O Concurso:

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM GO, divulgou abertura do Concurso Público 01/2014 para preencher 66 vagas dos cargos de Auditor de Controle Externo.

O Concurso será organizado pela Fundação Carlos Chagas - FCC. As inscrições serão realizadas até o dia 02 de Dezembro e as provas serão realizadas no dia 01 de Fevereiro. Os salários iniciais são de 6.243,78 R$.

Invista na carreira pública e tenha salário e estabilidade para o resto da vida. Faça o Concurso TCM GO 2015.

Conheça a Apostila TCM GO 2014 – Auditor de Controle Externo – Controle Externo:

Sinopse:

Concurso TCM Goiás 2015, Apostila TCM GO 2014 cargo de Auditor de Controle Externo – Controle Externo, edição limitada.

Apostila Completa elaborada nos termos do conteúdo programático do Edital 2014. Nessa apostila, o conteúdo é abordado em detalhes e não de uma forma resumida como geralmente é observado em apostilas preparatórias para concursos, fortalecendo assim seus conhecimentos para esse e outros concursos da Área. Se prepare Melhor, Estude com a Mais Completa Apostila DER CE 2014.

Características:

Apostila para o Concurso 2015 – TCM Goiás.

Mês/Ano Publicação: Novembro 2014.

Formato: Apostila Digital em CD.

Atenção: Caso seu concurso sofreu alterações após lançamento do edital os assuntos que porventura foram adicionados não estarão contemplados nessa apostila.

Especificações: Esta é uma Apostila Digital em CD com arquivos separados de acordo com os tópicos do Edital, estando os mesmo no Formato PDF, com envio pelos Correios após confirmação do pagamento. O conteúdo, conforme já especificado, é abordado de forma detalhada e não resumida, sendo que as Leis, se constar no edital, não são comentadas. Permite o leitor fazer impressão a seu critério e custo, caso desejar. Apostila protegida por Direitos Autorais, não sendo permitido fazer cópias, alterações ou comentários nos arquivos pois danificará o CD impossibilitando a abertura do mesmo futuramente e, neste caso não haverá trocas. 

Conteúdo:

Língua Portuguesa:

Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. Sintaxe. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto.

Auditoria Governamental:

Auditoria interna e externa: auditoria governamental segundo a INTOSAI (International Organization of Supreme Audit Institutions).. Normas internacionais para o exercício profissional da auditoria; normas da INTOSAI: código de ética e padrões de auditoria. Normas de auditoria governamental (NAG) aplicáveis ao controle externo. Tipos de auditoria. Equipes de auditoria. Documentos de auditoria. Planejamento de auditoria. Execução de auditorias. Relatório de auditoria. Monitoramento de auditorias. Amostragem estatística em auditoria. Procedimentos em processos de tomadas e prestações de contas. Normas vigentes de auditoria emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade: Auditor Independente e Auditoria Interna. Documentação de Auditoria (Papeis de Trabalho). Evidencias de Auditoria. Responsabilidade do auditor em relação à fraude. Fraudes e Erros. Amostragem. Procedimentos de Auditoria. Utilização de Trabalho de Auditoria Interna e de Especialistas. Formação da Opinião e Emissão do Relatório. Modificação na Opinião do Auditor Independente. NBC TI 01-Da Auditoria Interna.

Controle Externo:

Sistemas de controle externo. Controle externo no Brasil: regras constitucionais. Tribunais de Contas: funções, natureza jurídica, competência constitucionais e infraconstitucionais, jurisdição, composição, deliberações, eficácia das decisões e princípio da simetria concêntrica. A Constituição e o controle externo: fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade. Controle externo de atos e de contratos. Controle da gestão de pessoal. Contas de governo e contas de gestão. Súmula 347 do STF e os Tribunais de Contas. Poder Legislativo e os Tribunais de Contas. Controle Interno e os Tribunais de Contas; finalidades e responsabilidades. Lei de Responsabilidade Fiscal. Sanções aplicáveis pelos Tribunais de Contas. Lei Orgânica do TCM/GO. Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/11.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO – CONTROLE EXTERNO (Elaborado com foco no edital 2014):

Noções de Direito Administrativo

Princípios da Administração pública. Poderes administrativos: poder normativo, disciplinar e hierárquico; poder de polícia; uso e abuso do poder. Serviços Públicos: conceito e princípios; delegação: concessão, permissão e autorização. Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; elementos; discricionariedade e vinculação. Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação. Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. 7. Licitação. Lei Federal nº 8666, de 21/06/93 e alterações. Lei nº 12.462, de 04/08/2011. Lei nº 10.520, de 17/07/2002. 8. Contratos administrativos. Convênios. 9. Concessão e permissão de serviços públicos. Lei nº 8.987, de 13/02/1995. Lei nº 9.074, de 07/07/1995. Lei nº 9.637, de 15/05/98. Lei nº 9.790, de 23/03/99. Controle Externo e Controle Interno da Administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).

Noções de Direito Constitucional

Princípios fundamentais constitucionais. Da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais: vigência e eficácia das normas constitucionais. Controle de constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado; ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; dos direitos de nacionalidade; dos direitos políticos. Da organização político-administrativa: das competências da União, Estados e Municípios. Organização do Município: competências legislativas e administrativas. Autonomia municipal. Remuneração dos agentes políticos municipais. Processo legislativo municipal. Limites de gastos impostos ao Legislativo Municipal e seu controle. Da Administração Pública: disposições gerais; dos servidores públicos. Da organização dos Poderes. Do Poder Executivo: das atribuições e responsabilidades do presidente da república. Do Poder Legislativo: da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Do Poder Judiciário: disposições gerais. Das funções essenciais à Justiça: do Ministério Público; da Advocacia Pública: da Advocacia e da Defensoria Públicas. Repartição das receitas tributárias.

Administração Financeira e Orçamentária

Conceitos e Princípios Orçamentários. Evolução Conceitual do Orçamento Público. Novos Modelos de Gestão Orçamentária. Ciclo Orçamentário: Elaboração da Proposta; Estudo e Aprovação; Execução; Avaliação. Orçamento Programa: Fundamentos e Técnicas. Orçamento Público no Brasil. Títulos I a VI da Lei Federal nº 4.320/1964. Orçamento na Constituição Federal de 1988. Plano Plurianual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Lei Orçamentária Anual. Classificações Orçamentárias. Classificação da Despesa Orçamentária: Institucional, Funcional, por Estrutura Programática, por Natureza. Classificação da Receita Orçamentária: por Natureza e por Fontes/destinação de recursos. Créditos Orçamentários Iniciais e Adicionais. Estágios da Receita Orçamentária e da Despesa Orçamentária. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal): Disposições Preliminares; Planejamento; Receita e Despesa Pública; Transferências voluntárias; Destinação de Recursos para o Setor Privado; Dívida e Endividamento; Gestão Patrimonial e Contábil. Transparência, Informação, Controle e Fiscalização. Accountability. Execução orçamentária e financeira na visão da Nova Contabilidade Pública (Parte I do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – Procedimentos Contábeis e Orçamentários).

Direito Financeiro e Tributário

Finanças públicas na Constituição de 1988. Orçamento e leis orçamentárias. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários. Normas gerais de direito financeiro - Lei n° 4.320, de 17/03/1964. Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. Despesa pública. Conceito e classificação. Princípio da legalidade. Técnica de realização da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento. A disciplina constitucional e legal dos precatórios. Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação: receitas originárias e receitas derivadas. Renúncia de receitas. Preço Público e a sua distinção com a taxa. Dívida ativa do Estado de natureza tributária e não-tributária. Lançamento, inscrição e cobrança. Crédito público. Conceito. Empréstimos públicos: Classificação. Fases. Condições. Garantias. Amortização e Conversão. Dívida Pública: Conceito, Disciplina constitucional. Classificação e extinção. Lei de Responsabilidade Fiscal. Sistema Tributário Nacional. Princípios constitucionais tributários. Norma tributária. Classificação dos tributos. Obrigação tributária: espécies; fato gerador; sujeito ativo e passivo; solidariedade; responsabilidade; substituição tributária. Crédito Tributário: constituição, suspensão da exigibilidade e extinção; garantias e privilégios. Pagamento e repetição do indébito tributário. Renúncia de receitas tributárias. Imunidade. Isenção. Outros benefícios fiscais. Decadência e prescrição do crédito tributário. Tributos federais, estaduais e municipais.

Contabilidade Pública:

Conceito. Regimes Contábeis: Orçamentário e Patrimonial. Resolução CFC nº 1.111/2007 - Princípios de Contabilidade sob a perspectiva do setor público. Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBC – T 16.1 a 16.11. Processo de Planejamento-Orçamento: Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO e Lei Orçamentária Anual- LOA. Previsão, Fixação, Classificação e Execução da Receita e Despesa Pública. Escrituração e Consolidação das Contas. Lei Federal nº 4.320/64 (Título IX – Da Contabilidade). Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público 5º edição – (Portaria Conjunta nº 02/2012 – Parte I e Portaria STN nº 437/2012 – Partes: II, IV, V e VII). Portarias STN nºs 548/2010 e 634/2013. Receita Orçamentária: Efetiva e não Efetiva. Reconhecimento sob o Enfoque Orçamentário e Patrimonial. Etapas da Receita Pública. Receita Extra orçamentaria. Escrituração Contábil da Receita Orçamentária e extra orçamentaria. Despesa Orçamentária: Efetiva e não Efetiva. Reconhecimento sob o Enfoque Orçamentário e Patrimonial. Etapas da Despesa Pública. Despesa Extra Orçamentaria. Escrituração da Despesa Orçamentária e Extra Orçamentaria. Composição do Patrimônio Público. Variações Patrimoniais. Ativo Imobilizado e Intangível. Avaliação de Itens Patrimoniais. Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – Conceito, Objetivo, Conta Contábil e Campo de Aplicação. Estrutura do Plano de Contas. Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público: Balanços Orçamentário, Financeiro, Patrimonial, Demonstração das Variações Patrimoniais e Demonstração dos Fluxos de Caixa. Lançamentos Contábeis Típicos do Setor Público. Do Patrimônio Público. Variações Patrimoniais. Ativo Imobilizado e Intangível. Avaliação de Itens Patrimoniais. Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF). Lei Complementar nº 101/2000 e atualizações: Do Planejamento; Da Receita e Despesa Pública; Das Transferências Voluntárias; Da Dívida e Do Endividamento; Da Gestão Patrimonial; Da Transparência, Controle e Fiscalização.

E mais: Provas de concursos públicos anteriores com os respectivos gabaritos. As provas não são comentadas, apenas gabaritadas

Informações Adicionais:

Formas de Pagamento:

No Boleto Bancário ou Cartão de Crédito (pelos sistemas Pag Seguro, BCASH, Mercado Pago ou Moip) ou Depósito/Transferência Bancária para nossas contas do Banco do Brasil ou Santander, você receberá os dados bancários durante e após a realização do pedido.

Forma de Envio:

Correios.

Prazo chegada após postagem:     

PAC (05 a 10 dias)

SEDEX (02 a 04 dias)

O Prazo depende da: Aprovação do pagamento, forma de envio (PAC ou SEDEX) e localidade de destino.

Obs 01: Esta Apostila está com frete grátis, mas será enviada por PAC. Caso tenha urgência em receber, recomendamos pagar o valor do frete por SEDEX. O sistema do site não permite inserir o SEDEX no pagamento, de forma que deve comprar normalmente, após a compra será enviado um e-mail automático com as informações sobre a compra, pagamentos, prazos e como fazer o pagamento para envio por SEDEX.

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Obs 04: O Frete é grátis no primeiro envio. Caso a apostila retorne por motivo de destinatário ausente, endereço incompleto ou endereço incorreto, a segunda postagem deverá ser paga pelo cliente. Atenção portanto, na hora de cadastrar os dados do endereço de entrega da Apostila. Deve ter alguém no momento da entrega. Se preferir, cadastre o endereço de trabalho.

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