O Concurso:

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM GO, divulgou abertura do Concurso Público 01/2014 para preencher 66 vagas dos cargos de Auditor de Controle Externo.

O Concurso será organizado pela Fundação Carlos Chagas - FCC. As inscrições serão realizadas até o dia 02 de Dezembro e as provas serão realizadas no dia 01 de Fevereiro. Os salários iniciais são de 6.243,78 R$.

Invista na carreira pública e tenha salário e estabilidade para o resto da vida. Faça o Concurso TCM GO 2015.

Conheça a Apostila TCM GO 2014 – Auditor de Controle Externo – Área Jurídica:

Sinopse:

Concurso TCM Goiás 2015, Apostila TCM GO 2014 cargo de Auditor de Controle Externo – Área Jurídica, edição limitada.

Apostila Completa elaborada nos termos do conteúdo programático do Edital 2014. Nessa apostila, o conteúdo é abordado em detalhes e não de uma forma resumida como geralmente é observado em apostilas preparatórias para concursos, fortalecendo assim seus conhecimentos para esse e outros concursos da Área. Se prepare Melhor, Estude com a Mais Completa Apostila DER CE 2014.

Características:

Apostila para o Concurso 2015 – TCM Goiás.

Mês/Ano Publicação: Novembro 2014.

Formato: Apostila Digital em CD.

Atenção: Caso seu concurso sofreu alterações após lançamento do edital os assuntos que porventura foram adicionados não estarão contemplados nessa apostila.

Especificações: Esta é uma Apostila Digital em CD com arquivos separados de acordo com os tópicos do Edital, estando os mesmo no Formato PDF, com envio pelos Correios após confirmação do pagamento. O conteúdo, conforme já especificado, é abordado de forma detalhada e não resumida, sendo que as Leis, se constar no edital, não são comentadas. Permite o leitor fazer impressão a seu critério e custo, caso desejar. Apostila protegida por Direitos Autorais, não sendo permitido fazer cópias, alterações ou comentários nos arquivos pois danificará o CD impossibilitando a abertura do mesmo futuramente e, neste caso não haverá trocas. 

Conteúdo:

Língua Portuguesa:

Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. Sintaxe. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto.

Auditoria Governamental:

Auditoria interna e externa: auditoria governamental segundo a INTOSAI (International Organization of Supreme Audit Institutions).. Normas internacionais para o exercício profissional da auditoria; normas da INTOSAI: código de ética e padrões de auditoria. Normas de auditoria governamental (NAG) aplicáveis ao controle externo. Tipos de auditoria. Equipes de auditoria. Documentos de auditoria. Planejamento de auditoria. Execução de auditorias. Relatório de auditoria. Monitoramento de auditorias. Amostragem estatística em auditoria. Procedimentos em processos de tomadas e prestações de contas. Normas vigentes de auditoria emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade: Auditor Independente e Auditoria Interna. Documentação de Auditoria (Papeis de Trabalho). Evidencias de Auditoria. Responsabilidade do auditor em relação à fraude. Fraudes e Erros. Amostragem. Procedimentos de Auditoria. Utilização de Trabalho de Auditoria Interna e de Especialistas. Formação da Opinião e Emissão do Relatório. Modificação na Opinião do Auditor Independente. NBC TI 01-Da Auditoria Interna.

Controle Externo:

Sistemas de controle externo. Controle externo no Brasil: regras constitucionais. Tribunais de Contas: funções, natureza jurídica, competência constitucionais e infraconstitucionais, jurisdição, composição, deliberações, eficácia das decisões e princípio da simetria concêntrica. A Constituição e o controle externo: fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade. Controle externo de atos e de contratos. Controle da gestão de pessoal. Contas de governo e contas de gestão. Súmula 347 do STF e os Tribunais de Contas. Poder Legislativo e os Tribunais de Contas. Controle Interno e os Tribunais de Contas; finalidades e responsabilidades. Lei de Responsabilidade Fiscal. Sanções aplicáveis pelos Tribunais de Contas. Lei Orgânica do TCM/GO. Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/11.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO – ÁREA JURÍDICA (Elaborado com foco no edital 2014):

Direito Constitucional:

Conceito; objeto; classificações; supremacia da Constituição; aplicabilidade das normas constitucionais; interpretação das normas constitucionais. Dos princípios fundamentais: dos direitos e garantias fundamentais; dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos políticos; dos partidos políticos. Da organização do Estado: da organização político-administrativa; da União; dos estados federados; dos municípios; da intervenção no estado e no município. Organização do Município: competências legislativas e administrativas. Autonomia municipal. Remuneração dos agentes políticos municipais. Processo legislativo municipal. Limites de gastos impostos ao Legislativo Municipal e seu controle. Administração Pública. Conceito. Princípios constitucionais e entidades integrantes. Da administração pública: disposições gerais; dos servidores públicos. Da organização dos poderes: do Poder Legislativo; Do Poder Executivo; do Poder Judiciário: disposições gerais; o Supremo Tribunal Federal; os Tribunais Superiores, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Tribunais e Juízes Estaduais e do Distrito Federal e Territórios. As funções essenciais à Justiça: do Ministério Público e da Advocacia e Defensoria Públicas. Do controle da constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado. Do Sistema Tributário Nacional: princípios gerais; das limitações do poder de tributar; dos impostos da União, dos estados e dos municípios; da repartição das receitas tributárias.

Direito Administrativo:

Regime jurídico administrativo: princípios da Administração Pública. Poderes da Administração: vinculado; discricionário; hierárquico; disciplinar; regulamentar; O poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade. Administração Pública. Administração Pública Direta e Indireta. Terceiro Setor: organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público. Serviços públicos: conceito, classificações, competências. Ato administrativo: conceito; requisitos; atributos; classificação; espécies; invalidação; anulação; revogação; prescrição; Improbidade administrativa - Lei n° 8.429/1992. Controle da Administração Pública: controle administrativo; controle legislativo e controle judiciário. Bens públicos: classificação; administração; utilização; proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Licitações e contratos da Administração Pública - Lei nº 8.666/1993 com alterações. Pregão: Lei n° 10.520/2002. Contratos de concessão de serviços públicos. Parcerias Público-privadas. Agentes administrativos: investidura; exercício; direitos e deveres dos servidores públicos; regimes jurídicos. Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades.. Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação; servidão administrativa; requisição; ocupação provisória; limitação administrativa; direito de construir e seu exercício; loteamento e zoneamento; reversibilidade dos bens afetos ao serviço. Responsabilidade civil da Administração: reparação do dano; enriquecimento ilícito; uso e abuso de poder; sanções penais e civis. Serviços públicos: conceito; classificação; regulamentação; formas; competência de prestação; concessão; autorização dos serviços públicos. Organização administrativa: Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada – Decreto-Lei nº 200, de 25/02/1967 (artigos: do 6º a 18; 68 ao 93). Desapropriação: bens suscetíveis de desapropriação; competência para decretá-la; desapropriação judicial por necessidade ou utilidade pública; indenização e seu conceito legal; caducidade da desapropriação; imissão na posse do imóvel desapropriado. Lei nº 9.637/1998. Lei nº 9.790/1999 com alterações. Lei nº 11.107/2005. Lei nº 11.079/2004 com alterações. Estatuto da Cidade.

Direito Financeiro e Tributário:

Finanças públicas na Constituição de 1988. Orçamento e leis orçamentárias. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários. Normas gerais de direito financeiro - Lei n° 4.320, de 17/03/1964. Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. Despesa pública. Conceito e classificação. Princípio da legalidade. Técnica de realização da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento. A disciplina constitucional e legal dos precatórios. Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação: receitas originárias e receitas derivadas. Renúncia de receitas. Preço Público e a sua distinção com a taxa. Dívida ativa do Estado de natureza tributária e não-tributária. Lançamento, inscrição e cobrança. Crédito público. Conceito. Empréstimos públicos: Classificação. Fases. Condições. Garantias. Amortização e Conversão. Dívida Pública: Conceito, Disciplina constitucional. Classificação e extinção. Lei de Responsabilidade Fiscal. Sistema Tributário Nacional. Princípios constitucionais tributários. Norma tributária. Classificação dos tributos. Obrigação tributária: espécies; fato gerador; sujeito ativo e passivo; solidariedade; responsabilidade; substituição tributária. Crédito Tributário: constituição, suspensão da exigibilidade e extinção; garantias e privilégios. Pagamento e repetição do indébito tributário. Renúncia de receitas tributárias. Imunidade. Isenção. Outros benefícios fiscais. Decadência e prescrição do crédito tributário. Tributos federais, estaduais e municipais.

Direito Previdenciário:

Seguridade Social na Constituição Federal. Lei Federal nº 9.717/98 - Regras gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos – RPPS. Lei Complementar Estadual nº 77/20 - Adequação do Regime Próprio de Previdência dos servidores estaduais.. Lei nº 8212/1991 - organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio. Lei 8213/91 - Planos de Benefícios da Previdência Social.

Direito Civil:

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Direito objetivo. Normas jurídicas. Fontes do direito. Vigência, hierarquia, revogação e interpretação das leis. Conflito intertemporal e interespacial de leis. Relações entre a Constituição Federal e o Código Civil. As pessoas como sujeito da relação jurídica: conceito e classificação. Pessoas naturais. Pessoas jurídicas. Registro civil. Domicílio e residência. Diferentes classes de bens. Fatos jurídicos. Negócio jurídico. Atos jurídicos lícitos. Atos ilícitos. Responsabilidade civil subjetiva e objetiva. Prescrição e decadência. Prova. Obrigações. Modalidades das obrigações. Transmissão das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações. Inadimplemento das obrigações. Obrigações por atos ilícitos. Contratos em geral. Várias espécies de contrato. Atos unilaterais. Parcelamento do solo.

Direito Processual Civil:

1. Lide. Fontes do direito processual. Princípios do direito processual. 2. Jurisdição e competência. 3. Ação: teorias da ação; conceito, natureza e características. Condições da ação. 3. Processo. Sujeitos do processo. Partes. Terceiros. Objeto do processo. Pressupostos processuais. Comunicação dos atos processuais. 4. Partes e procuradores no processo civil: da capacidade processual e postulatória; dos deveres e da substituição das partes e procuradores. 5. Do litisconsórcio e da assistência. 6. Da intervenção de terceiros: oposição, nomeação à autoria, denunciação à lide e chamamento ao processo. 7. Recursos: Princípios, Admissibilidade e Efeitos. 8. Processo administrativo. Conceito. Princípios. Fases. Modalidades.

Direito Penal:

Conceito de crime e contravenção. Elementos do crime. Relação de causalidade. Tipo e tipicidade. Antijuridicidade. Crime consumado e crime tentado. Aplicação da lei penal no tempo e no espaço. Dolo e culpa. Excludentes da culpabilidade. Crimes contra a Administração Pública. Atos de improbidade praticados por agentes públicos e sanções aplicáveis (Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992). Crimes de responsabilidade fiscal (Lei nº 10.028, de 10/10/2000). Crimes de responsabilidade (Lei nº 1.079, de 10/04/50 e Decreto-Lei nº 201, de 27/02/67). Crimes e sanções penais na licitação (Lei nº 8.666, de 21/06/93).

E mais: Provas de concursos públicos anteriores com os respectivos gabaritos. As provas não são comentadas, apenas gabaritadas

Informações Adicionais:

Formas de Pagamento:

No Boleto Bancário ou Cartão de Crédito (pelos sistemas Pag Seguro, BCASH, Mercado Pago ou Moip) ou Depósito/Transferência Bancária para nossas contas do Banco do Brasil ou Santander, você receberá os dados bancários durante e após a realização do pedido.

Forma de Envio:

Correios.

Prazo chegada após postagem:     

PAC (05 a 10 dias)

SEDEX (02 a 04 dias)

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