O Concurso:

O Concurso para o cargo de Procurador do Ministério Público de Contas será regido pela Lei Estadual nº 16.894 de 18 de janeiro de 2010, com a Lei Estadual nº 15.958, de 18 de janeiro de 2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás), com o Regimento Interno do TCM-GO (Resolução nº 73, de 021 de outubro de 2009) e com a Lei Estadual nº 14.715, de 04 de fevereiro de 2004 e com a Lei Complementar Estadual nº 25/98 e pelo Edital.

O Concurso será organizado pela Fundação Carlos Chagas - FCC. As inscrições serão realizadas até o dia 02 de Dezembro e as provas serão realizadas no dia 01 de Fevereiro. Os salários iniciais são de 25.260,20 R$.

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Conheça a Apostila TCM GO 2014 – Auditor Conselheiro Substituto:

Sinopse:

Concurso TCM Goiás 2015, Apostila TCM GO 2014 cargo de Auditor Conselheiro Substituto, edição limitada.

Apostila Completa elaborada nos termos do conteúdo programático do Edital 2014. Nessa apostila, o conteúdo é abordado em detalhes e não de uma forma resumida como geralmente é observado em apostilas preparatórias para concursos, fortalecendo assim seus conhecimentos para esse e outros concursos da Área. Se prepare Melhor, Estude com a Mais Completa Apostila TCM GO 2014.

Características:

Apostila para o Concurso 2015 – TCM Goiás.

Mês/Ano Publicação: Novembro 2014.

Formato: Apostila Digital em CD.

Atenção: Caso seu concurso sofreu alterações após lançamento do edital os assuntos que porventura foram adicionados não estarão contemplados nessa apostila.

Especificações: Esta é uma Apostila Digital em CD com arquivos separados de acordo com os tópicos do Edital, estando os mesmo no Formato PDF, com envio pelos Correios após confirmação do pagamento. O conteúdo, conforme já especificado, é abordado de forma detalhada e não resumida, sendo que as Leis, se constar no edital, não são comentadas. Permite o leitor fazer impressão a seu critério e custo, caso desejar. Apostila protegida por Direitos Autorais, não sendo permitido fazer cópias, alterações ou comentários nos arquivos pois danificará o CD impossibilitando a abertura do mesmo futuramente e, neste caso não haverá trocas. 

Conteúdo:

DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Direito Constitucional. Conceito. Origem. Formação. Objeto. Fontes e relações com outros ramos do Direito. 2. Constituição. Conceito. Objeto. Elementos. Classificação. 3. Normas constitucionais. Estrutura lógica. Interpretação. Integração. Eficácia e aplicabilidade. Hierarquia das normas jurídicas. Classificação das normas constitucionais. 4. Formação da Constituição. Poder constituinte. Teoria da recepção. Poder reformador e suas limitações. Reforma e revisão. Emendas à Constituição. Mutações constitucionais. 5. Rigidez e supremacia constitucional. Controle de constitucionalidade. Tipos e sistemas de controle. Vícios de inconstitucionalidade por ação e omissão. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Interpretação conforme a Constituição. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 6. Regras, normas e princípios constitucionais. Conceito. Conteúdo. Natureza jurídica. Função. 7. Estado brasileiro. Objetivos e fundamentos. República Federativa do Brasil. Estado democrático de direito. Princípio da separação dos poderes. Funções típicas e atípicas de cada poder. Regime político. Conceitos de democracia representativa e participativa. 8. Direitos e garantias fundamentais. Conceito. Evolução histórica. Direitos e deveres individuais e coletivos. Proteção judicial dos direitos fundamentais. Ações constitucionais. Direitos sociais. Nacionalidade e cidadania. Direitos políticos. Partidos políticos. 9. Organização do Estado brasileiro. Entidades integrantes do Estado federal. Repartição de competências e bens. Competência material e legislativa da União, Estados e Municípios. Intervenção nos Estados e Municípios. 10. Organização dos Poderes. Poder Legislativo. Poder Executivo. Poder Judiciário. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público Estadual e Ministério Público Especial junto aos Tribunais de Contas. 11. Organização político-administrativa da União e dos Estados. 12. Organização do Município: competências legislativas e administrativas. Autonomia municipal. Remuneração dos agentes políticos municipais. Processo legislativo municipal. Limites de gastos impostos ao Legislativo Municipal e seu controle. 12. Administração Pública. Conceito. Princípios constitucionais e entidades integrantes. 13. Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Atuação do Estado no domínio econômico. 14. Ordem social. Princípios e objetivos da Ordem Social. Sistema de seguridade social.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

1. Regime jurídico administrativo e princípios básicos da Administração Pública. Poderes-deveres da Administração: Hierárquico. Disciplinar. Regulamentar. Poder de polícia 2. Ato administrativo. Conceito. Requisitos. Atributos. Discricionariedade e vinculação. Pressupostos e espécies. Invalidação. Anulação. Revogação e convalidação. 3. Prescrição e decadência no âmbito do Direito Administrativo. 4. Organização administrativa. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 5. Regime jurídico do terceiro setor: organizações da sociedade civil de interesse público. Organizações sociais. Fundações de Apoio. 6. Serviços públicos. Conceito. Titularidade. Classificação. Regulamentação. Delegação. Concessão, permissão e autorização dos serviços públicos. 7. Licitação. Lei Federal nº 8666, de 21/06/93 e alterações. Lei nº 12.462, de 04/08/2011. Lei nº 10.520, de 17/07/2002. 8. Contratos administrativos. Convênios. 9. Concessão e permissão de serviços públicos. Lei nº 8.987, de 13/02/1995. Lei nº 9.074, de 07/07/1995. Lei nº 9.637, de 15/05/98. Lei nº 9.790, de 23/03/99. 10. Parcerias público-privadas. Lei 11.079/2004. 11. Agentes públicos. Concurso, provimento e vacância. Direitos e vantagens. Acumulação. Regime Disciplinar. Processo disciplinar. Disposições Gerais. 12. Regimes previdenciários dos agentes públicos. Regime geral e regime próprio. Normas constitucionais relativas ao regime próprio. Emendas Constitucionais nºs 20/98, 41/2003, 47/2005 e 70/2012, regimes novos e regras de transição. Previdência complementar. 13. Controle da Administração Pública. Controle administrativo. Controle legislativo. Controle dos Tribunais de Contas. Controle judiciário. 14. Consórcio administrativo e consórcios públicos. Lei nº 11.107, de 06/04/2005, e alterações. Decreto nº 6.017, de 17/01/2007. 15. Bens Públicos. Regime jurídico. Aquisição e alienação. Formas de utilização por particulares. 16. Improbidade administrativa.

CONTROLE EXTERNO

1. Controle da Administração Pública. 2. Sistema de controle externo. 3. Controle externo no Brasil. 4. Regras constitucionais sobre controle interno e externo. 5. Tribunais de Contas: funções; natureza jurídica; eficácia das decisões. 6. Controle de constitucionalidade e os Tribunais de Contas. 7. Poder Legislativo e os Tribunais de Contas. 8. Controle interno e os Tribunais de Contas.. 9. Tribunal de Contas e a Constituição do Estado de Goiás. 10. Controle Externo na Lei de Responsabilidade Fiscal. 11. Controle das concessões e permissões de serviços públicos. 12. Controle externo e inelegibilidades – Lei Complementar nº 64/90. 13. Controle dos consórcios administrativos. 14. Controle dos mínimos constitucionais da Educação e da Saúde - Lei nº 11.494/2007 (FUNDEB) e Lei Complementar nº 141/2012.

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO

1.Finanças públicas na Constituição de 1988: Normas Gerais; Dos Orçamentos. 2. Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e alterações. 3. Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Federal nº 101/2000. 4. Constituição do Estado de Goiás: Da Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Patrimonial e Operacional. Das Finanças Públicas: Normas Gerais; Dos Orçamentos. 5. Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. Despesa pública. Conceito e classificação. Princípio da legalidade. Técnica de realização da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento. 6. Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação: receitas originárias e receitas derivadas. Renúncia de receitas. Preço Público e a sua distinção com a taxa. Dívida ativa do Estado de natureza tributária e não-tributária. 7. Sistema Tributário Nacional. Princípios constitucionais tributários. Norma tributária. Classificação dos tributos. Obrigação tributária: espécies; fato gerador; sujeito ativo e passivo; solidariedade; responsabilidade; substituição tributária. Crédito Tributário: constituição, suspensão da exigibilidade e extinção; garantias e privilégios. Pagamento e repetição do indébito tributário. Renúncia de receitas tributárias. Imunidade. Isenção. Outros benefícios fiscais. Decadência e prescrição do crédito tributário. Tributos federais, estaduais e municipais.

DIREITO URBANÍSTICO

1. Conceitos básicos: urbanismo e urbanização; cidade e município no direito brasileiro. 2. O direito urbanístico na Constituição: competências e normas materiais. 3. Estatuto da cidade: estrutura e diretrizes gerais; edificação e parcelamento compulsório; IPTU progressivo e desapropriação sancionatória urbana; usucapião especial de imóvel urbano, direito de superfície, direito de preempção; outorga onerosa do direito de construir; transferência do direito de construir; operações urbanas consorciadas; estudo de impacto de vizinhança (EIV). 4. Sistema de planejamento territorial - Plano Diretor e sua disciplina jurídica. 5. Mobilidade urbana.

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1. Lei. 2. Eficácia da lei. 3. Aplicação da lei no tempo e no espaço. 4. Interpretação da lei. 5. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 6. Personalidade e direitos da personalidade. 7. Capacidade e incapacidade das pessoas naturais e jurídicas. 8. Sociedades, associações e fundações. 9. Domicílio civil. 10. Bens. 11. Fatos, atos e negócios jurídicos. 12. Nulidade e anulabilidade dos atos jurídicos. 13. Atos ilícitos. 14. Prescrição e decadência. 15. Lide. Fontes do direito processual. Princípios do direito processual. 16. Jurisdição e competência. 17. Ação: teorias da ação; conceito, natureza e características. Condições da ação. 18. Processo. Sujeitos do processo. Partes. Terceiros. Objeto do processo. Pressupostos processuais. Comunicação dos atos processuais. 19. Partes e procuradores no processo civil: da capacidade processual e postulatória; dos deveres e da substituição das partes e procuradores. 20. Do litisconsórcio e da assistência. 21. Da intervenção de terceiros: oposição, nomeação à autoria, denunciação à lide e chamamento ao processo. 22. Recursos: Princípios, Admissibilidade e Efeitos. 23. Processo administrativo. Conceito. Princípios. Fases. Modalidades.

DIREITO PENAL

1. Conceito de crime e contravenção. 2. Elementos do crime. 3. Relação de causalidade. 4. Tipo e tipicidade. 5. Antijuridicidade. 6. Crime consumado e crime tentado. 7. Aplicação da lei penal no tempo e no espaço. 8. Dolo e culpa. 9. Excludentes da culpabilidade. 10. Crimes contra a Administração pública. 11. Atos de improbidade praticados por agentes públicos e sanções aplicáveis - Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992. 12. Crimes de responsabilidade fiscal - Lei nº 10.028, de 10/10/2000. 13. Crimes de Responsabilidade - Lei nº 1.079, de 10/04/50 e Decreto-Lei nº 201, de 27/02/1967. 14. Crimes e sanções penais na licitação - Lei nº 8.666, de 21/06/93.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

1. Seguridade social: conceito e princípios (constitucionais). 2 Do custeio da Seguridade Social. Hipóteses de incidência de contribuição. Arrecadação e recolhimento das contribuições. Responsabilidade pelo recolhimento. Prescrição e decadência. 3. Regras gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos – RPPS - Lei Federal nº 9.717/1998. 4. Adequação do Regime Próprio de Previdência dos servidores estaduais Lei Complementar Estadual nº 77/2010. 5. Lei nº 8212/1991 – Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

1 Constituição Estadual - Tribunais de Contas na Constituição Estadual. 2 Lei Estadual nº 15.958/2007 – Lei Orgânica do TCM/GO. 3 Lei Estadual n° 13.251/1998 - Dispõe sobre a estrutura do TCM/GO. 4 Lei Complementar Estadual nº 25/98 - Lei Orgânica do Ministério Público Estadual: garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público; deveres, vedações, direitos e vantagens dos membros do Ministério Público. 5. Lei Estadual nº 13.800/00 – Processo Administrativo Estadual.

E mais: Provas de concursos públicos anteriores com os respectivos gabaritos. As provas não são comentadas, apenas gabaritadas

Informações Adicionais:

Formas de Pagamento:

No Boleto Bancário ou Cartão de Crédito (pelos sistemas Pag Seguro, BCASH, Mercado Pago ou Moip) ou Depósito/Transferência Bancária para nossas contas do Banco do Brasil ou Santander, você receberá os dados bancários durante e após a realização do pedido.

Forma de Envio:

Correios.

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