Apostila Digital Prefeitura de Santos SP Advogado 2026

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Temos a Apostila Mais Completa do Mercado:

Este produto possui TODA a Teoria das Matérias que foram pedidas no Edital + Mapas Mentais das Matérias do Edital  + Provas Gabaritadas com foco principal na matéria específica + Análise Estratégica da Banca + Conteúdos Bônus de Apoio aos seus Estudos

Sinopse:

O seu sonho da aprovação em cargo público e estabilidade na carreira nunca esteve tão perto, graças as apostilas da Provimento Efetivo Concursos.

Apostila Digital inteligente e direcionada para os assuntos e temas mais importantes cobrados pela banca. Somos especialistas em bancas organizadoras.

Aqui você ganha tempo focando estrategicamente no conteúdo que é relevante e mais cobrado com recorrência pela banca. A inteligência e eficiência a serviço da sua aprovação.

Apostila Digital, com teoria de TODAS AS MATÉRIAS pedidas no edital, inclusive a matéria específica.

Acompanha grátis MAPAS MENTAIS das matérias mais importantes do edital, possibilitando você estudar em tempo recorde, e ainda revisar todo o conteúdo na semana que antecede a prova.

Neste material você também terá a sua disposição coletânea de provas gabaritadas da banca para treinar e fazer simulados. (Obs: caso a banca não tenha provas anteriores para o cargo, enviaremos provas de outras bancas).

Acompanha ainda um conteúdo bônus para turbinar seus estudos, com dicas de estudo, análise da banca organizadora, sugestão para criação de uma grade personalizada de estudo, dicas e atitudes dos aprovados, edital e muito mais.

Informaçõe Importantes:

Páginas:3.400

Amostra (Para abrir copie e cole o link abaixo em qualquer navegador)

https://drive.google.com/file/d/1cYOKTJ5ce-TrL3yaD6vjOSoJTs9UJ1Sd/view?usp=sharing

Modelo: Apostila Digital. Arquivos no formato PDF.

Forma de Envio: Por E-mail. Você receberá um e-mail de TRANSFER NOW ou de WE TRANSFER com um link para baixar.

Prazo de Envio: em 48 horas após confirmação do pagamento.

Organização do Material: Arquivos separados em pastas de acordo com as matérias pedidas no edital, facilitando o estudo e a impressão.

Requisitos para fazer o Download e estudo com sucesso:

· Ter instalado algum programa descompactador de arquivos (Ex: WinRaR, WinZip) no dispositivo (computador, tablet ou celular) onde for baixar o material.

· Ter memória disponível no dispositivo onde for feito o download.

· Ter instalado algum programa que seja capaz de ler arquivos no formado de PdF.

APOSTILA DIGITAL NÃO TRABALHAMOS COM APOSTILA IMPRESSA!

Arquivos liberados para impressão a critério e custo do cliente

Informações do Concurso:

Vagas:226

Salários: R$12.163,43

Inscrições: até 20/08/2026

Banca:IBAM SP

Prova: provas objetivas, previstas para os dias 11 de outubro de 2026, 18 de outubro de 2026 ou 27 de setembro de 2026, conforme o edital.

Apostila Digital Prefeitura de Santos SP Advogado 2026

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Esta apostila vem com os principais conteúdos de cada matéria exigida pela banca. São os conteúdos mais recorrentes cobrados pela banca organizadora:

OBS: Apostila elaborada de acordo com o conteúdo programático informado no edital de abertura, mas não seguem a bibliografia sugerida (caso o edital sugira alguma)

LÍNGUA PORTUGUESA:

Compreensão e interpretação de textos jurídicos, técnico-administrativos e dissertativo-argumentativos; identificação de tese, argumentos, conclusão e finalidade comunicativa; relações lógico-discursivas; coesão e coerência textual; referenciação; conectores; pronomes; articulação entre períodos; significação de palavras e expressões em contexto; denotação e conotação; sinonímia e antonímia; ambiguidade; paráfrase; ortografia oficial; acentuação gráfica; pontuação; classes de palavras e seus empregos; flexão nominal e verbal; concordância verbal e nominal; regência verbal e nominal; crase; colocação pronominal; emprego dos tempos e modos verbais; estrutura do período simples e do período composto; reescrita de frases e parágrafos com preservação do sentido, da correção gramatical e da coerência; adequação à norma-padrão; linguagem institucional; redação oficial; clareza, objetividade, impessoalidade e formalidade.

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DE SANTOS:

Lei Orgânica do Município de Santos: organização do Município; competências municipais; Poderes municipais; administração pública municipal; servidores públicos municipais; processo legislativo municipal; orçamento, finanças e controle; bens municipais; serviços públicos; responsabilidade dos agentes públicos; Procuradoria Geral do Município; fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; tributos municipais; limitações constitucionais ao poder de tributar. Lei nº 4.623/1984: Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos; provimento; posse; exercício; estágio probatório; estabilidade; direitos; deveres; vantagens; licenças; afastamentos; responsabilidade funcional; regime disciplinar; penalidades; processo administrativo disciplinar; vacância. Lei Complementar Municipal nº 95/1993: criação e organização da Procuradoria Geral do Município; competências institucionais; estrutura; atribuições; órgãos integrantes; carreira de Procurador Municipal. Lei Complementar Municipal nº 753/2012: plano de carreira dos Procuradores Municipais; avaliação de desempenho; enquadramento; desenvolvimento funcional; remuneração; direitos e deveres da carreira. Lei Complementar Municipal nº 1.232/2023: alterações da Lei Complementar Municipal nº 95/1993 e da Lei Complementar Municipal nº 753/2012. Lei Complementar Municipal nº 1.253/2024: organização da Administração Pública direta e indireta do Município de Santos; órgãos e entidades municipais; competências administrativas; estrutura organizacional; planejamento governamental; controle das atividades da Administração Pública Municipal.

DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO MUNICIPAL E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE:

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: princípios fundamentais; direitos e garantias fundamentais; direitos sociais; organização do Estado; repartição de competências; autonomia municipal; competências legislativas e administrativas dos Municípios; intervenção; administração pública; servidores públicos; responsabilidade civil do Estado; Poder Legislativo; processo legislativo; fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; controle externo; Poder Judiciário; funções essenciais à Justiça; advocacia pública; ordem econômica; política urbana; sistema tributário nacional; finanças públicas; precatórios e requisições de pequeno valor. Constituição do Estado de São Paulo: Município; autonomia municipal; organização municipal; fiscalização e controle; processo legislativo municipal; servidores públicos; administração pública. Lei Orgânica do Município de Santos: organização político-administrativa; competências municipais; Poder Executivo; Poder Legislativo; Procuradoria Geral do Município; administração pública municipal; servidores públicos; processo legislativo; orçamento; finanças; fiscalização e controle. Direito Municipal: autonomia política, administrativa, financeira e legislativa; interesse local; suplementação da legislação federal e estadual; competências municipais em urbanismo, serviços públicos, poder de polícia, tributação, meio ambiente urbano, saúde, educação, assistência social e ordenamento territorial. Controle de constitucionalidade: supremacia constitucional; controle difuso; controle concentrado; cláusula de reserva de plenário; ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade; arguição de descumprimento de preceito fundamental; ação direta de inconstitucionalidade por omissão; controle de constitucionalidade de leis municipais; controle perante o Tribunal de Justiça; parâmetros de controle estadual e federal; efeitos das decisões; modulação de efeitos; súmulas vinculantes; repercussão geral; reclamação constitucional; mandado de injunção; Lei nº 9.868/1999; Lei nº 9.882/1999; Lei nº 13.300/2016.

DIREITO ADMINISTRATIVO, LICITAÇÕES, CONTRATOS, IMPROBIDADE E CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:

Regime jurídico-administrativo; princípios da Administração Pública; legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade; eficiência; razoabilidade; proporcionalidade; motivação; segurança jurídica; interesse público; continuidade do serviço público. Organização administrativa: administração direta e indireta; autarquias; fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista; centralização; descentralização; desconcentração; delegação; avocação; consórcios públicos; órgãos públicos; agentes públicos; cargos, empregos e funções públicas. Atos administrativos: elementos; atributos; classificação; espécies; validade; eficácia; discricionariedade; vinculação; mérito administrativo; anulação; revogação; convalidação; invalidação. Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia. Processo administrativo: devido processo legal; contraditório; ampla defesa; motivação; instrução; decisão; recursos; revisão; responsabilização administrativa. Serviços públicos: conceito; princípios; formas de prestação; concessão; permissão; autorização; regulação; fiscalização; responsabilidade. Bens públicos: classificação; uso; afetação; desafetação; alienação; cessão; permissão de uso; concessão de uso. Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação; servidão administrativa; requisição administrativa; ocupação temporária; limitação administrativa; tombamento. Responsabilidade civil do Estado: responsabilidade objetiva; responsabilidade subjetiva; dano; nexo causal; excludentes de responsabilidade; omissão estatal; responsabilidade por atos legislativos e jurisdicionais; ação regressiva; prescrição. Licitações e contratos administrativos: Lei nº 14.133/2021; princípios; planejamento; fase preparatória; estudo técnico preliminar; termo de referência; matriz de riscos; modalidades; critérios de julgamento; contratação direta; inexigibilidade; dispensa; habilitação; julgamento; recursos; homologação; instrumentos contratuais; cláusulas necessárias; garantias; alocação de riscos; execução contratual; fiscalização contratual; alteração dos contratos; reajuste; repactuação; revisão; nulidades; sanções; controle das contratações; Portal Nacional de Contratações Públicas; governança das contratações públicas. Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992; sujeitos; dolo; atos de improbidade administrativa; sanções; prescrição; acordo de não persecução cível; indisponibilidade de bens; procedimento administrativo; procedimento judicial. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: aplicação de normas de direito público; motivação; consequências práticas da decisão; segurança jurídica; responsabilização do agente público. Controle da Administração Pública: controle interno; controle externo; controle judicial; controle legislativo; controle social; Tribunais de Contas; tomada e prestação de contas; auditoria; responsabilização de agentes públicos; transparência pública; acesso à informação; proteção de dados pessoais; governo digital; ouvidoria. Parcerias com organizações da sociedade civil: Lei nº 13.019/2014; chamamento público; termo de colaboração; termo de fomento; acordo de cooperação; prestação de contas; monitoramento e avaliação.

DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO FINANCEIRO MUNICIPAL:

Sistema Tributário Nacional; princípios constitucionais tributários; limitações ao poder de tributar; imunidades tributárias; competência tributária; repartição de receitas tributárias; espécies tributárias; impostos; taxas; contribuições de melhoria; empréstimos compulsórios; contribuições especiais; obrigação tributária; fato gerador; sujeito ativo; sujeito passivo; capacidade tributária; domicílio tributário; responsabilidade tributária; crédito tributário; lançamento; suspensão do crédito tributário; extinção do crédito tributário; exclusão do crédito tributário; garantias e privilégios do crédito tributário; administração tributária; fiscalização tributária; dívida ativa; certidões; decadência; prescrição. Tributos municipais: IPTU; ITBI; ISSQN; taxas municipais; contribuição de melhoria; hipótese de incidência; base de cálculo; sujeito passivo; lançamento; imunidades; isenções; responsabilidade tributária; obrigações acessórias. ISSQN: Lei Complementar nº 116/2003; fato gerador; lista de serviços; local da prestação; estabelecimento prestador; retenção; responsabilidade tributária; base de cálculo; alíquotas; conflitos de competência. Simples Nacional: Lei Complementar nº 123/2006; tratamento diferenciado e favorecido; regime de arrecadação; fiscalização; obrigações acessórias; reflexos na tributação municipal. Código Tributário do Município de Santos, Lei nº 3.750/1971: tributos municipais; lançamento; fiscalização; arrecadação; parcelamento; infrações; penalidades; processo administrativo tributário; dívida ativa; cobrança administrativa e judicial. Reforma tributária do consumo: Emenda Constitucional nº 132/2023; IBS; CBS; Comitê Gestor do IBS; transição do ISS para o IBS; repartição de receitas; regime de transição. Direito Financeiro: Constituição Federal; Lei nº 4.320/1964; Lei Complementar nº 101/2000; orçamento público; PPA; LDO; LOA; princípios orçamentários; receita pública; despesa pública; créditos adicionais; restos a pagar; dívida pública; operações de crédito; renúncia de receita; despesa com pessoal; limites fiscais; transparência fiscal; controle da execução orçamentária e financeira; precatórios; requisições de pequeno valor.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO E TUTELA COLETIVA:

Código de Processo Civil: normas fundamentais do processo civil; jurisdição; ação; competência; partes; procuradores; capacidade processual; representação judicial dos entes públicos; deveres das partes e procuradores; atos processuais; prazos; comunicação dos atos processuais; nulidades; tutela provisória; formação, suspensão e extinção do processo; procedimento comum; petição inicial; contestação; reconvenção; revelia; providências preliminares; julgamento conforme o estado do processo; provas; audiência de instrução; sentença; coisa julgada; cumprimento de sentença; liquidação; execução; embargos à execução; impugnação ao cumprimento de sentença; processos nos tribunais; ordem dos processos nos tribunais; incidentes processuais; recursos; apelação; agravo de instrumento; embargos de declaração; recurso ordinário; recurso especial; recurso extraordinário; agravo em recurso especial e extraordinário; julgamento de casos repetitivos; incidente de resolução de demandas repetitivas; incidente de assunção de competência; reclamação. Fazenda Pública em juízo: prerrogativas processuais; prazos; intimação pessoal; remessa necessária; honorários advocatícios; tutela provisória contra a Fazenda Pública; cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública; precatórios; requisições de pequeno valor; execução fiscal; embargos à execução fiscal; exceção de pré-executividade; prescrição intercorrente; meios adequados de resolução de conflitos; negócios jurídicos processuais envolvendo o Poder Público. Mandado de segurança individual e coletivo: Lei nº 12.016/2009; cabimento; legitimidade; autoridade coatora; prazo; liminar; informações; recursos; efeitos da decisão. Ação popular: Lei nº 4.717/1965; cabimento; legitimidade; procedimento; sentença; coisa julgada. Ação civil pública:Lei nº 7.347/1985; cabimento; legitimidade; inquérito civil; termo de ajustamento de conduta; sentença; coisa julgada; execução. Tutela coletiva: direitos difusos; direitos coletivos; direitos individuais homogêneos; legitimidade; coisa julgada coletiva; execução coletiva. Improbidade administrativa em juízo. Lei de Execução Fiscal: Lei nº 6.830/1980; cobrança judicial da dívida ativa; certidão de dívida ativa; despacho inicial; penhora; garantia do juízo; embargos; recursos; prescrição; prescrição intercorrente.

DIREITO CIVIL, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E OBRIGAÇÕES:

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: vigência; aplicação; interpretação; integração; conflito de normas no tempo; segurança jurídica; motivação; consequências práticas da decisão no direito público. Código Civil: pessoas naturais; pessoas jurídicas; personalidade; capacidade; domicílio; bens; fatos jurídicos; atos jurídicos lícitos; negócios jurídicos; defeitos do negócio jurídico; invalidade; prescrição; decadência; prova; obrigações; modalidades das obrigações; transmissão das obrigações; adimplemento; extinção das obrigações; inadimplemento; mora; perdas e danos; cláusula penal; arras; contratos em geral; formação dos contratos; interpretação dos contratos; extinção dos contratos; responsabilidade civil; ato ilícito; abuso de direito; dano material; dano moral; nexo causal; excludentes de responsabilidade; responsabilidade objetiva; responsabilidade subjetiva. Responsabilidade civil do Estado: fundamentos constitucionais; atos comissivos; atos omissivos; responsabilidade por obras públicas; responsabilidade por serviços públicos; responsabilidade por atos de agentes públicos; responsabilidade pela guarda de pessoas e coisas; responsabilidade por atividade regulatória; erro administrativo; omissão específica; ação indenizatória contra o Município; ação regressiva; denunciação da lide; prescrição. Posse; propriedade; função social da propriedade; bens públicos; bens privados; desapropriação; servidão administrativa; limitações administrativas; instrumentos civis de defesa do patrimônio público.

DIREITO DO TRABALHO, PROCESSO DO TRABALHO E REGIME PREVIDENCIÁRIO:

Direito do Trabalho: princípios; relação de trabalho; relação de emprego; empregado; empregador; contrato de trabalho; admissão; remuneração; salário; jornada; descanso; férias; alteração do contrato de trabalho; suspensão do contrato de trabalho; interrupção do contrato de trabalho; extinção do contrato de trabalho; verbas trabalhistas; estabilidade; garantias provisórias; terceirização; responsabilidade subsidiária e solidária da Administração Pública; saúde e segurança do trabalho; dano moral trabalhista; prescrição trabalhista; negociação coletiva; empregados públicos; limites constitucionais de contratação; concurso público; nulidade contratual; acumulação de cargos, empregos e funções; responsabilidade trabalhista do ente público. Processo do Trabalho: competência da Justiça do Trabalho; partes e procuradores; atos processuais; termos processuais; prazos processuais; petição inicial; audiência; defesa; provas; sentença; recursos trabalhistas; execução trabalhista; Fazenda Pública na Justiça do Trabalho; precatórios; requisições de pequeno valor; aplicação subsidiária e supletiva do Código de Processo Civil. Regime previdenciário: seguridade social; previdência social; Regime Geral de Previdência Social; Regime Próprio de Previdência Social; aposentadorias; pensões; benefícios previdenciários; custeio; contribuições previdenciárias; compensação previdenciária; art. 40 da Constituição Federal; Emenda Constitucional nº 103/2019; Lei nº 8.212/1991; Lei nº 8.213/1991; Lei nº 9.717/1998; normas gerais dos regimes próprios de previdência social; equilíbrio financeiro e atuarial; repercussões previdenciárias para servidores e empregados públicos municipais.

ATUAÇÃO CONSULTIVA, TÉCNICA LEGISLATIVA, PARECERES, MINUTAS E PROCURADORIA MUNICIPAL:

Advocacia pública municipal: natureza; funções institucionais; representação judicial e extrajudicial do Município; consultoria jurídica; assessoramento jurídico; defesa do interesse público; controle prévio de juridicidade; prevenção de litígios. Procuradoria Geral do Município de Santos: Lei Complementar Municipal nº 95/1993; Lei Complementar Municipal nº 753/2012; Lei Complementar Municipal nº 1.232/2023; organização; competências; carreira; atribuições; atuação contenciosa; atuação consultiva; atuação administrativa. Parecer jurídico: estrutura; relatório; fundamentação; conclusão; análise de competência; motivação; juridicidade; conformidade normativa; interesse público; controle de legalidade; limites da manifestação jurídica. Minutas administrativas: elaboração e análise jurídica de projetos de lei; decretos; contratos; convênios; termos aditivos; editais; notificações; autos administrativos; decisões administrativas; termos de referência; pareceres; despachos; manifestações técnicas. Técnica legislativa: Lei Complementar Federal nº 95/1998; elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos; ementa; preâmbulo; artigos; parágrafos; incisos; alíneas; cláusulas de vigência; cláusulas de revogação; redação normativa. Processo legislativo municipal: iniciativa; competência; sanção; veto; promulgação; publicação; controle preventivo de constitucionalidade; controle repressivo de constitucionalidade. Atuação consultiva em licitações, contratos, pessoal, tributação, políticas públicas, urbanismo, saúde, educação, assistência social, meio ambiente, patrimônio público, dívida ativa, precatórios, convênios, parcerias e responsabilização administrativa. Integridade pública; transparência pública; proteção de dados pessoais; governo digital; gestão de riscos jurídicos na Administração Pública.

Cristiane Pereira-Apostila Pref. Ribeirão das Neves 2024 - Técnico de Enfermagem

Janeiro - 2025.

"Oi bom dia, fiquei muito satisfeita com o material de vcs. Muito top, completo, valeu d+ ter comprado com vcs"

Victor Hugo - Apostila ANP 2012 - Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo - Área 01

Maio de 2024

"Bom dia, consegui baixar o material ontem e numa primeira olhada está bem completo. Obrigado"

Ivan Oliveira - Apostila TJ RR - Técnico Judiciário.

Maio 2023

“Vim aqui para dizer que vocês me surpreenderam com o material de vocês, e ainda mais as dicas que vieram junto com o material, os cronogramas etc. Tudo muito top, estão de parabéns, vou indicar para todas as pessoas que eu conheço”

Clóvis Santos - Apostila Águas de Joinville – Fiscal de Serviços

Julho 2023

“Muito obrigado, fico agradecido pela atenção de vcs, vou indicar para os meus amigos. É a primeira compra minha com vcs ,e pode ter certeza que não será a última grato...”

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