Apostila Digital DPE RJ Defensor Público 2026

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Teoria das Matérias do Edital + Mapas Mentais das Matérias do Edital  + Provas Gabaritadas + Análise Estratégica da Banca + Conteúdo Bônus para Turbinar seus Estudos

Sinopse:

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Informações Importantes:

Páginas:18.000

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Modelo: Apostila Digital. Arquivos no formato PDF.

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Prazo de Envio: em 48 horas após confirmação do pagamento.

Organização do Material: Arquivos separados em pastas de acordo com as matérias pedidas no edital, facilitando o estudo e a impressão.

Requisitos para fazer o Download e estudo com sucesso:

· Ter instalado algum programa descompactador de arquivos (Ex: WinRaR, WinZip) no dispositivo (computador, tablet ou celular) onde for baixar o material.

· Ter memória disponível no dispositivo onde for feito o download.

· Ter instalado algum programa que seja capaz de ler arquivos no formado de PdF.

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Arquivos liberados para impressão a critério e custo do cliente

Informações do Concurso:

Vagas:200

Salários: R$5.460,65

Inscrições:de 15/07/2026

Banca:Vunesp

Prova: a seleção será composta por provas objetivas e dissertativas, previstas para o dia 16 de agosto de 2026

Apostila Digital DPE RJ Defensor Público 2026

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Esta apostila vem com os principais conteúdos de cada matéria exigida pela banca. São os conteúdos mais recorrentes cobrados pela banca organizadora:

OBS: Apostila elaborada de acordo com o conteúdo programático informado no edital de abertura, mas não seguem a bibliografia sugerida (caso o edital sugira alguma)

DIREITO CIVIL:

PONTO I a) Normas hermenêuticas. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Aplicação, interpretação e integração das normas. Direito intertemporal. Princípios fundamentais do direito civil. Direito Civil Constitucional. Função social do contrato e da propriedade. Tutela dos vulneráveis e hipervulneráveis. Princípio da boa-fé. Exercício e abuso de direito. Liberdade econômica. Pessoas naturais e jurídicas. Domicílio. Ausência. Direitos da personalidade. b) Funções da responsabilidade civil. Responsabilidade civil contratual e extracontratual. Responsabilidade civil subjetiva e objetiva. Elementos da responsabilidade civil. Teoria do risco. Nexo de causalidade. Responsabilidade pela perda de uma chance. Responsabilidade civil dos profissionais liberais. Consentimento informado e dever de informação. Inteligência artificial. Responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Dano moral individual e coletivo. Dano estético. Dano punitivo. c) Casamento e união estável. União homoafetiva. Famílias simultâneas. Regime de bens entre cônjuges e entre companheiras(os). Pacto antenupcial e doações antenupciais. Alimentos. Bem de família. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Divórcio extrajudicial. Dissolução da união estável. Medidas protetivas de urgência de natureza cível. d) Princípios e regime jurídico dos direitos reais. Posse: conceito, classificação e espécies. Posse e detenção. Composse. Aquisição e perda da posse. Efeitos da posse. Proteção possessória. Defesa da posse de pessoas e comunidades em situação de vulnerabilidade. Propriedade. Função social da propriedade. Usucapião. Usucapião especial urbana, rural e familiar. Direitos de vizinhança. Condomínio. Direito de superfície. Direito do promitente comprador. Adjudicação compulsória. Direitos reais de garantia. Direito de laje. Registro público imobiliário. Regularização fundiária urbana (REURB). e) Direitos sucessórios. Modos de suceder. Sucessão legítima e testamentária. Ordem da vocação hereditária. Herdeiros necessários. Direito de representação. Deserdação. Sonegação. Colação. Modos de partilhar. Partilha de bens. Sobrepartilha. Anulação da partilha.

PONTO II a) Direito das obrigações. Conceito e fontes das obrigações. Classificação das obrigações. Modalidades e transmissão das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações. Pagamento e suas modalidades: consignação, sub-rogação, imputação, dação em pagamento, novação, compensação, confusão e remissão. Inadimplemento das obrigações. Inadimplemento antecipado ao termo. Cláusula penal. Cessão de crédito. Assunção de dívida. Cessão de contrato. Enriquecimento sem causa. b) Contratos. Função social do contrato. Causa do contrato. Princípios e elementos do direito contratual. Formação dos contratos. Contratos coligados. Contrato preliminar. Equilíbrio contratual. Dever de renegociação. Teoria do adimplemento substancial. Resolução pelo equivalente. Resolução por onerosidade excessiva. Teoria da imprevisão. Responsabilidade pré-contratual e pós-contratual. Vícios redibitórios. Cláusulas contratuais gerais. Contratos eletrônicos. Inteligência artificial. Contratos em espécie. Locação (Lei nº 8.245/91). Posse decorrente de relações contratuais: locação, comodato e depósito. Direito à posse e proteção possessória do locatário. c) Pessoas naturais e jurídicas. Domicílio. Direitos da personalidade. Ausência. Normas hermenêuticas. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Pessoas jurídicas como titulares de direitos fundamentais. Dano moral e pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica e suas modalidades. Bens. Fatos jurídicos. Negócios jurídicos. Defeitos e invalidade dos negócios jurídicos. Planos da existência, validade e eficácia. Atos ilícitos. Prescrição e decadência. Abuso de direito. Direito Civil Constitucional. d) Relações de parentesco. Filiação. Reconhecimento de paternidade: modalidades; sub-registro; Lei nº 8.560/92. Investigação de paternidade. Alimentos. Alimentos gravídicos. Nascituro. Adoção. Poder familiar. Princípio da paternidade responsável. Planejamento familiar. Biodireito: reprodução assistida e morte digna. Relações familiares plurais. Registro civil de pessoas naturais. e) Direitos sucessórios. Administração da herança. Vocação hereditária. Aceitação e renúncia da herança. Exclusão da sucessão. Herança jacente. Petição de herança. Inventário extrajudicial.

PONTO III a) Princípios fundamentais do direito civil. Normas hermenêuticas. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Pessoas naturais e jurídicas. Direitos da personalidade. Direitos fundamentais: direito à saúde. Direito ao cuidado. Requalificação civil. Retificação de registro civil. Direitos da personalidade e regime de responsabilidade civil dos provedores de aplicação de internet. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. b) Direito das obrigações. Conceito e fontes das obrigações. Classificação das obrigações. Princípios do direito contratual. Cláusulas contratuais gerais. Função social do contrato. Causa do contrato. Elementos estruturais e funcionais do contrato. Equilíbrio contratual. Vícios redibitórios. Revisão e resolução do contrato. Contratos em espécie. Locação (Lei nº 8.245/91). Contratos eletrônicos. Posse: classificação, efeitos e proteção possessória. Ações possessórias. Posse-trabalho. Conflitos fundiários coletivos. Propriedade. Usucapião. Direitos de vizinhança. Condomínio. Direito de superfície. Direito do promitente comprador. Adjudicação compulsória. Direitos reais de garantia. Direito de laje. Registro público imobiliário. Regularização fundiária urbana (REURB). c) Pessoas naturais e jurídicas. Domicílio. Direitos da personalidade. Ausência. Pessoas jurídicas como titulares de direitos fundamentais. Dano moral e pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica e suas modalidades. Bens. Fatos jurídicos. Negócios jurídicos. Defeitos e invalidade dos negócios jurídicos. Planos da existência, validade e eficácia. Atos ilícitos. Abuso de direito. Prescrição e decadência. Enriquecimento sem causa. Funções da responsabilidade civil. Teoria do risco. Responsabilidade civil contratual e extracontratual. Responsabilidade civil dos profissionais liberais. Responsabilidade civil subjetiva e objetiva. Elementos da responsabilidade civil. Direito Civil Constitucional. Inteligência artificial. d) Proteção da pessoa dos filhos. Guarda unilateral, compartilhada e alternada. Convivência familiar e regulamentação. Alienação parental. Custódia compartilhada de animais de estimação. Usufruto e administração dos bens de filhos incapazes civilmente. e) Direitos sucessórios. Modos de suceder. Sucessão legítima e testamentária. Ordem da vocação hereditária. Herdeiros necessários. Direito de representação. Deserdação. Sonegação. Colação. Modos de partilhar. Partilha de bens em vida e em sucessão. Sobrepartilha. Anulação da partilha.

PONTO IV a) Tutela. Curatela. Tomada de decisão apoiada. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão — Lei nº 13.146/2015). Saúde Mental. Internação voluntária, involuntária e compulsória (Lei nº 10.216/2001). b) Direito das obrigações. Conceito e fontes das obrigações. Classificação das obrigações. Modalidades e transmissão das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações. Adimplemento substancial. Inadimplemento das obrigações. Inadimplemento antecipado ao termo. Cláusula penal. Cessão de crédito. Assunção de dívida. Cessão de contrato. Contratos. Princípios e elementos do direito contratual. Resolução pelo equivalente. Resolução por onerosidade excessiva. Teoria da imprevisão. Dever de renegociação. Vícios redibitórios. Contratos em espécie. Direitos reais. Regime jurídico e princípios. Posse e propriedade: distinção, autonomia da posse, proteção possessória. Direitos reais em espécie. Registro público imobiliário. c) Funções da responsabilidade civil. Responsabilidade civil contratual e extracontratual. Responsabilidade civil subjetiva e objetiva. Elementos da responsabilidade civil. Responsabilidade civil dos profissionais liberais. Inteligência artificial. Responsabilidade civil do Estado pela função legislativa e pela função jurisdicional. Regime de responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Responsabilidade no Marco Civil da Internet. Responsabilidade pela perda de uma chance. Relações de família e responsabilidade civil. Abandono afetivo. Repercussões civis da violência doméstica. Consentimento informado e dever de informação. Dano por violência obstétrica. Dano estético. Dano moral individual e coletivo. Dano punitivo. d) Pessoas naturais e jurídicas. Domicílio. Direitos da personalidade. Ausência. Normas hermenêuticas. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Pessoas jurídicas como titulares de direitos fundamentais. Desconsideração da personalidade jurídica e suas modalidades. Bens. Fatos jurídicos. Negócios jurídicos. Defeitos e invalidade dos negócios jurídicos. Atos ilícitos. Prescrição e decadência. Enriquecimento sem causa. e) Relações de parentesco. Filiação. Reconhecimento de paternidade. Investigação de paternidade. Alimentos. Alimentos gravídicos. Nascituro. Adoção. Poder familiar. Princípio da paternidade responsável. Planejamento familiar. Biodireito: reprodução assistida e morte digna. Relações familiares plurais. Registro civil de pessoas naturais.

PONTO V a) Princípios fundamentais do direito civil. Normas hermenêuticas. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Aplicação, interpretação e integração das normas. Direito intertemporal. Pessoas naturais e jurídicas. Direitos da personalidade. Direitos fundamentais: direito à saúde. Direito ao cuidado. Requalificação civil. Retificação de registro civil. Ausência. Bens. Fatos jurídicos. Negócios jurídicos. Defeitos e invalidade dos negócios jurídicos. Prescrição e decadência. Tutela dos vulneráveis e hipervulneráveis. b) Direito das obrigações. Princípios e elementos do direito contratual. Cláusulas contratuais gerais. Contratos em espécie. Locação (Lei nº 8.245/91). Contratos eletrônicos. Inteligência artificial. Direitos reais. Posse: aquisição, classificação, efeitos e proteção possessória. Ações possessórias. Função social da posse. Defesa possessória coletiva. Propriedade. Função social da propriedade. Usucapião especial urbana, rural e familiar. Direitos de vizinhança. Condomínio. Direito de superfície. Direito do promitente comprador. Adjudicação compulsória. Direitos reais de garantia. Direito de laje. Registro público imobiliário. Regularização fundiária urbana (REURB). c) Casamento e união estável. União homoafetiva. Famílias simultâneas. Regime de bens entre cônjuges e entre companheiras(os). Pacto antenupcial e doações antenupciais. Medidas protetivas de urgência de natureza cível. Usufruto e administração dos bens de filhos incapazes civilmente. Alimentos. Bem de família. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Divórcio extrajudicial. Proteção da pessoa dos filhos. Guarda unilateral, compartilhada e alternada. Convivência familiar e regulamentação. Alienação parental. Custódia compartilhada de animais de estimação. d) Direitos sucessórios. Modos de suceder. Sucessão legítima e testamentária. Ordem da vocação hereditária. Herdeiros necessários. Direito de representação. Deserdação. Sonegação. Colação. Modos de partilhar. Partilha. Sobrepartilha. Anulação da partilha. Administração da herança. Aceitação e renúncia da herança. Exclusão da sucessão. Herança jacente. Petição de herança. Inventário extrajudicial. e) Responsabilidade civil. Funções da responsabilidade civil. Teoria do risco. Responsabilidade civil contratual e extracontratual. Responsabilidade civil subjetiva e objetiva. Responsabilidade civil do Estado pela função legislativa e pela função jurisdicional. Inteligência artificial. Regime de responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Responsabilidade no Marco Civil da Internet. Responsabilidade civil dos profissionais liberais. Responsabilidade pela perda de uma chance. Relações de família e responsabilidade civil. Abandono afetivo. Repercussões civis da violência doméstica. Consentimento informado e dever de informação. Dano por violência obstétrica. Dano estético. Dano moral individual e coletivo. Dano punitivo.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL:

PONTO I a) Princípios do processo civil. Normas fundamentais do processo civil. Fontes das normas processuais. Aplicação das normas processuais. Direito intertemporal. Processo Civil e Direitos Fundamentais. Meios alternativos e adequados de solução de conflitos individuais e coletivos. Justiça multiportas. Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015). Jurisdição, ação e processo. Competência. Litispendência. Conexão. Continência. Conflito de competência. Sujeitos do processo. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Amicus curiæ. Suspeição e impedimento. Auxiliares da justiça. Atos processuais. Nulidades processuais. Citação eletrônica. Formação, extinção e suspensão do processo. b) Processo de conhecimento. Procedimento comum. Petição inicial. Gratuidade de Justiça. Resposta do réu. Contestação. Reconvenção. Revelia. Defensoria Pública como curadora especial. Estabilização objetiva e subjetiva da demanda. Tutela provisória de urgência e da evidência. Tutela inibitória. Teoria geral da prova. Elementos do direito probatório. Ônus da prova. Produção antecipada da prova. Exibição de documento ou coisa. Provas em espécie. Prova emprestada. Prova ilícita. Prova e tecnologia. Coletivização da prova. Prova e perspectiva de gênero. Audiências no procedimento comum. Sentença. Coisa julgada. Preclusões. Estabilidade das decisões judiciais. Remessa necessária. Sentença de obrigação de emissão de vontade. Ação rescisória. Actio nullitatis. Deveres das partes e procuradores. Despesas, honorários e multas. c) Processo de execução e cumprimento de sentença. Princípios da execução cível. Título executivo. Legitimidade. Competência. Responsabilidade patrimonial. Liquidação de sentença. Execução e cumprimento de sentença por quantia certa. Medidas atípicas na execução. Impenhorabilidades. Execução e cumprimento de sentença de obrigação de fazer, não fazer e entrega de coisa. Execução e cumprimento de sentença de alimentos. Execução fiscal. Execução e cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Defesa do executado. d) Da ordem dos processos nos Tribunais. Conflito de competência. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Ações originárias dos Tribunais. Ação rescisória. Reclamação. Mandado de Segurança. Pedido de suspensão de segurança. Correição parcial. Teoria geral dos recursos. Recursos em espécie. Teoria dos precedentes. Distinção e superação de precedentes. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de assunção de competência. Súmulas vinculantes. Recursos excepcionais repetitivos. Repercussão geral. e) Procedimentos especiais. Ações possessórias. Ações locatícias. Ação de alimentos. Ação de alimentos gravídicos. Ações relativas à filiação. Ações no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Procedimentos de jurisdição voluntária. Defensoria Pública como custos vulnerabilis. Ações coletivas. Processos estruturais. Mandado de Injunção coletivo. Ação civil pública. Ação popular. Ação de improbidade administrativa. Litígio coletivo da posse. Eficácia da sentença. Coisa julgada no processo coletivo. Audiência pública e recomendação nos processos coletivos estruturais. Termo de ajustamento de conduta. Processos extrajudiciais e de instrução de tutela coletiva.

PONTO II a) Princípios do processo civil. Normas fundamentais do processo civil. Processo Civil e Direitos Fundamentais. Meios alternativos adequados de solução de conflitos individuais e coletivos. Justiça multiportas. Jurisdição, ação e processo. Competência. Litispendência. Conexão. Continência. Conflito de competência. b) Petição inicial. Demanda. Gratuidade de Justiça. Citação eletrônica. Legitimidade e representatividade adequada nas ações coletivas. Improcedência liminar do pedido. Tutela provisória de urgência e da evidência. Tutela inibitória. Resposta do réu. Contestação. Reconvenção. Revelia. Defensoria Pública como curadora especial. Defensoria Pública como custos vulnerabilis. Suspeição e impedimento. Auxiliares da justiça. Teoria geral da prova. Elementos do direito probatório. Ônus da prova. Produção antecipada da prova. Exibição de documento ou coisa. Provas em espécie. Prova emprestada. Prova ilícita. Prova e tecnologia. Coletivização da prova. Prova e perspectiva de gênero. c) Providências preliminares. Saneamento. Julgamento conforme o estado do processo. Julgamento antecipado do mérito. Julgamento antecipado parcial do mérito. Audiência de conciliação e mediação. Audiência de instrução e julgamento. Sentença. Coisa julgada. Preclusões. Estabilidade das decisões judiciais. Vícios da sentença. Remessa necessária. Sentença de obrigação de emissão de vontade. Ação rescisória. Actio nullitatis. Deveres das partes e procuradores. Despesas, honorários e multas. d) Ações coletivas. Processos estruturais. Legitimidade e representatividade adequada nas ações coletivas. Interação entre as ações coletivas e as ações individuais. Mandado de segurança coletivo. Mandado de Injunção coletivo. Ação civil pública. Ação popular. Ação de improbidade administrativa. Regularização fundiária. Eficácia da sentença. Coisa julgada no processo coletivo. Audiência pública e recomendação nos processos coletivos estruturais. Termo de ajustamento de conduta. Processos extrajudiciais e de instrução de tutela coletiva. e) Da ordem dos processos nos Tribunais. Conflito de competência. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Ações originárias dos Tribunais. Ação rescisória. Reclamação. Mandado de Segurança. Pedido de suspensão de segurança. Correição parcial. Teoria geral dos recursos. Recursos em espécie. Teoria dos precedentes. Distinção e superação de precedentes. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de assunção de competência. Súmulas vinculantes. Recursos excepcionais repetitivos. Repercussão geral. Defensoria Pública como custos vulnerabilis. Processo de execução e cumprimento de sentença. Títulos executivos. Responsabilidade patrimonial. Competência. Legitimidade. Liquidação da sentença. Execução. Medidas atípicas na execução. Impenhorabilidades. Formas de defesa do executado.

PONTO III a) Da ordem dos processos nos Tribunais. Conflito de competência. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Ações originárias dos Tribunais. Ação rescisória. Reclamação. Mandado de Segurança. Pedido de suspensão de segurança. Correição parcial. Teoria geral dos recursos. Recursos em espécie. Teoria dos precedentes. Distinção e superação de precedentes. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de assunção de competência. Súmulas vinculantes. Recursos excepcionais repetitivos. Repercussão geral. b) Ações coletivas. Processos estruturais. Legitimidade e representatividade adequada nas ações coletivas. Interação entre as ações coletivas e as ações individuais. Defensoria Pública como custos vulnerabilis. Mandado de segurança coletivo. Mandado de Injunção coletivo. Ação civil pública. Ação popular. Ação de improbidade administrativa. Litígio coletivo da posse. Eficácia da sentença. Coisa julgada no processo coletivo. Audiência pública e recomendação nos processos coletivos estruturais. Termo de ajustamento de conduta. Processos extrajudiciais e de instrução de tutela coletiva. c) Processo de execução e cumprimento de sentença. Princípios da execução cível. Título executivo. Legitimidade. Competência. Responsabilidade patrimonial. Liquidação de sentença. Medidas atípicas na execução. Impenhorabilidades. Execução e cumprimento de sentença por quantia certa. Execução e cumprimento de sentença de obrigação de fazer, não fazer e entrega de coisa. Execução e cumprimento de sentença de alimentos. Execução fiscal. Execução e cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Defesa do executado. d) Formas de defesa do executado. Impugnação ao cumprimento de sentença. Embargos à execução. Objeção de pré-executividade. Defesas heterotópicas. Embargos de terceiro. Ação rescisória. e) Procedimento comum. Competência. Petição inicial. Gratuidade de Justiça. Citação eletrônica. Estabilização objetiva e subjetiva da demanda. Tutela provisória de urgência e da evidência. Tutela inibitória. Resposta do réu. Contestação. Reconvenção. Revelia. Defensoria Pública como curadora especial. Teoria geral da prova. Elementos do direito probatório. Ônus da prova. Produção antecipada da prova. Exibição de documento ou coisa. Provas em espécie. Prova emprestada. Prova ilícita. Prova e tecnologia. Coletivização da prova. Prova e perspectiva de gênero. Procedimentos especiais. Ações possessórias. Ações locatícias. Ação de alimentos. Ação de alimentos gravídicos. Ações relativas à filiação. Ações no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Procedimentos de jurisdição voluntária.

PONTO IV a) Princípios do processo civil. Normas fundamentais do processo civil. Processo Civil e Direitos Fundamentais. Meios alternativos adequados de solução de conflitos individuais e coletivos. Justiça multiportas. Jurisdição, ação e processo. Competência. Litispendência. Conexão. Continência. Conflito de competência. Sujeitos do processo. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Amicus curiæ. Defensoria Pública como custos vulnerabilis. Suspeição e impedimento. Auxiliares da justiça. Atos processuais. Nulidades processuais. Petição inicial. Gratuidade de Justiça. Citação eletrônica. Resposta do réu. Contestação. Reconvenção. Revelia. Defensoria Pública como curadora especial. Formação, extinção e suspensão do processo. Tutela provisória de urgência e da evidência. Tutela inibitória. b) Processo de conhecimento. Procedimento comum. Teoria geral da prova. Elementos do direito probatório. Ônus da prova. Produção antecipada da prova. Exibição de documento ou coisa. Provas em espécie. Prova emprestada. Prova ilícita. Prova e tecnologia. Coletivização da prova. Prova e perspectiva de gênero. Sentença. Coisa julgada. Preclusões. Estabilidade das decisões judiciais. Vícios da sentença. Remessa necessária. Sentença de obrigação de emissão de vontade. Ação rescisória. Actio nullitatis. Deveres das partes e procuradores. c) Processo de execução e cumprimento de sentença. Princípios da execução cível. Título executivo. Legitimidade. Competência. Responsabilidade patrimonial. Liquidação de sentença. Medidas atípicas na execução. Impenhorabilidades. Execução e cumprimento de sentença por quantia certa. Execução e cumprimento de sentença de obrigação de fazer, não fazer e entrega de coisa. Execução e cumprimento de sentença de alimentos. Execução fiscal. Execução e cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Defesa do executado. d) Da ordem dos processos nos Tribunais. Conflito de competência. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Ações originárias dos Tribunais. Ação rescisória. Reclamação. Mandado de Segurança. Pedido de suspensão de segurança. Correição parcial. Teoria geral dos recursos. Recursos em espécie. Teoria dos precedentes. Distinção e superação de precedentes. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Incidente de Assunção de Competência. Súmulas vinculantes. Recursos excepcionais repetitivos. Repercussão geral. e) Procedimentos especiais. Ações possessórias. Ações locatícias. Ação de alimentos. Ação de alimentos gravídicos. Ações relativas à filiação. Ações no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Procedimentos de jurisdição voluntária. Defensoria Pública como custos vulnerabilis. Ações coletivas. Mandado de segurança coletivo. Mandado de Injunção coletivo. Ação civil pública. Ação popular. Tutela provisória nas ações coletivas.

PONTO V a) Da ordem dos processos nos Tribunais. Conflito de competência. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Ações originárias dos Tribunais. Ação rescisória. Reclamação. Mandado de Segurança. Pedido de suspensão de segurança. Correição parcial. Teoria geral dos recursos. Recursos em espécie. Teoria dos precedentes. Distinção e superação de precedentes. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Incidente de Assunção de Competência. Súmulas vinculantes. Recursos excepcionais repetitivos. Repercussão geral. b) Processo de execução e cumprimento de sentença. Princípios da execução cível. Título executivo. Legitimidade. Competência. Responsabilidade patrimonial. Liquidação de sentença. Medidas atípicas na execução. Impenhorabilidades. Execução e cumprimento de sentença por quantia certa. Execução e cumprimento de sentença de obrigação de fazer, não fazer e entrega de coisa. Execução e cumprimento de sentença de alimentos. Execução fiscal. Execução e cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Defesa do executado. c) Procedimento comum. Petição inicial. Demanda. Pedido e causa de pedir. Gratuidade de Justiça. Citação eletrônica. Estabilização objetiva e subjetiva da demanda. Julgamento antecipado de mérito. Julgamento antecipado parcial do mérito. Atos processuais. Nulidades processuais. Resposta do réu. Contestação. Reconvenção. Revelia. Defensoria Pública como curadora especial. Defensoria Pública como custos vulnerabilis. Teoria geral da prova. Elementos do direito probatório. Ônus da prova. Produção antecipada da prova. Exibição de documento ou coisa. Provas em espécie. Prova emprestada. Prova ilícita. Prova e tecnologia. Coletivização da prova. Prova e perspectiva de gênero. d) Tutela provisória de urgência e da evidência. Tutela inibitória. Sentença. Coisa julgada. Preclusões. Estabilidade das decisões judiciais. Vícios da sentença. Remessa necessária. Sentença de obrigação de emissão de vontade. Ação rescisória. Actio nullitatis. Deveres das partes e procuradores. Procedimentos especiais. Ações possessórias. Ações locatícias. Ação de alimentos. Ação de alimentos gravídicos. Ações relativas à filiação. Ações no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Procedimentos de jurisdição voluntária. e) Princípios do processo civil. Normas fundamentais do processo civil. Processo Civil e Direitos Fundamentais. Meios alternativos adequados de solução de conflitos individuais e coletivos. Jurisdição, ação e processo. Justiça multiportas. Competência. Litispendência. Conexão. Continência. Conflito de competência. Sujeitos do processo. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Amicus curiæ. Atos processuais. Nulidades processuais. Formação, extinção e suspensão do processo. Ações coletivas. Processos estruturais. Mandado de segurança coletivo. Mandado de Injunção coletivo. Ação civil pública. Ação popular. Ação de improbidade administrativa. Regularização fundiária. Defensoria Pública como custos vulnerabilis. Audiência pública e recomendação nos processos coletivos estruturais. Termo de ajustamento de conduta. Processos extrajudiciais e de instrução de tutela coletiva.

DIREITO EMPRESARIAL:

PONTO I a) O direito empresarial à luz da ordem constitucional brasileira. A empresa e o empresário. O estabelecimento. O nome empresarial. O direito empresarial no Código Civil. Transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades. b) Contrato de locação empresarial. Particularidades. Disciplina legal. Ação renovatória. Condições. Legitimidade. Prazos. Dispensa de renovação. Procedimento na ação renovatória. Ação de despejo. Defesa do locatário empresarial. Exceções e defesas no despejo. Purga da mora. c) Liquidação das sociedades. Abuso e desconsideração da personalidade jurídica. Registro público de empresas mercantis e atividades afins. d) Títulos de crédito. Princípios do direito cambiário. Aval, fiança e outras garantias. Aval prestado por pessoa física hipossuficiente em obrigação empresarial. Outorga uxória e aval. Endosso. Aceite. Protesto. Ação cambial. Prescrição. e) Insolvência civil. Falência. Recuperação judicial. Habilitação, verificação, divergência e impugnação de crédito. Classificação dos créditos na falência. Créditos extraconcursais. Quadro geral de credores.

PONTO II a) Teoria geral da empresa. As pessoas que podem e as que são impedidas de exercer atividade empresarial. Formalidades e registros relativos às empresas. Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual. Tratamento jurídico diferenciado. b) As sociedades empresárias. Sociedade limitada. Sociedade cooperativa. Sociedade anônima. Direitos e responsabilidade dos sócios. Extinção, dissolução e liquidação das sociedades. Abuso e desconsideração da personalidade jurídica. c) Títulos de crédito. Princípios do direito cambiário. Aval, fiança e outras garantias. Endosso. Aceite. Protesto. Ação cambial. Prescrição. d) Contrato de locação empresarial. Particularidades. Disciplina legal. Ação renovatória. Condições. Legitimidade. Prazos. Dispensa de renovação. Procedimento na ação renovatória. Ação de despejo. Defesa do locatário empresarial. Exceções e defesas no despejo. Purga da mora. e) Insolvência civil. Falência. Recuperação judicial. Habilitação, verificação, divergência e impugnação de crédito. Classificação dos créditos na falência. Créditos extraconcursais. Quadro geral de credores

PONTO III a) As sociedades empresárias. Sociedade limitada. Sociedade cooperativa. Sociedade anônima. Direitos e responsabilidade dos sócios. b) Extinção, dissolução e liquidação das sociedades. Abuso e desconsideração da personalidade jurídica. c) Títulos de crédito. Princípios do direito cambiário. Aval, fiança e outras garantias. Aval prestado por pessoa física hipossuficiente em obrigação empresarial. Outorga uxória e aval. Endosso. Aceite. Protesto. Ação cambial. Prescrição. d) Insolvência civil. Falência. Recuperação judicial. Habilitação, verificação, divergência e impugnação de crédito. Classificação dos créditos na falência. Créditos extraconcursais. Quadro geral de credores. e) Titular da empresa. Requisitos para o exercício da empresa. Capacidade e incapacidade civis. Curatelado. Incompatibilidades funcionais. Proibição do comércio.

PONTO IV a) O direito empresarial à luz da ordem constitucional brasileira. A empresa e o empresário. Empresário individual. Empresário regular. Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual. Tratamento jurídico diferenciado. b) A ordem econômica. Concorrência e livre iniciativa. Contratos mercantis. Venda com reserva de domínio. Leasing. Alienação fiduciária. c) Títulos de crédito. Princípios do direito cambiário. Aval, fiança e outras garantias. Aval prestado por pessoa física hipossuficiente em obrigação empresarial. Outorga uxória e aval. Endosso. Aceite. Protesto. Ação cambial. Prescrição. d) Sociedade. Responsabilidade limitada, ilimitada e solidária. Responsabilidade do sócio-gerente e do administrador. Exclusão do sócio. Cessão de cotas. Dissolução parcial. Retirada do sócio. Apuração de haveres. Abuso e desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade dos sócios cotistas. Exclusão do sócio. e) Insolvência civil. Falência. Recuperação judicial. Habilitação, verificação, divergência e impugnação de crédito. Classificação dos créditos na falência. Créditos extraconcursais. Quadro geral de credores.

PONTO V a) Sociedades empresárias. Caracterização. Tipos societários. Elementos. Classificação. Natureza do ato constitutivo. Personalidade jurídica. Abuso e Desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração inversa. Modalidades: tradicional, inversa e expansiva. Sociedades em comum. Sociedade limitada. Sociedades por ações. Espécies. Sociedade anônima. b) Títulos de crédito. Princípios do direito cambiário. Aval, fiança e outras garantias. Endosso. Aceite. Protesto. Ação cambial. Prescrição. c) Insolvência civil. Falência. Recuperação judicial. Habilitação, verificação, divergência e impugnação de crédito. Classificação dos créditos na falência. Créditos extraconcursais. Quadro geral de credores. d) Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual. Tratamento jurídico diferenciado. Acesso ao crédito e à justiça do empresário em situação de vulnerabilidade econômica. Empresário individual. Sociedade Limitada Unipessoal. e) Contrato de locação empresarial. Particularidades. Disciplina legal. Ação renovatória. Condições. Legitimidade. Prazos. Dispensa de renovação. Procedimento na ação renovatória. Ação de despejo. Defesa do locatário empresarial. Exceções e defesas no despejo. Purga da mora.

DIREITO DO CONSUMIDOR:

PONTO I a) Fontes do direito do consumidor. Teoria do diálogo de fontes. Proteção constitucional ao consumidor. Inserção do Código de Defesa do Consumidor no sistema jurídico: pensamento sistemático e diálogo das fontes. Interpretação e integração do sistema do Código de Defesa do Consumidor. Sistema Nacional de Defesa do consumidor. Contratos bancários. b) Relação jurídica de consumo. Teorias de incidência do Código de Defesa do Consumidor. Consumidor: individual, coletivo e por equiparação. Conceito de consumidor fiduciário nas relações de consumo. Enquadramento das pessoas jurídicas na condição de consumidoras. Fornecedor: espécies, entes despersonalizados e universalidades de direito e de fato. Fornecedor por equiparação. Desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Teorias maior e menor da desconsideração. Lei da Liberdade Econômica – Lei nº 13.874/2019. c) Responsabilidade civil pelo fato ou defeito do produto ou do serviço. Responsabilidade por vício do produto e do serviço. Responsabilidade dos profissionais liberais. Causas de exclusão da responsabilidade. Caso fortuito e força maior. Reparação de danos. Solidariedade. Decadência e prescrição. Ônus da prova referente ao consumidor e ao fornecedor. Teoria do desvio produtivo do consumidor. d) Meios de resolução extrajudicial de conflitos na proteção do consumidor. Mediação. Conciliação. Arbitragem. Termo de ajustamento de conduta. Convenção coletiva de consumo. Defesa do consumidor em juízo: individual ou coletiva. Juizados especiais para causas de consumo. Ônus da prova. Ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços. e) Cobrança de dívidas. Devolução em dobro da importância indevidamente exigida. Hipóteses de engano justificável. Cadastro de fornecedores e consumidores. Banco de dados negativo e positivo. Credit Scoring. Inteligência artificial nas relações de consumo. Direito de acesso e correção das informações. Cancelamento da inscrição. Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018. Responsabilidade civil do controlador por vazamento de dados.

PONTO II a) Política Nacional das Relações de Consumo. Princípios. Vulnerabilidade. Hipervulnerabilidade do consumidor. Novas vulnerabilidades nas relações de consumo. Harmonização dos interesses. Boa-fé objetiva. Educação. Informação. Acesso à justiça. b) Serviços públicos. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos serviços públicos. Princípios da prestação de serviços públicos: continuidade, igualdade, eficiência e tarifação módica e uniforme. Corte dos serviços. Marco Legal do Saneamento básico - Lei 11.445/2007 e Lei 14.026/2020. Regime Geral das Concessões e Permissões de Serviços Públicos no Brasil – Lei 8.987/1995. c) Proteção contratual. Direito à informação. Interpretação dos contratos. Vinculação das declarações de vontade. Direito de arrependimento. Garantias contratual e legal. Cláusulas abusivas. Contratos de adesão. Fornecimento de produtos ou serviços envolvendo outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor. Contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações. Alienação fiduciária em garantia. Contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis. Contratos bancários. Contratos relativos a planos de saúde. Cobertura de tratamentos para o Transtorno do Espectro Autista. d) Direitos básicos do consumidor. Proteção à vida, saúde e segurança do consumidor. Garantia quanto à segurança e qualidade de produtos e serviços. Informação clara, adequada e precisa sobre produtos e serviços. Proteção contra as práticas comerciais abusivas. Efetiva prevenção e reparação de danos coletivos lato sensu ou individuais, patrimoniais ou morais. Dano moral. Solidariedade na reparação dos danos. Acesso à justiça. Facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Inversão ope legis e ope judicis do ônus da prova. Hipossuficiência. Teoria do desvio produtivo do consumidor. e) Publicidade enganosa e abusiva. Práticas comerciais. Telemarketing. Oferta. Vinculação do fornecedor à oferta, publicidade, escritos particulares e recibos. Oferta não publicitária. Dever de informar. Descumprimento da oferta. Princípios relacionados à oferta.

PONTO III a) Relação jurídica de consumo. Teorias de incidência do Código de Defesa do Consumidor. Consumidor: individual, coletivo e por equiparação. Conceito de consumidor fiduciário nas relações de consumo. Enquadramento das pessoas jurídicas na condição de consumidoras. Fornecedor: espécies, entes despersonalizados e universalidades de direito e de fato. Fornecedor por equiparação. Desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Teorias maior e menor da desconsideração. Lei da Liberdade Econômica – Lei nº 13.874/2019. b) Comércio eletrônico. Boa-fé objetiva e vulnerabilidade do consumidor na contratação via internet. Responsabilidade civil do fornecedor nos contratos eletrônicos. Prova da contratação eletrônica. Sigilo de dados e segurança do consumidor nas contratações eletrônicas. Marco Civil da Internet - Lei 12.965/2014. Responsabilidade civil dos provedores de aplicação por fraudes e golpes sofridos por consumidores em redes sociais. Inteligência artificial nas relações de consumo. Padrões manipulativos no comércio eletrônico. Telemarketing. c) Contratos relativos a planos de saúde. Normativa aplicável. Interpretação. Regulação. Agência Nacional de Saúde. Cobertura de tratamentos para o Transtorno do Espectro Autista. Responsabilidade civil dos fornecedores de serviços de saúde. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos serviços do SUS. Cadastro de fornecedores e consumidores. Banco de dados negativo e positivo. Credit Scoring. Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018. Responsabilidade civil do controlador por vazamentos de dados. d) Responsabilidade civil pelo fato ou defeito do produto ou do serviço. Responsabilidade por vício do produto e do serviço. Responsabilidade dos profissionais liberais. Causas de exclusão da responsabilidade. Caso fortuito e força maior. Reparação de danos. Solidariedade. Decadência e prescrição. Ônus da prova referente ao consumidor e ao fornecedor. Teoria do desvio produtivo do consumidor. e) Superendividamento. Sociedade de consumo e o endividamento como fenômeno social. Contratos bancários. Massificação do crédito ao consumo. Conceito, pressupostos e classificação do superendividamento e do superendividado. Formas de enfrentamento do superendividamento. Planos de pagamento e ações revisionais com base no superendividamento.

PONTO IV a) Direitos básicos do consumidor. Proteção à vida, saúde e segurança do consumidor. Garantia quanto à segurança e qualidade de produtos e serviços. Informação clara, adequada e precisa sobre produtos e serviços. Proteção contra as práticas comerciais abusivas. Efetiva prevenção e reparação de danos coletivos lato sensu ou individuais, patrimoniais ou morais. Dano moral. Solidariedade na reparação dos danos. Acesso à justiça. Facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Inversão ope legis e ope judicis do ônus da prova. Hipossuficiência. Teoria do desvio produtivo do consumidor. b) Revisão das cláusulas contratuais abusivas ou excessivamente onerosas. Contratos bancários. Teorias da excessiva onerosidade, lesão, quebra da base objetiva e imprevisão. Violação positiva do contrato. c) Relação jurídica de consumo. Teorias de incidência do Código de Defesa do Consumidor. Consumidor: individual, coletivo e por equiparação. Conceito de consumidor fiduciário nas relações de consumo. Enquadramento das pessoas jurídicas na condição de consumidoras. Fornecedor: espécies, entes despersonalizados e universalidades de direito e de fato. Desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Teorias maior e menor da desconsideração. Lei da Liberdade Econômica – Lei nº 13.874/2019. d) Decadência e prescrição na relação de consumo. Prazos. Causas de suspensão. Prazo para reclamação. Vícios ocultos e aparentes. Aplicação subsidiária dos prazos previstos no Código Civil. Garantia legal e contratual. Cumulação dos prazos de garantia legal e contratual. e) Meios de resolução extrajudicial de conflitos na proteção do consumidor. Mediação. Conciliação. Arbitragem. Termo de ajustamento de conduta. Convenção coletiva de consumo. Defesa do consumidor em juízo: individual ou coletiva. Juizados especiais para causas de consumo.

PONTO V a) Responsabilidade civil pelo fato ou defeito do produto ou do serviço. Responsabilidade por vício do produto e do serviço. Responsabilidade dos profissionais liberais. Causas de exclusão da responsabilidade. Caso fortuito e força maior. Reparação de danos. Solidariedade. Decadência e prescrição. Ônus da prova referente ao consumidor e ao fornecedor. b) Direitos básicos do consumidor. Proteção à vida, saúde e segurança do consumidor. Garantia quanto à segurança e qualidade de produtos e serviços. Informação clara, adequada e precisa sobre produtos e serviços. Proteção contra as práticas comerciais abusivas. Efetiva prevenção e reparação de danos coletivos lato sensu ou individuais homogêneos, patrimoniais ou morais. Dano moral. Solidariedade na reparação dos danos. Acesso à justiça. Facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Inversão ope legis e ope judicis do ônus da prova. Hipossuficiência. Teoria do desvio produtivo do consumidor. c) Política Nacional das Relações de Consumo. Princípios. Vulnerabilidade. Hipervulnerabilidade do consumidor. Harmonização dos interesses. Novas vulnerabilidades nas relações de consumo. Boa-fé objetiva. Relação jurídica de consumo. Teorias de incidência do Código de Defesa do Consumidor. Consumidor: individual, coletivo e por equiparação. Conceito de consumidor fiduciário nas relações de consumo. d) Serviços públicos. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos serviços públicos. Princípios da prestação de serviços públicos: continuidade, igualdade, eficiência e tarifação módica e uniforme. Corte dos serviços. Adequada e eficaz prestação dos serviços públicos. Marco Legal do Saneamento básico - Lei nº 11.445/2007 e Lei nº 14.026/2020. Educação. Informação. Acesso à justiça. Regime Geral das Concessões e Permissões de Serviços Públicos no Brasil – Lei nº 8.987/1995. e) Proteção contratual. Direito à informação. Interpretação dos contratos. Vinculação das declarações de vontade. Direito de arrependimento. Garantias contratual e legal. Cláusulas abusivas. Contratos de adesão. Fornecimento de produtos ou serviços envolvendo outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor. Contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações. Alienação fiduciária em garantia. Contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis. Contratos bancários. Contratos relativos a planos de saúde. Cobertura de tratamentos para o Transtorno do Espectro Autista

DIREITO DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO (MATÉRIA CÍVEL/PROTETIVA):

PONTO I a) Doutrina da Proteção Integral. Princípio do melhor interesse da criança. Prioridade absoluta. Direitos fundamentais da criança e do adolescente: direito à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito, à dignidade, à convivência familiar e comunitária e ao cuidado (Lei nº 15.240/2025). Microssistema do Direito da Criança e do Adolescente. Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (Resolução CONANDA nº 113/2006): promoção, defesa e controle. Conselho Tutelar. Conselhos de Direitos. Direito Constitucional da Criança e do Adolescente (art. 227 da CRFB). b) Poder familiar e parentalidade positiva. Família natural, família extensa e família substituta. Guarda. Tutela. Adoção: noções gerais, princípios e procedimento. Filiação socioafetiva. Multiparentalidade. c) Medidas de proteção. Situação de risco. Medidas aplicáveis aos pais e responsáveis. Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022). Sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência (Lei nº 13.431/2017). d) Atuação da Defensoria Pública como curadora especial da criança e do adolescente (arts. 142, parágrafo único, e 148, parágrafo único, "f", do ECA; art. 72, I, do CPC; art. 4º, XVI, da LC 80/94). Defesa técnica em ações cíveis de infância. e) Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003, com a redação da Lei nº 14.423/2022). Proteção integral da pessoa idosa. Direito ao cuidado como dever recíproco (art. 230 da CRFB). Autonomia e autodeterminação da pessoa idosa. Direito ao respeito e à dignidade. Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994).

PONTO II a) Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. Trabalho em rede. Intersetorialidade. Articulação entre Conselho Tutelar, rede socioassistencial, sistema de saúde, sistema educacional e Defensoria Pública. Atuação extrajudicial da Defensoria Pública na infância e juventude. b) Adoção. Conceito, princípios e modalidades. Habilitação para adoção. Cadastro Nacional de Adoção. Estágio de convivência. Adoção intuitu personae. Adoção à brasileira. Adoção de crianças e adolescentes mais velhos, com deficiência ou em grupo de irmãos. Adoção inter-racial. Adoção transnacional. Direito à origem. Pósadoção. Filiação socioafetiva. Multiparentalidade. Supressão da paternidade registral por abandono afetivo e material. c) Acolhimento familiar e acolhimento institucional. Plano Individual de Atendimento (PIA). Reintegração familiar. Audiências concentradas (Lei nº 12.010/2009). Atuação da Defensoria Pública como curadora especial em acolhimento. Sistema de Garantia de Direitos na medida de acolhimento. d) Direito à saúde da criança e do adolescente. Aspectos gerais no SUS. Cuidados pré e pós-natal. Recusa de tratamento. Medicalização. Judicialização da saúde. Saúde mental (Lei nº 10.216/2001). Direito à escuta e autonomia progressiva da criança e do adolescente em decisões sobre a própria saúde. Consentimento informado. e) Violência contra a pessoa idosa. Tipologia. Violência física, psicológica, sexual, patrimonial e financeira. Controle coercitivo nas relações intrafamiliares com a pessoa idosa. Empréstimos consignados abusivos. Superendividamento da pessoa idosa (Lei nº 14.181/2021). Medidas de proteção do art. 45 do Estatuto da Pessoa Idosa. Atuação da Defensoria Pública na proteção da pessoa idosa.

PONTO III a) Direito à educação. Vaga em creche e judicialização da educação infantil. Educação especial e inclusão escolar. Combate à evasão escolar. Bullying e cyberbullying (Lei nº 14.811/2024). Mediação de conflitos escolares. b) Direito à profissionalização e à proteção no trabalho da criança e do adolescente. Doutrina da proteção integral aplicada ao trabalho. Trabalho infantil. Normas internacionais (Convenções 138 e 182 da OIT). Aprendizagem. Trabalho artístico e sharenting. Fiscalização do trabalho. c) Criança, adolescente e novas tecnologias. Direito à imagem, à intimidade e à privacidade da criança e do adolescente. ECA Digital (Lei nº 15.211/2025). Observação Geral nº 25 do Comitê dos Direitos da Criança da ONU. Resolução CONANDA nº 245/2024. Sharenting e controle parental. Aplicação da LGPD a crianças e adolescentes. d) Sistema de Garantia de Direitos. Medidas de proteção e medidas aplicáveis aos pais e responsáveis. Lei Henry Borel e proteção da criança vítima de violência doméstica. Direito à escuta da criança e do adolescente. Lei nº 13.431/2017. Atuação da Defensoria Pública como curadora especial em situações de violação de direitos. e) Pessoa idosa e família. Direito ao cuidado e dever recíproco de amparo (art. 230 da CRFB e Lei nº 15.240/2025). Abandono afetivo e abandono afetivo inverso: responsabilidade civil nas relações entre ascendentes e descendentes. Dever de assistência afetiva (art. 22 do ECA). Alimentos à pessoa idosa (art. 11 do Estatuto da Pessoa Idosa e art. 1.696 do Código Civil). Obrigação alimentar avoenga.

PONTO IV a) Direito à convivência familiar e poder familiar. Suspensão e destituição do poder familiar. Desconstituição da paternidade registral fundada em abandono. Procedimento de perda do poder familiar e de colocação em família substituta. Direito à convivência familiar de crianças e adolescentes filhos de pessoas privadas de liberdade. b) Direitos da criança e do adolescente em juízo. Direito à participação. Escuta especializada e depoimento especial (Lei nº 13.431/2017): distinção, finalidades e procedimentos. Atuação da Defensoria Pública como curadora especial em ações cíveis de infância. c) Tutela coletiva da infância e juventude e da pessoa idosa. Ações civis públicas em matéria de infância e em defesa da pessoa idosa. Processos estruturais: implementação de políticas públicas e tutela protetiva contra violações sistêmicas. Legitimidade ativa da Defensoria Pública. d) Criança e adolescente com deficiência. Modelo social da deficiência. Avaliação biopsicossocial. Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012). Direito à educação inclusiva. Impossibilidade de recusa de matrícula. Judicialização da educação especial. Direito à saúde. Benefício de Prestação Continuada. Transição para a vida adulta. e) Pessoa idosa. Capacidade civil. Curatela e tomada de decisão apoiada da pessoa idosa. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão — Lei nº 13.146/2015) e seus reflexos sobre a pessoa idosa. Autonomia e autodeterminação da pessoa idosa em situação de vulnerabilidade. Direito ao respeito e à dignidade.

PONTO V a) Sistema de Garantia de Direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência (Lei nº 13.431/2017). Formas de violência. Escuta especializada e depoimento especial. Medidas protetivas. Lei Henry Borel. Atuação da Defensoria Pública na rede de proteção e como curadora especial das crianças e adolescentes em situação de violência. b) Crianças e adolescentes em situações específicas de vulnerabilidade. Imigrantes e refugiados (Lei nº 13.445/2017). Crianças e adolescentes em situação de rua. Gênero, etnia, sexualidade e interseccionalidade. Crianças e adolescentes transgênero. Requalificação civil e retificação de registro civil. c) Justiça da Infância e da Juventude (matéria cível-protetiva). Competência judiciária. Serviços auxiliares. Regras procedimentais. Poder geral de cautela em matéria de infância. Recursos no ECA. Processos estruturais em matéria de infância. d) Direito à educação infantil. Vaga em creche e judicialização. Direito à saúde mental de crianças, adolescentes e pessoas idosas. Internação voluntária, involuntária e compulsória (Lei nº 10.216/2001). Internação compulsória da pessoa idosa. Judicialização da saúde mental. e) Direitos fundamentais da pessoa idosa em relações de consumo. Plano de saúde da pessoa idosa. Vedação à discriminação etária. Reajuste por faixa etária. Atendimento prioritário. Hipervulnerabilidade da pessoa idosa. Proteção contratual e diálogo das fontes

BANCA II DIREITO PENAL:

PONTO I a) Princípios Constitucionais de Direito Penal. Teoria da Norma Penal. Aplicação da lei penal no tempo e no espaço. Teoria do Crime. b) Teoria da Pena e Medida de Segurança. Dosimetria da Pena. Extinção da Punibilidade. c) Crimes Contra a Pessoa. Crimes Contra o Patrimônio. Crimes Contra a Dignidade Sexual. Crimes Contra a Administração Pública. Crimes Contra a Família. Crimes Contra a Incolumidade Pública. Crimes contra a Propriedade Imaterial. d) Lei n° 8.072/90: Crimes Hediondos e Equiparados. Lei n° 11.343/06: Lei de Drogas. Lei n° 10.826/03: Estatuto do Desarmamento. Lei n° 8.069/90: Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei nº 14.344/22: Lei Henry Borel.. Lei n° 11.340/06: Lei Maria da Penha. Lei n° 9.503/97: Código de Trânsito Brasileiro. Lei 13146/2015 e Lei 7853/89: Crimes praticados contra Pessoa com Deficiência. e) Lei n° 9.455/97: Tortura. Lei n° 7.716/89: Crimes resultantes de Preconceito de raça ou de cor. Lei n° 10.741/03: Estatuto da Pessoa Idosa. Lei n° 14.597/2023: Lei Geral do Esporte. Lei n° 12.846/2013: Lei Anticorrupção. 12.850/2013: Leis sobre Organizações Criminosas. Lei n° 9.605/98: Crimes Contra o Meio Ambiente. Lei 13.260/16: Lei Antiterrorismo. Lei 13.964/2019: Pacote Anticrime. Lei 15358/2026: Lei Antifacção. Lei 14811/2024: Combate ao Bullying e Politica Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente. Lei 14994/2024: Lei de Combate ao Feminicídio. Lei 15384/2026: Crime de Vicaricídio. 

PONTO II a) Princípios Constitucionais de Direito Penal. Teoria da Norma Penal. Aplicação da lei penal no tempo e no espaço. Teoria do Crime. b) Teoria da Pena e Medida de Segurança. Dosimetria da Pena. Extinção da Punibilidade. c) Crimes Contra a Pessoa. Crimes Contra o Patrimônio. Crimes Contra a Dignidade Sexual. Crimes Contra a Administração Pública. d) Crimes Contra a Paz Pública. Crimes Contra a Fé Pública. Crimes contra a Propriedade Imaterial. e) Lei n° 8.072/90: Crimes Hediondos e Equiparados. Lei n° 11.343/06: Lei de Drogas. Lei n° 10.826/03: Estatuto do Desarmamento. Lei n° 11.340/06: Lei Maria da Penha. Lei n° 13.869/2019: Abuso de Autoridade. Lei n° 10.741/03: Estatuto da Pessoa Idosa. 

Lei n° 9.503/97: Código de Trânsito Brasileiro. Lei n° 8.069/90: Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei nº 14.344/22: Lei Henry Borel. Lei n° 7.716/89: Crimes resultantes de Preconceito de raça ou de cor. Lei nº13.260/16: Lei Antiterrorismo. Lei 13.964/2019: Pacote Anticrime. Lei 13146/2015 e Lei 7853/89: Crimes praticados contra Pessoa com Deficiência. Lei 15358/2026: Lei Antifacção. Lei 14994/2024: Lei de Combate ao Feminicídio. Lei 15384/2026: Crime de Vicaricídio.

PONTO III a) Princípios Constitucionais de Direito Penal. Teoria da Norma Penal. Aplicação da lei penal no tempo e no espaço. Teoria do Crime. b) Teoria da Pena e Medida de Segurança. Dosimetria da Pena. Extinção da Punibilidade. c) Crimes Contra a Pessoa. Crimes Contra o Patrimônio. Crimes Contra a Dignidade Sexual. Crimes Contra a Administração Pública. Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos. Crimes contra a Propriedade Imaterial. d) Lei n° 8.072/90: Crimes Hediondos e Equiparados. Lei n° 11.343/06: Lei de Drogas. Lei n° 10.826/03: Estatuto do Desarmamento. Lei n° 11.340/06: Lei Maria da Penha. Dec.-Lei n° 3.688/41: Contravenções Penais. Lei n° 9.605/98: Crimes Contra o Meio Ambiente. Lei n° 9.503/97: Código de Trânsito Brasileiro. e) Lei n° 8.069/90: Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei nº 14.344/22: Lei Henry Borel. Lei n° 11.101/05: Crimes Falimentares. Lei n° 8137/90: Crimes Contra Ordem Tributária, Ordem Econômica e Relações de Consumo; Lei n° 1.521/01: Crimes Contra a Economia Popular. Lei n° 14.597/2023 Lei Geral do Esporte. Lei nº 12.984/2014: Crime de Discriminação dos Portadores do Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) e doentes de aids. Lei n° 10.741/03: Estatuto da Pessoa Idosa. Lei 9.455/97: Tortura. Lei n° 7.716/89: Crimes resultantes de Preconceito de raça ou de cor. Lei n° 9.605/98: Crimes Contra o Meio Ambiente. Lei 13.260/16: Lei Antiterrorismo. Lei 13.344/16: Lei de Tráfico de Pessoas.Lei 13.964/2019: Pacote Anticrime. Lei 13146/2015 e Lei 7853/89: Crimes praticados contra Pessoa com Deficiência. Lei 15358/2026: Lei Antifacção. Lei 14811/2024: Combate ao Bullying e Politica Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente.

PONTO IV a) Princípios Constitucionais de Direito Penal. Teoria da Norma Penal. Aplicação da lei penal no tempo e no espaço. Teoria do Crime. b) Teoria da Pena e Medida de Segurança. Dosimetria da Pena. Extinção da Punibilidade. c) Crimes Contra a Pessoa. Crimes Contra o Patrimônio. Crimes Contra a Dignidade Sexual. Crimes Contra a Administração Pública. Crimes contra a Propriedade Imaterial. d) Crimes contra a Incolumidade Pública. Crimes contra a Paz Pública. Crimes Contra a Fé Pública.Lei n° 8.072/90: Crimes Hediondos e Equiparados. Lei n° 11.343/06: Lei de Drogas. Lei n° 10.826/03: Estatuto do Desarmamento. Lei n° 9.503/97: Código de Trânsito Brasileiro. Lei n° 11.340/06: Lei Maria da Penha. Lei n° 7.716/89: Crimes resultantes de Preconceito de raça ou de cor. Lei n° 10.741/03: Estatuto da Pessoa Idosa. Lei n° 1.521/01: Crimes Contra a Economia Popular. Lei n° 14.597/2023 Lei Geral do Esporte. Lei n° 8.069/90: Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei nº 14.344/22: Lei Henry Borel. Lei 13.344/16: Lei de Tráfico de Pessoas. Lei 13.964/2019: Pacote Anticrime. Lei 13146/2015 e Lei 7853/89: Crimes praticados contra Pessoa com Deficiência. Lei 15358/2026: Lei Antifacção. Lei 14811/2024: Combate ao Bullying e Politica Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente. Lei 14994/2024: Lei de Combate ao Feminicídio. Lei 15384/2026: Crime de Vicaricídio.

PONTO V a) Princípios Constitucionais de Direito Penal. Teoria da Norma Penal. Aplicação da lei penal no tempo e no espaço. Teoria do Crime. b) Teoria da Pena e Medida de Segurança. Dosimetria da Pena. Extinção da Punibilidade. c) Crimes Contra a Pessoa. Crimes Contra o Patrimônio. Crimes Contra a Dignidade Sexual. Crimes Contra a Administração Pública. Crimes Contra o Sentimento Religioso. Crimes contra a Paz Pública. Crimes Contra a Fé Pública. Crimes contra a Propriedade Imaterial. d) Lei n° 8.072/90: Crimes Hediondos e Equiparados. Lei n° 11.343/06: Lei de Drogas. Lei n° 10.826/03: Estatuto do Desarmamento. Lei n° 10.741/03: Lei n° 10.741/03: Estatuto da Pessoa Idosa. Lei 9.455/97: Tortura. Lei n° 7.716/89: Crimes resultantes de Preconceito de raça ou de cor. Lei n° 9.605/98: Crimes Contra o Meio Ambiente. Lei n° 11.340/06: Lei Maria da Penha. e) Lei n° 9.807/99: Proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas. Lei n° 9.503/97: Código de Trânsito Brasileiro. Dec.-Lei n° 3.688/41: Contravenções Penais. Lei n° 13.869/2019: Abuso de Autoridade. Lei 13.344/16: Lei de Tráfico de Pessoas. Lei n° 8.069/90: Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei nº 14.344/22: Lei Henry Borel. Lei 13.964/2019: Pacote Anticrime. Lei 13146/2015 e Lei 7853/89: Crimes praticados contra Pessoa com Deficiência. Lei 15358/2026: Lei Antifacção. Lei 14811/2024: Combate ao Bullying e Politica Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente. Lei 14994/2024: Lei de Combate ao Feminicídio. Lei 15384/2026: Crime de Vicaricídio.

DIREITO PROCESSUAL PENAL:

PONTO I a) Norma Processual Penal: fontes e eficácia. Interpretação da Lei Processual Penal. Princípios do Processo Penal. Aplicação da norma processual penal no tempo. Sistemas processuais penais. Teoria do Garantismo Penal. Justiça Penal Consensual. b) Investigação criminal. Ação Penal. Jurisdição e Competência. Questões e Processos Incidentes. Sujeitos Processuais Penais. Assistência qualificada pela vítima. Da Prova Penal. Reconhecimento de Pessoas. c) Medidas Cautelares no Processo Penal. Prisão e Liberdade. Habeas Corpus. Princípios institucionais da Defensoria Pública em matéria criminal. Tutela Coletiva no Processo Penal Penal. Defesa dos Direitos humanos. d) Citações e Intimações. Preclusão. Sentença. Coisa Julgada penal. Efeitos da Sentença Penal. Mandado de Segurança em matéria criminal. Processo. Procedimento: procedimento comum, Júri, procedimentos especiais. Nulidades. Recursos. Revisão Criminal. Lei 8.069/90: Estatuto da Criança e do Adolescente em matéria infracional e criminal. Lei 9.503/97. Código de Trânsito Brasileiro. Lei n° 11.340/06: Lei Maria da Penha. Lei 12.037/09: Identificação Criminal. Lei 13.260/16: Lei Antiterrorismo. Lei 13.709/2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Lei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade. Lei 13.964/2019: Lei Anticrime. Lei 9.099/95: Juizado Especial Criminal. Lei 15358/2026: Lei Antifacção. Lei 15.272/2025: Prisão Preventiva e Coleta de Material Biológico do Custodiado.

PONTO II a) Norma Processual Penal: fontes e eficácia. Interpretação da Lei Processual Penal. Princípios do Processo Penal. Aplicação da norma processual penal no tempo. Sistemas processuais penais. Teoria do Garantismo Penal. Justiça Penal Consensual. b) Investigação criminal. Ação Penal. Jurisdição e Competência. Da Prova Penal. Reconhecimento de Pessoas. Sujeitos Processuais penais. Assistência qualificada pela vítima. c) Medidas Cautelares no Processo Penal. Prisão e Liberdade. Habeas Corpus. Mandado de segurança em matéria criminal. Tutela Coletiva no Processo Penal Penal. d) Processo. Procedimento: procedimento comum, Júri, procedimentos especiais. Legislação extravagante. Nulidades. Recursos. Revisão Criminal. Tutela coletiva em matéria criminal. Defesa dos Direitos Humanos. e) Lei 8.069/90: Estatuto da Criança e do Adolescente em matéria infracional e criminal. Lei 9.099/95: Juizado Especial Criminal. Lei n° 9.296/96: Interceptação Telefônica. Lei n° 11.340/06: Lei Maria da Penha. Lei n° 11.417/06: Súmula Vinculante. Lei n° 11.418/06: Repercussão Geral. Lei n° 11.419/06: Informatização do Processo Judicial. Lei n° 12.594/2012: SINASE. Lei 12.681/2012: SINESP. Lei 12.850/2013: Organização Criminosa. Lei 13.260/16: Lei Antiterrorismo. Lei 13.344/16: Tráfico de Pessoas. Lei 13.709/2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Lei 13.964/2019: Pacote Anticrime. Lei 15358/2026: Lei Antifacção.

PONTO III a) Norma Processual Penal: fontes e eficácia. Interpretação da Lei Processual Penal. Princípios do Processo Penal. Aplicação da norma processual penal no tempo. Sistemas processuais penais. Teoria do Garantismo Penal. Justiça Penal Consensual. b) Medidas Cautelares no Processo Penal. Prisão e Liberdade. Habeas Corpus. Princípios institucionais da Defensoria Pública em matéria criminal. Tutela Coletiva no Processo Penal Penal. c) Da prova penal. Reconhecimento de Pessoas. Investigação Criminal Defensiva. Processo. Procedimento: procedimento comum, Júri, procedimentos especiais. Legislação extravagante. Citações e Intimações. Preclusão. Sentença. Coisa Julgada penal. Efeitos da Sentença Penal. d) Nulidades. Recursos. Revisão Criminal. Mandado de segurança em matéria criminal. Defesa dos Direitos humanos. e) Lei 8.069/90: Estatuto da Criança e do Adolescente em matéria infracional e criminal. Lei 9.099/95: Juizado Especial Criminal. Lei n° 9.296/96: Interceptação Telefônica. Lei n° 11.340/06: Lei Maria da Penha. Lei n° 11.417/06: Súmula Vinculante. Lei n° 11.418/06: Repercussão Geral. Lei n° 11.419/06: Informatização do Processo Judicial. Lei 9.503/97. Lei 12.037/09: Identificação Criminal. Código de Trânsito Brasileiro. Lei n° 12.594/2012: SINASE. Lei 12.681/2012 SINESP. Lei 12.850/2013: Organização Criminosa. Lei 13.260/16: Lei Antiterrorismo. Lei 13.344/16: Tráfico de Pessoas. Lei 13.709/2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Lei 13.964/2019: Pacote Anticrime. Lei 15358/2026: Lei Antifacção. Lei 15.272/2025: Prisão Preventiva e Coleta de Material Biológico do Custodiado.

PONTO IV a) Norma Processual Penal: fontes e eficácia. Interpretação da Lei Processual Penal. Princípios do Processo Penal. Aplicação da norma processual penal no tempo. Sistemas processuais penais. Teoria do Garantismo Penal. Justiça Penal Consensual. b) Citações e Intimações. Preclusão. Sentença. Coisa Julgada penal. Efeitos da Sentença Penal. Medidas Cautelares no Processo Penal. Prisão e Liberdade. Habeas Corpus. Defesa dos Direitos Humanos. Tutela Coletiva no Processo Penal Penal. c) Processo. Procedimento: procedimento comum, Júri, procedimentos especiais. Investigação criminal. Investigação Criminal Defensiva. Ação Penal. Jurisdição e Competência. Da Prova Penal. Reconhecimento de Pessoas. d) Nulidades. Recursos. Revisão Criminal. Mandado de Segurança em matéria criminal. e) Lei 8.069/90: Estatuto da Criança e do Adolescente em matéria infracional e criminal. Lei 9.099/95: Juizado Especial Criminal. Lei n° 9.296/96: Interceptação Telefônica. Lei n° 11.340/06: Lei Maria da Penha. Lei n° 11.417/06: Súmula Vinculante. Lei n° 11.418/06: Repercussão Geral. Lei n° 11.419/06: Informatização do Processo Judicial. Lei 9.503/97. Código de Trânsito Brasileiro. Lei n° 12.594/2012: SINASE. Lei 12.850/2013: Organização Criminosa. Lei 13.260/16: Lei Antiterrorismo.Lei 13.709/2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Lei 13.964/2019: Pacote Anticrime. Lei 15358/2026: Lei Antifacção. Lei 15.272/2025: Prisão Preventiva e Coleta de Material Biológico do Custodiado.

PONTO V a) Norma Processual Penal: fontes e eficácia. Interpretação da Lei Processual Penal. Princípios do Processo Penal. Aplicação da norma processual penal no tempo. Sistemas processuais penais. Teoria do Garantismo Penal. Justiça Penal Consensual. b) Investigação criminal. Investigação Criminal Defensiva. Ação Penal. Jurisdição e Competência. Da prova penal. Reconhecimento de Pessoas. Sujeitos Processuais penais. c) Medidas Cautelares no Processo Penal. Prisão e Liberdade. Habeas Corpus. Mandado de Segurança em matéria criminal. Tutela coletiva em matéria criminal. Defesa dos Direitos Humanos. Tutela Coletiva no Processo Penal Penal d) Processo. Procedimento: procedimento comum, Júri, procedimentos especiais, Princípios institucionais da Defensoria Pública em matéria criminal. Nulidades. Recursos. e) Lei 9.099/95: Juizado Especial Criminal. Lei n° 9.296/96: Interceptação Telefônica. Lei n° 11.417/06: Súmula Vinculante. Lei n° 11.418/06: Repercussão Geral. Lei n° 11.419/06: Informatização do Processo Judicial. Lei 9.503/97. Lei 12.037/09: Identificação Criminal. Código de Trânsito Brasileiro. Lei n° 12.594/2012: SINASE. Lei 12.681/2012: SINESP. Lei 12.850/2013: Organização Criminosa. Lei 13.260/16: Lei Antiterrorismo. Lei 13.344/16: Tráfico de Pessoas. Lei 13.709/2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Lei 13.964/2019: Pacote Anticrime. Lei 15.272/2025: Prisão Preventiva e Coleta de Material Biológico do Custodiado. 

DIREITO DE EXECUÇÃO PENAL:

PONTO I a) Princípios do Direito de Execução Penal. Objetivos da Execução Penal. Natureza da Execução Penal. Fontes Positivas do Direito de Execução Penal. Medidas Descarcerizadoras. b) Aplicação da Lei Penal no Tempo. Lei 13.964/2019: Lei Anticrime. Extinção de Punibilidade. Execução da Pena Privativa de Liberdade. Recursos. Ações Autônomas de Impugnação. c) Execução da Medida de Segurança. Execução da Pena de Multa. d) Anistia. Graça. Indulto. Comutação de Pena. e) Deveres, Direitos e Disciplina. Faltas Disciplinares. Decreto Estadual n. 8.897/1986: Regulamento do Sistema Penal do RJ. Lei 15358/2026: Lei Antifacção. ADPF 347 e Súmula Vinculante 56 (STF). Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 

PONTO II a) Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal. Destinatários da Lei de Execução Penal. O Condenado e o Internado. Classificação. Preso Estrangeiro. Lei 13.445/17: Lei de Migração. b) Aplicação da Lei Penal no Tempo. Lei 13.964/2019: Lei Anticrime. Extinção de Punibilidade. Execução da Pena Privativa de Liberdade. Recursos. Ações Autônomas de Impugnação. c) Execução da Pena Restritiva de Direitos. Suspensão Condicional da Pena. Execução da Pena de Multa. d) Deveres, Direitos e Disciplina. Faltas Disciplinares. Decreto Estadual n. 8.897/1986: Regulamento do Sistema Penal do RJ. e) Instrumentos internacionais de proteção às pessoas presas: Conjunto de Princípios para a proteção de todas as pessoas submetidas a qualquer forma de detenção ou prisão (1988). Princípios básicos para o tratamento dos reclusos (Resolução da ONU nº 45/111, de 1990). Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras (Regras de Bangkok - 2010). Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela - 2015). Convenção Americana sobre Direitos Huamnos. Convenção Americana sobre Direitos Huamnos. Lei 15358/2026: Lei Antifacção. ADPF 347 e Súmula Vinculante 56 (STF). Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

PONTO III a) Aplicação da Lei Penal no Tempo. Lei 13.964/2019: Lei Anticrime. Extinção de Punibilidade. Execução da Pena Privativa de Liberdade. Recursos. Ações Autônomas de Impugnação. Medidas Descarcerizadoras b) Deveres, Direitos e Disciplina. Faltas Disciplinares. Decreto Estadual n. 8.897/1986: Regulamento do Sistema Penal do RJ. c) Exame Criminológico. Identificação do Perfil Genético. Lei 14.069/2020: Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Estupro. d) Execução da Pena de Multa. Tutela Coletiva na Execução Penal. e) Anistia. Graça. Indulto. Comutação de Pena. Lei 15358/2026: Lei Antifacção. ADPF 347 e Súmula Vinculante 56 (STF). Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

PONTO IV a) Órgãos da Execução Penal. Estabelecimentos Penais. A Defensoria Pública e a Lei 12.313/10. b) Aplicação da Lei Penal no Tempo. Lei 13.964/2019: Lei Anticrime. Extinção de Punibilidade. Execução da Pena Privativa de Liberdade. Recursos. Ações Autônomas de Impugnação. Medidas Descarcerizadoras. c) Execução da Pena de Multa. Anistia, Graça, Indulto e Comutação de Pena. d) Deveres, Direitos e Disciplina. Faltas Disciplinares. Decreto Estadual n. 8.897/1986: Regulamento do Sistema Penal do RJ. e) Incidentes. Excesso e Desvio de Execução. Conversões. Reabilitação. Lei 15358/2026: Lei Antifacção. ADPF 347 e Súmula Vinculante 56 (STF). Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos

PONTO V a) Execução da Pena Restritiva de Direitos. Suspensão Condicional da Pena. Execução da Pena de Multa. b) Aplicação da Lei Penal no Tempo. Lei 13.964/2019: Lei Anticrime. Extinção de Punibilidade. Execução da Pena Privativa de Liberdade. Recursos. Ações Autônomas de Impugnação. Medidas Descarcerizadoras c) Deveres, Direitos e Disciplina. Faltas Disciplinares. Decreto Estadual n. 8.897/1986: Regulamento do Sistema Penal do RJ. d) Anistia, Graça, Indulto e Comutação de Pena. Incidentes. Excesso e Desvio de Execução. Conversões. Reabilitação. e) Instrumentos internacionais de proteção às pessoas presas: Conjunto de Princípios para a proteção de todas as pessoas submetidas a qualquer forma de detenção ou prisão (1988). Princípios básicos para o tratamento dos reclusos (Resolução da ONU nº 45/111, de 1990). Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras (Regras de Bangkok - 2010). Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela - 2015). Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Lei 15358/2026: Lei Antifacção. ADPF 347 e Súmula Vinculante 56 (STF). Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

CRIMINOLOGIA:

PONTO I a) Conceito, objeto e método da Criminologia.Criminologias Biologicistas. Criminologias Psicologicistas A relação entre a Dogmática Penal e Processual Penal, a Política Criminal e a Criminologia. Paradigmas Positivista e Etiologico. Modelos de Prevenção do Delito e Estado Social e Democrático de Direito. Criminologia Cultural. b) Teorias da Associação Diferencial. Teoria da Subcultura Delinquente. Crimes de Colarinho-Branco. Crítica Criminológica às penas de longa duração, isolamento, perpétuas de fato e o Direito à Esperança. c) Criminologia Queer. Criminalização da LGBTIfobia. Criminologia das Relações Raciais. Letalidade Policial. Criminologia Feminista. Criminalização e Vitimização das Mulheres. Criminologia dos Direitos Humanos. Vitimologia. d) Criminologia e Politica Criminal. Minimalismo. Abolicionismo. Punitivismo. Lei e Ordem. Tolerância Zero. Populismo Penal. Criminologia Midiática. Inflação Legislativa. Direito Penal do Inimigo. Teorias do Consenso. Teorias do Conflito. Escola de Chicago. Teoria da Anomia. Criminologia Crítica. Necropolítica. Encarceramento em massa e neoliberalismo.

PONTO II a) Conceito, objeto e método da Criminologia. A relação entre a Dogmática Penal e Processual Penal, a Política Criminal e a Criminologia. Paradigma Positivista. Paradigma da Reação Social. Paradigma Feminista. b) Teorias da Associação Diferencial. Teoria das Subculturas Delinquentes. Crimes de Colarinho-Branco. Criminologia Crítica. c) Criminologia Queer. Criminalização da LGBTIfobia. Criminologia das Relações Raciais. Letalidade Policial. Criminologia Feminista. Criminalização e Vitimização das Mulheres. Criminologia dos Direitos Humanos. Vitimologia. Criminologia Cultural. d) Abolicionismo. Minimalismo. Direito Penal do Inimigo. Lei e Ordem. Tolerância zero. Populismo Penal. Criminologia Midiática. Política de Drogas. Encarceramento em massa e neoliberalismo e) Criminologia, Politica Criminal e Racismo Estrutural. O Racismo Estruturante do Pensamento Criminológico Brasileiro. Necropolítica.

PONTO III a) Conceito, objeto e método da Criminologia. A relação entre a Dogmática Penal e Processual Penal, a Política Criminal e a Criminologia. Paradigma Positivista. Paradigma da Reação Social. Paradigma Feminista. b) Teorias da Associação Diferencial. Teoria das Subculturas Delinquentes. Crimes de Colarinho-Branco. c) Criminologia Queer. Criminalização da LGBTIfobia. Criminologia das Relações Raciais. Letalidade Policial. Criminologia Feminista. Criminalização e Vitimização das Mulheres. Criminologia dos Direitos Humanos. Vitimologia. Criminologia Cultural. d) Abolicionismo. Minimalismo. Punitivismo. Lei e Ordem. Tolerância Zero. Populismo Penal. Criminologia Midiática. Direito penal do inimigo. e) Criminologia, Saúde Mental e Direitos Humanos. Criminologia, Política Criminal e Racismo Estrutural.

PONTO IV a) Conceito, objeto e método da Criminologia. A relação entre a Dogmática Penal e Processual Penal, a Política Criminal e a Criminologia. Paradigma Positivista. Paradigma da Reação Social. Paradigma Feminista. b) Teorias do Consenso. Teorias do Conflito. Escola de Chicago. Teoria da Anomia. Criminologia Crítica. Necropolítica. c) Criminologia Queer. Criminalização da LGBTIfobia. Criminologia das Relações Raciais. Letalidade Policial. Criminologia Feminista. Criminalização e Vitimização das Mulheres. Criminologia dos Direitos Humanos. Criminologia Verde. Vitimologia. Criminologia Cultural. d) Política de Drogas. Abolicionismo. Minimalismo. Punitivismo. Lei e Ordem. Tolerância Zero. Inflação Legislativa. Populismo Penal. Direito Penal do Inimigo. Criminologia Midiática. Direito Penal Simbólico. e) Teorias da Associação Diferencial. Teoria das Subculturas Delinquentes. Crimes de Colarinho-Branco.

PONTO V a) Conceito, objeto e método da Criminologia. A relação entre a Dogmática Penal e Processual Penal, a Política Criminal e a Criminologia. b) Teorias do Consenso. Teorias do Conflito. Teorias da Associação Diferencial. Teoria das Subculturas Delinquentes. Crimes de Colarinho-Branco. c) Criminologia, Saúde Mental e Direitos Humanos. Criminologia, Politica Criminal e Racismo Estrutural. d) Criminologia Queer. Criminalização da LGBTIfobia. Criminologia das Relações Raciais. Letalidade Policial. Criminologia Feminista. Criminalização e Vitimização das Mulheres. Criminologia dos Direitos Humanos. Criminologia Cultural. e) Abolicionismo. Minimalismo. Punitivismo. Direito Penal do Inimigo. Lei e Ordem. Tolerância zero. Populismo Penal. Inflação Legislativa. Direito Penal Simbólico. Criminologia Midiática.

BANCA III DIREITO CONSTITUCIONAL:

PONTO I a) Constitucionalismo. História das Constituições: origens, documentos históricos constitucionais. Neoconstitucionalismos. Constitucionalismo Latino-americano e descolonização. Plurinacionalidade e Pluralismo Jurídico. Teorias da Justiça. b) Poder constituinte. c) Controle de constitucionalidade. Interpretação constitucional. d) Processo legislativo. Repartição de competências. e) Direitos e garantias constitucionais. Direito Constitucional antidiscriminatório. Proteção judicial e não judicial dos direitos fundamentais. f) Convenções e tratados internacionais ratificados na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal. Incidente de deslocamento de competência (IDC). Supralegalidade e controle de convencionalidade. Efeitos de decisões e sentenças internacionais condenatórias em face do Brasil. Supremo Tribunal Federal e a utilização de jurisprudência estrangeira e internacional. g) Direitos sociais. Direitos políticos. h) Funções Essenciais à Justiça. Da Defensoria Pública. i) Segurança pública, política penitenciária e direito à segurança. j) Ordem social: princípios. Justiça social, inclusão social e participação social. k) Comunicação social: princípios. Regulação constitucional da mídia. l) Meio Ambiente na Constituição Federal. Política Nacional de Resíduos Sólidos. Direito ao saneamento. Direito à água.

PONTO II a) Aportes teóricos do Direito Constitucional: conceito, origem, objeto, conteúdo, métodos, abordagens, fontes e constitucionalização do Direito. b) Poder constituinte. c) Controle de constitucionalidade. Interpretação constitucional. d) Direitos e garantias constitucionais. Direito Constitucional antidiscriminatório. Proteção judicial e não judicial dos direitos fundamentais. e) Convenções e tratados internacionais ratificados na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal. Incidente de deslocamento de competência (IDC). Supralegalidade e controle de convencionalidade. Efeitos de decisões e sentenças internacionais condenatórias em face do Brasil. Supremo Tribunal Federal e a utilização de jurisprudência estrangeira e internacional. f) Direito Constitucional e Justiça de Transição. Direito à memória e direito à verdade. g) Organização do Estado. Organização dos Poderes. h) Defesa do Estado e das instituições democráticas. i) Segurança pública, política penitenciária e direito à segurança. j) Ordem social: princípios. Justiça social, inclusão social e participação social. k) Comunicação social: princípios. Regulação constitucional da mídia. l) Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Da Defensoria Pública.

PONTO III a) Constitucionalismo. História das Constituições: origens, documentos históricos constitucionais. Neoconstitucionalismos. Constitucionalismo Latino-americano e descolonização. Plurinacionalidade e Pluralismo Jurídico. Teorias da Justiça. b) Poder constituinte. c) Controle de constitucionalidade. Interpretação constitucional. d) Direitos e garantias constitucionais. Direito Constitucional antidiscriminatório. Proteção judicial e não judicial dos direitos fundamentais. e) Convenções e Tratados internacionais ratificados na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal. Incidente de deslocamento de competência (IDC). Supralegalidade e controle de convencionalidade. Efeitos de decisões e sentenças internacionais condenatórias em face do Brasil. Supremo Tribunal Federal e a utilização de jurisprudência estrangeira e internacional. f) Direito Constitucional e Justiça de Transição. Direito à memória e direito à verdade. g) Direitos sociais. Direitos políticos. h) Processo legislativo. Repartição de competências. i) Funções Essenciais à Justiça. Da Defensoria Pública. j) Intervenção nos Estados e Municípios. k) Segurança pública, política penitenciária e direito à segurança. l) Princípios constitucionais tributários. 

PONTO IV a) Funções Essenciais à Justiça. Da Defensoria Pública. b) Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Da Defensoria Pública. c) Poder constituinte. d) Controle de constitucionalidade. Interpretação constitucional. e) Direito Constitucional e Justiça de Transição. Direito à memória e direito à verdade. f) Direitos e garantias constitucionais. Direito constitucional antidiscriminatório. Proteção judicial e não judicial dos direitos fundamentais. g) Convenções e tratados internacionais ratificados na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal. Incidente de deslocamento de competência (IDC). Supralegalidade e controle de convencionalidade. Efeitos de decisões e sentenças internacionais condenatórias em face do Brasil. Supremo Tribunal Federal e a utilização de jurisprudência estrangeira e internacional. h) Ordem social: princípios. Justiça social, inclusão social e participação social. i) Segurança pública, política penitenciária e direito à segurança. j) Comunicação social: princípios. Regulação constitucional da mídia. k) Política urbana e conflitos urbanos: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito urbanístico e do direito das cidades. Política agrícola e fundiária. Direitos dos povos e das comunidades tradicionais. l) Meio Ambiente na Constituição Federal. Política Nacional de Resíduos Sólidos. Direito ao saneamento. Direito à água. 

PONTO V a) Poder constituinte. b) Controle de constitucionalidade. Interpretação constitucional. c) Direitos e garantias constitucionais. Direito constitucional antidiscriminatório. Proteção judicial e não judicial dos direitos fundamentais. d) Convenções e tratados internacionais ratificados na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal. Incidente de deslocamento de competência (IDC). Supralegalidade e controle de convencionalidade. Efeitos de decisões e sentenças internacionais condenatórias em face do Brasil. Supremo Tribunal Federal e a utilização de jurisprudência estrangeira e Internacional. e) Condição jurídica dos estrangeiros e migrantes no Brasil. f) Organização do Estado. Organização dos Poderes. g) Intervenção nos Estados e Municípios. h) Defesa do Estado e das instituições democráticas. i) Segurança pública, política penitenciária e direito à segurança. j) Princípios constitucionais tributários k) Ordem Social: princípios. Justiça social, inclusão social e participação social. l) Meio Ambiente na Constituição Federal. Política Nacional de Resíduos Sólidos. Direito ao saneamento. Direito à água.

DIREITO ADMINISTRATIVO:

PONTO I a) Fundamentos do Direito Administrativo: origem, objeto, fontes e evolução histórica do Direito Administrativo. Sistemas administrativos. A constitucionalização do Direito Administrativo e seus reflexos na hermenêutica da atuação pública. b) Princípios Fundamentais: regime jurídico administrativo e os princípios expressos e implícitos da Administração Pública. Princípios Constitucionais da Administração Pública expressos e implícitos. Função administrativa. c) Agentes Públicos: Disposições constitucionais, conceito, regime jurídico, direitos, deveres, prerrogativas, responsabilidades civil e administrativa e processo disciplinar. d) Atos Administrativos: conceito, elementos, existência, atributos, espécies, formas de controle, invalidação, revogação e convalidação. e) Controle da Administração Pública: controle interno, externo e controle judicial (atos administrativos e discricionariedade), competências para julgamento. f) Responsabilidade Civil do Estado: evolução histórica, teoria do risco administrativo, ação de regresso, responsabilidade por atos legislativos, judiciais e omissão estatal. Reparação dos danos. g) Poderes da Administração: Vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e poder de polícia, uso e abuso de poder. h) Licitações e Contratos: Lei nº 14.133/2021. Princípios, regimes, modalidades, fases, procedimentos, contratações diretas, critérios de julgamento, formalização, execução formas de extinção dos contratos administrativos. i) Processo Administrativo: Lei Federal nº 9.784/1999 e Lei Estadual nº 5.427/2009. Instauração, desenvolvimento, contraditório, ampla defesa e invalidação dos processos. j) Improbidade Administrativa: Lei nº 8.429/1992 e suas alterações. Atos de improbidade, sanções aplicáveis, competências e procedimento judicial. k) Saúde Pública e segurança alimentar: Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde). Lei nº 10.216/2001 (dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial). Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher. Política Nacional de Atenção Mental, Integrada e Continuada nos territórios. Programa Nacional Alimentar Escolar. Programa de Aquisição de Alimentos. Marco Legal da Agricultura Orgânica. Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PEAPO-RJ.

PONTO II a) Princípios Fundamentais: regime jurídico administrativo e os princípios expressos e implícitos da Administração Pública. Princípios Constitucionais da Administração Pública expressos e implícitos. Função administrativa. b) Atos Administrativos: conceito, elementos, existência, atributos, espécies, formas de controle, invalidação, revogação e convalidação. c) Controle da Administração Pública: controle interno, externo e controle judicial (atos administrativos e discricionariedade), competências para julgamento. d) Responsabilidade Civil do Estado: evolução histórica, teoria do risco administrativo, ação de regresso, responsabilidade por atos legislativos, judiciais e omissão estatal. Reparação dos danos. e) Serviços Públicos: conceito, princípios, formas de prestação, delegação (concessão, permissão e autorização), direitos dos usuários, extinção da concessão e reversão de bens. f) Intervenção do Estado na Propriedade: limitações administrativas, ocupação temporária, requisição, tombamento, servidão, desapropriação e retrocessão. g) Habitação e Regulação Fundiária. Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Aluguel Social e Reassentamento. Decreto Estadual 48.057/2022, que institui o Cartão Recomeçar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Regularização Fundiária Urbana – Reurb. Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social. h) Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC. Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil. Política Estadual de Proteção e Defesa Civil – PEPDEC. Gestão de Riscos no Estado do Rio de Janeiro. Acesso à Informação. i) Infraestrutura, Urbanismo e Habitação. Estatuto da Cidade. Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS. Política Nacional de Habitação - PNH. Política Nacional de Saneamento Básico. Política Nacional de Mobilidade Urbana. j) Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA. Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH. Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC. Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS. Política Nacional de Regularização Ambiental. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC. Política Nacional de Gestão Florestal. k) Política Nacional de Reforma Agrária e desenvolvimento rural. Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec.

PONTO III a) Fundamentos do Direito Administrativo: origem, objeto, fontes e evolução histórica do Direito Administrativo. Sistemas administrativos. A constitucionalização do Direito Administrativo e seus reflexos na hermenêutica da atuação pública. b) Princípios Fundamentais: regime jurídico administrativo e os princípios expressos e implícitos da Administração Pública. Princípios Constitucionais da Administração Pública expressos e implícitos. Função administrativa. c) Agentes Públicos: Disposições constitucionais, conceito, regime jurídico, direitos, deveres, prerrogativas, responsabilidades civil e administrativa e processo disciplinar. d) Poderes da Administração: Vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e poder de polícia, uso e abuso de poder. e) Responsabilidade Civil do Estado: evolução histórica, teoria do risco administrativo, ação de regresso, responsabilidade por atos legislativos, judiciais e omissão estatal. Reparação dos danos. f) Serviços Públicos: conceito, princípios, formas de prestação, delegação (concessão, permissão e autorização), direitos dos usuários, extinção da concessão e reversão de bens. g) Poderes da Administração: Vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e poder de polícia, uso e abuso de poder. h) Processo Administrativo: Lei Federal nº 9.784/1999 e Lei Estadual nº 5.427/2009. Instauração, desenvolvimento, contraditório, ampla defesa e invalidação dos processos. i) Improbidade Administrativa: Lei nº 8.429/1992 e suas alterações. Atos de improbidade, sanções aplicáveis, competências e procedimento judicial. j) Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA. Política Nacional de Recursos Hídricos – PNRH. Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC. Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS. Política Nacional de Regularização Ambiental. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC. Política Nacional de Gestão Florestal. k) Política Nacional de Reforma Agrária e desenvolvimento rural. Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec. Política Nacional de Qualificação Profissional.

PONTO IV a) Princípios Fundamentais: regime jurídico administrativo e os princípios expressos e implícitos da Administração Pública. Princípios Constitucionais da Administração Pública expressos e implícitos. Função administrativa. b) Atos Administrativos: conceito, elementos, existência, atributos, espécies, formas de controle, invalidação, revogação e convalidação. c) Controle da Administração Pública: controle interno, externo e controle judicial (atos administrativos e discricionariedade), competências para julgamento. d) Responsabilidade Civil do Estado: evolução histórica, teoria do risco administrativo, ação de regresso, responsabilidade por atos legislativos, judiciais e omissão estatal. Reparação dos danos. e) Licitações e Contratos: Lei nº 14.133/2021. Princípios, regimes, modalidades, fases, procedimentos, contratações diretas, critérios de julgamento, formalização, execução formas de extinção dos contratos administrativos. f) Improbidade Administrativa: Lei nº 8.429/1992 e suas alterações. Atos de improbidade, sanções aplicáveis, competências e procedimento judicial. g) Saúde Pública e segurança alimentar: Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde). Lei nº 10.216/2001 (dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial). Sisnad e Política Nacional sobre Drogas. Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher. Política Nacional de Atenção Mental, Integrada e Continuada nos territórios. Programa Nacional Alimentar Escolar. Programa de Aquisição de Alimentos. Marco Legal da Agricultura Orgânica. Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PEAPO-RJ. h) Intervenção do Estado na Propriedade: limitações administrativas, ocupação temporária, requisição, tombamento, servidão, desapropriação e retrocessão. i)Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social). Decreto Estadual nº 47.995/2022 (Aluguel Social e Reassentamento). Decreto Estadual nº 48.057/2022 (institui o Cartão Recomeçar). Regularização Fundiária Urbana – Reurb. Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social). j) Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC. Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC. Política Estadual de Proteção e Defesa Civil – PEPDEC Acesso à Informação. k) Infraestrutura, Urbanismo e Habitação: Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS. Política Nacional de Habitação – PNH. Política Nacional de Saneamento Básico. Política Nacional de Mobilidade Urbana.

PONTO V a) Fundamentos do Direito Administrativo: origem, objeto, fontes e evolução histórica do Direito Administrativo. Sistemas administrativos. A constitucionalização do Direito Administrativo e seus reflexos na hermenêutica da atuação pública. b) Princípios Fundamentais: regime jurídico administrativo e os princípios expressos e implícitos da Administração Pública. Princípios Constitucionais da Administração Pública expressos e implícitos. Função administrativa. c) Atos Administrativos: conceito, elementos, existência, atributos, espécies, formas de controle, invalidação, revogação e convalidação. d) Controle da Administração Pública: controle interno, externo e controle judicial (atos administrativos e discricionariedade), competências para julgamento. e) Responsabilidade Civil do Estado: evolução histórica, teoria do risco administrativo, ação de regresso, responsabilidade por atos legislativos, judiciais e omissão estatal. Reparação dos danos. f) Serviços Públicos: conceito, princípios, formas de prestação, delegação (concessão, permissão e autorização), direitos dos usuários, extinção da concessão e reversão de bens. g) Intervenção do Estado na Propriedade: limitações administrativas, ocupação temporária, requisição, tombamento, servidão, desapropriação e retrocessão. h) Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Aluguel Social e Reassentamento. Decreto Estadual nº 48.057/2022 (institui o Cartão Recomeçar). Lei Regularização Fundiária Urbana - Reurb. Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social). i) Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC. Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC. Política Estadual de Proteção e Defesa Civil – PEPDEC. Acesso à Informação. j) Infraestrutura, Urbanismo e Habitação: Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS. Política Nacional de Habitação - PNH. Política Nacional de Saneamento Básico. Política Nacional de Mobilidade Urbana. k) Política Nacional de Educação). Plano Nacional de Educação – PNE. Política Nacional de Ações Afirmativas no ensino superior federal. Plano Nacional de Cultura – PNC. Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. Política Nacional de Leitura e Escrita.

DIREITOS HUMANOS:

PONTO I a) Fundamentos filosóficos dos direitos humanos. Teoria geral dos direitos humanos. Efetividade e justiciabilidade. Direitos humanos e políticas públicas. Teoria crítica dos direitos humanos. Ideologia e direitos humanos. Biopolítica. Necropolítica. b) Direito Internacional dos Direitos Humanos: fontes, classificação, princípios, características, dimensões e gerações de direitos humanos. Interpretação dos direitos humanos. Conflitos entre direitos humanos e formas de resolução. Responsabilidade internacional por violações de direitos humanos. Vigência e eficácia das normas de Direito Internacional dos Direitos Humanos. c) Processo internacional de direitos humanos. Mecanismos de apuração de violações de direitos humanos no sistema global e no interamericano. d) Direitos humanos em Espécie. Referenciais normativos, declarações, tratados, convenções e seus protocolos relativos a direitos humanos da Organização das Nações Unidas (Sistema Global) e da Organização dos Estados Americanos (Sistema Interamericano). e) Direitos humanos e grupos vulnerabilizados. Igualdade: definições, teorias e princípios. Critérios de proteção especial. Direito antidiscriminatório. Discriminações. Racismos. Teoria crítica racial. Feminismos. Interseccionalidades. f) Direitos humanos de pessoas vulnerabilizadas: mulheres, pessoas negras, crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas em situação de rua, povos indígenas, população LGBTQIAPN+, quilombolas, comunidades tradicionais, sem-teto, sem-terra, imigrantes, pessoas refugiadas e pessoas desaparecidas. Referenciais normativos (tratados, convenções, protocolos, declarações, resoluções, regras, diretrizes e documentos análogos), relatórios, jurisprudência contenciosa e consultiva. Legislação nacional correlata e resoluções do Conselho Nacional de Justiça. g) Direitos humanos e ordenamento jurídico brasileiro. Implementação dos direitos humanos no Brasil. Incorporação das normas internacionais de proteção de direitos humanos ao direito brasileiro. Posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos no direito interno e teorias correlatas. Execução de decisões oriundas de órgãos internacionais de direitos humanos no Brasil. Diálogo das cortes. Controle de convencionalidade. Princípio da subsidiariedade e seus desdobramentos internos. Programas e políticas nacionais de direitos humanos no Brasil. Mecanismos de participação social nas políticas de direitos humanos. h) Pobreza. Igualdade e não discriminação. Princípio de não submissão. Direitos econômicos, sociais e culturais (DESCs). Judicialização dos DESCs. i) Proteção de defensoras e defensores de direitos humanos. Enfrentamento da violência política. j) Tutela coletiva como instrumento de efetivação dos direitos humanos e controle das políticas públicas. Controle judicial e extrajudicial das políticas públicas. Transversalidade das políticas públicas como instrumento de garantia de direitos dos grupos sociais vulneráveis. Mecanismos de resolução extrajudicial dos conflitos. Financiamento de direitos fundamentais e orçamento público.

PONTO II a) Fundamentos filosóficos dos direitos humanos. Teoria geral dos direitos humanos. Efetividade e justiciabilidade. Direitos humanos e políticas públicas. Teoria crítica dos direitos humanos. Ideologia e direitos humanos. Biopolítica. Necropolítica. b) Direito Internacional dos Direitos Humanos: fontes, classificação, princípios, características, dimensões e gerações de direitos humanos. Interpretação dos direitos humanos. Conflitos entre direitos humanos e formas de resolução. Responsabilidade internacional por violações de direitos humanos. Vigência e eficácia das normas de Direito Internacional dos Direitos Humanos. c) Sistema global de proteção e promoção internacional dos direitos humanos. Organização das Nações Unidas (ONU). Normas de organização e funcionamento. Órgãos de supervisão, fiscalização e controle. Órgãos convencionais e extraconvencionais. Comitês temáticos. Referenciais normativos relativos a direitos humanos. Jurisprudência contenciosa e consultiva. Comentários gerais e recomendações gerais. Casos contenciosos, medidas urgentes e relatórios. d) Sistema interamericano de proteção e promoção dos direitos humanos. Organização dos Estados Americanos (OEA). Normas de organização e funcionamento. Órgãos de supervisão, fiscalização e controle. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Relatorias temáticas. Referenciais normativos relativos a direitos humanos. Jurisprudência contenciosa e consultiva. e) Direitos humanos e grupos vulnerabilizados. Igualdade: definições, teorias e princípios. Critérios de proteção especial. Direito antidiscriminatório. Discriminações. Racismos. Teoria crítica racial. Feminismos. Interseccionalidades. f) Direitos humanos de pessoas vulnerabilizadas: mulheres, pessoas negras, crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas em situação de rua, povos indígenas, população LGBTQIAPN+, quilombolas, comunidades tradicionais, sem-teto, sem-terra, imigrantes, pessoas refugiadas e pessoas desaparecidas. Referenciais normativos (tratados, convenções, protocolos, declarações, resoluções, regras, diretrizes e documentos análogos), relatórios, jurisprudência contenciosa e consultiva. Legislação nacional correlata e resoluções do Conselho Nacional de Justiça. g) Direitos humanos e segurança pública. Enfrentamento da violência institucional. Prevenção e combate à tortura. Órgãos nacionais e internacionais de monitoramento. Referenciais normativos. Jurisprudência internacional e do Supremo Tribunal Federal. Protocolo de Istambul. Resolução DPGE nº 932, de junho de 2018. h) Educação em direitos humanos. Educação emancipatória para uma sociedade antirracista e inclusiva. i) Direitos humanos e defesa dos direitos socioambientais. Relação entre direitos humanos e direitos ambientais. Racismo ambiental. Territorialidades tradicionais. Povos e comunidades tradicionais. j) Tutela coletiva como instrumento de efetivação dos direitos humanos e controle das políticas públicas. Controle judicial e extrajudicial das políticas públicas. Transversalidade das políticas públicas como instrumento de garantia de direitos dos grupos sociais vulneráveis. Mecanismos de resolução extrajudicial dos conflitos. Financiamento de direitos fundamentais e orçamento público.

PONTO III a) Fundamentos filosóficos dos direitos humanos. Teoria geral dos direitos humanos. Efetividade e justiciabilidade. Direitos humanos e políticas públicas. Teoria crítica dos direitos humanos. Ideologia e direitos humanos. Biopolítica. Necropolítica. b) Direito Internacional dos Direitos Humanos: fontes, classificação, princípios, características, dimensões e gerações de direitos humanos. Interpretação dos direitos humanos. Conflitos entre direitos humanos e formas de resolução. Responsabilidade internacional por violações de direitos humanos. Vigência e eficácia das normas de Direito Internacional dos Direitos Humanos. c) Processo internacional de direitos humanos. Mecanismos de apuração de violações de direitos humanos no sistema global e no interamericano. d) Direitos humanos e grupos vulnerabilizados. Igualdade: definições, teorias e princípios. Critérios de proteção especial. Direito antidiscriminatório. Discriminações. Racismos. Teoria crítica racial. Feminismos. Interseccionalidades. e) Direitos humanos de pessoas vulnerabilizadas: mulheres, pessoas negras, crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas em situação de rua, povos indígenas, população LGBTQIAPN+, quilombolas, comunidades tradicionais, sem-teto, sem-terra, imigrantes, pessoas refugiadas e pessoas desaparecidas. Referenciais normativos (tratados, convenções, protocolos, declarações, resoluções, regras, diretrizes e documentos análogos), relatórios, jurisprudência contenciosa e consultiva. Legislação nacional correlata e resoluções do Conselho Nacional de Justiça. f) Direitos humanos e ordenamento jurídico brasileiro. Implementação dos direitos humanos no Brasil. Incorporação das normas internacionais de proteção de direitos humanos ao direito brasileiro. Posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos no direito interno e teorias correlatas. Execução de decisões oriundas de órgãos internacionais de direitos humanos no Brasil. Diálogo das cortes. Controle de convencionalidade. Princípio da subsidiariedade e seus desdobramentos internos. Programas e políticas nacionais de direitos humanos no Brasil. Mecanismos de participação social nas políticas de direitos humanos. g) Direitos humanos e relações privadas. Vinculação de particulares a normas e standards internacionais de direitos humanos. Referenciais normativos internacionais sobre Empresas e Direitos Humanos. h) Proteção de defensoras e defensores de direitos humanos. Enfrentamento da violência política. i) Direitos humanos e segurança pública. Enfrentamento da violência institucional. Prevenção e combate à tortura. Órgãos nacionais e internacionais de monitoramento. Referenciais normativos. Jurisprudência internacional e do Supremo Tribunal Federal. Protocolo de Istambul. Resolução DPGE nº 932, de junho de 2018. j) Tutela coletiva como instrumento de efetivação dos direitos humanos e controle das políticas públicas. Controle judicial e extrajudicial das políticas públicas. Transversalidade das políticas públicas como instrumento de garantia de direitos dos grupos sociais vulneráveis. Mecanismos de resolução extrajudicial dos conflitos. Financiamento de direitos fundamentais e orçamento público.

PONTO IV a) Fundamentos filosóficos dos direitos humanos. Teoria geral dos direitos humanos. Efetividade e justiciabilidade. Direitos humanos e políticas públicas. Teoria crítica dos direitos humanos. Ideologia e direitos humanos. Biopolítica. Necropolítica. b) Direito Internacional dos Direitos Humanos: fontes, classificação, princípios, características, dimensões e gerações de direitos humanos. Interpretação dos direitos humanos. Conflitos entre direitos humanos e formas de resolução. Responsabilidade internacional por violações de direitos humanos. Vigência e eficácia das normas de Direito Internacional dos Direitos Humanos. c) Sistema global de proteção e promoção internacional dos direitos humanos. Organização das Nações Unidas (ONU). Normas de organização e funcionamento. Órgãos de supervisão, fiscalização e controle. Órgãos convencionais e extraconvencionais. Comitês temáticos. Referenciais normativos relativos a direitos humanos. Jurisprudência contenciosa e consultiva. Comentários gerais e recomendações gerais. Casos contenciosos, medidas urgentes e relatórios. d) Sistema interamericano de proteção e promoção dos direitos humanos. Organização dos Estados Americanos (OEA). Normas de organização e funcionamento. Órgãos de supervisão, fiscalização e controle. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Relatorias temáticas. Referenciais normativos relativos a direitos humanos. Jurisprudência contenciosa e consultiva. e) Direitos humanos em Espécie. Referenciais normativos, declarações, tratados, convenções e seus protocolos relativos a direitos humanos da Organização das Nações Unidas (Sistema Global) e da Organização dos Estados Americanos (Sistema Interamericano). f) Direitos humanos e grupos vulnerabilizados. Igualdade: definições, teorias e princípios. Critérios de proteção especial. Direito antidiscriminatório. Discriminações. Racismos. Teoria crítica racial. Feminismos. Interseccionalidades. g) Direitos humanos de pessoas vulnerabilizadas: mulheres, pessoas negras, crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas em situação de rua, povos indígenas, população LGBTQIAPN+, quilombolas, comunidades tradicionais, sem-teto, sem-terra, imigrantes, pessoas refugiadas e pessoas desaparecidas. Referenciais normativos (tratados, convenções, protocolos, declarações, resoluções, regras, diretrizes e documentos análogos), relatórios, jurisprudência contenciosa e consultiva. Legislação nacional correlata e resoluções do Conselho Nacional de Justiça. h) Pobreza. Igualdade e não discriminação. Princípio de não submissão. Direitos econômicos, sociais e culturais (DESCs). Judicialização dos DESCs. i) Direitos humanos e defesa dos direitos socioambientais. Relação entre direitos humanos e direitos ambientais. Racismo ambiental. Territorialidades tradicionais. Povos e comunidades tradicionais. j) Tutela coletiva como instrumento de efetivação dos direitos humanos e controle das políticas públicas. Controle judicial e extrajudicial das políticas públicas. Transversalidade das políticas públicas como instrumento de garantia de direitos dos grupos sociais vulneráveis. Mecanismos de resolução extrajudicial dos conflitos. Financiamento de direitos fundamentais e orçamento público.

PONTO V a) Fundamentos filosóficos dos direitos humanos. Teoria geral dos direitos humanos. Efetividade e justiciabilidade. Direitos humanos e políticas públicas. Teoria crítica dos direitos humanos. Ideologia e direitos humanos. Biopolítica. Necropolítica. b) Direito Internacional dos Direitos Humanos: fontes, classificação, princípios, características, dimensões e gerações de direitos humanos. Interpretação dos direitos humanos. Conflitos entre direitos humanos e formas de resolução. Responsabilidade internacional por violações de direitos humanos. Vigência e eficácia das normas de Direito Internacional dos Direitos Humanos. c) Processo internacional de direitos humanos. Mecanismos de apuração de violações de direitos humanos no sistema global e no interamericano. d) Direitos humanos em Espécie. Referenciais normativos, declarações, tratados, convenções e seus protocolos relativos a direitos humanos da Organização das Nações Unidas (Sistema Global) e da Organização dos Estados Americanos (Sistema Interamericano). e) Direitos humanos e grupos vulnerabilizados. Igualdade: definições, teorias e princípios. Critérios de proteção especial. Direito antidiscriminatório. Discriminações. Racismos. Teoria crítica racial. Feminismos. Interseccionalidades. f) Direitos humanos de pessoas vulnerabilizadas: mulheres, pessoas negras, crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas em situação de rua, povos indígenas, população LGBTQIAPN+, quilombolas, comunidades tradicionais, sem-teto, sem-terra, imigrantes, pessoas refugiadas e pessoas desaparecidas. Referenciais normativos (tratados, convenções, protocolos, declarações, resoluções, regras, diretrizes e documentos análogos), relatórios, jurisprudência contenciosa e consultiva. Legislação nacional correlata e resoluções do Conselho Nacional de Justiça. g) Direitos humanos e ordenamento jurídico brasileiro. Implementação dos direitos humanos no Brasil. Incorporação das normas internacionais de proteção de direitos humanos ao direito brasileiro. Posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos no direito interno e teorias correlatas. Execução de decisões oriundas de órgãos internacionais de direitos humanos no Brasil. Diálogo das cortes. Controle de convencionalidade. Princípio da subsidiariedade e seus desdobramentos internos. Programas e políticas nacionais de direitos humanos no Brasil. Mecanismos de participação social nas políticas de direitos humanos. h) Pobreza. Igualdade e não discriminação. Princípio de não submissão. Direitos econômicos, sociais e culturais (DESCs). Judicialização dos DESCs. i) Direitos humanos e segurança pública. Enfrentamento da violência institucional. Prevenção e combate à tortura. Órgãos nacionais e internacionais de monitoramento. Referenciais normativos. Jurisprudência internacional e do Supremo Tribunal Federal. Protocolo de Istambul. Resolução DPGE nº 932, de junho de 2018. j) Tutela coletiva como instrumento de efetivação dos direitos humanos e controle das políticas públicas. Controle judicial e extrajudicial das políticas públicas. Transversalidade das políticas públicas como instrumento de garantia de direitos dos grupos sociais vulneráveis. Mecanismos de resolução extrajudicial dos conflitos. Financiamento de direitos fundamentais e orçamento público.

PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA:

PONTO I a) Histórico: Desenvolvimento da assistência jurídica no mundo. Desenvolvimento do salaried staff model na América Latina. Desenvolvimento da Defensoria Pública no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro. b) Acesso à justiça nos estados contemporâneos. Ondas renovatórias do movimento de acesso à justiça. c) Modelos teóricos de assistência jurídica. d) A posição constitucional da Defensoria Pública no Estado Democrático de Direito contemporâneo. e) A essencialidade constitucional da Defensoria Pública e as consequentes limitações impostas ao poder constituinte derivado. f) A autonomia institucional da Defensoria Pública na Constituição Federal. g) A Defensoria Pública e a repartição constitucional de competências legislativas. A sistematização normativa da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. h) A Defensoria Pública e a Advocacia: distinções fundamentais. i) Natureza jurídica da Defensoria Pública. Natureza jurídica do Defensor Público. j) Relação jurídica estabelecida entre assistido e Defensoria Pública: natureza, formalização, conteúdo característico, extensão e limites. k) Funções institucionais da Defensoria Pública: definição, classificação e análise em espécie. Interpretação sistemática das funções institucionais da Defensoria Pública na Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 80/1994, na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Complementar Estadual nº 06/1977. l) Prerrogativas dos membros da Defensoria Pública.

PONTO II a) Histórico: Desenvolvimento da assistência jurídica no mundo. Desenvolvimento do salaried staff model na América Latina. Desenvolvimento da Defensoria Pública no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro. b) Acesso à justiça nos estados contemporâneos. Ondas renovatórias do movimento de acesso à justiça. c) Modelos teóricos de assistência jurídica. d) Relação jurídica estabelecida entre assistido e Defensoria Pública: natureza, formalização, conteúdo característico, extensão e limites. e) Funções institucionais da Defensoria Pública: definição, classificação e análise em espécie. Interpretação sistemática das funções institucionais da Defensoria Pública na Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 80/1994, na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Complementar Estadual nº 06/1977. f) Prerrogativas dos membros da Defensoria Pública. g) Garantias dos membros da Defensoria Pública. h) Deveres dos membros da Defensoria Pública. i) Proibições dos membros da Defensoria Pública. j) Estrutura e organização administrativa da Defensoria Pública. Os órgãos de composição da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. k) A carreira de Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro: escalonamento, ingresso, nomeação, posse, lotação, remoção, promoção e reingresso. l) Regime disciplinar da Defensoria Pública.

PONTO III a) Histórico: Desenvolvimento da assistência jurídica no mundo. Desenvolvimento do salaried staff model na América Latina. Desenvolvimento da Defensoria Pública no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro. b) Acesso à justiça nos estados contemporâneos. Ondas renovatórias do movimento de acesso à justiça. c) Modelos teóricos de assistência jurídica. d) A posição constitucional da Defensoria Pública no Estado Democrático de Direito contemporâneo. e) A essencialidade constitucional da Defensoria Pública e as consequentes limitações impostas ao poder constituinte derivado. f) A autonomia institucional da Defensoria Pública na Constituição Federal. g) A Defensoria Pública e a repartição constitucional de competências legislativas. A sistematização normativa da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. h) Princípios institucionais da Defensoria Pública. i) Direitos dos assistidos. j) Funções institucionais da Defensoria Pública: definição, classificação e análise em espécie. Interpretação sistemática das funções institucionais da Defensoria Pública na Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 80/1994, na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Complementar Estadual nº 06/1977. k) Prerrogativas dos membros da Defensoria Pública. l) Garantias dos membros da Defensoria Pública.

PONTO IV a) Histórico: Desenvolvimento da assistência jurídica no mundo. Desenvolvimento do salaried staff model na América Latina. Desenvolvimento da Defensoria Pública no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro. b) Acesso à justiça nos estados contemporâneos. Ondas renovatórias do movimento de acesso à justiça. c) Modelos teóricos de assistência jurídica. d) Gratuidade de justiça, assistência judiciária gratuita e assistência jurídica gratuita: distinção, conceituação, requisitos, titularidade, abrangência, procedimento para análise e reconhecimento dos referidos direitos. e) Princípios institucionais da Defensoria Pública. f) Funções institucionais da Defensoria Pública: definição, classificação e análise em espécie. Interpretação sistemática das funções institucionais da Defensoria Pública na Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 80/1994, na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Complementar Estadual nº 06/1977. g) Prerrogativas dos membros da Defensoria Pública. h) Garantias dos membros da Defensoria Pública. i) Deveres dos membros da Defensoria Pública. j) Proibições dos membros da Defensoria Pública. k) Atribuição, impedimento e suspeição. l) Regime disciplinar da Defensoria Pública. 

PONTO V a) Histórico: Desenvolvimento da assistência jurídica no mundo. Desenvolvimento do salaried staff model na América Latina. Desenvolvimento da Defensoria Pública no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro. b) Acesso à justiça nos estados contemporâneos. Ondas renovatórias do movimento de acesso à justiça. c) Modelos teóricos de assistência jurídica. d) Gratuidade de justiça, assistência judiciária gratuita e assistência jurídica gratuita: distinção, conceituação, requisitos, titularidade, abrangência, procedimento para análise e reconhecimento dos referidos direitos. e) Natureza jurídica da Defensoria Pública. Natureza jurídica do Defensor Público. f) Relação jurídica estabelecida entre assistido e Defensoria Pública: natureza, formalização, conteúdo característico, extensão e limites. g) Princípios institucionais da Defensoria Pública. h) Funções institucionais da Defensoria Pública: definição, classificação e análise em espécie. Interpretação sistemática das funções institucionais da Defensoria Pública na Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 80/1994, na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Complementar Estadual nº 06/1977. i) Prerrogativas dos membros da Defensoria Pública. j) Garantias dos membros da Defensoria Pública. k) Estrutura e organização administrativa da Defensoria Pública. Os órgãos de composição da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. l) A carreira de Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro: escalonamento, ingresso, nomeação, posse, lotação, remoção, promoção e reingresso. 

Cristiane Pereira-Apostila Pref. Ribeirão das Neves 2024 - Técnico de Enfermagem

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