Apostila TCE PR Auditor Controle Externo Área Jurídica 2024

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Esta apostila vem com as matérias e assuntos abaixo (os mesmos do edital):

 OBS: Apostila elaborada de acordo com os temas pedidos no edital de abertura, mas não seguem a blibliografia sugerida.

LÍNGUA PORTUGUESA:

1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento  de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual.  4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos  de sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática  do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos  da oração. 5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.4 Emprego dos sinais de  pontuação. 5.5 Concordância verbal e nominal. 5.6 Regência verbal e nominal. 5.7 Emprego do sinal indicativo  de crase. 5.8 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação  das palavras. 6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações  e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade. 

DIREITO CONSTITUCIONAL:

1  Cons?tuição  da  República  Federa?va  do  Brasil  de  1988.  1.1  Princípios  fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas cons?tucionais. 2.1 Normas de eficácia plena, con?da e limitada;  normas programá?cas. 2.2 Controle de cons?tucionalidade das leis. 2.3 Controle incidental ou concreto. 2.4  Controle abstrato de cons?tucionalidade. 2.5 Emenda, reforma e revisão cons?tucional. 3 Direitos e garan?as  fundamentais. 3.1 Direitos e deveres individuais e cole?vos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos  polí?cos,  par?dos  polí?cos.  4 Organização  polí?co?administra?va  do  Estado.  4.1  Estado  federal  brasileiro,  União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 5 Administração Pública. 5.1 Disposições Gerais. 5.2 Servidores  Públicos.  6  Poder  Execu?vo.  6.1  Atribuições  e  responsabilidades  do  Presidente  da  República.  7  Poder  Legisla?vo. 7.1 Estrutura. 7.2 Funcionamento e atribuições. 7.3 Processo legisla?vo. 7.4 Fiscalização contábil,  financeira  e  orçamentária.  7.5  Comissões  parlamentares  de  inquérito.  8  Poder  Judiciário.  8.1  Disposições  gerais. 8.2 Órgãos do Poder Judiciário. 8.2.1 Organização e competências. 8.2.2 Conselho Nacional de Jus?ça.  8.2.2.1 Composição e competências. 9 Funções essenciais à Jus?ça. 9.1 Ministério Público, Advocacia Pública.  9.2 Defensoria Pública. 10 Sistema Tributário Nacional. 11 Da ordem social. 11.1 Disposições geral. 11.2 Da  seguridade social. 11.3 Da educação, cultura e desporto.

DIREITO ADMINISTRATIVO:

1  Estado,  governo  e  Administração  Pública.  1.1  Conceitos.  1.2  Elementos.  2  Direito administra?vo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato administra?vo. 3.1 Conceito,  requisitos,  atributos,  classificação  e  espécies.  3.2  Ex?nção  do  ato  administra?vo:  cassação,  anulação,  revogação  e  convalidação. 3.3 Decadência administra?va. 4 Agentes públicos. 4.1 Legislação per?nente. 4.1.1 Lei Estadual  nº 6.174/1970. 4.1.2 Disposições cons?tucionais aplicáveis. 4.2 Disposições doutrinárias. 4.2.1 Conceito. 4.2.2  Espécies.  4.2.3  Cargo,  emprego  e  função  pública.  4.2.4  Provimento.  4.2.5  Vacância.  4.2.6  Efe?vidade,  estabilidade  e  vitaliciedade.  4.2.7  Remuneração.  4.2.8  Direitos  e  deveres.  4.2.9  Responsabilidade.  4.2.10  Processo  administra?vo  disciplinar.  5  Poderes  da  Administração  Pública.  5.1  Hierárquico,  disciplinar,  regulamentar e  de  polícia.  5.2 Uso e  abuso  do  poder.  6  Regime jurídico?administra?vo.  6.1  Conceito.  6.2  Princípios expressos e implícitos da Administração Pública. 7 Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Evolução  histórica. 7.2 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 7.2.1 Responsabilidade por ato comissivo  do  Estado.  7.2.2  Responsabilidade  por  omissão  do  Estado.  7.3  Requisitos  para  a  demonstração  da  responsabilidade  do  Estado.  7.4  Causas  excludentes  e  atenuantes  da  responsabilidade  do  Estado.  7.5  Reparação do dano. 7.6 Direito de regresso. 8 Serviços públicos. 8.1 Conceito. 8.2 Elementos cons?tu?vos.  8.3  Formas  de  prestação  e  meios  de  execução.  8.4  Delegação:  concessão,  permissão  e  autorização.  8.5  Classificação. 8.6 Princípios. 9 Organização administra?va. 9.1 Centralização, descentralização, concentração  e  desconcentração.  9.2  Administração  direta  e  indireta.  9.3  Autarquias,  fundações,  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia  mista.  9.4  En?dades  paraestatais  e  terceiro  setor:  serviços  sociais  autônomos,  en?dades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. 10 Controle da  Administração  Pública.  10.1  Controle  exercido  pela  Administração  Pública.  10.2  Controle  judicial.  10.3  Controle legisla?vo. 10.4 Improbidade administra?va: Lei nº 8.429/1992. 11 Processo administra?vo. 11.1 Lei  nº  9.784/1999.  12  Licitações  e  contratos  administra?vos.  12.1  Legislação  per?nente.  12.1.1  Lei  nº  14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administra?vos). 12.1.2 Decreto nº 11.462/2023 (sistema de  registro  de  preços).  12.1.3  Lei  nº  12.462/2011  (Regime  Diferenciado  de  Contratações  Públicas).  12.2  Fundamentos  cons?tucionais.  13  Lei  nº  13.709,  de  14  de agosto  de  2018, e  suas alterações  (Lei Geral  de  Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 

CONTROLE EXTERNO:

1  Tribunais  de  Contas.  1.1  Natureza  jurídica.  1.2  Forma  de  investidura,  direitos,  prerrogativas e vedações dos membros. 1.3 Funções. 1.4 Eficácia das decisões. 1.5 Revisão das decisões dos  Tribunais de Contas pelo Poder Judiciário. 2 Sistemas de controle externo. 2.1 Controle externo no Brasil. 2.2  Regras constitucionais sobre o controle externo. 2.3 Funções de controle externo exercidas isoladamente e  em conjunto entre o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União, bem como entre as Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais e os Tribunais de Contas dos Estados. 2.4 A importância do controle interno.  3  Entidades  Fiscalizadoras  Superiores  (EFS).  3.1  Declaração  de  Lima.  3.2  Declaração  do  México  –  Independência das EFS (ISSAI 10). 3.3 Princípios de Transparência e Accountability (ISSAI 20). 4 Tribunal de  Contas do Estado do Paraná. 4.1 Natureza, competência e jurisdição. Organização. Julgamento e fiscalização.   4.2 Lei Orgânica do TCEPR (Lei Complementar nº 113/2005).

AUDITORIA GOVERNAMENTAL:

1 Conceito, evolução. 1.1 Auditoria interna e externa: papéis. 1.2 Auditoria  governamental segundo a INTOSAI (Interna?onal Organiza?on of Supreme Audit Ins?tu?ons). 1.3 Auditoria  interna segundo o IIA (Ins?tute of Internal Auditors). 2 Controles internos segundo o COSO I e o COSO II –  ERM (Enterprise Risk Management). 3 Normas internacionais para o exercício profissional da auditoria. 3.1  Normas  da  INTOSAI:  princípios  fundamentais  de  auditoria  e  é?ca  do  setor  público  (ISSAIs  130  e  140).  4  Normas  Brasileiras  de  Auditoria  do  Setor  Público  –  NBASP.  4.1  NBASP  100  –  Princípios  Fundamentais  de  Auditoria do Setor Público. 4.2 NBASP 200 ? Princípios Fundamentais de Auditoria Financeira. 4.3 NBASP 300  – Princípios de Auditoria Operacional; NBASP 3000 – Norma para Auditoria Operacional. 4.4 NBASP 400 –  Princípio de Auditoria de Conformidade; NBASP 4000 – Norma para Auditoria de Conformidade. 4.5 NBASP  9020 – Avaliação de Polí?cas Públicas. 5 Planejamento de auditoria. 5.1 Plano de auditoria baseado no risco.  5.2 A?vidades preliminares. 5.3 Determinação de escopo. 5.4 Materialidade, risco e relevância. 5.5 Exame e  avaliação do controle interno. 5.6 Risco inerente, de controle e de detecção. 5.7 Risco de auditoria. 5.8 Matriz  de Planejamento. 5.9 Programa de auditoria. 5.10 Papéis de trabalho. 6 Execução da auditoria. 6.1 Técnicas e  procedimentos.  6.2  Exame  documental,  inspeção  ?sica,  conferência  de  cálculos,  observação,  entrevista,  circularização, conciliações, análise de contas contábeis, revisão analí?ca. 7 Evidências. 7.1 Caracterização de  achados de auditoria. 7.2 Matriz de Achados e Matriz de Responsabilização. 8 Comunicação dos resultados.  8.1 Relatórios de auditoria. 9 Monitoramento. 10 Documentação da auditoria. 11 Supervisão e Controle de  Qualidade. 12 Manual de Auditoria Operacional do Tribunal de Contas da União ? TCU 2020. 

ADMINISTRAÇÃO  FINANCEIRA  E  ORÇAMENTÁRIA: 

1  Orçamento  público.  1.1  Conceito.  1.2  Técnicas  orçamentárias.  1.3  Princípios  orçamentários.  1.4  Ciclo  orçamentário.  1.5  Processo  orçamentário.  2  O  orçamento público no Brasil. 2.1 Sistema de planejamento e de orçamento federal. 2.2 Plano plurianual. 2.3  Diretrizes orçamentárias. 2.4 Orçamento anual. 2.5 Sistema e processo de orçamentação. 2.6 Classificações  orçamentárias. 2.7 Estrutura programá?ca. 2.8 Créditos ordinários e adicionais. 3 Programação e execução  orçamentária  e  financeira.  3.1  Descentralização  orçamentária  e  financeira.  3.2  Acompanhamento  da  execução.  3.3  Sistemas  de  informações.  3.4  Alterações  orçamentárias.  4  Receita  pública.  4.1  Conceito  e  classificações. 4.2 Estágios. 4.3 Fontes. 4.4 Dívida a?va. 5 Despesa pública. 5.1 Conceito e classificações. 5.2  Estágios.  5.3  Restos  a  pagar.  5.4  Despesas  de  exercícios  anteriores.  5.5  Dívida  flutuante  e  fundada.  5.6  Suprimento de fundos. 6 Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal). 7  Lei nº 4.320/1964 e suas alterações. 8 Transferências voluntárias. 

ADMINISTRAÇÃO  GERAL  E  PÚBLICA: 

1  Funções  de  administração:  planejamento,  organização,  direção  e  controle. Papéis e habilidades do administrador. 2 Planejamento estratégico: conceitos, princípios, etapas,  níveis, métodos e ferramentas. 2.1 Negócio, missão, visão de futuro, valores. 2.2 Análise de ambiente interno  e externo. Ferramentas de análise de ambiente: análise SWOT, análise de cenários, matriz GUT, ferramenta  5W2H. 2.3 Planejamento tá?co. 2.4 Planejamento operacional. 2.5 Administração por obje?vos. 2.6 Balanced  Scorecard.  2.7  Processo  decisório.  3  O  ciclo  do  planejamento  em  organizações  (PDCA).  4  Organização:  princípios de organização; estrutura organizacional; departamentalização; centralização e descentralização. 5  Gestão de projetos. Conceito de projeto e seus elementos. Planejamento de projetos. Execução de projetos.  Monitoramento  e  Controle  de  projetos.  Avaliação  de  projetos.  Principais  caracterís?cas  dos  modelos  de  gestão de projetos. Ciclos de vida dos projetos. Metodologia ágil de gestão de projetos. 6 Gestão de processos.  6.1 Conceitos da abordagem por processos. 6.2 Técnicas de mapeamento, análise e melhoria de processos. 6.3 Noções de esta?s?ca aplicada ao controle e à melhoria de processos. 6.4 Business Process Management  (BPM.). 7 Gestão por resultados na produção de serviços públicos. 8 Controle administra?vo: indicadores de  desempenho.  8.1  Tipos  de  indicadores.  8.2  Variáveis  componentes  dos  indicadores.  8.3  Conceitos  de  eficiência, eficácia e efe?vidade.  9  Polí?cas públicas. O ciclo das polí?cas públicas  (construção de agenda,  formulação da polí?ca, processo decisório, implementação e avaliação). 10 Processos par?cipa?vos de gestão  pública:  conselhos  de  gestão,  orçamento  par?cipa?vo,  parceria  entre  governo  e  sociedade.  11  Governo  eletrônico.  Transparência  da  administração  pública.  12  Controle  social  e  cidadania.  Accountability.  13  Governabilidade  e  governança.  Intermediação  de  interesses  (clientelismo,  corpora?vismo  e  neocorpora?vismo).  Princípios  de  governança  pública.  14  Corrupção  e  polí?cas  públicas:  fatores  que  influenciam a incidência de corrupção e fatores que promovem a qualidade das polí?cas públicas. 

RACIOCÍNIO LÓGICO: 

1 Estruturas lógicas. 2 Lógica de argumentação. 2.1 Analogias, inferências, deduções e  conclusões. 3 Lógica sentencial (ou proposicional). 3.1 Proposições simples e compostas. 3.2 Tabelas?verdade.  3.3 Equivalências. 3.4 Leis de De Morgan. 3.5 Diagramas lógicos. 4 Lógica de primeira ordem. 5 Princípios de  contagem  e  probabilidade.  6  Operações  com  conjuntos.  7  Raciocínio  lógico  envolvendo  problemas  aritmé?cos, geométricos e matriciais. 

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:

DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Introdução ao direito administra?vo. 1.1 Origem, natureza jurídica e objeto do  direito administra?vo. 1.2 Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administra?vo. 1.3  Fontes  do  direito  administra?vo.  1.4  Sistemas  administra?vos:  sistema  inglês,  sistema  francês  e  sistema  adotado no Brasil. 2 Administração pública. 2.1 Administração pública em sen?do amplo e em sen?do estrito.  2.2 Administração pública em sen?do obje?vo e em sen?do subje?vo. 3 Regime jurídico?administra?vo. 3.1  Conceito.  3.2  Conteúdo:  supremacia  do  interesse  público  sobre  o  privado  e  indisponibilidade,  pela  Administração,  dos  interesses  púbicos.  3.3  Princípios  expressos  e  implícitos  da  administração  pública.  4  Organização  administra?va.  4.1  Centralização,  descentralização,  concentração  e  desconcentração.  4.2  Administração  direta.  4.3  Administração  indireta.  4.4  En?dades  paraestatais  e  terceiro  setor.  5  Atos  administra?vos. 5.1 Conceito. 5.2 Fatos da administração, atos da administração e atos administra?vos. 5.3  Requisitos ou elementos. 5.4 Atributos. 5.5 Classificação. 5.6 Atos administra?vos em espécie. 5.7 O silêncio  no  direito  administra?vo.  5.8  Ex?nção  dos  atos  administra?vos:  Revogação,  anulação  e  cassação.  5.9  Convalidação. 5.10 Vinculação e discricionariedade. 5.11 Atos administra?vos nulos, anuláveis e inexistentes.  5.12 Decadência administra?va. 6 Processo administra?vo. 6.1 Lei nº 9.784/1999 e Lei Estadual Paraná nº  20.656/2021. 7 Poderes e deveres da administração pública: 7.1 Poder regulamentar. 7.2 Poder hierárquico.  7.3 Poder disciplinar. 7.4 Poder de polícia. 7.5 Dever de agir. 7.6 Dever de eficiência. 7.7 Dever de probidade.  7.8 Dever de prestação de contas. 7.9 Uso e abuso do poder. 8 Serviços públicos. 8.1 Conceitos. 8.2 Princípios. 8.3  Classificação.  8.4  Formas  de  prestação  dos  serviços  públicos:  Direto  ou  por  Delegação:  concessão,  permissão e autorização. 8.5 Legislação. 8.5.1 Lei nº 8.987/1995 e suas alterações. 8.5.2 Lei nº 9.790/1999  (Lei  das  Oscip).  8.5.3  Lei  nº  11.079/2004  (parceria  público?privada).  8.5.4  Lei  nº  13.019/2014.  8.5.5  Lei  Estadual  Paraná  nº  17.046/2012  (parceria  público?privada).  9 Intervenção  do  Estado  na  propriedade.  9.1  Conceito.  9.2  Fundamento.  9.3  Modalidades.  10  Licitações.  10.1  Legislação.  10.1.1  Lei  nº  12.462/2011  (Regime  Diferenciado  de  Contratações  Públicas).  10.1.2  Lei  nº  14.133/2021.  10.1.3  Fundamentos  cons?tucionais. 10.1.4 Lei Estadual Paraná nº 15.608/2007. 10.1.5 Lei Complementar nº 123/2006. 10.1.6  Decreto nº 7.892/2013. 10.1.7 Decreto nº 751/2011. 10.1.7 Lei nº 8.666/93. 10.1.8 Lei nº 10.520/2002. 11  Contratos administra?vos. 11.1 Legislação per?nente. 11.1.1 Lei nº 11.107/2005 e Decreto nº 6.017/2007  (consórcios  administra?vos).  11.1.3  Lei  Estadual  Paraná  nº  15.608/2007.  12  Controle  da  administração  pública. 12.1 Conceito. 12.2 Classificação das formas de controle. 12.3 Controle exercido pela administração  pública.  12.4  Controle  legisla?vo.  12.5  Controle  judicial.  13  Improbidade  administra?va.  13.1  Lei  nº  8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021. 14 Agentes públicos. 14.1 Lei Estadual Paraná nº  6.174/1970 e suas alterações. 14.2 Disposições cons?tucionais aplicáveis. 14.3 Conceito. 14.4 Espécies. 14.5  Cargo,  emprego  e  função  pública.  14.6  Provimento.  14.7  Vacância.  14.8  Efe?vidade,  estabilidade  e  vitaliciedade.  14.9  Remuneração.  14.10  Direitos  e  deveres.  14.11  Responsabilidade.  14.12  Processo  administra?vo disciplinar. 14.13 Regime de previdência. 15 Bens públicos. 15.1 Conceito. 15.2 Classificação.  15.3 Caracterís?cas. 15.4 Espécies. 15.5 Afetação e desafetação. 15.6 Aquisição e alienação. 15.7 Uso dos  bens  públicos  por  par?cular.  16  Responsabilidade  civil  do  Estado.  16.1  Evolução  histórica.  16.2  Teorias  subje?vas e obje?vas da responsabilidade patrimonial do Estado. 16.3 Responsabilidade civil do Estado no  direito brasileiro. 16.4 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 16.5 Responsabilidade  por ato comissivo ou por omissão do Estado. 16.6 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do  Estado. 16.7 Reparação do dano. 16.8 Direito de regresso. 16.9 Responsabilidade primária e subsidiária. 16.10  Responsabilidade do Estado por atos legisla?vos. 16.11 Responsabilidade do Estado por atos judiciais.  DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Cons?tuição. 1.1 Conceito, objeto, elementos e classificações. 1.2 Supremacia  da Cons?tuição. 1.3 Aplicabilidade das normas cons?tucionais. 1.4 Interpretação das normas cons?tucionais.  2 Poder cons?tuinte. 2.1 Caracterís?cas. 2.2 Poder cons?tuinte originário. 2.3 Poder cons?tuinte derivado. 3  Princípios fundamentais. 4 Direitos e garan?as fundamentais. 4.1 Direitos e deveres individuais e cole?vos.  4.2 Habeas  corpus, mandado  de  segurança, mandado  de injunção e habeas  data.  4.3 Direitos  sociais.  4.4  Nacionalidade. 4.5 Direitos polí?cos. 4.6 Par?dos polí?cos. 5 Organização do Estado. 5.1 Organização polí?co? administra?va. 5.2 Estado federal brasileiro. 5.3 A União. 5.4 Estados federados. 5.5 Municípios. 5.6 O Distrito  Federal. 5.7 Territórios 5.8 Intervenção federal. 5.9 Intervenção dos estados nos municípios. 6 Administração  Pública. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Servidores públicos. 6.3 Militares dos estados, do Distrito Federal e dos  territórios.  7  Organização  dos  poderes  no  Estado.  7.1  Mecanismos  de  freios  e  contrapesos.  7.2  Poder  Legisla?vo. 7.3 Poder Execu?vo. 7.4 Poder Judiciário. 8 Funções essenciais à Jus?ça. 8.1 Ministério Público.  8.2 Advocacia Pública. 8.3 Advocacia e defensoria pública. 9 Controle da cons?tucionalidade. 9.1 Controle de  cons?tucionalidade  das  leis.  9.2  Controle  incidental  ou  concreto.  9.3  Controle  abstrato  de  cons?tucionalidade. 10 Defesa do Estado e das ins?tuições democrá?cas. 11 Sistema Tributário Nacional. 11.1  Princípios gerais. 11.2 Limitações do poder de tributar. 11.3 Impostos da União, dos estados e dos municípios.  11.4  Repar?ção  das  receitas  tributárias.  12  Finanças  públicas.  12.1  Normas  gerais.  12.2  Orçamentos.  13  Ordem econômica e financeira. 13.1 Princípios gerais da a?vidade econômica. 13.2 Polí?ca urbana, agrícola  e fundiária e reforma agrária. 14 Sistema Financeiro Nacional. 15 Ordem social.  DIREITO  FINANCEIRO:  1  Direito  financeiro.  1.1  Conceito  e  objeto.  1.2  Direito  financeiro  na  Cons?tuição  Federal de 1988. 1.2.1 Normas gerais e orçamento. 2 Despesa pública. 2.1 Conceito, classificação e fases da  despesa  pública.  2.2  Disciplina  cons?tucional  dos  precatórios.  3  Receita  pública.  3.1  Conceito,  ingresso  e  receitas. 3.2 Classificação, fases e renúncia das receitas públicas. 4 Orçamento público. 4.1 Conceito, espécies  e  natureza  jurídica.  4.2  Princípios  orçamentários.  4.3  Leis  orçamentárias.  4.3.1  Espécies  e  tramitação  legisla?va. 4.4 Lei nº 4.320/1964 e alterações. 4.5 Fiscalização financeira e orçamentária. 5 Lei Complementar  nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 5.1 Planejamento. 5.2 Receita pública. 5.3 Despesa pública. 5.4  Transferências  voluntárias.  5.5  Des?nação  de  recursos  públicos  para  o  setor  privado.  5.6  Dívida  e  endividamento.  5.7  Gestão  patrimonial.  5.8  Transparência,  controle  e  fiscalização.  5.9  Disposições  preliminares,  finais  e  transitórias.  6  Crédito  público.  6.1  Conceito  e  classificação  de  crédito  público.  6.2  Natureza jurídica. 6.3 Controle, fiscalização e prestação de contas. 7 Dívida pública. 7.1 Conceito, evolução,  classificação,  disciplina  jurídica  e  processamento.  7.2  Dívida  a?va  da  União  de  natureza  tributária  e  não  tributária.  DIREITO  PREVIDENCIÁRIO:  1  Seguridade  social.  1.1  Conceito,  origem  e  evolução  legisla?va  no  Brasil,  organização e princípios. 2 Modelos de Previdência Social. 2.1 Sistemas contribu?vos e não contribu?vos. 2.2  Sistemas contribu?vos de repar?ção e capitalização. 2.3 Sistema privados. 2.4 Sistema de pilares. 3 Custeio  da  seguridade  social.  3.1  receitas,  contribuições  sociais,  salário?de?contribuição.  4  Regime  geral  de  previdência social. 4.1 Noções gerais. 4.2 Segurados e dependentes. 4.3 Filiação e inscrição. 4.4 Período de  graça. 4.5 Carência. 5 Regime próprio de previdência dos servidores públicos. 5.1 Legislação Específica para  Regimes  Próprios:  Cons?tuição  da  República  Federa?va  do  Brasil  de  1988.  Emendas  Cons?tucionais  nº  20/1998,  nº  41/2003,  nº  47/2005  e  nº  70/2012,  nº  88/2015,  nº  103/2019.  Lei  nº  9.717/1998.  Lei  nº  9.796/1999. Lei nº 10.887/2004. Lei Complementar nº 101/2000. Portaria MTP nº 1.467, de 02/06/2022. 5.2  Normas do Estado do Paraná. 5.2.1 Leis Estaduais Paraná nº 12.398/1998, nº 17.435/2012, nº 17.633/2013,  nº 18.370/2014 e nº 18.469/2015, Lei Complementar nº 233/2021. 5.2.2 Cons?tuição do Estado do Paraná  (Emenda  Cons?tucional  nº  45/2019).  6  Contagem  recíproca  de  tempo  de  contribuição  e  compensação  financeira.  7  Previdência  complementar.  6.1  Cons?tuição  da  República  Federa?va  do  Brasil  de  1988  e  respec?vas emendas. 6.2 Leis Complementares nº 108/2001 e nº 109/2001.  DIREITO PENAL: 1 Fontes do direito penal. 1.1 Princípios aplicáveis ao direito penal. 2 Aplicação da lei penal.  2.1 Princípios da legalidade e da anterioridade. 2.2 A lei penal no tempo e no espaço. 2.3 Tempo e lugar do  crime. 2.4 Lei penal excepcional, especial e temporária. 2.5 Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal.  2.6 Pena cumprida no estrangeiro. 2.7 Eficácia da sentença estrangeira. 2.8 Contagem de prazo. 2.9 Frações  não computáveis da pena. 2.10 Interpretação da lei penal. 2.11 Analogia. 2.12 Irretroa?vidade da lei penal.  2.13 Conflito aparente de normas penais. 3 Crime. 3.1 Classificação dos crimes. 3.2 Teorias do crime. 3.3 O  fato  ?pico e  seus elementos.  3.4  Relação  de  causalidade.  3.5 Superveniência  de  causa  independente.  3.6  Relevância da omissão. 3.7 Crime consumado e tentado. 3.8 Pena da tenta?va. 3.9 Desistência voluntária e  arrependimento eficaz. 3.10 Arrependimento posterior. 3.11 Crime impossível. 3.12 Crime doloso, culposo e  preterdoloso. 3.13 Agravação pelo resultado. 3.14 Concurso de crimes. 3.15 Erro sobre elementos do ?po.  3.16 Descriminantes puta?vas. 3.17 Erro determinado por terceiro. 3.18 Erro sobre a pessoa. 3.19 Erro sobre  a ilicitude do fato (erro de proibição). 3.20 Coação irresis?vel e obediência hierárquica. 3.21 Ilicitude e causas  de exclusão. 3.22 Excesso punível. 3.23 Culpabilidade. 3.24 Crimes contra a fé pública. 3.25 Crimes contra a  administração  pública.  3.26  Lei  nº  9.605/1998  e  suas  alterações  (crimes  contra  o  meio  ambiente).  4  Imputabilidade penal. 5 Concurso de pessoas. 6 Penas. 6.1 Espécies de penas. 6.2 Cominação das penas. 6.3  Aplicação da pena. 7 Ação penal. 8 Punibilidade e causas de ex?nção. 9 Disposições cons?tucionais aplicáveis  ao  direito  penal.  10  Lei  nº  13.869/2019  (abuso  de  autoridade).  11  Decreto  lei  nº  201/1967  (crime  de  responsabilidade de prefeitos e vereadores). 12 Lei nº 12.846/2013 (Lei An?corrupção). DIREITO CIVIL: 1 Lei de introdução às normas do direito brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, obrigatoriedade,  interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia das leis no espaço. 2 Pessoas  naturais.  2.1  Conceito.  2.2  Início  da  pessoa  natural.  2.3  Personalidade.  2.4  Capacidade.  2.5  Direitos  da  personalidade. 2.6 Domicílio. 3 Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições Gerais. 3.2 Cons?tuição. 3.3 Ex?nção. 3.4  Sociedades de fato. 3.5 Associações. 3.6 Fundações. 4 Do Domicílio. 5 Bens imóveis, móveis e públicos. 6 Fato  jurídico.  7  Negócio  jurídico.  7.1  Disposições  gerais.  7.2  Invalidade.  8  Prescrição.  8.1  Disposições  gerais.  9  Decadência. 10 Obrigações. 10.1 Caracterís?cas. 10.2 Adimplemento pelo pagamento. 10.3 Inadimplemento  das obrigações – disposições gerais e mora. 11 Contratos. 11.1 Contratos em geral. 11.2 Disposições gerais.  11.3 Ex?nção. 12 Atos unilaterais. 13 Responsabilidade civil obje?va e subje?va. 13.1 Obrigação de indenizar.  13.2 Dano material.  DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 1.1 Normas processuais civis.  1.2 Função jurisdicional. 1.3 Ação. 1.3.1 Conceito, natureza, elementos e caracterís?cas. 1.3.2 Condições da  ação.  1.3.3  Classificação.  1.4  Pressupostos  processuais.  1.5  Preclusão.  1.6  Sujeitos  do  processo.  1.6.1  Capacidade  processual e  postulatória.  1.6.2 Deveres  das  partes  e  procuradores.  1.6.3  Procuradores.  1.6.4  Sucessão das partes e dos procuradores. 1.7 Li?sconsórcio. 1.8 Intervenção de terceiros. 1.9 Poderes, deveres  e responsabilidade do juiz. 1.10 Ministério Público. 1.11 Advocacia Pública. 1.12 Defensoria pública. 1.13 Atos  processuais.  1.13.1  Forma  dos  atos.  1.13.2  Tempo  e  lugar.  1.13.3  Prazos.  1.13.4  Comunicação  dos  atos  processuais. 1.13.5 Nulidades. 1.13.6 Distribuição e  registro. 1.13.7 Valor da causa. 1.14 Tutela provisória.  1.15 Tutela de urgência. 1.16 Formação, suspensão e ex?nção do processo. 1.17 Processo de conhecimento  e  do  cumprimento  de  sentença.  1.18  Teoria  Geral  dos  Recursos.  1.19  Procedimentos  Especiais.  1.20  Procedimentos de jurisdição voluntária. 1.21 Processos de execução. 1.22 Processos nos tribunais e meios de  impugnação das decisões judiciais. 1.23 Livro Complementar. 1.24 Controle judicial dos atos administra?vos.  1.25  Mandado  de  segurança.  1.26  Ação  popular.  1.27  Ação  civil  pública.  1.28  Ação  de  improbidade  administra?va. 1.29 Reclamação cons?tucional.  DIREITO TRIBUTÁRIO: 1 Sistema Tributário Nacional. 1.1 Limitações do poder de tributar. 1.2 Princípios do  direito tributário. 1.3 Repar?ção das receitas tributárias. 2 Tributo. 2.1 Conceito. 2.2 Natureza jurídica. 2.3  Espécies.  2.4  Imposto.  2.5  Taxa.  2.6  Contribuição  de  melhoria.  2.7  Emprés?mo  compulsório.  2.8  Contribuições.  3  Competência  tributária.  3.1  Classificação.  3.2  Exercício  da  competência  tributária.  3.3  Capacidade tributária a?va. 3.4 Imunidade tributária. 3.5 Dis?nção entre imunidade, isenção e não incidência.  3.6 Imunidades em espécie. 4 Fontes do direito tributário. 4.1 Cons?tuição Federal. 4.2 Leis complementares.  4.3 Leis ordinárias e atos equivalentes. 4.4 Tratados internacionais. 4.5 Atos do poder execu?vo federal com  força de lei material. 4.6 Atos exclusivos do poder legisla?vo. 4.7 Convênios. 4.8 Decretos regulamentares. 4.9  Normas  complementares.  5  Vigência,  aplicação,  interpretação  e  integração  da  legislação  tributária.  6  Obrigação tributária. 6.1 Definição e natureza jurídica. 6.2 Obrigação principal e acessória. 6.3 Fato gerador.  6.4 Sujeito a?vo. 6.5 Sujeito passivo. 6.6 Solidariedade. 6.7 Capacidade tributária. 6.8 Domicílio tributário. 6.9  Responsabilidade tributária. 6.10 Responsabilidade dos sucessores. 6.11 Responsabilidade de terceiros. 6.12  Responsabilidade por infrações. 7 Crédito tributário. 7.1 Cons?tuição de crédito tributário. 7.2 Lançamento.  7.3 Modalidades de lançamento. 7.4 Suspensão do crédito tributário. 7.5 Ex?nção do crédito tributário. 7.6  Exclusão de crédito tributário. 7.7 Garan?as e privilégios do crédito tributário. 8 Administração tributária. 8.1  Dívida a?va. 8.2 Cer?dões nega?vas. 9 Preço público.

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