O Concurso:

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA e o DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em conformidade com o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, art. 21, inciso I, da Constituição Estadual, e art. 13, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.843, de 28 de julho de 1986, fazem saber, a quem interessar possa, que se acham abertas, no período de 28 de maio a 26 de junho de 2014, as inscrições para o concurso público destinado a prover vagas para o cargo de Agente de Polícia Civil, que se regerá pelas normas estabelecidas neste Edital e pela legislação vigente.

O concurso público será organizado pela ACAFE, com salários iniciais de 15.820,84 R$.

Invista na carreira pública e tenha salário e estabilidade para o resto da vida. Faça o Concurso Polícia Civil Santa Catarina 2014.

Atenção: Atualização gratuita dos conteúdos do edital após o concurso para quem comprar este produto, válido pelo prazo de 01 ano após a compra. Serviço oferecido pela administração do site.

Conheça a Apostila Polícia Civil SC 2014 – Delegado de Polícia:

Sinopse:

Concurso Polícia Civil Santa Catarina 2014, Apostila Polícia Civil SC cargo de Delegado de Polícia, edição limitada.

Apostila elaborada por professores de cursos preparatórios (e não de acordo com a bibliografia do edital), com foco nos assuntos do edital. Focada nos assuntos mais importantes e geralmente cobrados com maior pela Banca Organizadora. Se prepare Melhor, Estude com a Mais Completa Apostila Polícia Civil SC 2014.

Características:

Apostila para o Concurso 2014 – Polícia Civil SC.

Mês/Ano Publicação: Junho 2014.

Atenção: Caso seu concurso sofreu alterações após lançamento do edital os assuntos que porventura foram adicionados não estarão contemplados nessa apostila

Formato: Material Digital em CD. Formato PDF. Permite o leitor fazer impressão.

Conteúdo:

DIREITO CONSTITUCIONAL:

Constituição Federal. A Constituição: conceito, tipologia. A aplicação da Constituição no tempo. Teoria da norma constitucional: eficácia, interpretação e aplicabilidade. Interpretação da Constituição. Poder constituinte. Limitações ao poder de reforma constitucional. Fiscalização da constitucionalidade das leis: o controle difuso e o concentrado. As ações diretas de inconstitucionalidade. A ação declaratória de constitucionalidade. Princípios Fundamentais da Constituição Federal. Direitos Fundamentais. Direitos e deveres constitucionais individuais e coletivos. Dos instrumentos de garantia dos direitos constitucionais. Dos direitos sociais. Da nacionalidade e da cidadania. Dos direitos políticos e dos Partidos Políticos. Da Organização do Estado. O Estado Federal - a União, os Estados Federados, os Municípios e o Distrito Federal e Territórios. Distribuição das competências: exclusivas, privativas, comuns e concorrentes. Da Administração Pública. Organização e atribuições dos Poderes: Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. As funções essenciais à Justiça. A Defesa do Estado e Instituições Democráticas: Estado de defesa e Estado de Sítio. Da Tributação e do Orçamento. Da Segurança Pública. Da Ordem Econômica e Financeira: princípios gerais da atividade econômica. Da Política Urbana, Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária. Da Ordem Social: seguridade: saúde, previdência e assistência social; Educação, cultura e desporto. Do meio ambiente. Da família, da criança, do adolescente e do idoso. Constituição do Estado de Santa Catarina: A Segurança Pública. Súmulas vinculantes e Repercussão Geral.

DIREITO ADMINISTRATIVO:

Direito Público e Direito Privado. Direito Administrativo: conceito. Administração Pública: órgãos e agentes públicos. Princípios básicos e administração pública: uso e abuso de poder. Poderes administrativos. Ato Administrativo: conceito, classificação e invalidação. Contrato Administrativo: princípios gerais, espécies e rescisão. Licitação. Serviços Públicos: princípios gerais. Administração direta e indireta. Servidor público. Domínio público, intervenção na propriedade e no domínio econômico. Responsabilidade civil da administração. Administração em juízo. O controle da administração pelo Judiciário. Processo Administrativo. Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).

DIREITO PROCESSUAL PENAL:

Lei de Introdução ao Código de Processo Penal. Princípios gerais de Direito Processual Penal. Do inquérito policial. Da ação penal. Da ação civil. Da competência. Das questões e dos processos incidentes. Sequestro de bens (Decreto-Lei nº 3.240/41). Da prova. Do Juiz e do Ministério Público. Do acusado, do seu defensor, do assistente, dos auxiliares da justiça. Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória. Da prisão temporária (Lei nº 7.960/89). Das citações e intimações. Da sentença. Do procedimento comum. Dos procedimentos especiais e sumários previstos no Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/41) e nas Leis extravagantes. Do Tribunal do Júri. Das nulidades e dos recursos em geral. Do habeas corpus. Da graça, do indulto e da anistia. Disposições gerais do Código de Processo Penal. Da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84). Da Lei dos Crimes Hediondos (Lei n 8.072/90). Dos Juizados Especiais Criminais Estaduais (Lei nº 9.099/95) e Federais (Lei nº 10.259/2001). Das organizações criminosas (Lei nº 12.850/13). Da interceptação telefônica (Lei nº 9.296/96). Da proteção a testemunhas (Lei nº 9.807/99). Do mandado de segurança em matéria penal (Lei nº 12.016/09). Da identificação criminal (Lei nº 12.037/09). Do sigilo das operações de instituições financeiras (Lei Complementar nº 105/2001). Da violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/06 - Maria da Penha). Da investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia (Lei nº 12.830/13). Do processo e julgamento colegiado em crimes praticados por organizações criminosas (Lei nº 12.694/12).

DIREITO PENAL:

A Dogmática Penal (origens e funções). Lei de Introdução ao Código Penal. Código Penal: Parte Geral. Norma penal: conceito, fontes e classificação. Analogia. Hermenêutica Penal. Vigência e aplicação da lei penal. Crime: tipicidade, antijuridicidade, culpabilidade e todas as suas categorias. Pena e Medida de Segurança: cominação, aplicação e execução. Extinção da punibilidade. Reabilitação. Crimes em espécie previstos no Código Penal: contra a pessoa; contra o patrimônio; contra a dignidade sexual; contra a família; contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos; contra a incolumidade pública, paz, fé e administração pública. Crimes da lei de recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária (Lei nº 11.101/05). Crimes de abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65). Crimes de responsabilidade dos prefeitos e vereadores (Decreto-Lei nº 201/67). Crimes de Drogas (Lei nº 11.343/06). Crimes relativos ao parcelamento do solo urbano (Lei nº 6.766/79). Crimes resultantes de preconceito de raça e cor (Lei nº 7.716/89). Crimes contra a pessoa portadora de deficiência física (Lei nº 7.853/89). Crimes hediondos (Lei nº 8.072/90). Crimes contra a criança e o adolescente (Lei 8.069/90). Crimes contra o processo licitatório (Lei nº 8.666/93). Crimes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00). Crimes contra o consumidor e relações de consumo (Lei nº 8.078/90), contra a economia popular (Lei nº 1.521/51), contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo (Leis nº 8.137/90, 8.176/91). Crimes contra o meio ambiente, fauna, flora, águas e pesca (Lei nº 9.605/98). Crimes contra a propriedade industrial (Lei nº 9.279/96). Da interceptação telefônica (Lei nº 9.296/96). Crimes do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97). Crimes de Tortura (Lei nº 9.455/97). Crimes eleitorais (Leis nº 4.737/65, 6.091/74 e 9.504/97). Crimes de remoção ilegal de órgãos, tecidos e partes do corpo humano (Lei nº 9.434/97). Crimes contra a propriedade intelectual de programas de computador (Lei nº 9.609/98). Crimes de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98). Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03). Crimes contra o idoso (Lei nº 10.741/2003). Das organizações criminosas (Lei nº 12.850/13). Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41). Direito Penal Militar (noções gerais).

DIREITOS HUMANOS:

Teoria geral dos direitos humanos: conceito, terminologia, estrutura normativa, fundamentação. Afirmação histórica dos direitos humanos. Direitos humanos e a responsabilidade do Estado. Direitos humanos na Constituição Federal. Garantias processuais dos direitos humanos: Habeas corpus; Habeas data; Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública; Mandado de Injunção; Ações Coletivas. Princípios Processuais Constitucionais. Interpretação e aplicação dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos. A natureza jurídica da incorporação de normas internacionais sobre direitos humanos ao direito interno brasileiro. Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU - 1948). Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes (1984).

FUNDAMENTOS E NOÇÕES GERAIS DE DIREITO:

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42). Hermenêutica Jurídica: interpretação, integração e aplicação do Direito. Fontes do Direito (material e formal). Hermenêutica e interpretação do Direito: lacunas e antinomias do Direito. Princípios fundamentais (irretroatividade, direito adquirido, coisa julgada, ato jurídico perfeito). Direito, Comunicação Social e opinião pública. Conflitos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não-judiciais de composição de litígios. Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos Delegados de Polícia. Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/03 e Decreto nº 6.795/09). Estatuto da Criança e do Adolescente. (Lei nº 8.069/90). Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03).

CRIMINOLOGIA:

Criminologia. Conceito. Métodos: empirismo e interdisciplinaridade. Objetos da criminologia: delito, delinquente, vítima, controle social. Funções da criminologia. Criminologia e política criminal. Direito penal. Modelos teóricos da criminologia. Teorias sociológicas. Prevenção da infração penal no Estado democrático de direito. Prevenção primária. Prevenção secundária. Prevenção terciária. Modelos de reação ao crime. A pena como instrumento de política penal (problemas). As funções da pena. A prisão como pena hegemônica e as alternativas à prisão. Os problemas relacionados à prisão (superlotação, estigmatização, violência, abusos). A situação carcerária brasileira e catarinense (população carcerária e localização dos estabelecimentos prisionais). Problemas atuais de Política Criminal: drogas, violência policial e corrupção.

MEDICINA LEGAL:

Conceitos importâncias e divisões da Medicina Legal Corpo de Delito, perícia e peritos em Medicina Legal. Documentos Médico-Legais. Conceitos de identidade, de identificação e de reconhecimento. Principais métodos de identificação. Lesões e mortes por ação contundente, por armas brancas e por projéteis de arma de fogo comuns e de alta energia. Conceito e diagnóstico da morte. Fenômenos cadavéricos. Cronotanatognose, comoriência e promoriência. Exumação. Causa jurídica da morte. Morte súbita e morte suspeita. Exame de locais de crime. Aspectos médico-legais das toxicomanias e da embriaguez. Lesões e morte por ação térmica, por ação elétrica, por baropatias e por ação química. Aspectos médico-legais dos crimes contra a liberdade sexual, da sedução, da corrupção de menores, do ultraje público ao pudor e do casamento. Asfixias por constrição cervical, por sufocação, por restrição aos movimentos do tórax e por modificações do meio ambiente. Aspectos médico-legais do aborto, infanticídio e abandono de recém-nascido. Modificadores e avaliação pericial da imputabilidade penal e da capacidade civil. Doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado, perturbação mental. Aspectos médico-legais das lesões corporais e dos maus-tratos a menores e idosos.

LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL:

Princípios institucionais, organização e atribuições do Delegado de Polícia. Carreira, deveres, direitos, prerrogativas e garantias dos Delegados de Polícia. Regime disciplinar. Constituição Federal. Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado de Polícia (Lei nº 12.830/13). Constituição do Estado de Santa Catarina. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei nº 6.745/85). Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (Lei nº 6.843/86). Plano de Carreira dos Policiais Civis de Santa Catarina (LC nº 453/09). Sistema Remuneratório dos Membros da Carreira de Delegado de Polícia do Estado de Santa Catarina (LC nº 609/13).

LÍNGUA PORTUGUESA:

Leitura, interpretação e análise de textos de diferentes gêneros textuais, verbais e não verbais. Efeitos de sentido produzidos nos textos. Coesão e coerência textual. Ortografia: acentuação gráfica, grafia dos vocábulos e hifenização. Pontuação. Uso dos "porquês". Morfologia: flexão verbal e nominal, classes de palavras (substantivo, artigo, numeral, adjetivo, pronome, verbo, advérbio, conjunção, preposição). Sintaxe: análise sintática. Colocação pronominal. Regência verbal e nominal. Concordância verbal e nominal.

E mais: Provas de Concursos anteriores Respondidas (gabaritadas).

Dúvidas:

Forma de Pagamento: BCASH ou Pag Seguro (Boleto e cartão de crédito) ou Depósito/Transferência Bancária para nossas contas do Banco do Brasil ou Santander.
Forma de Envio: Correios.
Prazo chegada após postagem:      PAC (05 a 10 dias)
                                                       SEDEX (02 a 04 dias)
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