Estabelecimento. Nome empresarial. Dos prepostos. Desconsideração da personalidade jurídica. Escrituração. Dissolução.

2. Formas empresariais unipessoais.

3. Títulos de crédito. Disposições gerais, títulos ao portador, títulos à ordem e títulos nominativos. Títulos em espécie: da letra de câmbio. Da nota promissória. Da duplicata de compra e venda mercantil e de prestação de serviços. Do cheque.

4. Arrendamento mercantil: evolução histórica, conceito, elementos do contrato, obrigações dos sujeitos, modalidades, revisão e cláusulas abusivas.

5. Recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária. Disposições comuns. Efeitos da decretação da recuperação judicial e da falência. As obrigações contratuais na recuperação judicial e na falência. Administrador judicial. Comitê de credores. Assembleia-Geral de credores. Plano e procedimento de recuperação judicial. Convolação da recuperação judicial em falência. Disposições gerais. Procedimento de decretação. Direitos e deveres do falido. Habilitação e classificação dos créditos. Prazo decadencial. Atos anteriores à falência, ineficácia e revogação. Arrecadação e realização do ativo. Pagamento dos credores. Encerramento da falência e extinção das obrigações do falido. Recuperação extrajudicial. O plano de recuperação. Credores sujeitos ao plano. A homologação judicial, requisitos e procedimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL:

1. Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015).

2. Conceito. Teoria Geral do Processo. Ciência do processo. Neoprocessualismo. Conteúdo jurídico do direito de defesa. Direitos fundamentais e processo. A busca pela efetividade do processo e as Reformas Processuais. O provimento jurisdicional como instrumento de transformação social e combate ao preconceito e discriminação de qualquer natureza. O acesso à justiça e as novas ondas renovatórias. Era digital, exclusão e vulnerabilidade.

3. Constituição e Processo. A Constitucionalização do processo. Princípios constitucionais no processo civil. Conteúdo jurídico do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado.

4. Normas de Direito Processual Civil: natureza jurídica, fontes, princípios processuais civis, interpretação e direito processual intertemporal. Princípios infraconstitucionais do processo civil.

5. Jurisdição: conceito, características, princípios e espécies. Competência. Justiça Multiportas.

6. Meios alternativos de solução de conflitos: autotutela, autocomposição (conciliação e mediação), arbitragem e tribunais administrativos. Teoria do conflito e os mecanismos autocompositivos. Técnicas de negociação e mediação. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos conflitos. Teoria dos Jogos. Fundamentos de negociação. A mediação e o processo judicial. Lei n. 13.140/2015. 5.7. Resolução CNJ n. 125/2010. 5.8. Online dispute resolution. Política Nacional de Tratamento Adequado e Soluções Consensuais de Conflitos da Defensoria Pública (Resolução do pleno do Condege n. 1/2024).

7. Ação: teorias, classificação, elementos, condições e cumulação.

8. Processo: pressupostos processuais, fatos, atos e negócios jurídicos processuais, vícios dos atos processuais, lugar, tempo e forma dos atos processuais, prazos, comunicação dos atos processuais. Preclusão. Formação, suspensão e extinção do processo.

9. Sujeitos do processo: partes, capacidade, deveres e responsabilidade por dano processual, substituição, sucessão. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros: típicas e atípicas.

10. Juiz e dos auxiliares da Justiça

11. Assistência Jurídica: aspectos processuais. Gratuidade da Justiça

12. Tutela provisória. Tutela de urgência e da evidência.

13. Procedimento comum: petição inicial, improcedência liminar do pedido. Citação. Audiência de conciliação ou de mediação. Respostas do réu; contestação, reconvenção e revelia. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência de instrução e julgamento. Das provas; teoria geral das provas e provas em espécie. Sentença e coisa julgada.

14. Procedimentos do processo de conhecimento: procedimentos especiais (jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária).

15. Normas processuais civis e medidas tutelares: 12.1. No Estatuto da Criança e Adolescente (Lei n. 8.069/1990). 12.2. No Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003); 12.3. No Estatuto das Cidades (Lei n. 10.257/2001); 12.4. Na Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015); 12.5. No Código de Defesa aos Consumidores (Lei n. 8.078/1990); 12.6. Na Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006); 12.7. No Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.288/2010).

16. Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero (Recomendação CNJ n. 128/2023, Resolução CNJ n. 492/2023). Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (Decreto n. 4.377/2002). Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial (Resolução CNJ n. 598/2024).

17. Tutelas declaratórias, condenatórias, mandamentais, cominatórias e específicas.

18. Normas fundamentais da tutela jurisdicional executiva. Tipicidade e atipicidade dos meios executivos. Título executivo judicial e extrajudicial. Processo de execução. Diversas espécies de execução. Requisitos necessários. Defesas do executado e de terceiros na execução. Responsabilidade Patrimonial. Ações prejudiciais à execução. Suspensão e extinção. Cumprimento de sentença. Cumprimento provisório. Execução fiscal.

19. Processo nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. Incidente de assunção de competência; incidente de arguição de inconstitucionalidade; conflito de competência; homologação de decisão estrangeira; ação rescisória; incidente de resolução de demandas repetitivas; reclamação; reexame necessário; mandado de segurança contra ato judicial; ação declaratória de inexistência de ato processual e querela nullitatis.

20. Recursos e meios de impugnação. Teoria geral dos recursos. Admissibilidade e efeitos. Princípios. Apelação, agravos, embargos de declaração, embargos de divergência. Recursos nos Tribunais Superiores. Regimento Interno do TJ/SP, do STJ e STF. Repercussão Geral. Arguição de relevância. Súmula. Súmula Vinculante.

21. Precedentes: teoria geral, distinguishing e overhulling.

22. Prerrogativas processuais da Defensoria Pública. Curadoria especial.

23. A Fazenda Pública como parte no processo: polos ativo e passivo. Prerrogativas. Ação de conhecimento e execução. A Fazenda nos procedimentos especiais. Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual.

24. Ação de usucapião. Usucapião como matéria de defesa.

25. Ações possessórias

26. Ação monitória

27. Processo coletivo. Ação civil pública e outros instrumentos processuais de tutela coletiva. Custus vulnerabilis

28. Processo estrutural. Técnicas reestruturantes. 29. Ação declaratória de inconstitucionalidade/constitucionalidade. Ação de descumprimento de preceito constitucional. 30. Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Injunção. 31. Ação popular. 32. Mandado de segurança individual e coletivo. 

33. Ações da Lei de Locação dos Imóveis Urbanos (Lei n. 8.245/1991): despejo, consignatória de aluguel e acessórios, renovatória e revisional. Postulação e defesa.

34. Ações de família. Disposições Gerais do Código de Processo Civil. Lei de Alimentos (Lei n. 5.478/1968). Lei de Alimentos Gravídicos (Lei n. 11.804/2008). Ações declaratória e negatória de vínculo parental (em vida e póstuma, biológico, civil e socioafetivo). Divórcio (em vida e póstumo). Declaratória de união estável (em vida e póstuma). Separação e divórcio extrajudiciais. Alteração de regime de bens. Ações de regulamentação de guarda e convivência.

35. Inventário judicial e extrajudicial. Arrolamento. Alvará.

36. Resolução CNJ n. 35/2007.

37. Curatela. Tutela. Interdição 38. Juizados Especiais Cíveis. Enunciados.

39. Registros Públicos (Lei n. 6.015/1973)

40. Processo eletrônico.

41. Resolução CNJ n. 345/2021, n. 372/2021 e n. 385/2021.

DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS:

1. PROCESSO CIVIL COLETIVO:

1.1. Teoria geral do direito processual coletivo. A evolução histórica do processo coletivo e a “constitucionalização” dos direitos difusos e coletivos no Brasil. A “constitucionalização” da legitimidade da Defensoria Pública para a tutela dos direitos coletivos (EC nº 80/2014). Processo coletivo, direitos fundamentais, acesso à justiça e proteção dos indivíduos e grupos sociais vulneráveis. 100 Regras de Brasília sobre Acesso à Justiça de Pessoas em Condição de Vulnerabilidade (2008). Microssistema legislativo dos direitos difusos e coletivos, sistema normativo multinível e diálogo de fontes. Princípios gerais do processo civil coletivo. 1.2. Classificação dos direitos coletivos em sentido amplo: difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos. 1.3. Legitimidade ativa e passiva nas ações coletivas. Legitimidade da Defensoria Pública. Representatividade adequada. Litisconsórcio em ações coletivas. Ação coletiva passiva. 1.4. Competência em ações coletivas. Atuação da Defensoria Pública nas Justiças Estadual e Federal e nos Tribunais Superiores (STJ e STF). Litispendência, conexão e continência. 1.5. Tutelas de evidência e de urgência nas ações coletivas. A tutela de urgência em face do Poder Público. 1.6. A prova e o ônus da prova nas ações coletivas. Inversão do ônus da prova, acesso à justiça e princípio favor debilis. Prova e novas tecnologia. Prova e sistemas de informação geográfica (SIG). 1.6. Controle difuso de constitucionalidade e ações coletivas. 1.7. Recursos em ações coletivas. 1.8. Custas, despesas processuais e honorários nos processos coletivos. 1.9. Eficácia da sentença e coisa julgada em ações coletivas. Liquidação e execução de sentença em ações coletivas. Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD (Lei nº 9.008/95). Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FID) do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 6.536/89). 1.10. Regime de prescrição e decadência nos processos coletivos. 1.11. Processo coletivo estrutural. Recomendação CNJ nº 163/2025 sobre as diretrizes para a identificação e condução de processos estruturais. Carta de Tratamento Adequado dos Problemas e Processos Estruturais da Defensoria Pública (Carta de “João Pessoa”) do CONDEGE (2025). Litígio coletivo possessório.

2. INSTRUMENTOS EXTRAPROCESSUAIS E PROCESSUAIS DE TUTELA COLETIVA:

 2.1. Instrumentos administrativos de resolução extrajudicial de conflitos de natureza coletiva. Poder de requisição e recomendação da Defensoria Pública. Educação em direitos coletivos. Litigância coletiva estratégica. Inquérito civil. Termo de ajustamento de conduta (TAC). Participação pública e processo coletivo. Consulta e audiências públicas (extrajudicial e judicial). 2.2. Ação civil pública. Mandado de segurança coletivo. Mandado de injunção coletivo. Ação popular. Ação de improbidade administrativa. Ação coletiva passiva. Ação inibitória coletiva. Habeas corpus coletivo. Amicus curiae nas ações coletivas. Atuação da Defensoria Pública como custos vulnerabilis. Atuação da Defensoria Pública em temas de repercussão geral, recursos repetitivos, incidentes de resolução de demandas repetitivas e incidentes de assunção de competência. Precedentes e decisões vinculantes no processo coletivo. Extensão de efeitos em ações individuais. Política Nacional de Tratamento Adequado e Soluções Consensuais de Conflitos da Defensoria Pública (Resolução nº 01/2024 do CONDEGE).

3. DIREITO DOS GRUPOS VULNERÁVEIS E TUTELA COLETIVA EM ESPÉCIE:

3.1. Tutela coletiva dos direitos fundamentais sociais. Controle judicial e extrajudicial das políticas públicas. Direitogarantia fundamental ao mínimo existencial. Reserva do possível e custo dos direitos. Princípio da separação dos poderes. Transversalidade das políticas públicas como instrumento de garantia de direitos dos grupos sociais vulneráveis. Financiamento de direitos fundamentais e orçamento público. Agenda 2030 da ONU e os 18 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. 3.2. Direito à assistência social. Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93). 3.3. Direito à saúde. Sistema Único de Saúde (Lei nº 8.080/90). Acesso a medicamentos, procedimentos e insumos de saúde. Direito à saúde de grupos sociais vulneráveis: indígenas, pessoas com deficiência, mulheres, população negra, população LGBTQIA+ e pessoas em situação de rua. Atenção à saúde mental. Uso abusivo de álcool e outras drogas. Rede de Atenção Psicossocial. Leitos psiquiátricos. Modalidades de internação em saúde mental, excepcionalidade, hipóteses e critérios. Medida de segurança e internação compulsória. Centros de Apoio Psicossocial (CAPS). Comunidades Terapêuticas. Estratégias de redução de danos no uso prejudicial de álcool e outras drogas. Racismo e saúde. Proteção dos usuários de planos de saúde. Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98). 3.4. Direito à educação. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96). Educação inclusiva. Direito à educação e grupos sociais vulneráveis. Profissional de apoio na educação inclusiva. Educação em direitos. Educação sexual e de gênero nas escolas e liberdade de cátedra. 3.5. Direito à moradia. A Política Urbana na Constituição Federal de 1988. Funções sociais da cidade e da propriedade urbana. A segurança na posse como garantia da efetividade do direito à moradia. Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Direito à cidade sustentável e adaptada às mudanças climáticas. Direito à paisagem urbana sustentável. Regularização Fundiária Urbana. Lei da REURB (Lei nº 13.465/2017). Regularização Fundiária de interesse social e de interesse específico. Direito à moradia e meio ambiente. Proibição de despejos forçados sem prévia alternativa de moradia. Despejos coletivos. Proteção jurídica da moradia nos cortiços. Proteção jurídica da posse na garantia do direito à moradia. Locação social e o auxílio-moradia. 3.6. Direito ao saneamento básico e à água potável. Marco Legal do Saneamento básico - Lei nº 11.445/2007 e Lei nº 14.026/2020. 3.7. Direito ao transporte público e à mobilidade urbana. O direito ao transporte público como expressão do direito à cidade. Transporte público e acessibilidade. Transporte público como garantia do exercício de direitos fundamentais. Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012). Lei do Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano (Lei nº 15.432/2026). 3.8. Direito à alimentação e à segurança alimentar e nutricional. Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional - LOSAN (Lei nº 11.346/2006). Programa Nacional de Alimentação Escolar (Lei nº 11.947/2009). 3.9. Pessoas em situação de rua. Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto nº 7.053/2009). Política da Defensoria Pública de atendimento da pessoa em situação de rua. Resolução CNJ nº 425/2021 sobre a Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua (PopRuaJud). 3.10. Direitos dos povos indígenas e das comunidades quilombolas e tradicionais. Direito à consulta livre, prévia e informada. Convenção nº 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais. (Decreto nº 5.051/2004 e Decreto nº 10.088/2019). 3.11. Pessoas com deficiência. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Política Nacional de Inclusão da pessoa com deficiência. Conceito de pessoa com deficiência. Acessibilidade, desenho universal, adaptação razoável e direito à cidade da pessoa com deficiência. Acessibilidade no processo judicial. Capacitismo. Institucionalização forçada de pessoas com deficiência. Reforma psiquiátrica, desinstitucionalização das pessoas com deficiência e residências terapêuticas. Comunidade terapêutica. Residência inclusiva. Lei de Acessibilidade das Pessoas com Deficiência (Lei nº 10.098/2000). Lei da Visão Monocular (Lei nº 14.126/2021). 3.12. Pessoa idosa. Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003). Acessibilidade, desenho universal, adaptação razoável e direito à cidade da pessoa idosa. Instituições de longa permanência de idosos. 3.13. Igualdade racial. Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010). Ações afirmativas e política de cotas. Racismo estrutural. Direito à vida, violência estatal e dignidade das pessoas negras periféricas. Racismo algorítmico. Obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira (Lei nº 10.639/2003). Direitos de propriedade, posse e titulação de Terras Quilombolas (Artigo 68 do ADCT da Constituição Federal de 1988). Racismo religioso. 3.14. Diversidade e direitos das pessoas LGBTQIA+. Discriminação das pessoas LGBTQIA+ nas políticas públicas de saúde (inadequação dos conceitos de grupo e comportamento de risco). Identidade de gênero como direito fundamental. Direito ao nome social. 3.15. Igualdade de gênero. Saúde sexual e reprodutiva. Violência obstétrica. Papel da Defensoria Pública na proteção à maternidade das mulheres presas. Mulheres transexuais no sistema prisional. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Políticas públicas de combate ao machismo e à misoginia. Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). 3.16. Vítimas do desaparecimento de pessoas. Lei da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas (Lei nº 13.812/2019). 3.17. Direitos difusos e coletivos digitais e proteção de grupos sociais vulneráveis. Direitos fundamentais, fakenews e desinformação. Discriminação algorítmica. Deveres de devida diligência corporativa das plataformas digitais em matéria de direitos difusos e coletivos. ECA Digital (Lei nº 15.211/2025). Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

4. DIREITO AMBIENTAL E CLIMÁTICO:

4.1. Teoria geral. Princípios. Regime constitucional de proteção ambiental e climática. Direito fundamental ao meio ambiente e ao clima saudável. Direitos de participação: acesso à informação, participação pública na tomada de decisão e acesso à justiça. Status supralegal dos tratados internacionais ambientais e climáticos ratificados pelos Brasil e controle de convencionalidade. Direito Ambiental e proteção dos indivíduos e grupos sociais vulneráveis. Justiça e racismo ambiental e climático. Carta da Defensoria Pública por Justiça Socioambiental e Climática (Carta de Belém do Pará - COP30) do CONDEGE. Resolução nº 511/2025 do CONAMA sobre Justiça Climática e Combate ao Racismo Ambiental. Resolução nº 273/2025 do CONANDA sobre os Parâmetros para Atuação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no Contexto das Mudanças Climáticas. Estatuto da Criança e do Adolescente Ambiental - ECA Ambiental (Lei 13.512/2026). Comentário Geral nº 26 (2023) sobre os Direitos da Criança e o Meio Ambiente com Foco Especial nas Mudanças Climáticas do Comitê de Direitos das Crianças da ONU. Proteção dos Defensores de Direitos Humanos em Matéria Ambiental e Climática. Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (Decreto Executivo 12.710/2025). Opinião Consultiva nº 23/2017 sobre “Meio Ambiente e Direitos Humanos” da Corte IDH. 4.2. Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81). 4.3. Direito Climático. Deveres do Estado de mitigação, adaptação climática e transição energética justa. Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009). Convenção-Quadro sobre Mudança do Clima (1992) e Acordo de Paris de 2015 (Decreto nº 9.073/2017). Lei de Adaptação Climática (Lei nº 14.904/2024). Lei do Mercado de Carbono (Lei nº 15.042/2024). Lei da Política Nacional de Qualidade do Ar (Lei 14.850/2024). Lei da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (Lei 15.506/2026). Refugiados, migrantes e desalocados ambientais. Opinião Consultiva nº 32/2025 sobre “Emergência Climática e Direitos Humanos” da Corte IDH. Direito humano ao clima saudável. Proteção ecológica e climática como norma de jus cogens. Direito humano à ciência (ambiental e climática). Dever estatal de adoção do melhor conhecimento científico disponível e do combate ao negacionismo científico e à desinformação ambiental e climática. Direitos da Natureza. Resolução A/76/L.75 da Assembleia Geral da ONU. Opinião Consultiva sobre Obrigações dos Estados com Relação às Mudanças Climáticas da Corte Internacional de Justiça (2025). 4.4. Licenciamento ambiental. Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025). Estudo e Relatório de Impacto Ambiental. Licenciamento ambiental e participação social. 4.5. Direito da Biodiversidade e Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei nº 9.985/2000). 4.6. Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Lei da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (Lei nº 14.119/2021). 4.7. Responsabilidade civil ambiental e climática. Conceito de poluidor. Deveres de devida diligência corporativa em matéria ambiental e climática e responsabilidade civil das empresas e instituições financeiras. 4.8. Direitos das vítimas de desastres ambientais e climáticos. Microssistema legislativos do Direito dos Desastres. Lei da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei nº 12.608/2012, alterada pela Lei nº 14.750/2023). Política Nacional de Segurança de Barragens (Lei nº 12.334/2010). Lei da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (Lei nº 14.755/2023). Deveres do Estado e de particulares de prevenção e resposta a desastres. 4.9. Educação e informação ambiental. Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/99). Educação climática para a biodiversidade e para os desastres socioambientais (Lei nº 14.926/2024). Lei de Acesso à Informação Ambiental (Lei nº 10.650/2003). 4.10. Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97). 4.11. Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). Responsabilidade pós-consumo. Direitos dos catadores e catadoras de materiais recicláveis. Decreto nº 11.414/2023. Decreto nº 7.405/2010 (Programa Pró-Catador). 4.12. Processo estrutural ambiental e climático. Enunciados da I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais do Conselho da Justiça Federal (2024).

5. DIREITO DO CONSUMIDOR:

5.1. Teoria geral do direito do consumidor. Princípios. Regime constitucional de proteção do consumidor. Eficácia dos direitos fundamentais nas relações de consumo. Eficácia horizontal e diagonal. Dever de proteção do Estado e políticas públicas em matéria de consumo. Serviços públicos essenciais. 5.2. Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Relação jurídica de consumo. Conceitos de consumidor (individual e coletivo), fornecedor, produtos e serviços. Consumidor por equiparação. Desastres socioambientais e consumidor bystander. Conceitos de vulnerabilidade e hipossuficiência. Fornecedor por equiparação. Desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Teorias maior e menor da desconsideração. Direitos básico do consumidor. Direito à informação. Inversão do ônus da prova nas relações de consumo. Facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Inversão ope legis e ope judicis do ônus da prova. Política Nacional das Relações de Consumo. Educação para o consumo. Boa-fé subjetiva e objetiva nas relações de consumo. Proteção à saúde e segurança do consumidor. Hipóteses de chamamento (recall). Responsabilidade civil e relações de consumo. Fato do produto e do serviço. Vício do produto e do serviço. Prevenção e reparação integral dos danos individuais e coletivos, patrimoniais e morais. Responsabilidade dos profissionais liberais. Causas de exclusão da responsabilidade. Caso fortuito e força maior. Solidariedade. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Prescrição e decadência. Oferta. Publicidade. Práticas abusivas. Cobranças de Dívidas. Oferta de crédito e superendividamento. Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021). Conceito, pressupostos e classificação do superendividamento e do superendividado. Mínimo existencial e superendividamento. Planos de pagamento e ações revisionais. Superendividamento e BETs. Bancos de dados e cadastro de consumidores positivos e negativos. Proteção de dados. Lei nº 13.709/2018. Credit Scoring. Proteção contratual do consumidor. Cláusulas contratuais abusivas. Revisão contratual. Contrato de adesão. Deveres anexos ao contrato de consumo. Comércio eletrônico. Decreto nº 7.962/2013. Sigilo de dados e segurança do consumidor nas contratações eletrônicas. Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Defesa do consumidor em juízo. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Papel da Defensoria Pública no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

6. DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O CONTEÚDO DO PROGRAMA:

Tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil e jurisprudência (consultiva e contenciosa) dos Tribunais Internacionais relativos à matéria constante do programa de Direitos Difusos e Coletivos. Disposições constitucionais, legislação federal, legislação estadual, jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores (STJ e STF) e Resoluções do CNJ na matéria constante do programa de Direitos Difusos e Coletivos. Dispositivos sobre tutela coletiva e direitos difusos e coletivos na Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80/94) e na Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual nº 988/2006).

PRINCÍPIOS E ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO:

1. A evolução histórica da prestação da Assistência Jurídica. A Assistência Judiciária, Assistência Jurídica e Defensoria Pública nas Constituições Brasileiras. Panorama da Defensoria Pública no Brasil. A origem e criação da Defensoria Pública de São Paulo e a atuação do Movimento pela Criação da Defensoria Pública de São Paulo.

2. A Defensoria Pública na Constituição Federal de 1988. A Defensoria Pública como instrumento do regime democrático e a promoção dos direitos humanos. As reformas constitucionais relacionadas à Defensoria Pública.

3. A Defensoria Pública e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. A Defensoria Pública e o acesso a mecanismos internacionais de proteção a Direitos Humanos. A Defensoria Pública no sistema interamericano de direitos humanos. Defensoria Pública Interamericana e sua normativa no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Comissão Interamericana de Direitos Humanos e Associação Interamericana de Defensorias Públicas. Resoluções da OEA sobre acesso à justiça e defensorias públicas. Regras de Brasília sobre acesso à justiça das pessoas em condição de vulnerabilidade.

4. Iniciativa legislativa da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Constituição do Estado de São Paulo.

5. Os modelos teóricos de prestação de assistência jurídica: conteúdo e limitações práticas; a opção político constitucional de 1988 pelo modelo público; potencial de cada modelo para uma atuação estratégica em defesa de direitos e interesses dos destinatários do serviço público de assistência jurídica.

6. Acesso à Justiça e o movimento mundial de efetivação dos direitos: a) relatório geral de Mauro Cappelletti e Bryant Garth no final da década de 1970, no ensaio intitulado Acesso à Justiça; b) relação entre assistência jurídica e função protetiva do Estado, e sua fundamentação na Constituição de 1988 e no Direito Internacional dos Direitos Humanos; c) o acesso à justiça como programa de reforma do Estado e como método de pensamento, d) novas ondas renovatórias de acesso à justiça, e) espécies de vulnerabilidades, grupos sociais minoritários e vulneráveis e hipervulneráveis, f) acesso à justiça e tecnologia: a vulnerabilidade digital, as novas ferramentas virtuais aplicadas às Defensorias Públicas e o uso de inteligência artificial, g) o emprego de linguagem simples e do direito visual (legal design e visual law) em prol do acesso à justiça, h) a importância das pesquisas empíricas sobre Defensoria Pública: Pesquisa Nacional da Defensoria Pública e Global Access to Justice Project.

7. A Defensoria Pública no sistema constitucional de Justiça; diferenças e semelhanças em relação ao regime constitucional das demais Instituições do sistema de justiça; características próprias da Defensoria Pública no sistema de Justiça.

8. Assistência jurídica integral, assistência judiciária e gratuidade judiciária: conceituação, diferenças e operacionalização.

9. Lei Complementar federal consolidada n.º 80/94 e Lei Complementar estadual consolidada n.º 988/06.

10. Receitas das Receitas da Defensoria Pública: Fundo de Assistência Judiciária - FAJ. Fundo Especial de Despesa da Escola da Defensoria Pública do Estado – FUNDEPE.

11. Litigância estratégica. A litigância repetitiva e os litigantes habituais e eventuais. A participação da Defensoria Pública na formação de precedentes no TJSP e nos Tribunais Superiores. A atuação da Defensoria Pública como Amicus Curiae. Comitê de Precedentes da Defensoria Pública de São Paulo (Ato Normativo do Defensor Público Geral nº 216/22).

12. A Defensoria Pública no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. A atuação individual, coletiva e meios extrajudiciais de solução de conflito. A requisição da Defensoria Pública. Educação em Direitos. Curadoria especial. Custos vulnerabilis. A atuação da Defensoria Pública na formação de políticas públicas e nos espaços políticos e legislativos.

13. O sistema de justiça e sociedade civil. Os mecanismos de transparência, participação, comunicação e controle social nas instituições públicas brasileiras e na Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Política de Comunicação Social da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Ato Normativo DPG nº 295/2025). Modelo de Ouvidoria Externa. Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública de São Paulo. Conferência e Pré-Conferências. Momento aberto. Audiências públicas. Teses Institucionais.14. A Defensoria Pública e proteção de dados. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A Lei de Acesso à Informação. O uso e tratamento de dados de usuários e usuárias pela Defensoria Pública. Órgão Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na Defensoria Pública de São Paulo (Ato Normativo do Defensor Público Geral n.º 183/20).

14. Políticas de ações afirmativas na Defensoria Pública de São Paulo. Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Sexual e da Discriminação na Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Ato Normativo do Defensor Público Geral n.º 146/18). Violência institucional de gênero, raça e outras formas de discriminação no âmbito institucional: conceito, prevenção e formas enfrentamento.

15. Deliberações consolidadas do Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo n.º 63/08; 89/08; 120/09; 134/09; 187/10; 219/11; 249/12; 270/13; 291/14; 296/14; 297/14; 373/20 e 400/22.

16. Jurisprudência dos Tribunais Superiores na matéria constante do programa de Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública e matérias pendentes de julgamento.

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:

1. Evolução histórica do Direito da Criança e do Adolescente no Brasil. Paradigmas legislativos em matéria de infância e juventude. Características dos modelos da situação irregular e da proteção integral. Modelos de Justiça Juvenil.

2. A criança e o adolescente na normativa internacional. Declaração Universal dos Direitos da Criança. Convenção sobre os direitos da Criança e seus protocolos facultativos. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional. Regras Mínimas da ONU: para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade e para Administração da Justiça da Infância e Juventude (Regras de Beijing). Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil. Declaração Mundial sobre a Sobrevivência, a Proteção e o Desenvolvimento da Criança nos Anos 90. Declaração Mundial sobre Educação para Todos (Conferência de Jomtien). Convenção OIT (Organização Internacional do Trabalho) 138 e 182. O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF). Direitos da Criança e do Adolescente na normativa do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Precedentes da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos em matéria relacionada ao Direito da Criança e do Adolescente.

3. Direitos da criança, do adolescente e do jovem na Constituição Federal. Conteúdo integral do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei federal nº 8.069/1990) e do Estatuto da Juventude (Lei federal nº 12.852/2013). Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei federal nº 15.211/2025).

4. Aspectos jurídicos de temas e institutos de direito da criança e do adolescente em interface com outros ramos do direito e/ou outros diplomas normativos: 4.1. Direito ao nome. Retificação de nome e gênero de adolescentes trans. 4.2. Poder familiar, guarda, tutela, adoção, parentalidade biológica e socioafetiva, multiparentalidade, reconhecimento de paternidade, aspectos jurídicos relacionados à reprodução humana assistida. 4.3. Incapacidade civil decorrente da condição etária, casamento de adolescentes, emancipação. 4.4. Responsabilidade civil decorrente de ato ilícito praticado por criança e adolescente. 4.5. Trabalho infantil, trabalho infantil doméstico, proteção no trabalho. 4.6. Proteção do nascituro. 4.7. Proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes. Exposição digital, sharenting, plataformas digitais, algoritmos e publicidade dirigida. 4.8. Violência, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. 4.9. Proteção à primeira infância. Lei federal nº 13.257/2016. 4.10. Direito de crianças e adolescente a imagem, opinião e participação, reunião, associação, liberdade religiosa, de expressão e de locomoção. 4.11. Inimputabilidade penal decorrente da condição etária. 4.12. Conselhos Tutelares, Conselhos e Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e resoluções do Conanda a respeito do tema. 4.13. Garantias processuais e materiais de defesa de adolescentes a quem se atribui autoria de ato infracional ou em cumprimento de medida socioeducativa. 4.14. Natureza jurídica da medida socioeducativa e Justiça Restaurativa. 4.15. Publicidade Infantil. 4.16. Direito à educação inclusiva. 4.17. Direitos de crianças e adolescentes com transtorno mental e/ou com deficiência (Leis federais nº 10.216/2001, nº 13.146/2015 e nº 12.764/2012 e decreto que a regulamenta). 4.18 – Rede de Atenção Psicossocial para crianças e adolescentes no âmbito do Sistema Único de Saúde. 4.19. Competência legislativa em matéria de Direito da Criança e do Adolescente. 4.20. Crianças e adolescentes migrantes. 4.21. Orfandade: aspectos jurídicos e políticas públicas específicas. 4.22. Crianças e adolescentes ameaçados de morte: programas de proteção. A proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar e seus reflexos na proteção de crianças e adolescentes. 4.23. Direitos de crianças e adolescentes trans. 4.24. Proteção do direito de opinião e participação de crianças e adolescentes em âmbito geral e nos processos judiciais: atuação da Defensoria Pública como defensora da criança, curadora especial ou custos vulnerabilis. 4.25. Direitos sexuais e reprodutivos de crianças, adolescentes e jovens. 4.26. Bullying e Cyberbullying. Lei federal n.º 13.185/2015. 4.27. Ataques violentos às escolas praticados por adolescentes: causas, medidas preventivas, repressivas e o papel da Defensoria Pública.

5. SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Resolução CONANDA nº 119/2006) e Lei federal nº 12.594/2012.

6. Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei nº 8.742/93, com as alterações da Lei nº 12.435/11 e posteriores). Política Nacional de Assistência Social (Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 145/2004). Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 109/2009). Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes (documento aprovado pela Resolução Conjunta CNAS e CONANDA nª 1/2009).

7. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/96, com todas as alterações). Lei nº 13.005/2014 - Plano Nacional de Educação – PNE. 7.1. Educação Inclusiva e Educação Especial.

8. Tutela Judicial do Direito à Saúde da Criança e do Adolescente. Especificidades decorrentes da condição etária. Lei Orgânica do SUS Portaria nº 1.130 do Ministério da Saúde, de 5 de agosto de 2015, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 

9. Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e Decreto Federal que a regulamenta. Escuta especializada e depoimento especial: conceitos, objetivos, limites, garantias, atuação da Defensoria Pública e proteção integral. Lei federal nº 13.431/2017 - Lei federal nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel) – norma que cria mecanismos para prevenção e violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente. Interrupção da gravidez, decorrente de estupro, de crianças e adolescentes.

10. Atuação judicial e extrajudicial da Defensoria Pública na tutela coletiva dos direitos da criança e do adolescente. Litigância estratégica e estrutural. Ações civis públicas e termos de ajustamento de conduta.

11. Resoluções 113/2006, 117/2006 e 169/2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Resoluções do Conanda relacionadas aos Conselhos Tutelares, Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, atendimento integral a crianças e adolescentes e atendimento em saúde mental.

12. Normativa do Conselho Nacional de Justiça relacionada à matéria de Direito da Criança e do Adolescente: audiências concentradas, pessoas em situação de rua, atendimento de gestante ou parturiente que manifeste desejo de entregar seu filho pra adoção e a proteção integral da criança, justiça restaurativa, atendimento inicial e integrado dos adolescentes em conflito com a lei, Sistema Nacional de Adoção e busca ativa, parentalidade socioafetiva, Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, autorização de viagem e registro civil, adolescentes trans, Política Antimanicomial do Poder Judiciário.

13. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em matéria relativa ao conteúdo programático de Direito da Criança e do Adolescente no presente edital.

DIREITOS HUMANOS:

Conceito e Fundamentos filosóficos, históricos e axiológicos dos Direitos Humanos. Origem e sentido dos Direitos Humanos. Construções, desconstruções e reconstruções históricas dos Direitos Humanos. Direitos Humanos, escravidão, colonialismo, colonialidade e decolonialidade. Direitos Humanos e resistências amefricanas e ameríndias. Diáspora africana e Direitos Humanos: entre o passado e o presente. Direitos humanos e contextos políticos autoritários e totalitários. Imperialismos e fundamentalismos, crises e rupturas da democracia e ameaças aos direitos humanos. Direitos humanos no contexto pandêmico. Dignidade humana e suas releituras. O “humano” e o “inumano” no marco dos Direitos Humanos. Dignidade humana e processos de subjetivação corporificados. Dignidade humana, diferenças e desigualdades.

1. Teoria Geral dos Direitos Humanos. Conceitos, terminologias, classificações, características, princípios e dimensões. Visão geracional dos direitos humanos e suas críticas. Obrigações estatais relativas aos Direitos Humanos. Direitos humanos e políticas públicas. Efetividade e justiciabilidade dos direitos humanos. Mínimo existencial, reserva do possível e vedação ao retrocesso social. Proporcionalidade e proibição de proteção insuficiente. Universalismo e relativismo. Epistemicídios na teoria de Direitos Humanos. Características do constitucionalismo haitiano e a crítica a narrativa hegemônica sobre a “invenção dos direitos humanos”. Carta Mandinga e sua influência na construção dos direitos humanos.

2. Sujeitos dos Direitos Humanos. Direitos Humanos e subalternidades. Direitos Humanos e Corporalidades. Direitos Humanos e interseccionalidades. Interseccionalidade estrutural, política e representacional. 

3. Teoria Crítica dos Direitos Humanos. Ideologia e direitos humanos. Biopolítica. Necropolítica. Estado de exceção como paradigma político, no passado e no presente. Encantos e desencantos dos Direitos Humanos. Direitos Humanos: entre dominação e emancipação. Perspectivas pós-violatórias X pré-violatórias para a proteção dos Direitos Humanos. Pluralismo jurídico e Direitos Humanos. Usos políticos dos Direitos Humanos. Seletividade dos Direitos Humanos. A teoria do contrato racial. Paradoxos, fragilidades e contradições dos Direitos Humanos. Direitos Humanos e movimentos sociais: lutas, retrocessos e resistências. Atuação contra hegemônica na efetivação dos Direitos Humanos. Paradigma multicultural dos Direitos Humanos. Paradigma intercultural e complexo dos Direitos Humanos. Direitos Humanos instituintes. Limites dos Direitos Humanos acríticos em face do racismo estrutural brasileiro. Direitos Humanos e amefricanidade. Direitos humanos como produtos culturais. Função social do conhecimento dos direitos humanos. O marco pedagógico e de ação do “diamante ético”.

4. Direito internacional dos Direitos Humanos: fontes, classificação, princípios, características e gerações de direitos humanos. Interpretação conforme os Direitos Humanos. Interpretação dos Direitos Humanos. Conflitos entre Direitos Humanos e formas de resolução. Responsabilidade internacional por violações de Direitos Humanos. Vigência e eficácia das normas de direito internacional dos Direitos Humanos. Suspensão e restrições de Direitos Humanos e suas limitações pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos. Limitações contextuais, reservas e denúncias. Enfrentamento de situações de emergência à luz dos Direitos Humanos. Diálogo entre o Direito Internacional dos Direitos Humanos e o direito brasileiro. Normas internacionais de direitos humanos e obrigações assumidas pelo Brasil. Hierarquia dos tratados internacionais. Status constitucional. Status supralegal. Incorporação. Denúncia de tratados. Conflitos entre normas internas e internacionais. Formas de reparação e sanções.

5. Sistema global de proteção e promoção internacional dos Direitos Humanos. Organização das Nações Unidas (ONU). Normas de organização e funcionamento. Órgãos de supervisão, fiscalização e controle. Órgãos e mecanismos convencionais e extraconvencionais. Comitês temáticos. Referenciais normativos relativos a Direitos Humanos (declarações, tratados, convenções, protocolos e documentos análogos). Jurisprudência contenciosa e consultiva. Comentários gerais e recomendações gerais. Casos contenciosos, medidas urgentes e relatórios.

6. Sistema regional interamericano de proteção e promoção dos Direitos Humanos. Organização dos Estados Americanos (OEA). Normas de organização e funcionamento. Órgãos de supervisão, fiscalização e controle. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Composição, competência. Relatorias temáticas. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Composição, competência consultiva e contenciosa. Referenciais normativos relativos a Direitos Humanos (Convenções, Protocolos, declarações, tratados, acordos e documentos análogos). Jurisprudência contenciosa e consultiva.

7. Sistema africano de proteção e promoção dos Direitos Humanos. Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos e protocolos. 8. Processo internacional de Direitos Humanos. Mecanismos e órgãos de monitoramento de proteção internacional dos Direitos Humanos. Atribuições. Estrutura. Competência. Acesso. Funcionamento. Regulamentos e estatutos. Procedimentos. Admissibilidade. Decisões. Supervisão de cumprimento de suas decisões. Mecanismos de apuração de violações de direitos humanos no sistema global. Sistema da Organização das Nações Unidas. Comitês. Mecanismos convencionais e extraconvencionais. Revisão Periódica Universal. Relatorias especiais e especialistas independentes. Mecanismos de apuração de violações de direitos humanos no sistema interamericano. Sistema da Organização dos Estados Americanos. Jurisdição contenciosa e consultiva. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Medidas cautelares e medidas provisórias. Amici curiae no processo internacional do sistema interamericano. Mecanismo africano de apuração de violações de Direitos Humanos e dos Povos. Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos. Corte Africana de Direitos Humanos e dos Povos. Jurisdição contenciosa e consultiva. Revisão pelos pares.

9. Direito Internacional Humanitário: princípios, incidência, características e especificidades. Convergências, divergências e interações com o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Referenciais normativos sobre Direito Internacional Humanitário. Direito Internacional Humanitário consuetudinário. Direito Internacional Penal. Tribunal Internacional Penal.

10. Direito Internacional dos Refugiados. Referenciais normativos sobre Direito Internacional dos Refugiados.

11. Direitos Humanos em Espécie. Referenciais normativos, Declarações, Tratados, Convenções e Protocolos relativos a Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (Sistema Global), da Organização dos Estados Americanos (Sistema Interamericano) e do Sistema Africano de Direitos Humanos. Direitos Humanos no Direito Penal e Processual Penal. Proibição absoluta da tortura. Audiências de custódia e seu papel na prevenção e enfrentamento à tortura e aos maus-tratos. Protocolo de Istambul. Prova obtida mediante tortura. Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Mecanismos estaduais e nacional. Racismo, reconhecimento de pessoas e erro judiciário. Direitos de participação e acesso à informação das vítimas e familiares na investigação e no processo penal. Protocolo de Minnesota. Direitos Humanos e segurança pública. Letalidade policial. Execuções sumárias, arbitrárias e extrajudiciais. Desaparecimentos forçados. Controle externo da atividade policial. ADPF 635, Suspensão de liminar 1696 e uso obrigatório de câmeras corporais por policiais. Uso progressivo e proporcional da força. Violência de Estado. Direitos humanos e sistema prisional. Estado de coisas inconstitucional. Regras de Mandela. Regras de Bangkok. Direito de manifestação. Proteção de defensores/as de direitos humanos, comunicadores e ambientalistas. Violência política. Direito à alimentação e à segurança alimentar. Eficácia horizontal dos Direitos Humanos, relações privadas. Vinculação de particulares a normas e standards internacionais de Direitos Humanos. Referenciais normativos internacionais sobre Empresas e Direitos Humanos. Trabalho em condição análoga à escravidão. Tráfico de pessoas. Proteção de migrantes vulneráveis. Direito de migrar. Direitos humanos, IA e tecnologias digitais. Proteção de dados pessoais. Racismo algorítmico, sistemas de inteligência artificial e reconhecimento facial. Direito à privacidade. Liberdade de expressão. Direito à informação. Inclusão digital. Desinformação e democracia. Direitos Humanos no contexto da pandemia de COVID-19. Direitos humanos e acesso à justiça: Litigância estrutural e processo estrutural. Barreiras econômicas, sociais, culturais e institucionais ao acesso à justiça. Regras de Brasília sobre acesso à justiça de pessoas em condição de vulnerabilidade. Participação social. Amicus curiae

12. Direitos Humanos e grupos vulnerabilizados. Direitos Humanos e Corporalidades. Igualdade: definições, teorias e princípios. Critérios de proteção especial. Direito antidiscriminatório. Discriminações: modalidades, dimensões e formas de manifestação. Racismos: modalidades, dimensões e formas de manifestação. Liberalismo racial brasileiro. Teoria Crítica Racial. Branquitude. Privilégio racial. Vieses cognitivos. Imagens de controle. Perfilamento racial. Ações afirmativas. Protocolo de Julgamento com perspectiva racial. Feminismos. Discriminação de gênero. Divisão sexual e racial do trabalho. Feminismo civilizatório. Feminismo negro e interseccionalidade de gênero, raça e classe. Protocolo de julgamento com perspectiva de gênero. LGBTQfobia e direitos da população LGBTQIA+ Criminalização da homotransfobia. Teoria queer. Pessoas com deficiência. Modelo médico Capacitismo. Modelo médico x modelo social. Deficiência como interação com barreiras. Acessibilidade. Discriminação múltipla ou agravada. As microagressões. Custos emocionais dos sistemas de discriminação. Direitos Humanos de pessoas vulnerabilizadas (mulheres, pessoas negras, crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas em situação de rua, povos Indígenas, população LGBTQI+, quilombolas, comunidades tradicionais, sem-teto, sem-terra, imigrantes, pessoas refugiadas, pessoas desaparecidas): referenciais normativos (tratados, convenções, protocolos, declarações, resoluções, regras, diretrizes e documentos análogos), relatórios, jurisprudência contenciosa e consultiva.

13. Direitos humanos e Democracia. Justiça de transição. Comissão Nacional da Verdade. Direito à justiça, memória, verdade e reparação. Garantias de não repetição. Graves violações de direitos humanos no contexto democrático. Imprescritibilidade.

14. Direitos Humanos e defesa dos direitos socioambientais. Relação entre direitos humanos e direitos ambientais. Conflitos socioambientais. Direito humano ao meio ambiente saudável. Direito humano ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Justiça climática. Emergência climática. Direitos das futuras gerações. Racismo ambiental. Territorialidades tradicionais. Povos e comunidades tradicionais. Consulta prévia, livre e informada e a Convenção nº 169 da OIT. Protocolos comunitários de consulta. Política nacional de resíduos sólidos e direitos de catadores de materiais recicláveis.

15. Direitos Humanos e Ordenamento Jurídico brasileiro. Implementação dos Direitos Humanos no Brasil. Incorporação das normas internacionais de proteção de Direitos humanos ao direito brasileiro. Posição hierárquica dos tratados internacionais de Direitos Humanos no Direito interno e teorias correlatas. Execução de decisões oriundas de órgãos internacionais de Direitos Humanos no Brasil. Diálogo das cortes. Controle de convencionalidade. Princípio da subsidiariedade e seus desdobramentos internos. Programas e Políticas nacionais de Direitos Humanos no Brasil. Mecanismos de participação social nas políticas nacionais de direitos humanos. Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Justiça. Educação em direitos humanos. Práticas pedagógicas emancipatórias e seu diálogo com a educação em Direito Humanos.

FILOSOFIA DO DIREITO E SOCIOLOGIA JURÍDICA:

1 ESTADO, JUSTIÇA E LEI EM PLATÃO. 1.1 As definições tradicionais de justiça diante do exame dialético. 1.2 A conveniência do mais forte como definição de justiça. 1.3 Natureza versus convenção. 1.4 A analogia entre a alma e a cidade e a justiça como execução da tarefa própria. 1.5 As virtudes cardeais na alma e na cidade. 1.6 Comunhão de bens e de famílias. 1.7 O governo dos filósofos, a alegoria da caverna e o dever de legislar. 1.8 As formas de constituição e o problema da degeneração.

2 TEORIA DO DIREITO E DO ESTADO EM KELSEN. 2.1 O conceito de Direito. 2.2 A sanção. 2.3 O delito. 2.4 O dever jurídico 2.5 A responsabilidade jurídica. 2.6 A ordem jurídica. 2.7 A hierarquia das normas. 2.7.1 A norma superior e a norma inferior. 2.7.2 Os diferentes estágios da ordem jurídica. 2.7.3 A transação jurídica. 2.7.4 Natureza do Direito constitucional. 2.7.5 Relação entre o ato judicial e a norma preexistente aplicada pelo ato judicial. 2.7.6 Lacunas do Direito. 2.7.7 Conflitos entre normas de diferentes estágios. 2.8 Jurisprudência normativa e sociológica. 2.8.1 A jurisprudência sociológica. 2.8.2 A jurisprudência normativa. 2.8.3 A previsão da função jurídica. 2.8.4 O significado específico de um enunciado jurídico. 2.9 O Direito e o Estado. 2.10 Os elementos do Estado. 2.10.1 O território do Estado. 2.10.2. O tempo como um elemento do Estado. 2.10.3 O povo do Estado. 2.10.4 Conflito de leis. 2.10.5 Os direitos e deveres fundamentais dos Estados. 2.10.6 O poder do Estado. 2.11 A separação de poderes. 2.11.1 O conceito de separação de poderes. 2.11.2 A separação do poder legislativo do executivo. 2.11.3 Distribuição de poderes. 2.11.4 Separação do poder judiciário do poder executivo. 2.11.5 Controle jurídico da administração pelos tribunais. 2.11.6 Controle da legislação por tribunais. 2.11.7 O papel histórico da separação de poderes. 2.11.7 Separação de poderes e democracia. 2.12 Formas de governo: democracia e autocracia. 2.13 Formas de organização: centralização e descentralização. 2.14 Direito nacional e internacional. 2.15 A doutrina do direito natural e o positivismo jurídico. 2.15.1 A ideia de direito natural e a essência do direito positivo. 2.15.2 O direito natural e o direito positivo como sistemas de normas. 2.15.3 A relação do direito natural com o direito positivo e a significação política da teoria do direito natural.

3 DIREITO, PODER E VERDADE. 3.1 O conhecimento como invenção. 3.2 Prática penal e formas de verdade. 3.3 Regime da verdade e poder político. 3.4 O inquérito nas práticas judiciárias da Grécia Antiga. 3.5 A tragédia de Édipo e o surgimento do inquérito na Antiguidade. 3.6 O sistema do inquérito e a descoberta judiciária da verdade. 3.7 O antigo Direito Germânico e o sistema de provas. 3.8 O sistema das provas no Direito Feudal. 3.9 O segundo nascimento do inquérito na Idade Média. 3.10 Direito e sociedade disciplinar. 3.11 Disciplina, prisão e panoptismo. 3.12 O criminoso como inimigo social. 3.13 O exame como forma de saber-poder. 3.14 Ciências do exame e sociedade capitalista.

4 DIREITO, EXCEÇÃO E SOBERANIA. 4.1 Política, o trabalho da morte e o “devir sujeito”. 4.1.1 O paradoxo da soberania e do ordenamento moderno. 4.1.2 O estado de exceção como estrutura espacial permanente. 4.1.3 O “devir sujeito”, o limite e a transgressão soberana. 4.2 O biopoder e a relação de inimizade. 4.2.1 O racismo como tecnologia reguladora do biopoder estatal. 4.2.2 Ocorrências históricas do terror e a industrialização do Estado de exceção. 4.2.3 A escravidão como manifestação originária da experimentação biopolítica. 4.2.4 A soberania colonial ab legibus solutus. 4.2.5 A ordem jurídica europeia e a exclusão do outro. 4.3 Necropoder e ocupação colonial na modernidade tardia. 4.3.1 A territorialização e a segregação. 4.3.2 A compartimentação espacial e a política de verticalidade. 4.3.3 A guerra infraestrutural e a inabilitação da vida civil. 4.3.4 O estado de sítio como instituição de exceção jurídico-militar. 4.4. Máquinas de guerra e heteronomia. 4.4.1 Desregulamentação da violência e declínio do monopólio estatal da força. 4.4.2 Máquinas de guerra e enclaves econômicos de predação. 4.4.3 Economias do massacre e o espetáculo do terror corporal. 4.5. De gesto e do metal. 4.5.1 A lógica da sobrevivência soberana. 4.5.2 A lógica do martírio e o corpo como arma. 4.5.3 Transgressão e afirmação existencial da morte.

5 DIREITO, RACISMO E SOCIEDADE. 5.1 Teoria crítica da raça: origens e princípios básicos. 5.2 Revisionismo histórico. 5.3 Determinismo estrutural. 5.4 Storytelling jurídico e análise narrativa. 5.5 Interseccionalidade. 5.6 Essencialismo e antiessencialismo. 5.7 Nacionalismo versus assimilação. 5.8 O binômio negro-branco. 5.9 Estudos críticos da branquitude. 5.10 Críticas e respostas aos críticos. 5.11 Raça, classe, proteção social e pobreza. 5.12 Atuação policial e justiça penal. 5.13 Discurso de ódio, direitos linguísticos e currículos escolares. 5.14 Ações afirmativas e neutralidade racial. 5.15 Globalização e imigração. 5.16 Direitos eleitorais. Observação: No tocante ao previsto nesta disciplina, indicam-se as seguintes obras, de cujos conteúdos serão extraídas as questões: DELGADO, R.; STEFANCIC, J. Teoria crítica da raça: uma introdução. Tradução de Diógenes Moura Breda. 3. ed. São Paulo: Editora Contracorrente, 2021; FOUCAULT, M. A verdade e as formas jurídicas. Tradução de Eduardo Jardim e Roberto Machado. 4. ed. Rio de Janeiro: Nau, 2013; KELSEN, H. Teoria geral do direito e do Estado. Tradução de Luís Carlos Borges. 5. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2016; MBEMBE, A. Necropolítica: biopoder, soberania, estado de exceção, política de morte. Tradução de Renata Santini. São Paulo: n-1 edições, 2018; PLATÃO. A República. Tradução de Anna Lia Amaral de Almeida Prado. São Paulo: Martins Fontes, 2006.

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