Apostila ANTT 2024 Especialista em Regulação Especialidade Direito

Apostila elaborada de acordo com os temas pedidos no EDITAL DE ABERTURA, mas não seguem a bibliografia sugerida caso esta seja indicada no edital.

Esta apostila vem com as matérias e assuntos abaixo (os mesmos do edital):

LÍNGUA PORTUGUESA: 

1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento  de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual.  4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos  de sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática  do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos  da oração. 5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.4 Emprego dos sinais de  pontuação. 5.5 Concordância verbal e nominal. 5.6 Regência verbal e nominal. 5.7 Emprego do sinal indicativo  de crase. 5.8 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação  das palavras. 6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações  e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade. 

REGULAÇÃO  E  AGÊNCIAS  REGULADORAS: 

1  O  papel  regulador  do  Estado:  pressupostos,  objetivos  e  instrumentos; conceitos básicos: regulação econômica e social; externalidades, bens públicos e bens comuns,  assimetria de informação (seleção adversa e perigo moral); falhas de mercado (barreiras de entrada); Estado  e  regulação;  falhas  de  governo;  conceitos  de  regulação,  desregulação  e  re?regulação.  2  Abordagens  econômicas:  teoria  econômica  da  regulação,  teoria  da  captura,  teoria  do  agente  principal.  3  Formas  de  regulação: regulação de preço; regulação de entrada; regulação de qualidade. 4 Regulação setorial: regulação  do setor de transportes terrestres no Brasil. 5 Boas práticas regulatórias: Análise do Impacto Regulatório. 6  Regulação e formação de preços para estruturas de mercado de concorrência imperfeita. 7 Conceitos básicos  sobre  regimes  tarifários.  8  Tarifação  por  custo  de  serviço.  9  Tarifação  por  preço  teto.  10  Regulação  por  incentivos. 11 Regulação para competição. 12 Ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório). 13  Resolução  ANTT  nº  5.999/2022  (Dispõe  sobre  as  regras  para  constituição  e  funcionamento  de  ambiente  regulatório experimental ? Sandbox Regulatório). 14 Governança regulatória. 15 Intervenções e estratégias  regulatórias.  16  Agenda  Regulatória  e  o  processo  de  participação  e  controle  social.  17  Ferramentas  de  planejamento regulatório. 18 Monitoramento e revisões da Agenda Regulatória. 19 Métodos de avaliação de  resultado regulatório. 20 Regulação Responsiva. 21 Agências Reguladoras. Histórico, conceito, características  e  controle.  22  Entidades  reguladoras  federais  no  Brasil.  Estrutura  jurídica  e  funções.  Autonomia  administrativa  e  poder  normativo.  23  Reforma  do  Estado  e  o  papel  das  Agências  Reguladoras.  24  Lei  nº  10.871/2004.  25  Lei  nº  13.848/2019.  26 Resolução ANTT nº  5.976/2022  (Aprova o Regimento Interno  da  Agência Nacional de Transportes Terrestres). 27 Lei nº 12.529/2011. 

LEGISLAÇÃO  APLICADA  À  REGULAÇÃO  EM  TRANSPORTES  TERRESTRES: 

1  Lei  nº  10.233/2001.  2  Lei  nº  12.379/2011.  3  Lei  nº  11.442/2007  4  Lei  nº  14.273/2021.  5  Lei  nº  8.987/1995.  6  Lei  nº  13.334/2016.  7  Resolução  ANTT  nº  5.083/2016  (Aprova  o  Regulamento  disciplinando,  no  âmbito  da  ANTT,  o  processo  administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes de condutas que infrinjam  a legislação de transportes terrestres e dá outras providências).

DIREITO  ADMINISTRATIVO: 

1  Direito  administrativo.  1.1  Conceito.  1.2  Objeto.  1.3  Fontes.  2  Ato  administrativo.  2.1  Conceito,  requisitos,  atributos,  classificação  e  espécies.  2.2  Extinção  do  ato  administrativo:  cassação,  anulação,  revogação  e  convalidação.  2.3  Decadência  administrativa.  3  Lei  nº  8.112/1990.  3.1  Conceito  de  Agentes  Públicos.  3.2  Espécies.  3.3  Cargo,  emprego  e  função  pública.  3.4  Provimento.  3.5  Vacância.  3.6  Efetividade,  estabilidade  e  vitaliciedade.  3.7  Remuneração.  3.8  Direitos  e  deveres. 3.9 Responsabilidade. 3.10 Processo administrativo disciplinar. 4 Poderes da Administração Pública.  4.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 4.2 Uso e abuso do poder. 5 Princípios expressos e  implícitos da Administração Pública. 6 Responsabilidade civil do Estado. 6.1 Responsabilidade civil do Estado  no direito brasileiro. 6.2 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 6.3 Responsabilidade por omissão do  Estado.  6.4  Requisitos  para  a  demonstração  da  responsabilidade  do  Estado.  6.5  Causas  excludentes  e  atenuantes  da  responsabilidade  do  Estado.  6.6  Reparação  do  dano.  6.7  Direito  de  regresso.  7  Serviços  públicos.  7.1  Conceito.  7.2  Elementos  constitutivos.  7.3  Formas  de  prestação  e  meios  de  execução.  7.4  Delegação:  concessão,  permissão  e  autorização.  7.5  Classificação.  7.6  Princípios.  8  Organização  administrativa.  8.1  Centralização,  descentralização,  concentração  e  desconcentração.  8.2  Administração  direta  e  indireta.  8.3  Autarquias,  fundações,  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia  mista.  8.4  Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais,  organizações  da  sociedade  civil  de  interesse  público.  9  Controle  da  Administração  Pública.  9.1  Controle  exercido  pela  Administração  Pública.  9.2  Controle  judicial.  9.3  Controle  legislativo.  9.4  Improbidade  administrativa: Lei nº 8.429/1992. 10 Processo administrativo. 10.1 Lei nº 9.784/1999. 11 Lei nº 14.133/2021.  11.1  Princípios.  11.2  Contratação  direta:  dispensa  e  inexigibilidade.  11.3  Modalidades.  11.4  Tipos.  11.5 Procedimento. 12 Código de Ética Profissional do Serviço Público – Decreto nº 1.171/1994. 13 Código de Ética  da Agência Nacional de Transportes Terrestres aprovado pela Deliberação nº 284, de 5 de novembro de 2009..

DIREITO CONSTITUCIONAL: 

1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1 Direitos e garantias  fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança  e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias  constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 1.2 Da Organização do Estado:  Da  Organização  Político?Administrativa  da  União,  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios.  1.3  Da  Administração Pública. 1.4 Poder Legislativo: fiscalização contábil e financeira 1.4 Poder Executivo: forma e  sistema de governo; chefia de Estado e chefia de governo. 1.5 Ordem Econômica e Financeira: princípios  gerais da atividade econômica. 1.6 Meio Ambiente na Constituição Federal de 1988.  

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:

DIREITO  ECONÔMICO: 

1  Direito econômico.  1.1  Evolução  histórica  do  direito  econômico.  1.2  Conceito  e  objeto  do  direito  econômico.  1.3  Sujeitos  econômicos.  2  Ordem  econômica.  2.1  Ordem  econômica  na  Constituição Federal de 1988. 2.2 Princípios explícitos e implícitos da ordem econômica. 3 Modalidades de  intervenção  do  Estado  brasileiro  na  ordem  econômica.  3.1  Intervenção  direta.  3.1.1  Entidades  estatais  (Agências Reguladoras). 3.1.2 Monopólio estatal. 3.1.3 Empresas estatais prestadoras de serviços públicos.  3.2  Intervenção  indireta.  3.2.1  Agente  normativo.  3.2.2  Fiscalização  estatal.  3.2.3  Incentivo  estatal.  3.2.4  Contribuição de intervenção no domínio econômico. 3.2.5 Exploração de recursos naturais. 3.2.6 Parcerias  público?privadas.  4  Defesa  da  concorrência.  4.1  Sistema  brasileiro  de  defesa  da  concorrência.  4.1.1  Finalidades e estrutura. 4.1.2 Fundamento Constitucional 4.1.3 Infrações à ordem econômica. 4.1.4 Controle  de  Concentrações.  4.1.5  Processo  Administrativo  no  controle  de  atos  de  concentração.  4.1.6  Inquérito  Administrativo  para  apuração  de  infrações  da  Ordem  Econômica.  4.1.7  Processo  Administrativo  para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica. 4.1.8 Mecanismos consensuais de  solução de controvérsias no direito concorrencial. 4.1.9 Acordos de Leniência. 5 Lei 12.529/2011. 6 Interação  entre  Agências  Reguladoras e Órgãos  de Defesa  da  Concorrência  no  Brasil.  7  Lei  nº  8.137/1990.  8  Lei  nº  9.613/1998..

DIREITO DO CONSUMIDOR: 

1 Direito do consumidor. 1.1 Natureza e fontes de suas regras. 1.2 Características  e princípios do Código de Defesa do Consumidor. 1.3 Integrantes e objeto da relação de consumo. 1.4 Política  Nacional  de  Relações  de  Consumo.  1.4.1  Objetivos  e  princípios.  1.5  Direitos  básicos  do  consumidor.  1.6  Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. 1.6.1 Proteção à saúde e segurança. 1.6.2  Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. 1.6.3 Responsabilidade por vício do produto e do serviço.  1.6.4 Decadência e prescrição. 1.6.5 Desconsideração da personalidade jurídica. 1.7 Práticas comerciais. 1.7.1  Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. 1.7.2 Publicidade. 1.7.3 Práticas abusivas. 1.7.4 Cobrança de  dívidas.  1.7.5  Bancos  de  dados  e  cadastros  de  consumidores.  1.8  Proteção  contratual.  1.8.1  Princípios  basilares  dos  contratos  de  consumo.  1.8.2  Cláusulas  abusivas.  1.8.3  Contratos  de  adesão.  1.9  Sanções  administrativas. 2 Infrações penais. 2.1 As relações de consumo como bem jurídico penal. 2.2 Sujeitos ativo  e  passivo  dos  crimes  contra  as  relações  de  consumo.  2.3  Código  Penal  e  proteção  ao  consumidor.  2.4  Resultado nas infrações penais de consumo e crimes de perigo. 2.5 Responsabilidade penal da pessoa jurídica.  2.6 Tipos penais. 2.6.1 Omissão de informação a consumidores. 2.6.2 Omissão de comunicação da nocividade  de produtos. 2.6.3 Execução de serviço de alto grau de periculosidade. 2.6.4 Oferta não publicitária enganosa.  2.6.5  Publicidade  enganosa  ou  abusiva.  2.6.6  Indução  a  comportamento  prejudicial  ou  perigoso.  2.6.7  Publicidade  sem  base  fática,  técnica  ou  científica.  2.6.8  Troca  de  peças  usadas  sem  autorização.  2.6.9  Cobrança abusiva de dívidas. 2.6.10 Impedimento de acesso a cadastros e banco de dados. 2.6.11 Omissão  de  correção  de  informações  em  bancos  de  dados  e  cadastros.  2.6.12  Omissão  de  entrega  do  termo  de  garantia. 3 Lei nº 8.078/1990.  

LICITAÇÕES,  CONTRATOS  E  SERVIÇOS  PÚBLICOS: 

1  Lei  nº  14.133/2021.  1.1  Licitação  Pública:  conceito,  princípios,  finalidade  do  procedimento  licitatório,  fiscalização  contratual,  modalidades,  dispensa  e  inexigibilidade  de  licitação.  1.2  Decreto  nº  11.531/2023.  2  Contratos  Administrativos  à  luz  da  Lei  nº  14.133/2021. 2.1 Características do contrato administrativo. 2.2 Formalização e fiscalização do contrato. 2.3  Aspectos  orçamentários  e  financeiros  da  execução  do  contrato.  2.4  Sanção  administrativa.  2.5  Equilíbrio  econômico?financeiro.  2.6  Garantia  contratual.  2.7  Alteração  do  objeto:  acréscimos  e  supressões.  2.8  Prorrogação  do  prazo  de  vigência  e  de  execução.  3  Contratos  de  terceirização:  cautelas  em  relação  à  responsabilidade  trabalhista.  4  Aspectos específicos  da  contratação  de  bens e  serviços  de TI.  5 Instrução  Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022 do Ministério da Economia. 6 Elaboração de projetos  básicos para contratação de bens e serviços de TI. 7 Acompanhamento de contratos de TI. 8 Serviços Públicos.  8.1 Conceito e princípios. 8.2 Classificação. 8.3 Regulamentação e controle. 8.4 Forma, meios e requisitos. 8.5  Prestação direta e indireta. 8.6 Autorização, Permissão, Concessão e outras formas de delegação. 9 Lei nº  8.987/1995. 10 Lei nº 11.079/2004. 11 Lei nº 13.334/2016. 12 Concessões em infraestruturas rodoviárias e  ferroviárias.  

LEGISLAÇÃO  ESPECÍFICA DE TRANSPORTES TERRESTRES: 

1  Decreto  nº  2.521/1998.  2  Resolução  ANTT  nº  5.083/2016  (Aprova  o  Regulamento  disciplinando,  no  âmbito  da  ANTT,  o  processo  administrativo  para  apuração  de infrações e aplicação  de  penalidades  decorrentes  de  condutas  que infrinjam a legislação  de  transportes terrestres e dá outras providências). 3 Resolução ANTT nº 5.823/2018 (Dispõe sobre os requisitos  e procedimentos para celebração e acompanhamento de TAC’s a serem firmados no âmbito da ANTT e dá  outras providências). 4 Resolução ANTT nº 4071/2013 (regulamenta as infrações sujeitas às penalidades de  advertência e multa por inexecução contratual na exploração da infraestrutura rodoviária federal concedida).  5 Resolução ANTT nº 3.535/2010 (Fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC e dá outras providências). 6 Lei nº 10.741 de 2003 ? Título I e Título II, Capítulo X. 7 Decreto nº 9.921/2019 ?  Título I e Título II, Capítulo III. 8 Decreto nº 99.704/1990. 9 Lei nº 8.899/1994. 10 Decreto nº 3.691/2000. 11  Portaria Ministério da Infraestrutura nº 1.579/2022 (Disciplina a concessão e a administração do benefício  do Passe Livre às pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo  interestadual de passageiros, de que trata a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994). 12 Resolução ANTT nº  4.777/2015  (Dispõe  sobre  a  regulamentação  da  prestação  do  serviço  de  transporte  rodoviário  coletivo  interestadual e  internacional  de  passageiros  realizado em  regime  de  fretamento).  13  Resolução  ANTT  nº  1.383/2006 (Dispõe sobre direitos e deveres de prestadores de serviços regulares e usuários dos serviços de  TRIIP  e  dá  outras  providências).  14  Resolução  ANTT  nº  6.033/2023  (Dispõe  sobre  a  regulamentação  da  prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de  autorização).  15  Resolução  ANTT  nº  3.075/2009  (Regulamenta a  imposição  de  penalidades  referentes  ao  serviço de TRIIP operado em regime de autorização especial). 16 Resolução ANTT nº 233/2003 (Regulamenta  a imposição  de penalidades por parte da ANTT  referente ao TRIIP  realizado por operadora brasileira).  17  Registro Nacional  de Transportadores  Rodoviários  de  Cargas  (RNTRC).  18  Resolução  ANTT  nº  5.982/2022  (Regulamenta  procedimentos  para  inscrição  e  manutenção  no  Registro  Nacional  de  Transportadores  Rodoviários de Cargas – RNTRC e dá outras providências). 19 Lei nº 11.442/2007.  20 Resolução ANTT nº  5.862/2019  (Regulamenta  o  cadastro  da  Operação  de  Transporte  necessário  para  a  geração  do  Código  Identificador da Operação de Transporte – CIOT). 21 Resolução ANTT nº 6.024/2023 (Estabelece normas para  o Vale?Pedágio obrigatório e institui os procedimentos de habilitação de empresas fornecedoras em âmbito  nacional, os procedimentos de aprovação de modelos e sistemas operacionais e institui as infrações e suas  respectivas  penalidades).  22  Lei  nº  10.209/2001  (Institui  o  vale?pedágio  obrigatório  sobre  o  transporte  rodoviário de cargas e dá outras providências). 23 Excesso de peso. 24 Resolução CONTRAN nº 882/2021  (Estabelece  os limites  de  pesos e  dimensões  para  veículos  que  transitem  por vias  terrestres,  referenda a  Deliberação  CONTRAN  nº  246,  de  25  de  novembro  de  2021,  e  dá  outras  providências).  25  Resolução  CONTRAN nº 803/2020 (Consolida as normas sobre infrações de trânsito previstas nos incisos V e X do art.  231 do Código Trânsito Brasileiro (CTB), relativas ao trânsito de veículos com excesso de peso ou excedendo  a capacidade máxima de tração). 26 Resolução CONTRAN nº 108/1999 (Dispõe sobre a responsabilidade pelo  pagamento de multas). 27 Resolução CONTRAN nº 918/2022 (Consolida normas sobre procedimentos para  aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do Código  de Trânsito  Brasileiro  (CTB)).  28  Lei  nº  12.852/2013  ? Título I,  Capítulo II,  Seção IX  (Institui  o Estatuto  da  Juventude).  29  Resolução  ANTT  nº  4.287/2014  (Estabelece  procedimentos  de  fiscalização  do  transporte  clandestino de passageiros). 30 Resolução ANTT nº 5.902/2020 (Procedimentos de comunicação à ANTT de  acidentes ferroviários). 31 Resolução ANTT nº 2.495/2007 (Prestação de informações trimestrais e anuais por  concessionárias de serviço público). 32 Resolução ANTT nº 5.974/2022 (Dispõe sobre o Transporte Ferroviário  de  Passageiros).  33  Resolução  ANTT  nº  5.864/2019  (RNTRC).  34  Resolução  ANTT  nº  5.857/2019  (Comprovação de regularidade fiscal das concessionárias do serviço público de exploração da infraestrutura  rodoviária federal). 35 Resolução ANTT nº 4.071/2013 (Regulamenta as infrações sujeitas às penalidades de  advertência e multa por inexecução contratual na exploração da infraestrutura rodoviária federal).  

DIREITO DIGITAL: 

1 4ª Revolução Industrial. 2 Automação do processo. 3 Inteligência artificial e direito. 4  Ciência de dados e jurimetria. 5 Crimes virtuais e cibersegurança. 6 Deep Web e Dark Web. 7 Provas digitais.  8 Criptomoedas e lavagem de dinheiro. 9 Noções gerais de contratos inteligentes, blockchain e algoritmos.  10 Lei nº 13.709/2018. 11 Lei nº 12.965/2014. 12 Lei nº 12.527/2011. 13 Ciência, Tecnologia e Inovação na  Constituição Federal de 1988.  

CONTROLE  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA: 

1  Conceito,  tipos  e  formas  de  controle.  2  Controle  interno  e  externo.  3  Controle  parlamentar.  4  Controle  pelos  tribunais  de  contas.  5  Controle  Judicial  dos  atos administrativos.  6  Controle  administrativo.  7  Recurso  de  administração.  8  Reclamação.  9  Controle  da  atividade  financeira  do  Estado:  espécies  e  sistemas.  10  Tribunal  de  Contas  da  União  (TCU)  e  o  controle  desempenhado sobre as atividades das Agências Reguladoras Federais. 11 Ministério Público e o controle da  Administração

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E-Book com: Guia PERSONALIZADO DE ESTUDOS PARA MONTAGEM DE PLANO DE ESTUDOS DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE DO CANDIDATO

E-Book: Arquivo com OS 7 HÁBITOS REVELADOS DOS CONCURSEIROS DE ELITE CAMPEÕES DE APROVAÇÃO!

Vejam só o que falam da nossa apostila:

Ivan Oliveira - Apostila TJ RR - Técnico Judiciário.

Maio 2023

“Vim aqui para dizer que vocês me surpreenderam com o material de vocês, e ainda mais as dicas que vieram junto com o material, os cronogramas etc. Tudo muito top, estão de parabéns, vou indicar para todas as pessoas que eu conheço”

Clóvis Santos - Apostila Águas de Joinville – Fiscal de Serviços

Julho 2023

“Muito obrigado, fico agradecido pela atenção de vcs, vou indicar para os meus amigos. É a primeira compra minha com vcs ,e pode ter certeza que não será a última grato...”

Faça como milhares de concurseiros que desde 2011 já foram aprovados estudando com nosso material e peça você também a

Apostila ANTT 2024 Especialista em Regulação Especialidade Direito