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Direito Administrativo para Concursos
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Apostila Digital/ Ebook Direito Administrativo para Concursos 2026
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Índice (Sumário dos Capítulos):
Administração Pública.
Atos Administrativos.
Autorização, concessão e permissão de serviços públicos.
Bens Públicos.
Compliance na Administração Pública.
Controle da Administração Pública.
Convênios e Consórcios Administrativos.
Desapropriação.
Deveres e Poderes Administrativos.
Entidades Paraestatais.
Fontes do Direito Administrativo.
Gestão de Contratos Administrativos.
Gestão de Pessoas na Administração Pública.
Gestão por Resultados na Administração Pública.
Inteligência Artificial na Administração Pública.
Intervenção do Estado na Propriedade.
Intervenção do Estado no Domínio Econômico.
Lei 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos da União).
Lei 8.429/1992 (Improbidade Administrativa).
Lei 8987/1995
Lei 9784/1999 (Processo Administrativo).
Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
Lei 13.303/2016 (Estatuto das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista).
Lei 13.709/2018 (LGPD).
Lei 14.133/2021 (Licitações e Contratos).
Licitações Públicas.
Modelos de Administração Pública.
Noções de Direito Administrativo.
Órgãos e Agentes Públicos.
OS e OSCIP.
Parcerias Público-Privadas.
Planejamento Estratégico na Administração Pública.
Princípios Fundamentais da Administração Pública.
Processo Administrativo Disciplinar – PAD.
Processo Administrativo.
Reformas Administrativas.
Responsabilidade Civil da Administração.
Responsabilidade Civil do Estado.
Serviços Públicos.
Servidores Públicos.
Terceiro Setor.
Transparência na Administração Pública.
Informações Importantes:
Páginas: 97.
Formato: E-Book.
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